Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Monte Alto
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 42ª Circunscrição Judiciária, sede em Jaboticabal
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Distância capital
- 318,14 km, segundo o cadastro do próprio TJSP
- Classificação
- Desde a Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, São Paulo classifica suas comarcas em entrância inicial, intermediária e final, a nomenclatura de "primeira" e "segunda" entrância saiu de uso. O mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias publicado pelo TJSP em 2 de outubro de 2025 registra Monte Alto como entrância inicial, na 42ª Circunscrição Judiciária de Jaboticabal, ao lado de Guariba, Pirangi e Pitangueiras (também iniciais), Taquaritinga (intermediária) e Jaboticabal (final). Toda a Circunscrição está na 6ª RAJ, sediada em Ribeirão Preto.
- Estrutura
- A comarca funciona espalhada por quatro imóveis, o que é incomum para uma cidade deste tamanho. O Fórum Monte Alto I, na Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 1251, abriga a 2ª Vara Judicial, a Seção de Administração Geral, a Central de Mandados e a Seção de Distribuição Judicial; o Fórum Monte Alto II, na Praça da Bandeira, 17, é o prédio da 1ª Vara Judicial; o Fórum III, na Rua Nhonhô do Livramento, 1337, concentra o Juizado Especial e os setores de Assistência Social e Psicologia; o Fórum IV, na Rua dos Lírios, 256, é o CEJUSC. A relação de setores registra ainda a 3ª Vara Judicial e o 3º Ofício Judicial, instalados em 17 de junho de 2009.
- Varas
- 1ª Vara Judicial, (16) 2145-5256, montealto1@tjsp.jus.br. 2ª Vara Judicial, (16) 2145-5415, montealto2@tjsp.jus.br. 3º Ofício Judicial, (16) 2145-5407. Central de Mandados, (16) 2145-5411. São varas de competência plena: a mesma unidade responde por cível, família, criminal, infância e execução criminal em meio aberto, sem especialização por matéria.
- Endereço principal
- Fórum Monte Alto I, Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 1251, Centro, Monte Alto - SP, CEP 15910-000
- Juizado especial
- Juizado Especial Cível e Criminal, no Fórum Monte Alto III, Rua Nhonhô do Livramento, 1337, telefone (16) 2145-5355, montealtojec@tjsp.jus.br. Os recursos das causas do Juizado sobem ao Colégio Recursal da 42ª Circunscrição Judiciária, cuja sede é Jaboticabal, não Monte Alto.
- Cejusc
- CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no Fórum Monte Alto IV, Rua dos Lírios, 256, Jardim Paraíso, telefone (16) 3242-7099.
- Tribunal do juri
- Não há vara privativa do Júri em Monte Alto: o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é competência da comarca, exercida pela vara criminal competente no plenário do próprio fórum. A cidade tem Salão do Júri em funcionamento, foi nele que o TJSP fez a solenidade de instalação da 3ª Vara Judicial, em 2009. Desde a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial, a fase de investigação dos novos inquéritos passou à Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ; oferecida a denúncia, o processo volta, e o Júri é julgado aqui.
- Execução penal
- Monte Alto não tem unidade prisional, e ainda assim a execução da pena de um morador condenado quase nunca é decidida no fórum da cidade. Em São Paulo a competência acompanha o presídio, não a comarca da sentença: o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, manda o Órgão Especial vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional do DEECRIM, uma em cada uma das dez sedes administrativas do Tribunal. A que cobre esta região é a da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, criada pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial (DOE de 11 de outubro de 2013) e instalada em 9 de maio de 2014, a primeira do Estado a funcionar. Contato oficial: (16) 3238-6874 e deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br. São, portanto, dois trilhos. O preso provisório responde perante o juízo do processo de conhecimento, a vara criminal de Monte Alto. Expedida a guia de recolhimento definitiva, o regime fechado e o semiaberto passam ao DEECRIM da 6ª RAJ, em processo exclusivamente digital, que decide progressão, remição, livramento, saída temporária e falta grave.
- Execução penal meio aberto
- Fica na comarca o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial, além do acervo físico antigo que nunca migrou para o digital. Uma distinção se perde com frequência: a tabela de competência da Corregedoria de Execução do TJSP fixa o meio aberto sem execução prévia na vara do local onde a pessoa RESIDE, não na comarca em que foi condenada. Já a medida de segurança de internação é, em todo o Estado, competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação normativa
- Registro de data, sem prognóstico: a ficha informativa da LC estadual nº 1.208/2013 na Assembleia Legislativa consigna que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5070, declarou a nulidade do § 3º do artigo 1º, o dispositivo sobre a designação dos juízes do Departamento pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos após 24 meses contados de 19 de novembro de 2024. As Unidades Regionais e a vinculação das unidades prisionais não foram atingidas. Quem consultar esta página depois de novembro de 2026 deve conferir no portal do TJSP se houve reorganização.
- Jurisdição
- A comarca abrange o território municipal, incluído o distrito de Aparecida do Monte Alto. Monte Alto não é sede de circunscrição: responde a Jaboticabal no Colégio Recursal e a Ribeirão Preto na execução penal definitiva e na Vara das Garantias.