Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Mairinque
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância intermediária
- Circunscrição judiciária
- 19ª Circunscrição Judiciária, sede em Sorocaba
- Região administrativa judiciária
- 10ª RAJ, Sorocaba
- Criação
- Mairinque foi Foro Distrital da Comarca de São Roque até o artigo 10, inciso VII, da Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, elevá-lo à categoria de Comarca de segunda entrância, desanexado de São Roque. A mesma lei, no artigo 11, inciso IX, criou a 2ª Vara da nova comarca, mas o Tribunal só a instalou em 27 de novembro de 2013, treze anos depois, "após vários anos de luta", como registrou a própria notícia institucional do TJSP.
- Classificação
- A entrância mudou três vezes de nome desde a elevação. A LC estadual nº 877/2000 criou a comarca em "segunda entrância"; a LC estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, reorganizou as entrâncias em inicial, intermediária e final e listou Mairinque na inicial (artigo 4º, inciso CXXVI); e o artigo 2º, inciso III, da LC estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou a comarca à entrância intermediária, com vigência um ano após a publicação (artigo 7º), desde 19 de setembro de 2016, portanto. É essa a classificação que a Lista Telefônica oficial do TJSP exibe hoje: Comarca de Mairinque, entrância intermediária, 19ª CJ, a 55,76 km da Capital.
- Estrutura
- O Foro de Mairinque tem duas varas judiciais de competência cumulativa, cível e criminal. Pela partilha fixada no parágrafo único do artigo 11 da LC estadual nº 877/2000, cabem à 1ª Vara o Tribunal do Júri, o serviço das execuções criminais e a corregedoria permanente, e à 2ª Vara a jurisdição da infância e da juventude. Funcionam no mesmo prédio o Juizado Especial Cível e Criminal, o Cejusc, instalado em 25 de junho de 2021, para conciliação e mediação em matéria cível e de família, sem limite de valor, o setor de execução fiscal, a promotoria e uma sala da OAB.
- Juiz das garantias
- Desde 21 de outubro de 2024, o controle da legalidade da investigação dos casos nascidos em Mairinque passa pela Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, instalada em Sorocaba, a primeira do Estado de São Paulo, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP. O juízo regional recebe os novos inquéritos, os autos de prisão em flagrante e as audiências de custódia das 27 comarcas da 10ª RAJ e atua até o oferecimento da denúncia; daí em diante, instrução e julgamento seguem nas varas de Mairinque.
- Execução penal
- Ter a Penitenciária de Mairinque dentro do município não significa que a pena seja decidida aqui. A execução em regime fechado e semiaberto tramita em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, em Sorocaba, estrutura criada pela LC estadual nº 1.208/13 e regulamentada, para a 10ª RAJ, pela Resolução nº 633/13 do Órgão Especial do TJSP; a Resolução nº 628/13, muito citada como se fosse estadual, é a norma da 3ª RAJ, de Bauru, que decide progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária e inspeciona os estabelecimentos prisionais da região. Na 1ª Vara de Mairinque ficam o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança de tratamento ambulatorial. A internação em medida de segurança é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- A vinculação ao DEECRIM é da unidade prisional, não da comarca da condenação (LC estadual nº 1.208/13, art. 1º, § 4º): quem cumpre pena na Penitenciária de Mairinque responde à Unidade Regional a que o estabelecimento está vinculado, e transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.
- Jurisdição
- A comarca abrange dois municípios: Mairinque, a sede, e Alumínio, que foi distrito mairinquense de 1980 a 1991 e, mesmo emancipado, continuou jurisdicionado ao foro daqui. A Comarca de Mairinque integra a 19ª Circunscrição Judiciária, sediada em Sorocaba, ao lado de Ibiúna, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Roque, Sorocaba e Votorantim, todas na 10ª RAJ.