Monte Alto

A história de Monte Alto é a de um município que encolheu. Fundado por um capitão cirurgião-mor do Império que, segundo sua biografia, comprou quatro alqueires junto à nascente do rio Turvo por causa de uma paisagem vista em sonho, o patrimônio de "Bom Jesus de Pirapora de Monte Alto das Três Divisas" teve cruzeiro erguido e primeira missa rezada em 15 de maio de 1881. O café fez o resto: a Lei estadual nº 363, de 31 de agosto de 1895, criou o distrito e, no mesmo ato, o município desmembrado de Jaboticabal, instalado em 8 de dezembro de 1896. Nas três décadas seguintes Monte Alto foi uma espécie de matriz territorial do nordeste paulista, acumulando distritos que hoje são cidades independentes: Tabapuã (1907), Ariranha (1907), Palmares (1907), Fernando Prestes (1914), Vista Alegre (1926) e Aparecida do Monte Alto (1926). Um a um, foram embora — Ariranha em 1918, Tabapuã em 1919, Palmares transferido para Catanduva em 1935, Fernando Prestes emancipado no mesmo ano, Vista Alegre do Alto em 1959. Restaram a sede e o distrito de Aparecida do Monte Alto, extinto em 1938 e recriado pela Lei nº 4.954/1985. Vale registrar uma divergência dentro da própria fonte: o texto que o IBGE reproduz da Prefeitura diz que o povoado pertenceu a Jaboticabal "até 1928, quando foi elevado a Município", enquanto a série de formação administrativa fixa a emancipação em 1895 e a instalação em 1896 — é a série que tem lastro legal.

Monte Alto é conhecida pela goiaba — e a estatística oficial mostra que essa fama já não descreve a lavoura. Na Produção Agrícola Municipal de 2024, o município colheu 5.048 hectares de lavouras permanentes, dos quais 2.700 de manga e 1.625 de limão, contra 390 de goiaba. Em volume a distância é maior ainda: 62.100 toneladas de manga e 61.750 de limão, para 9.750 de goiaba. Somem-se laranja, tangerina, abacate e um resíduo simbólico de café — onze hectares — e o que se vê é um município que trocou o ciclo cafeeiro de sua fundação por uma fruticultura diversificada. O PIB municipal foi de R$ 3,06 bilhões em 2023, número alto para 47 mil habitantes. A pauta jurídica que esse arranjo produz é reconhecível: contratos de fornecimento e de parceria agrícola, trabalho rural de safra, acidente de trabalho na lida com fruta, uso de água e de defensivos — e um contencioso trabalhista que, por força da divisão do TRT-15, é ajuizado em Jaboticabal e não aqui.

Quem chega ao fórum de Monte Alto procurando "o fórum" descobre que são quatro. A comarca, de entrância inicial na 42ª Circunscrição Judiciária de Jaboticabal, funciona em prédios separados: Varas Judiciais e administração na Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros e na Praça da Bandeira, Juizado Especial e setores técnicos na Rua Nhonhô do Livramento, CEJUSC na Rua dos Lírios. As varas são de competência plena — sem vara criminal privativa, sem vara de família, sem vara de execuções criminais com esse nome —, de modo que o mesmo juízo julga o divórcio, a guarda, o crime e o incidente de execução em meio aberto. O Tribunal do Júri é competência da comarca e é julgado no Salão do Júri da cidade; o que mudou, com a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial, foi a fase anterior: inquéritos, flagrantes, audiência de custódia e cautelares dos novos casos passam pela Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, com audiência por videoconferência para as comarcas do interior. Oferecida a denúncia, o processo retorna. E há a informação que quase nenhuma página publica: a execução definitiva da pena não fica aqui. A Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 vinculou as unidades prisionais a Unidades Regionais do DEECRIM, uma por Região Administrativa Judiciária, e a de Monte Alto é a da 6ª RAJ, criada pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial — e não pela Resolução nº 628/2013, que é a de Bauru e costuma ser citada por engano como se valesse para São Paulo inteiro. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio mais singular de Monte Alto tem 85 milhões de anos. O município assenta sobre rochas sedimentares do Cretáceo Superior, e a Prefeitura mantém, dentro do Centro Cívico e Cultural "Dr. Elias Bahdur", na Praça do Centenário, o Museu de Paleontologia "Prof. Antonio Celso de Arruda Campos". Não é museu de réplicas: dele saíram espécies novas descritas pela ciência, várias com nome tirado da própria cidade, do sítio onde apareceram ou do paleontólogo que as achou — Montealtosuchus arrudacamposi, Caipirasuchus montealtensis, Morrinhosuchus luziae, do Morrinho de Santa Luzia, Baurusuchus salgadoensis e o titanossauro Arrudatitan maximus. A segunda camada do patrimônio é urbana: a Praça do Centenário e o conjunto do centro cívico, e a toponímia que fixou nas ruas Nhonhô do Livramento, Jeremias de Paula Eduardo e Comendador Bonfiglioli os nomes que hoje endereçam o juizado, o cartório eleitoral e a subseção da OAB.

Três curiosidades resistem à conferência. A primeira é onomástica: existem animais extintos cujo nome científico é o nome desta cidade — Montealtosuchus arrudacamposi e Caipirasuchus montealtensis, crocodilos do Cretáceo descritos a partir de fósseis achados no município. A segunda é agrícola e desmente o folclore: Monte Alto é lembrada como terra da goiaba, mas a Produção Agrícola Municipal de 2024 mostra manga e limão ocupando, juntas, mais de dez vezes a área plantada de goiaba. A terceira é judiciária e útil a quem procura a cidade num mapa forense: entrância inicial, a mais baixa das três categorias paulistas desde a Lei Complementar nº 980/2005, não é sinônimo de estrutura mínima — a cidade opera quatro prédios de fórum, Juizado Especial, CEJUSC e Salão do Júri. Fica ainda o apelido que o verbete do IBGE guarda, "Cidade do Sonho", herdado da história de fundação e não de propaganda posterior.

Para quem mora em Monte Alto e precisa resolver alguma coisa com a Justiça, vale saber de antemão o que se resolve aqui e o que exige olhar para fora. Na cidade: os quatro prédios do foro, com atendimento ao público das 13h às 17h e à advocacia das 9h às 17h; o Juizado Especial, para causas de menor valor e infrações de menor potencial ofensivo; o CEJUSC, para acordo antes ou durante o processo; os Setores de Assistência Social e de Psicologia do foro, que produzem os estudos técnicos de família e infância; a 158ª Subseção da OAB/SP; a Delegacia de Defesa da Mulher, na Rua Gustavo de Godoy; o cartório da 76ª Zona Eleitoral, na Rua Jeremias de Paula Eduardo; a Ouvidoria da Prefeitura, no ramal 3114. Fora da cidade: a reclamação trabalhista e o recurso do Juizado Especial, ambos em Jaboticabal; o inquérito e a audiência de custódia dos casos novos, na Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ; e a execução da pena em regime fechado ou semiaberto, no DEECRIM da 6ª RAJ, os dois em Ribeirão Preto. Não há unidade da Defensoria Pública do Estado instalada no município, o que torna o 0800 773 4340 e o convênio de assistência judiciária com a OAB/SP o caminho de quem não pode contratar advogado. Saber esse mapa antes de sair de casa economiza viagem, prazo e dinheiro.

O mapa policial de Monte Alto cabe em três endereços e nenhum deles é um presídio. A cidade tem Delegacia de Polícia de Município, nomeada no Decreto estadual nº 64.809, de 21 de fevereiro de 2020, entre as vinte e sete do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior sediado em Ribeirão Preto — o DEINTER 3, cujas oito seccionais ficam em Araraquara, Barretos, Bebedouro, Franca, Ribeirão Preto, São Carlos, São Joaquim da Barra e Sertãozinho. Tem Delegacia de Defesa da Mulher própria, na Rua Gustavo de Godoy, atendendo das 8h30 às 18h. E tem Guarda Civil Municipal na Avenida Comendador Bonfiglioli, acionável pelo 153, 24 horas. O que a cidade não tem é equipamento prisional: nenhuma das 180 unidades da relação da Secretaria da Administração Penitenciária, gerada em agosto de 2026, fica em Monte Alto. Preso em flagrante aqui, o custodiado segue para uma unidade da região — o Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto, os Centros de Progressão de Guariba e Jardinópolis, as penitenciárias de Serra Azul — e, com a condenação definitiva, seu processo de execução passa a tramitar em Ribeirão Preto ainda que a família continue aqui. É essa distância entre onde a pessoa está, onde a família mora e onde o juiz decide que costuma pegar a defesa de surpresa.