Cidade de SP

Mairinque/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Mairinque nasceu de um entroncamento ferroviário e virou sede de comarca com presídio: 50.027 habitantes (Censo 2022), na Região Metropolitana de Sorocaba. Foro Distrital de São Roque até 2000, foi elevada a comarca pela LC estadual nº 877/2000 e é hoje entrância intermediária (LC 1.274/2015), com duas varas, Júri na 1ª Vara e jurisdição sobre Alumínio, na 19ª CJ e na 10ª RAJ do TJSP. A investigação passa pela Vara Regional das Garantias de Sorocaba, a primeira do Estado; a execução de regime fechado e semiaberto, inclusive dos 847 presos da Penitenciária de Mairinque, corre no DEECRIM da 10ª RAJ, em Sorocaba.

UF
SP
Porte
média
População
50.027 hab.
Atualizada em
24/08/2026

Fórum de Mairinque/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Mairinque
Endereço
Avenida Doutor Gaspar Ricardo Jr., 185, Centro, Mairinque/SP, CEP 18120-000 · abrir no mapa
Telefone
(11) 2118-6020
E-mail
mairinqueadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Juizado Especial Cível: 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 155, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Mairinque (SP), o juízo competente é da Comarca de Mairinque, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Alumínio.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Mairinque/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Mairinque/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Mairinque: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Mairinque em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Mairinque/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Mairinque
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância intermediária
Circunscrição judiciária
19ª Circunscrição Judiciária, sede em Sorocaba
Região administrativa judiciária
10ª RAJ, Sorocaba
Criação
Mairinque foi Foro Distrital da Comarca de São Roque até o artigo 10, inciso VII, da Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, elevá-lo à categoria de Comarca de segunda entrância, desanexado de São Roque. A mesma lei, no artigo 11, inciso IX, criou a 2ª Vara da nova comarca, mas o Tribunal só a instalou em 27 de novembro de 2013, treze anos depois, "após vários anos de luta", como registrou a própria notícia institucional do TJSP.
Classificação
A entrância mudou três vezes de nome desde a elevação. A LC estadual nº 877/2000 criou a comarca em "segunda entrância"; a LC estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, reorganizou as entrâncias em inicial, intermediária e final e listou Mairinque na inicial (artigo 4º, inciso CXXVI); e o artigo 2º, inciso III, da LC estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou a comarca à entrância intermediária, com vigência um ano após a publicação (artigo 7º), desde 19 de setembro de 2016, portanto. É essa a classificação que a Lista Telefônica oficial do TJSP exibe hoje: Comarca de Mairinque, entrância intermediária, 19ª CJ, a 55,76 km da Capital.
Estrutura
O Foro de Mairinque tem duas varas judiciais de competência cumulativa, cível e criminal. Pela partilha fixada no parágrafo único do artigo 11 da LC estadual nº 877/2000, cabem à 1ª Vara o Tribunal do Júri, o serviço das execuções criminais e a corregedoria permanente, e à 2ª Vara a jurisdição da infância e da juventude. Funcionam no mesmo prédio o Juizado Especial Cível e Criminal, o Cejusc, instalado em 25 de junho de 2021, para conciliação e mediação em matéria cível e de família, sem limite de valor, o setor de execução fiscal, a promotoria e uma sala da OAB.
Juiz das garantias
Desde 21 de outubro de 2024, o controle da legalidade da investigação dos casos nascidos em Mairinque passa pela Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, instalada em Sorocaba, a primeira do Estado de São Paulo, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP. O juízo regional recebe os novos inquéritos, os autos de prisão em flagrante e as audiências de custódia das 27 comarcas da 10ª RAJ e atua até o oferecimento da denúncia; daí em diante, instrução e julgamento seguem nas varas de Mairinque.
Execução penal
Ter a Penitenciária de Mairinque dentro do município não significa que a pena seja decidida aqui. A execução em regime fechado e semiaberto tramita em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, em Sorocaba, estrutura criada pela LC estadual nº 1.208/13 e regulamentada, para a 10ª RAJ, pela Resolução nº 633/13 do Órgão Especial do TJSP; a Resolução nº 628/13, muito citada como se fosse estadual, é a norma da 3ª RAJ, de Bauru, que decide progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária e inspeciona os estabelecimentos prisionais da região. Na 1ª Vara de Mairinque ficam o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança de tratamento ambulatorial. A internação em medida de segurança é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Observação execução
A vinculação ao DEECRIM é da unidade prisional, não da comarca da condenação (LC estadual nº 1.208/13, art. 1º, § 4º): quem cumpre pena na Penitenciária de Mairinque responde à Unidade Regional a que o estabelecimento está vinculado, e transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.
Jurisdição
A comarca abrange dois municípios: Mairinque, a sede, e Alumínio, que foi distrito mairinquense de 1980 a 1991 e, mesmo emancipado, continuou jurisdicionado ao foro daqui. A Comarca de Mairinque integra a 19ª Circunscrição Judiciária, sediada em Sorocaba, ao lado de Ibiúna, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Roque, Sorocaba e Votorantim, todas na 10ª RAJ.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Mairinque (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de SP.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Penitenciária de Mairinque

Endereço
Estrada Municipal Sinindu, nº 6905, Bairro Cristal, Mairinque/SP
Telefone
(11) 4246-6801
WhatsApp
(11) 4246-6800
E-mails
penitenciaria@pemairinque.sap.sp.gov.br / pmairinque@sp.gov.br

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Mairinque entrou no mapa prisional paulista em 2015. A Penitenciária de Mairinque foi criada pelo Decreto estadual nº 60.855, de 23 de outubro de 2014, e inaugurada em 26 de março de 2015, na zona rural, perto da divisa com Alumínio: unidade masculina de regime fechado com capacidade projetada para 847 presos, vinculada à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado. Para a família, a visita é no próprio município; para a defesa, o processo de execução não é, progressão, remição e livramento de quem está preso ali são decididos pela Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, em Sorocaba, em meio digital.
Unidades
· Penitenciária de Mairinque · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP), Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central
· Penitenciária de Mairinque · Endereço
Estrada Municipal Sinindu, 6905, Bairro Cristal, Mairinque - SP, CEP 18120-000
· Penitenciária de Mairinque · Telefone
(11) 4246-6801 / (11) 4246-6800 / (11) 4246-6858
· Penitenciária de Mairinque · Fonte telefone
SAP-SP, Unidades Prisionais (https://www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/unidades-prisionais.html): telefone e WhatsApp da unidade conferidos em 20/11/2026
· Penitenciária de Mairinque · E-mail
penitenciaria@pemairinque.sap.sp.gov.br
· Penitenciária de Mairinque · Inauguração
26 de março de 2015
· Penitenciária de Mairinque · Regime
fechado, masculino, capacidade projetada de 847 vagas

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de Mairinque combina três camadas. A municipal: Guarda Civil Municipal com telefone próprio e número curto 153, além de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros com posto local. A estadual: delegacia da Polícia Civil ligada à Seccional de Sorocaba (DEINTER 7) e policiamento ostensivo da Polícia Militar. E a penitenciária: desde 2015, a unidade de regime fechado com 847 vagas na zona rural pesa na rotina policial e judiciária da comarca, escoltas, visitas e os registros que uma unidade prisional produz.
Guarda municipal
Guarda Civil Municipal de Mairinque, telefone (11) 4718-8687 e número de emergência 153.
Atendimento mulher
A Delegacia de Defesa da Mulher de referência da Seccional é a de Sorocaba, prevista no mesmo decreto de organização do DEINTER 7. Em emergência, a Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas pelo 180.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia de Mairinque, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, de Classe Especial, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 7, Sorocaba.
Estrutura
A organização vem do Decreto estadual nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, artigo 15: a Seccional de Sorocaba reúne, entre outras, as delegacias dos municípios de Mairinque, Ibiúna, Piedade, Porto Feliz, Salto, Salto de Pirapora, São Roque e Tietê, além do 1º Distrito Policial de Mairinque e da Delegacia de Polícia de Alumínio, de modo que os dois municípios da comarca respondem à mesma seccional.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPSP)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE

Endereço
Avenida Doutor Gaspar Ricardo Junior, 185, Mairinque/SP, CEP 18120-000
E-mail
pjmairinque@mpsp.mp.br

Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
235ª Subseção da OAB/SP, Mairinque
Endereço
Rua Jacob Correa Pinto, 235, Mairinque - SP, CEP 18120-110
Telefone
(11) 4718-4903
E-mail
mairinque@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/mairinque
Estrutura
Mairinque tem subseção própria da OAB/SP, a 235ª, além de sala da Ordem dentro do Fórum. A advocacia local não depende da subseção de São Roque (a 98ª): a separação institucional acompanhou a emancipação judiciária da comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Mairinque, Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), com atuação criminal, do Júri, cível e das demais funções institucionais junto ao foro da comarca. O atendimento é feito no próprio prédio do Fórum.
Endereço
Avenida Doutor Gaspar Ricardo Júnior, 185, Centro, Mairinque - SP, CEP 18120-000
Telefone
(11) 4718-3836
E-mail
pjmairinque@mpsp.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo instalada em Mairinque. A referência institucional para a região é a Regional de Sorocaba da DPESP, com agendamento pelo portal da instituição ou pelo telefone 0800 773 4340.
Convenio OAB
No dia a dia da comarca, quem não pode pagar advogado é atendido pela advocacia dativa do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, que cobre as comarcas sem posto próprio da instituição e alcança a área criminal, o Júri e o plantão de flagrantes. A indicação passa pela 235ª Subseção, de Mairinque.
Defensoria pública uniao
Nas causas da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, junto à 10ª Subseção Judiciária, em Sorocaba.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Mairinque corre na 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba, em Sorocaba.

Sorocaba - 10ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Sorocaba

Endereço
Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295, Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18047-620
Telefone
(15) 3414-7750
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 131ª Zona · Fica em São Roque

Endereço
Rua Sete de Setembro, 26, Centro, São Roque/SP, CEP 18130-420
Telefone
(11) 4712-2690
E-mail
ze131@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (4)

Alumínio, Araçariguama, Mairinque, São Roque.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
10ª Subseção Judiciária, Sorocaba (TRF3), com quatro varas federais e Juizado Especial Federal.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de São Roque (TRT-15), que atende Mairinque, Alumínio e Araçariguama.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal/aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Sorocaba (10ª Subseção de São Paulo), Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Mairinque não tem vara federal. Ação previdenciária, BPC, FGTS, tributo federal e crime de competência da União correm na 10ª Subseção Judiciária, em Sorocaba, que reúne quatro varas federais e Juizado Especial Federal e abrange 25 municípios da região, entre eles Mairinque, Alumínio, Ibiúna, Itu, Salto, Sorocaba e Votorantim.
Observação competência
A 10ª Subseção federal e a 10ª RAJ estadual têm a mesma sede, Sorocaba, mas são malhas diferentes, São Roque, da mesma 19ª CJ de Mairinque, não consta da relação vigente da subseção federal de Sorocaba.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de São Roque
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Alumínio, Araçariguama, Mairinque e São Roque
Site
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Zona
131ª Zona Eleitoral, São Roque (atende Mairinque)
Atendimento local
O eleitor mairinquense é atendido pela 131ª Zona Eleitoral, sediada em São Roque. Por convênio entre a Prefeitura e o cartório eleitoral, serviços como emissão, revisão e transferência de título já foram oferecidos em posto local na Casa do Cidadão, na Avenida 27 de Outubro, 371, Vila Sorocabana.
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mairinque

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Doutor Júlio Prestes de Albuquerque, 315, Centro, CEP 18120-013
Telefone
(11) 93053-4064
E-mail
secretaria@cartoriodemairinque.com.br

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Mairinque - SP

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Rinaldo Mori, 270, Vila Sorocabana, CEP 18121-022
Telefone
(11) 4718-2141

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Mairinque/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Mairinque
Endereço
Avenida Doutor Lamartine Navarro, 514, Centro, Mairinque - SP, CEP 18120-000
Telefone
(11) 4718-8644 (PABX)
Site
www.mairinque.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Mairinque é filha direta do trem. Em 27 de outubro de 1890 a Estrada de Ferro Sorocabana implantou, em terras então sanroquenses, a Vila Mayrink, nome do banqueiro Francisco de Paula Mayrink, diretor da companhia, e o lugarejo cresceu como o principal entroncamento de toda a malha da Sorocabana, segundo o verbete do IBGE. O distrito veio pela Lei estadual nº 1.131, de 24 de setembro de 1908, ainda subordinado a São Roque; a emancipação, só meio século depois, pela Lei estadual nº 5.285, de 18 de fevereiro de 1959, que, num lapso de grafia, elevou a município a "Marinque", sem o primeiro i. O território ainda geraria outro município: o distrito de Alumínio, criado em 1980 ao redor da planta da Companhia Brasileira de Alumínio, emancipou-se pela Lei estadual nº 7.644, de 30 de dezembro de 1991, mas continuou, até hoje, sob a jurisdição do foro de Mairinque.

Economia

A economia mairinquense trocou o vagão pelo caminhão sem perder o papel de ponto de passagem. O PIB de 2023 foi de R$ 2,92 bilhões (IBGE), robusto para 50 mil habitantes, e a explicação está na logística: o município é cortado pela Rodovia Castello Branco, tem ligação com a Raposo Tavares e fica a 70 quilômetros da capital, segundo a própria Prefeitura. O parque industrial listado pela própria Prefeitura mistura alimentos e nutrição animal (Cargill, Tortuga), filtração (Cuno Latina/3M), cosméticos, metalurgia e armazenagem frigorificada (CEFRI), além de plantios de eucalipto da CBA nas serras que separam Mairinque de Alumínio. Para o foro local, esse perfil rende contencioso trabalhista, que sobe à Vara do Trabalho de São Roque, execução fiscal com setor próprio no Fórum e as demandas de trânsito e transporte típicas de quem vive à beira de um eixo rodoviário de carga.

Panorama jurídico

A biografia judiciária de Mairinque é um catálogo de mecânicas paulistas. Primeiro, a elevação nominal: o foro distrital virou comarca pelo artigo 10, VII, da LC estadual nº 877/2000, desanexado de São Roque, quem procurar "lei que criou a comarca de Mairinque" precisa procurar por "desanexação". Segundo, a entrância que muda de nome sem mudar de prédio: segunda entrância em 2000, inicial na LC 980/2005, intermediária pela LC 1.274/2015 desde 19 de setembro de 2016. Terceiro, a vara que existe no papel: a 2ª Vara foi criada em 2000 e instalada apenas em 27 de novembro de 2013. Hoje o desenho criminal tem três juízos: a Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, em Sorocaba, controla a investigação até a denúncia; a 1ª Vara de Mairinque instrui e leva a plenário o Tribunal do Júri, na partilha da própria LC 877/2000; e o DEECRIM da 10ª RAJ, também em Sorocaba, decide a execução de regime fechado e semiaberto em meio digital.

Patrimônio

O cartão-postal de Mairinque é uma estação de trem que entrou para a história da arquitetura brasileira: projetada pelo arquiteto francês Victor Dubugras, é apontada pelo próprio IBGE como a primeira arquitetura de concreto armado do Brasil, um edifício experimental, décadas à frente do material que definiria as cidades do país. Hoje o prédio abriga o museu da Sorocabana, e o complexo ferroviário ao redor segue sendo o coração simbólico da cidade: o aniversário municipal se conta da fundação da Vila Mayrink, em 27 de outubro de 1890, celebrado no Festeja Mairinque. A geografia completa o patrimônio: o município sobe dos 850 aos 993 metros de altitude, com serras de eucalipto e nevoeiro frequente, e o Trópico de Capricórnio atravessa sua porção norte, perto da Castello Branco, metade da cidade é, tecnicamente, zona temperada.

Curiosidades

Três curiosidades de cartório. A primeira: Mairinque foi elevada a município com o nome errado, a Lei estadual nº 5.285/1959 grafou "Marinque", e a forma correta se consolidou no uso e nos registros posteriores. A segunda é onomástica: a cidade homenageia não um bandeirante nem um santo, mas um banqueiro do Império, Francisco de Paula Mayrink, que financiou a ferrovia, caso raro de topônimo bancário no interior paulista. A terceira é judiciária e serve de alerta a quem pesquisa: quem consultar a LC 980/2005 encontrará Mairinque como comarca de entrância inicial, e quem ler a LC 877/2000 a verá como segunda entrância, mas a classificação vigente é entrância intermediária, por força do artigo 2º, III, da LC 1.274/2015, em vigor desde 19 de setembro de 2016. Nenhuma das três leis foi reescrita: em São Paulo, a entrância certa é a da última lei, não a da lei mais fácil de achar.

Educação e cidadania

Para o morador de Mairinque e de Alumínio, quase todo o mapa institucional cabe num endereço: Avenida Doutor Gaspar Ricardo Júnior, 185. Ali funcionam as duas varas, o Juizado Especial Cível e Criminal, o Cejusc, que desde 2021 faz conciliação gratuita em causas cíveis e de família, sem limite de valor, o setor de execução fiscal, a Promotoria de Justiça e a sala da OAB; a Câmara Municipal informa o mesmo endereço. Quem não pode pagar advogado é atendido pela advocacia dativa do convênio DPESP/OAB, indicada pela 235ª Subseção, na Rua Jacob Correa Pinto, 235, porque a Defensoria não tem posto na cidade. O título de eleitor depende da 131ª Zona Eleitoral, em São Roque, a Prefeitura já manteve posto conveniado na Casa do Cidadão, e a aposentadoria, da Justiça Federal de Sorocaba, quando o INSS nega no 135. Saber que a pena de regime fechado se decide em Sorocaba, e não no balcão do Fórum, poupa viagem e prazo a quem tem parente na penitenciária local.

Segurança e fronteira

Desde 26 de março de 2015, Mairinque convive com uma penitenciária de 847 vagas, unidade masculina de regime fechado criada pelo Decreto estadual nº 60.855/2014, erguida na zona rural do Bairro Cristal, perto da divisa com Alumínio, e subordinada à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central. O efeito prático para as famílias é ambíguo: a visita fica a minutos do centro, mas o juiz da pena fica em Sorocaba, no DEECRIM da 10ª RAJ, e o processo é todo digital, ninguém resolve progressão no balcão do Fórum local. Na ponta policial, a Delegacia de Mairinque e a de Alumínio respondem à mesma Seccional de Sorocaba, no DEINTER 7, e o município mantém Guarda Civil Municipal com o número 153, posto de Bombeiros e Defesa Civil. O Fórum concentra o resto do circuito: Promotoria no prédio, sala da OAB e o plantão de flagrantes que, desde outubro de 2024, se reporta à Vara Regional das Garantias.

Dados do município

Mesorregião
Macro Metropolitana Paulista
Microrregião
Sorocaba
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Sorocaba
Área (km²)
210.149
População (Censo 2022)
50.027
Densidade demográfica (hab/km²)
238.05
PIB (2023)
R$ 2,92 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Mairinque

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Mairinque tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Mairinque/SP

Qual é o telefone do fórum de Mairinque?

O telefone do Fórum Mairinque é (11) 2118-6020, e o e-mail é mairinqueadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Mairinque?

Fórum Mairinque: Avenida Doutor Gaspar Ricardo Jr., 185, Centro, Mairinque/SP, CEP 18120-000.

Qual é o horário do fórum de Mairinque?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Juizado Especial Cível: 09h às 17h.

Mairinque pertence a qual comarca?

Mairinque é sede da Comarca de Mairinque (entrância intermediária).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Mairinque?

Ter a Penitenciária de Mairinque dentro do município não significa que a pena seja decidida aqui.

Qual delegacia atende Mairinque?

Del. Pol. Mun. - Mairinque, RUA ELIAS SODRE, 27, CENTRO, Mairinque/SP, telefone (11) 4708-2011.

Tem Defensoria Pública em Mairinque?

Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo instalada em Mairinque. A referência institucional para a região é a Regional de Sorocaba da DPESP, com agendamento pelo portal da instituição ou pelo telefone 0800 773 4340.

Fontes desta página

21fontes consultadas, 21 em site oficial. Página atualizada em 24/08/2026. Primeira publicação em 25/08/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  12. Prefeitura de Mairinque, portal oficial · mairinque.sp.gov.br · acesso em 24/08/2026
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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