Cidade de SP

Monte Alto/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Cidade do Sonho

Monte Alto tem 47.574 habitantes (Censo 2022) em 346,950 km², no nordeste paulista, e é comarca do TJSP de entrância inicial, na 42ª Circunscrição Judiciária de Jaboticabal e na 6ª Região Administrativa Judiciária, sediada em Ribeirão Preto. O foro está distribuído por quatro prédios, com Varas Judiciais de competência plena, Juizado Especial, CEJUSC e Salão do Júri. Não há unidade prisional no município: a execução em regime fechado e semiaberto corre, em meio digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, criada pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial do TJSP e instalada em 9 de maio de 2014, a primeira do Estado. Na comarca ficam o Júri, o processo criminal de conhecimento e a execução em meio aberto. A cidade tem 158ª Subseção da OAB/SP, Delegacia de Defesa da Mulher e 76ª Zona Eleitoral próprias; a Justiça do Trabalho competente é o Fórum Trabalhista de Jaboticabal, do TRT-15.

UF
SP
Porte
pequena
População
47.574 hab.
Atualizada em
28/08/2026

Fórum de Monte Alto/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Monte Alto I
Endereço
Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 1251, Centro, Monte Alto/SP, CEP 15910-000 · abrir no mapa
Telefone
(16) 2145-5404
E-mail
montealtoadm@tjsp.jus.br
Horário
Outros: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 173, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum Monte Alto II da 1ª Vara · Pça da Bandeira, 17, Centro, Monte Alto/SP
  • Fórum Monte Alto III - Juizado Especial Cível · R. Nhonhô do Livramento, 1337, Centro, Monte Alto/SP · (16) 2145-5355
  • Fórum Monte Alto IV (CEJUSC) · Rua dos Lírios, 256, Jardim Paraíso, Monte Alto/SP · (16) 3242-7099

Para questões judiciais em Monte Alto (SP), o juízo competente é da Comarca de Monte Alto, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Monte Alto/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Monte Alto/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Monte Alto: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Monte Alto em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Monte Alto? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Monte Alto/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Monte Alto
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
42ª Circunscrição Judiciária, sede em Jaboticabal
Região administrativa judiciária
6ª RAJ, Ribeirão Preto
Distância capital
318,14 km, segundo o cadastro do próprio TJSP
Classificação
Desde a Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, São Paulo classifica suas comarcas em entrância inicial, intermediária e final, a nomenclatura de "primeira" e "segunda" entrância saiu de uso. O mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias publicado pelo TJSP em 2 de outubro de 2025 registra Monte Alto como entrância inicial, na 42ª Circunscrição Judiciária de Jaboticabal, ao lado de Guariba, Pirangi e Pitangueiras (também iniciais), Taquaritinga (intermediária) e Jaboticabal (final). Toda a Circunscrição está na 6ª RAJ, sediada em Ribeirão Preto.
Estrutura
A comarca funciona espalhada por quatro imóveis, o que é incomum para uma cidade deste tamanho. O Fórum Monte Alto I, na Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 1251, abriga a 2ª Vara Judicial, a Seção de Administração Geral, a Central de Mandados e a Seção de Distribuição Judicial; o Fórum Monte Alto II, na Praça da Bandeira, 17, é o prédio da 1ª Vara Judicial; o Fórum III, na Rua Nhonhô do Livramento, 1337, concentra o Juizado Especial e os setores de Assistência Social e Psicologia; o Fórum IV, na Rua dos Lírios, 256, é o CEJUSC. A relação de setores registra ainda a 3ª Vara Judicial e o 3º Ofício Judicial, instalados em 17 de junho de 2009.
Varas
1ª Vara Judicial, (16) 2145-5256, montealto1@tjsp.jus.br. 2ª Vara Judicial, (16) 2145-5415, montealto2@tjsp.jus.br. 3º Ofício Judicial, (16) 2145-5407. Central de Mandados, (16) 2145-5411. São varas de competência plena: a mesma unidade responde por cível, família, criminal, infância e execução criminal em meio aberto, sem especialização por matéria.
Endereço principal
Fórum Monte Alto I, Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 1251, Centro, Monte Alto - SP, CEP 15910-000
Juizado especial
Juizado Especial Cível e Criminal, no Fórum Monte Alto III, Rua Nhonhô do Livramento, 1337, telefone (16) 2145-5355, montealtojec@tjsp.jus.br. Os recursos das causas do Juizado sobem ao Colégio Recursal da 42ª Circunscrição Judiciária, cuja sede é Jaboticabal, não Monte Alto.
Cejusc
CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no Fórum Monte Alto IV, Rua dos Lírios, 256, Jardim Paraíso, telefone (16) 3242-7099.
Tribunal do juri
Não há vara privativa do Júri em Monte Alto: o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é competência da comarca, exercida pela vara criminal competente no plenário do próprio fórum. A cidade tem Salão do Júri em funcionamento, foi nele que o TJSP fez a solenidade de instalação da 3ª Vara Judicial, em 2009. Desde a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial, a fase de investigação dos novos inquéritos passou à Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ; oferecida a denúncia, o processo volta, e o Júri é julgado aqui.
Execução penal
Monte Alto não tem unidade prisional, e ainda assim a execução da pena de um morador condenado quase nunca é decidida no fórum da cidade. Em São Paulo a competência acompanha o presídio, não a comarca da sentença: o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, manda o Órgão Especial vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional do DEECRIM, uma em cada uma das dez sedes administrativas do Tribunal. A que cobre esta região é a da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, criada pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial (DOE de 11 de outubro de 2013) e instalada em 9 de maio de 2014, a primeira do Estado a funcionar. Contato oficial: (16) 3238-6874 e deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br. São, portanto, dois trilhos. O preso provisório responde perante o juízo do processo de conhecimento, a vara criminal de Monte Alto. Expedida a guia de recolhimento definitiva, o regime fechado e o semiaberto passam ao DEECRIM da 6ª RAJ, em processo exclusivamente digital, que decide progressão, remição, livramento, saída temporária e falta grave.
Execução penal meio aberto
Fica na comarca o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial, além do acervo físico antigo que nunca migrou para o digital. Uma distinção se perde com frequência: a tabela de competência da Corregedoria de Execução do TJSP fixa o meio aberto sem execução prévia na vara do local onde a pessoa RESIDE, não na comarca em que foi condenada. Já a medida de segurança de internação é, em todo o Estado, competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Observação normativa
Registro de data, sem prognóstico: a ficha informativa da LC estadual nº 1.208/2013 na Assembleia Legislativa consigna que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5070, declarou a nulidade do § 3º do artigo 1º, o dispositivo sobre a designação dos juízes do Departamento pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos após 24 meses contados de 19 de novembro de 2024. As Unidades Regionais e a vinculação das unidades prisionais não foram atingidas. Quem consultar esta página depois de novembro de 2026 deve conferir no portal do TJSP se houve reorganização.
Jurisdição
A comarca abrange o território municipal, incluído o distrito de Aparecida do Monte Alto. Monte Alto não é sede de circunscrição: responde a Jaboticabal no Colégio Recursal e a Ribeirão Preto na execução penal definitiva e na Vara das Garantias.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Central de Penas e Medidas Alternativas de Monte Alto · Alternativas penais e egressos

Endereço
Rua Ananias de Carvalho, 1038, Monte Alto/SP, CEP 15910-000
Telefone
(16) 3241-1339
E-mail
cpmamontealto@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Monte Alto

Endereço
Rua Gustado de Godoy, 426, Centro, Monte Alto/SP, CEP 15910-000
Telefone
(16) 3243-2954
Horário
segunda a sexta, das 08h30 às 18h

Del. Pol. Mun. - Monte Alto

Endereço
Rua Jeremias de Paula Eduardo, 1971, Centro, Monte Alto/SP, CEP 15910-000
E-mails
mtealto.dpm@policia-civ.sp.gov.br / dpm.mtealto@policiacivil.sp.gov.br
Horário
24 horas, todos os dias

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Monte Alto. A relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo gerada em 3 de agosto de 2026 a 180 unidades no Estado, não traz nenhuma no município, nem em Jaboticabal ou Taquaritinga. As mais próximas ficam no eixo de Ribeirão Preto: o Centro de Progressão Penitenciária de Guariba e a Penitenciária Feminina de Guariba, e o Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis; além delas, a Penitenciária e a Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, o Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto e as três Penitenciárias de Serra Azul. A planilha da Corregedoria de Execução do TJSP vincula todas elas à Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ. Para a família de Monte Alto isso separa duas viagens: a da visita, que depende da unidade para onde a pessoa foi transferida, e a do processo, sempre digital e sediado em Ribeirão Preto. E cria um risco de rota, transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo que decide a progressão.
Unidades no município
nenhuma

Segurança Pública

Panorama
A arquitetura de segurança de Monte Alto é a de uma cidade média sem equipamento penal: delegacia de município, Delegacia de Defesa da Mulher própria e Guarda Civil Municipal 24 horas, sem presídio, sem seccional de polícia e sem vara especializada. O que a cidade resolve, resolve em casa; o que escapa disso sobe para Ribeirão Preto, pela via policial (DEINTER 3) ou pela judiciária (Vara Regional das Garantias e DEECRIM da 6ª RAJ).
Guarda civil municipal
Guarda Civil Municipal, Avenida Comendador Bonfiglioli, 200, Centro, telefone 153, 24 horas
Atendimento mulher
Delegacia de Defesa da Mulher na Rua Gustavo de Godoy, 426, telefone (16) 3242-4813, das 8h30 às 18h. Fora desse horário, o registro pode ser feito na delegacia de plantão da região; a Central 180 funciona 24 horas.
Apoio tecnico no foro
Setor de Assistência Social, (16) 2145-5353, e Setor de Psicologia, (16) 2145-5351, no Fórum Monte Alto III, as equipes que fazem os estudos usados em processos de família, infância e medidas protetivas.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Monte Alto, integrante do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 3, Ribeirão Preto.
Estrutura
O Decreto estadual nº 64.809, de 21 de fevereiro de 2020, ao redistribuir os cargos de chefia do DEINTER 3, nomeia Monte Alto entre as vinte e sete Delegacias de Polícia de Município do departamento e lista as oito Delegacias Seccionais da estrutura: Araraquara, Barretos, Bebedouro, Franca, Ribeirão Preto, São Carlos, São Joaquim da Barra e Sertãozinho. Monte Alto, portanto, não é sede de seccional, é delegacia de município dentro de uma malha comandada a partir de Ribeirão Preto.
Delegacia defesa mulher
Delegacia de Defesa da Mulher, Rua Gustavo de Godoy, 426, telefone (16) 3242-4813, das 8h30 às 18h

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
158ª Subseção da OAB/SP, Monte Alto
Endereço
Avenida Comendador Bonfiglioli, 130, Monte Alto - SP, CEP 15910-000
Telefone
(16) 3242-2844
E-mail
monte.alto@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/monte-alto
Estrutura
Monte Alto tem subseção própria da OAB/SP, com diretoria eleita para o triênio 2025-2027, porta de entrada para prerrogativas da advocacia, para a advocacia dativa e para a Caixa de Assistência dos Advogados. A subseção mantém há décadas a Jornada de Direito da cidade, que já reuniu no Centro Cívico e Cultural presidentes do TJSP e da própria OAB/SP.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
O cadastro oficial de endereços e telefones da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, consultado em 28 de agosto de 2026, não registra unidade em Monte Alto. Em comarcas sem unidade instalada, quem não tem condições de contratar advogado é encaminhado pela central estadual e, quando é o caso, a advogado designado no convênio de assistência judiciária mantido com a OAB/SP. Central de atendimento e agendamento: 0800 773 4340.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, que atende por agendamento e não tem posto no município.
Site
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Monte Alto corre na 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto. A 36ª Subseção Judiciária de Catanduva, em Catanduva, atende as outras matérias.

São José do Rio Preto - 6ª Subseção Judiciária · Crime federal, em São José do Rio Preto

Endereço
Rua dos Radialistas Rio-Pretenses, 1000, Nova Redentora, São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-070
Telefone
(17) 3216-8800
E-mail do plantão
sjrpre-sejf-jef@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Catanduva - 36ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Catanduva

Endereço
Av. Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva/SP, CEP 15800-610
Telefone
(17) 3531-3600
E-mail do plantão
sjrpre-sejf-jef@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 76ª Zona

CEP
15910-011
Telefone
(16) 3242-7852
E-mail
ze076@tre-sp.jus.br
Municípios atendidos (3)

Monte Alto, Pirangi, Vista Alegre do Alto.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica trabalho
Fórum Trabalhista de Jaboticabal (TRT-15), jurisdição sobre Monte Alto.
INSS
Atendimento agendado pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.
Justica federal
A subseção da Justiça Federal competente para ação previdenciária, de FGTS ou contra a União é a indicada na página de jurisdição por subseção da Seção Judiciária de São Paulo, no portal do TRF da 3ª Região.

Justiça do Trabalho

Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Unidade
Fórum Trabalhista de Jaboticabal, 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Jaboticabal
Abrangência
Guariba, Jaboticabal, Monte Alto, Pradópolis, Taiaçu, Taiúva e Vista Alegre do Alto
Site
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Zona
76ª Zona Eleitoral, Monte Alto
Endereço
Rua Jeremias de Paula Eduardo, 1089, Centro, Monte Alto - SP
Telefone
(16) 3242-7852
E-mail
ze076@tre-sp.jus.br
Horário
12h às 18h
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

1º Tabeliao de Notas e de Protesto de Letras e Titulos da Comarca de Monte Alto

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Herculano do Livramento, 144, Centro, CEP 15910-015
Telefone
(16) 3242-4102

2º Tabelião de Notas e de Protesto

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Doutor Raul da Rocha Medeiros, 1623, Centro, CEP 15910-067
Telefone
(16) 3242-1683

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua Ananias de Carvalho, 633, Centro, CEP 15910-063
Telefone
(16) 3243-2853

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Monte Alto-SP

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis
Endereço
Rua Gustavo de Godoy, 430, Centro, CEP 15910-011
Telefone
(16) 3242-3001

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Monte Alto/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Guarda municipal
153

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A história de Monte Alto é a de um município que encolheu. Fundado por um capitão cirurgião-mor do Império que, segundo sua biografia, comprou quatro alqueires junto à nascente do rio Turvo por causa de uma paisagem vista em sonho, o patrimônio de "Bom Jesus de Pirapora de Monte Alto das Três Divisas" teve cruzeiro erguido e primeira missa rezada em 15 de maio de 1881. O café fez o resto: a Lei estadual nº 363, de 31 de agosto de 1895, criou o distrito e, no mesmo ato, o município desmembrado de Jaboticabal, instalado em 8 de dezembro de 1896. Nas três décadas seguintes Monte Alto foi uma espécie de matriz territorial do nordeste paulista, acumulando distritos que hoje são cidades independentes: Tabapuã (1907), Ariranha (1907), Palmares (1907), Fernando Prestes (1914), Vista Alegre (1926) e Aparecida do Monte Alto (1926). Um a um, foram embora, Ariranha em 1918, Tabapuã em 1919, Palmares transferido para Catanduva em 1935, Fernando Prestes emancipado no mesmo ano, Vista Alegre do Alto em 1959. Restaram a sede e o distrito de Aparecida do Monte Alto, extinto em 1938 e recriado pela Lei nº 4.954/1985. Vale registrar uma divergência dentro da própria fonte: o texto que o IBGE reproduz da Prefeitura diz que o povoado pertenceu a Jaboticabal "até 1928, quando foi elevado a Município", enquanto a série de formação administrativa fixa a emancipação em 1895 e a instalação em 1896, é a série que tem lastro legal.

Economia

Monte Alto é conhecida pela goiaba, e a estatística oficial mostra que essa fama já não descreve a lavoura. Na Produção Agrícola Municipal de 2024, o município colheu 5.048 hectares de lavouras permanentes, dos quais 2.700 de manga e 1.625 de limão, contra 390 de goiaba. Em volume a distância é maior ainda: 62.100 toneladas de manga e 61.750 de limão, para 9.750 de goiaba. Somem-se laranja, tangerina, abacate e um resíduo simbólico de café, onze hectares, e o que se vê é um município que trocou o ciclo cafeeiro de sua fundação por uma fruticultura diversificada. O PIB municipal foi de R$ 3,06 bilhões em 2023, número alto para 47 mil habitantes. A pauta jurídica que esse arranjo produz é reconhecível: contratos de fornecimento e de parceria agrícola, trabalho rural de safra, acidente de trabalho na lida com fruta, uso de água e de defensivos, e um contencioso trabalhista que, por força da divisão do TRT-15, é ajuizado em Jaboticabal e não aqui.

Panorama jurídico

Quem chega ao fórum de Monte Alto procurando "o fórum" descobre que são quatro. A comarca, de entrância inicial na 42ª Circunscrição Judiciária de Jaboticabal, funciona em prédios separados: Varas Judiciais e administração na Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros e na Praça da Bandeira, Juizado Especial e setores técnicos na Rua Nhonhô do Livramento, CEJUSC na Rua dos Lírios. As varas são de competência plena, sem vara criminal privativa, sem vara de família, sem vara de execuções criminais com esse nome, de modo que o mesmo juízo julga o divórcio, a guarda, o crime e o incidente de execução em meio aberto. O Tribunal do Júri é competência da comarca e é julgado no Salão do Júri da cidade; o que mudou, com a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial, foi a fase anterior: inquéritos, flagrantes, audiência de custódia e cautelares dos novos casos passam pela Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, com audiência por videoconferência para as comarcas do interior. Oferecida a denúncia, o processo retorna. E há a informação que quase nenhuma página publica: a execução definitiva da pena não fica aqui. A Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 vinculou as unidades prisionais a Unidades Regionais do DEECRIM, uma por Região Administrativa Judiciária, e a de Monte Alto é a da 6ª RAJ, criada pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial, e não pela Resolução nº 628/2013, que é a de Bauru e costuma ser citada por engano como se valesse para São Paulo inteiro.

Patrimônio

O patrimônio mais singular de Monte Alto tem 85 milhões de anos. O município assenta sobre rochas sedimentares do Cretáceo Superior, e a Prefeitura mantém, dentro do Centro Cívico e Cultural "Dr. Elias Bahdur", na Praça do Centenário, o Museu de Paleontologia "Prof. Antonio Celso de Arruda Campos". Não é museu de réplicas: dele saíram espécies novas descritas pela ciência, várias com nome tirado da própria cidade, do sítio onde apareceram ou do paleontólogo que as achou, Montealtosuchus arrudacamposi, Caipirasuchus montealtensis, Morrinhosuchus luziae, do Morrinho de Santa Luzia, Baurusuchus salgadoensis e o titanossauro Arrudatitan maximus. A segunda camada do patrimônio é urbana: a Praça do Centenário e o conjunto do centro cívico, e a toponímia que fixou nas ruas Nhonhô do Livramento, Jeremias de Paula Eduardo e Comendador Bonfiglioli os nomes que hoje endereçam o juizado, o cartório eleitoral e a subseção da OAB.

Curiosidades

Três curiosidades resistem à conferência. A primeira é onomástica: existem animais extintos cujo nome científico é o nome desta cidade, Montealtosuchus arrudacamposi e Caipirasuchus montealtensis, crocodilos do Cretáceo descritos a partir de fósseis achados no município. A segunda é agrícola e desmente o folclore: Monte Alto é lembrada como terra da goiaba, mas a Produção Agrícola Municipal de 2024 mostra manga e limão ocupando, juntas, mais de dez vezes a área plantada de goiaba. A terceira é judiciária e útil a quem procura a cidade num mapa forense: entrância inicial, a mais baixa das três categorias paulistas desde a Lei Complementar nº 980/2005, não é sinônimo de estrutura mínima, a cidade opera quatro prédios de fórum, Juizado Especial, CEJUSC e Salão do Júri. Fica ainda o apelido que o verbete do IBGE guarda, "Cidade do Sonho", herdado da história de fundação e não de propaganda posterior.

Educação e cidadania

Para quem mora em Monte Alto e precisa resolver alguma coisa com a Justiça, vale saber de antemão o que se resolve aqui e o que exige olhar para fora. Na cidade: os quatro prédios do foro, com atendimento ao público das 13h às 17h e à advocacia das 9h às 17h; o Juizado Especial, para causas de menor valor e infrações de menor potencial ofensivo; o CEJUSC, para acordo antes ou durante o processo; os Setores de Assistência Social e de Psicologia do foro, que produzem os estudos técnicos de família e infância; a 158ª Subseção da OAB/SP; a Delegacia de Defesa da Mulher, na Rua Gustavo de Godoy; o cartório da 76ª Zona Eleitoral, na Rua Jeremias de Paula Eduardo; a Ouvidoria da Prefeitura, no ramal 3114. Fora da cidade: a reclamação trabalhista e o recurso do Juizado Especial, ambos em Jaboticabal; o inquérito e a audiência de custódia dos casos novos, na Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ; e a execução da pena em regime fechado ou semiaberto, no DEECRIM da 6ª RAJ, os dois em Ribeirão Preto. Não há unidade da Defensoria Pública do Estado instalada no município, o que torna o 0800 773 4340 e o convênio de assistência judiciária com a OAB/SP o caminho de quem não pode contratar advogado. Saber esse mapa antes de sair de casa economiza viagem, prazo e dinheiro.

Segurança e fronteira

O mapa policial de Monte Alto cabe em três endereços e nenhum deles é um presídio. A cidade tem Delegacia de Polícia de Município, nomeada no Decreto estadual nº 64.809, de 21 de fevereiro de 2020, entre as vinte e sete do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior sediado em Ribeirão Preto, o DEINTER 3, cujas oito seccionais ficam em Araraquara, Barretos, Bebedouro, Franca, Ribeirão Preto, São Carlos, São Joaquim da Barra e Sertãozinho. Tem Delegacia de Defesa da Mulher própria, na Rua Gustavo de Godoy, atendendo das 8h30 às 18h. E tem Guarda Civil Municipal na Avenida Comendador Bonfiglioli, acionável pelo 153, 24 horas. O que a cidade não tem é equipamento prisional: nenhuma das 180 unidades da relação da Secretaria da Administração Penitenciária, gerada em agosto de 2026, fica em Monte Alto. Preso em flagrante aqui, o custodiado segue para uma unidade da região, o Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto, os Centros de Progressão de Guariba e Jardinópolis, as penitenciárias de Serra Azul, e, com a condenação definitiva, seu processo de execução passa a tramitar em Ribeirão Preto ainda que a família continue aqui. É essa distância entre onde a pessoa está, onde a família mora e onde o juiz decide que costuma pegar a defesa de surpresa.

Dados do município

Mesorregião
Ribeirão Preto
Microrregião
Jaboticabal
Região intermediária (IBGE)
Ribeirão Preto
Região imediata (IBGE)
Ribeirão Preto
Área (km²)
346.95
População (Censo 2022)
47.574
Densidade demográfica (hab/km²)
137.12
PIB (2023)
R$ 3,06 bilhões
Distritos (2)
Monte Alto, Aparecida do Monte Alto

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Monte Alto/SP

Qual é o telefone do fórum de Monte Alto?

O telefone do Fórum Monte Alto I é (16) 2145-5404, e o e-mail é montealtoadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Monte Alto?

Fórum Monte Alto I: Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 1251, Centro, Monte Alto/SP, CEP 15910-000.

Qual é o horário do fórum de Monte Alto?

Outros: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h.

Monte Alto pertence a qual comarca?

Monte Alto é sede da Comarca de Monte Alto (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Monte Alto?

Não há vara privativa do Júri em Monte Alto: o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é competência da comarca, exercida pela vara criminal competente no plenário do próprio fórum. A cidade tem Salão do Júri em funcionamento, foi nele que o TJSP fez a solenidade de instalação da 3ª Vara Judicial, em 2009.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Monte Alto?

Monte Alto não tem unidade prisional, e ainda assim a execução da pena de um morador condenado quase nunca é decidida no fórum da cidade.

Qual delegacia atende Monte Alto?

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Monte Alto, Rua Gustado de Godoy, 426, Centro, Monte Alto/SP, telefone (16) 3243-2954.

Tem Defensoria Pública em Monte Alto?

O cadastro oficial de endereços e telefones da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, consultado em 28 de agosto de 2026, não registra unidade em Monte Alto.

Fontes desta página

16fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 28/08/2026. Primeira publicação em 28/08/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 28/08/2026
  2. IBGE, SIDRA tabela 1613, Produção Agrícola Municipal 2024, lavouras permanentes de Monte Alto · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 28/08/2026
  3. IBGE, Biblioteca, verbete Monte Alto (histórico e formação administrativa) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 28/08/2026
  4. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 28/08/2026
  5. TJSP, Mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas, edição de 02/10/2025 · tjsp.jus.br · acesso em 28/08/2026
  6. TJSP, notícia institucional de 17/06/2009, 'Tribunal de Justiça instala 3ª Vara de Monte Alto' · tjsp.jus.br · acesso em 28/08/2026
  7. ALESP, Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23/07/2013, artigo 1º e parágrafos · al.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026
  8. TJSP/Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais · tjsp.jus.br · acesso em 28/08/2026
Ver mais 8fontes
  1. TJSP, Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial (DJE de 19/09/2024) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 28/08/2026
  2. SAP-SP, relação oficial de unidades prisionais por município, PDF gerado em 03/08/2026 · sap.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026
  3. ALESP, Decreto estadual nº 64.809, de 21/02/2020, artigo 1º, inciso XII · al.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026
  4. TRT da 15ª Região, jurisdição por Vara do Trabalho · trt15.jus.br · acesso em 28/08/2026
  5. OAB/SP, página oficial da subseção, título 'OAB Monte Alto - 158ª Subseção' · oabsp.org.br · acesso em 28/08/2026
  6. DPESP, Endereços e telefones · defensoria.sp.def.br · acesso em 28/08/2026
  7. Prefeitura Municipal de Monte Alto, tabela oficial de endereços, telefones e horários dos serviços do… · montealto.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026
  8. Prefeitura Municipal de Monte Alto · montealto.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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