Monte Mor

A ocupação de Monte Mor é muito anterior ao município. Escavações realizadas a partir de 1971 nos sítios arqueológicos Tapajós e Rage Maluf revelaram fragmentos cerâmicos e artefatos líticos que confirmam a presença de grupos tupi-guarani na região antes da chegada dos portugueses. O primeiro documento oficial data de 1800, quando o coronel Modesto Antonio Coelho Neto e o alferes Luis Teixeira de Tolledo receberam sesmarias em terras então pertencentes a Itu. Em 1820, as famílias Ferreira Alves, Bicudo de Aguirre e Aguirre Camargo doaram terras para a construção e a sustentação de uma capela dedicada a Nossa Senhora do Patrocínio; a localidade passou a ser chamada Capela Curada de Nossa Senhora do Patrocínio de Capivari de Cima. Em 16 de agosto de 1832 a antiga capela curada foi erigida em Freguesia, com o nome de Nossa Senhora do Patrocínio de Água Choca. A emancipação político-administrativa veio em 24 de março de 1871, quando a freguesia foi elevada à categoria de Vila de Monte Mor — data que a cidade comemora até hoje como seu aniversário. No plano judiciário, a história é igualmente reveladora: até 1878 Monte Mor pertencia ao Termo de Itu e, depois disso, passou ao Termo de Capivari, vínculo antigo que ecoa na organização atual, em que a subseção da OAB e a Vara do Trabalho competentes ainda ficam em Capivari.

Monte Mor construiu sua economia sobre a estrada. A SP-101, Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, atravessa o município ligando Campinas e Hortolândia a Elias Fausto e Capivari, e é ao longo desse eixo que se instalaram os galpões, centros de distribuição e plantas industriais que sustentam a arrecadação municipal. A cidade está a 26 quilômetros de Campinas e a apenas 17 quilômetros do Aeroporto Internacional de Viracopos, o maior terminal de cargas aéreas do país, e a curta distância dos troncos rodoviários dos Bandeirantes, da Anhanguera e da Santos Dumont — combinação rara, que explica por que uma cidade de pouco mais de 60 mil habitantes concentra operações logísticas de porte nacional. O levantamento municipal divulgado pela Prefeitura contabilizava cerca de 1.900 empresas, distribuídas em torno de 100 indústrias, 800 estabelecimentos comerciais e 1.000 prestadores de serviços, tendo a Tetra Pak, do setor de embalagens, como a maior contribuinte do município. Com 240,566 km², uma das maiores áreas da Região Metropolitana de Campinas, Monte Mor ainda guarda espaço rural relevante ao lado do parque industrial. Esse perfil produz demanda jurídica constante: contratos de logística e armazenagem, questões trabalhistas — que correm em Capivari —, licenciamento, tributos e as disputas típicas de um território que cresce mais rápido do que a sua infraestrutura.

Monte Mor é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada à 4ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Campinas, e à 34ª Circunscrição Judiciária. O Foro de Monte Mor funciona na Rua João Carlos Gomes Carneiro, 12, no Jardim Guanabara, e atende também o município vizinho de Elias Fausto. É ali que tramitam as ações criminais da comarca, inclusive os crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, e é no próprio prédio do fórum que funciona o Cejusc, instalado em outubro de 2014 como a 114ª unidade do Estado, com posto avançado em Elias Fausto desde maio de 2016. A execução penal segue a lógica própria de São Paulo e costuma confundir quem acompanha um preso: desde a Lei Complementar estadual nº 1.208/13, os processos de execução dos condenados que cumprem pena em regime fechado e semiaberto são recebidos, em formato exclusivamente digital, pelo Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim), cuja unidade regional da 4ª RAJ foi instalada em Campinas em julho de 2014 e responde por dezenas de unidades prisionais da região. Já o regime aberto, o livramento condicional, as penas restritivas de direitos, o sursis e as medidas de segurança ambulatoriais permanecem com o juízo da comarca. Fora da Justiça estadual, as demandas federais vão para a 5ª Subseção Judiciária de Campinas do TRF3 e as trabalhistas, para a Vara do Trabalho de Capivari, do TRT da 15ª Região. É nesse desenho que a banca atua em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, explicando ao cliente cada etapa e o que se pode e o que não se pode esperar dela, sem promessa de resultado.

O patrimônio de Monte Mor é, antes de tudo, religioso e arqueológico. A devoção a Nossa Senhora do Patrocínio, que deu nome à capela erguida com as terras doadas em 1820 e depois à freguesia criada em 1832, permanece o eixo simbólico da cidade: a festa da padroeira, celebrada em 15 de agosto e reconhecida como feriado municipal, já passou da sua 190ª edição e ocupa um calendário inteiro de eventos litúrgicos e festivos. Ao lado dessa memória católica está uma camada bem mais antiga: os sítios arqueológicos Tapajós e Rage Maluf, escavados a partir de 1971, guardam fragmentos cerâmicos e artefatos líticos de ocupação tupi-guarani — acervo que coloca o município em um mapa de pesquisa que poucas cidades do interior paulista integram. O nome Rage Maluf, aliás, batiza também a rua onde funciona a Câmara Municipal, sinal de como a memória local se entranhou na toponímia. O território de 240,566 quilômetros quadrados, um dos maiores da Região Metropolitana de Campinas, ainda preserva áreas rurais e córregos que remetem ao antigo nome de Água Choca, anterior à consagração definitiva do topônimo herdado do sítio do Barão de Monte Mor.

Poucas cidades brasileiras trocaram tanto de nome antes de ficar com o que têm. Monte Mor já foi Capela Curada de Nossa Senhora do Patrocínio de Capivari de Cima e, depois de 1832, Freguesia de Nossa Senhora do Patrocínio de Água Choca — só virou Monte Mor ao ser elevada a Vila, em 1871, adotando o nome de um sítio do Barão de Monte Mor, batizado assim por causa do monte mais alto das redondezas. A geografia guarda outra curiosidade de efeito prático: a rodovia que sai da cidade rumo a Campinas, a SP-101, foi rebatizada de Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, e é exatamente no quilômetro 4,5 dessa estrada que a Secretaria da Administração Penitenciária mantém unidades do Complexo Penal de Campinas/Hortolândia. Ou seja: a mesma via que leva o monte-morense ao trabalho, ao aeroporto de Viracopos — a 17 quilômetros — e ao comércio de Campinas é a que a família percorre em dia de visita a um parente preso. Some-se a isso o fato de que a comarca do município julga também as causas de Elias Fausto, e de que a subseção da OAB e a Vara do Trabalho competentes ficam em Capivari, herança do velho Termo de Capivari do século XIX, e se tem um dos mapas institucionais mais espalhados do interior paulista.

Monte Mor mantém rede municipal e estadual de ensino básico e se apoia, no ensino superior e técnico, na densidade da Região Metropolitana de Campinas: universidades, faculdades e escolas técnicas de Campinas, Hortolândia, Indaiatuba e Sumaré estão a menos de uma hora do município, o que se combina com a demanda por qualificação em indústria e logística gerada pelo corredor da SP-101. No plano da cidadania, os equipamentos essenciais estão concentrados no Centro e no Jardim Guanabara: a Prefeitura, na Rua Francisco Glicério, 399; a Delegacia de Polícia, na mesma rua, no número 287; a Câmara Municipal, na Rua Rage Maluf, 61; a Defesa Civil, na Rua 25 de Janeiro, 459; e o Fórum da comarca, com o Cejusc no mesmo prédio, na Rua João Carlos Gomes Carneiro, 12. O Cartório Eleitoral atende no município, com apoio da Central 148 e do e-Título para quem prefere resolver à distância. Para quem não pode contratar advogado, o caminho é a Defensoria Pública do Estado, atendida de forma regionalizada a partir de Campinas, com agendamento prévio pelo 0800 773 4340, ou a nomeação de defensor dativo pelo juízo da comarca — informação que vale repetir, porque muita gente desiste de buscar direito por não saber que existe uma porta gratuita.

A porta de entrada do sistema de justiça criminal em Monte Mor é a Delegacia de Polícia, na Rua Francisco Glicério, 287, no Centro, telefone (19) 3879-1888: é ali que se lavram os boletins de ocorrência, os autos de prisão em flagrante e os inquéritos que depois seguem ao Foro de Monte Mor e à Promotoria de Justiça da comarca. O policiamento ostensivo é da Polícia Militar do Estado de São Paulo, acionada pelo 190, e a cidade conta ainda com Defesa Civil municipal, na Rua 25 de Janeiro, 459. Um traço que distingue Monte Mor de vizinhos como Hortolândia e Sumaré é a ausência de estabelecimento penal em seu território: o município não figura na relação de unidades prisionais da SAP-SP. Na prática, isso significa que quem é preso na comarca é levado para unidades da Coordenadoria da Região Central — CDP de Campinas, CDP de Hortolândia, CPP "Professor Ataliba Nogueira", as penitenciárias de Hortolândia, a Penitenciária Feminina de Campinas ou o Centro de Ressocialização de Sumaré, este de regime semiaberto. Localizar onde está o preso, acompanhar a comunicação da prisão ao juízo e requerer o que couber já nas primeiras horas são passos que dependem de saber exatamente qual dessas unidades recebeu a pessoa e qual juízo — o da comarca ou o Deecrim da 4ª RAJ — responde por cada tipo de pedido.