Mogi Mirim

Mogi Mirim nasceu no rastro das bandeiras que cortavam o interior paulista rumo às minas de Goiás e Minas Gerais, quando o arraial fincado às margens do rio batizado pelos indígenas de "rio pequeno das cobras" já reunia moradores por volta de 1747 — ano em que se cavaram os alicerces da primitiva Igreja Matriz de São José. A Freguesia de São José de Mogi Mirim foi elevada à condição de vila em 22 de outubro de 1769, e pela Lei provincial nº 17, de 3 de abril de 1849, o presidente da Província de São Paulo, o padre Vicente Pires da Mota, transformou a vila em cidade. O século XIX foi de café e algodão: a partir de 1886, os fazendeiros passaram a contratar imigrantes para as lavouras, e por Mogi Mirim entraram italianos, portugueses, espanhóis e, mais tarde, sírio-libaneses e japoneses, que moldaram a cara da cidade e a levaram do arraial de tropeiros ao entroncamento agrícola e ferroviário que seria depois.

A economia de Mogi Mirim combina um parque industrial robusto com agricultura de valor. A vocação mais conhecida é a de autopeças — a cidade abriga a fabricante dos amortecedores Monroe (Tenneco) —, ao lado de uma cervejaria da AmBev, da produção de calçados esportivos ligada à Alpargatas (marca Rainha) e de plantas de grande porte, várias de capital estrangeiro. No campo, colhem-se tomate, mandioca, cana-de-açúcar e laranja, resquício da tradição agrícola que fez a cidade crescer. O PIB municipal, da ordem de bilhões de reais, tem o valor adicionado repartido com folga a favor dos serviços (perto de 56%), seguidos pela indústria (por volta de 30%), pela administração pública e pela agropecuária. Esse perfil — indústria de transformação, contratos comerciais e atividade patrimonial intensa — gera demanda constante por orientação jurídica empresarial, trabalhista e, no plano criminal, por defesa em ilícitos econômicos e de trânsito ligados ao volume de circulação da região.

Mogi Mirim tem peso jurídico acima da média para seu porte: é sede da 7ª Circunscrição Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo, cabeça de uma região que reúne as comarcas de Artur Nogueira, Conchal, Itapira e Mogi Guaçu, e está classificada como comarca de entrância final. O Fórum, na Rua Coronel Venâncio Ferreira Alves Adorno, no bairro Nova Mogi, concentra quatro varas judiciais com competência cível e criminal cumulativas — a 4ª criada pela Lei Complementar estadual nº 967/2005 —, além do Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida da comarca, e da execução penal. A presença do Centro de Ressocialização na cidade puxa para o foro local os incidentes de execução e os pedidos de progressão de regime. No plano federal, a comarca responde à Subseção Judiciária de Campinas, e a matéria trabalhista corre na Vara do Trabalho de Mogi Mirim (TRT da 15ª Região). É nesse ambiente — Júri, execução penal e defesa criminal em comarca de entrância final — que a banca atua, com deslocamento à comarca e acompanhamento dos atos processuais.

O patrimônio mais expressivo de Mogi Mirim é o antigo conjunto do Fórum e Cadeia, na Avenida Doutor Jorge Tibiriçá, projetado pelo arquiteto Cesar Marchisio para a Diretoria de Obras Públicas de São Paulo e erguido na década de 1920. O prédio, de linhas sóbrias e linguagem clássica despojada, seguia a tradição luso-brasileira de reunir as celas no pavimento térreo e as funções administrativas e públicas no andar superior — arranjo típico dos edifícios institucionais da Primeira República paulista. Foi tombado pelo Condephaat, o órgão estadual de preservação, por decreto de dezembro de 2018, o que o consolidou como referência da memória urbana da cidade. Some-se a ele a Igreja Matriz de São José, cujo culto organiza o calendário religioso desde o tempo do arraial, sob a jurisdição da Diocese de Amparo, e tem-se o núcleo histórico que conta, em pedra e cal, a passagem de Mogi Mirim de vila colonial a cidade.

Poucos sabem, fora do futebol, que Mogi Mirim é terra de formação de um campeão do mundo: Rivaldo, eleito melhor jogador do planeta em 1999 e campeão da Copa de 2002, começou a carreira profissional no Mogi Mirim Esporte Clube, o tradicional "Sapão", nos anos 1990 — a alcunha do clube brinca com o próprio nome tupi da cidade, ligado às águas e aos bichos do rio. O topônimo, aliás, guarda uma pequena confusão histórica: "Mogi" (ou "Moji") aparece grafado das duas formas ao longo dos séculos, e o "mirim" — pequeno — distingue a cidade da vizinha Mogi Guaçu, o "rio grande das cobras", com quem forma um par toponímico no mapa paulista. A imigração japonesa do início do século XX deixou marca na agricultura de hortaliças da região, e a cultura do tomate ainda é assinatura econômica local.

A menos de setenta quilômetros de Campinas, Mogi Mirim se beneficia da proximidade com um dos maiores polos de ensino e pesquisa do país, rota diária de estudantes que buscam a universidade e os cursos técnicos da região metropolitana vizinha, ao mesmo tempo em que mantém rede própria de escolas e instituições de ensino superior particulares na cidade. No plano da cidadania, o acesso à Justiça se organiza em torno do Fórum da comarca e dos mecanismos de solução consensual de conflitos estimulados pelo TJSP, enquanto a Prefeitura, no Centro, e a Câmara Municipal concentram os serviços e o debate público local. Para o cidadão, conhecer a estrutura institucional — onde ficam o Fórum, a Defensoria, o Ministério Público e a Subseção da OAB — é o primeiro passo para exercer direitos, seja para constituir advogado, seja para buscar orientação em uma questão criminal, de família ou de execução de pena.