Mairinque

Mairinque é filha direta do trem. Em 27 de outubro de 1890 a Estrada de Ferro Sorocabana implantou, em terras então sanroquenses, a Vila Mayrink — nome do banqueiro Francisco de Paula Mayrink, diretor da companhia —, e o lugarejo cresceu como o principal entroncamento de toda a malha da Sorocabana, segundo o verbete do IBGE. O distrito veio pela Lei estadual nº 1.131, de 24 de setembro de 1908, ainda subordinado a São Roque; a emancipação, só meio século depois, pela Lei estadual nº 5.285, de 18 de fevereiro de 1959 — que, num lapso de grafia, elevou a município a "Marinque", sem o primeiro i. O território ainda geraria outro município: o distrito de Alumínio, criado em 1980 ao redor da planta da Companhia Brasileira de Alumínio, emancipou-se pela Lei estadual nº 7.644, de 30 de dezembro de 1991 — mas continuou, até hoje, sob a jurisdição do foro de Mairinque.

A economia mairinquense trocou o vagão pelo caminhão sem perder o papel de ponto de passagem. O PIB de 2023 foi de R$ 2,92 bilhões (IBGE) — robusto para 50 mil habitantes — e a explicação está na logística: o município é cortado pela Rodovia Castello Branco, tem ligação com a Raposo Tavares e fica a 70 quilômetros da capital, segundo a própria Prefeitura. O parque industrial listado pela própria Prefeitura mistura alimentos e nutrição animal (Cargill, Tortuga), filtração (Cuno Latina/3M), cosméticos, metalurgia e armazenagem frigorificada (CEFRI), além de plantios de eucalipto da CBA nas serras que separam Mairinque de Alumínio. Para o foro local, esse perfil rende contencioso trabalhista — que sobe à Vara do Trabalho de São Roque —, execução fiscal com setor próprio no Fórum e as demandas de trânsito e transporte típicas de quem vive à beira de um eixo rodoviário de carga.

A biografia judiciária de Mairinque é um catálogo de mecânicas paulistas. Primeiro, a elevação nominal: o foro distrital virou comarca pelo artigo 10, VII, da LC estadual nº 877/2000, desanexado de São Roque — quem procurar "lei que criou a comarca de Mairinque" precisa procurar por "desanexação". Segundo, a entrância que muda de nome sem mudar de prédio: segunda entrância em 2000, inicial na LC 980/2005, intermediária pela LC 1.274/2015 desde 19 de setembro de 2016. Terceiro, a vara que existe no papel: a 2ª Vara foi criada em 2000 e instalada apenas em 27 de novembro de 2013. Hoje o desenho criminal tem três juízos: a Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, em Sorocaba, controla a investigação até a denúncia; a 1ª Vara de Mairinque instrui e leva a plenário o Tribunal do Júri, na partilha da própria LC 877/2000; e o DEECRIM da 10ª RAJ, também em Sorocaba, decide a execução de regime fechado e semiaberto em meio digital. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O cartão-postal de Mairinque é uma estação de trem que entrou para a história da arquitetura brasileira: projetada pelo arquiteto francês Victor Dubugras, é apontada pelo próprio IBGE como a primeira arquitetura de concreto armado do Brasil — um edifício experimental, décadas à frente do material que definiria as cidades do país. Hoje o prédio abriga o museu da Sorocabana, e o complexo ferroviário ao redor segue sendo o coração simbólico da cidade: o aniversário municipal se conta da fundação da Vila Mayrink, em 27 de outubro de 1890, celebrado no Festeja Mairinque. A geografia completa o patrimônio: o município sobe dos 850 aos 993 metros de altitude, com serras de eucalipto e nevoeiro frequente, e o Trópico de Capricórnio atravessa sua porção norte, perto da Castello Branco — metade da cidade é, tecnicamente, zona temperada.

Três curiosidades de cartório. A primeira: Mairinque foi elevada a município com o nome errado — a Lei estadual nº 5.285/1959 grafou "Marinque", e a forma correta se consolidou no uso e nos registros posteriores. A segunda é onomástica: a cidade homenageia não um bandeirante nem um santo, mas um banqueiro do Império, Francisco de Paula Mayrink, que financiou a ferrovia — caso raro de topônimo bancário no interior paulista. A terceira é judiciária e serve de alerta a quem pesquisa: quem consultar a LC 980/2005 encontrará Mairinque como comarca de entrância inicial, e quem ler a LC 877/2000 a verá como segunda entrância — mas a classificação vigente é entrância intermediária, por força do artigo 2º, III, da LC 1.274/2015, em vigor desde 19 de setembro de 2016. Nenhuma das três leis foi reescrita: em São Paulo, a entrância certa é a da última lei, não a da lei mais fácil de achar.

Para o morador de Mairinque e de Alumínio, quase todo o mapa institucional cabe num endereço: Avenida Doutor Gaspar Ricardo Júnior, 185. Ali funcionam as duas varas, o Juizado Especial Cível e Criminal, o Cejusc — que desde 2021 faz conciliação gratuita em causas cíveis e de família, sem limite de valor —, o setor de execução fiscal, a Promotoria de Justiça e a sala da OAB; a Câmara Municipal informa o mesmo endereço. Quem não pode pagar advogado é atendido pela advocacia dativa do convênio DPESP/OAB, indicada pela 235ª Subseção, na Rua Jacob Correa Pinto, 235, porque a Defensoria não tem posto na cidade. O título de eleitor depende da 131ª Zona Eleitoral, em São Roque — a Prefeitura já manteve posto conveniado na Casa do Cidadão —, e a aposentadoria, da Justiça Federal de Sorocaba, quando o INSS nega no 135. Saber que a pena de regime fechado se decide em Sorocaba, e não no balcão do Fórum, poupa viagem e prazo a quem tem parente na penitenciária local.

Desde 26 de março de 2015, Mairinque convive com uma penitenciária de 847 vagas — unidade masculina de regime fechado criada pelo Decreto estadual nº 60.855/2014, erguida na zona rural do Bairro Cristal, perto da divisa com Alumínio, e subordinada à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central. O efeito prático para as famílias é ambíguo: a visita fica a minutos do centro, mas o juiz da pena fica em Sorocaba, no DEECRIM da 10ª RAJ, e o processo é todo digital — ninguém resolve progressão no balcão do Fórum local. Na ponta policial, a Delegacia de Mairinque e a de Alumínio respondem à mesma Seccional de Sorocaba, no DEINTER 7, e o município mantém Guarda Civil Municipal com o número 153, posto de Bombeiros e Defesa Civil. O Fórum concentra o resto do circuito: Promotoria no prédio, sala da OAB e o plantão de flagrantes que, desde outubro de 2024, se reporta à Vara Regional das Garantias.