Cidade de SP

Osvaldo Cruz

Osvaldo Cruz/SP é sede de comarca do TJSP, de entrância inicial, com duas varas judiciais instaladas no Fórum "Desembargador Márcio Munhoz" (Av. Estados Unidos, 480), e a comarca abrange quatro municípios - Osvaldo Cruz, Parapuã, Sagres e Salmourão. Está na 30.ª Circunscrição Judiciária (Tupã) e na 5.ª RAJ (Presidente Prudente). Não há vara privativa do Júri, que corre nas próprias varas judiciais; há Juizado Especial Cível e Criminal e CEJUSC. A execução penal do regime fechado e semiaberto NÃO corre na comarca - corre na Unidade Regional do DEECRIM da 5.ª RAJ, em Presidente Prudente, e isso vale até para quem cumpre pena na Penitenciária de Osvaldo Cruz, dentro do próprio município. O juiz das garantias é o da Vara Regional das Garantias da 5.ª RAJ, também em Presidente Prudente. A Justiça Federal é a 22.ª Subseção, em Tupã; a Justiça do Trabalho é o TRT-15, na Vara do Trabalho de Adamantina — exceto Parapuã, que vai para a Vara do Trabalho de Tupã. Não há unidade da Defensoria Pública na comarca. Há Delegacia de Defesa da Mulher em Osvaldo Cruz, a única da comarca. Tudo conferido em fonte oficial em 24 de setembro de 2026.

UF: SP
Porte: pequena
População: 31.272 hab.

Para questões judiciais em Osvaldo Cruz (SP), o juízo competente é da Comarca de Osvaldo Cruz — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Osvaldo Cruz/SP

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Osvaldo Cruz/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Osvaldo Cruz: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas — o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Osvaldo Cruz começa numa missa ao ar livre. O verbete do IBGE (biblioteca do IBGE, lido em 24/09/2026) registra que a cidade foi fundada em 6 de junho de 1941, quando o padre Gaspar Aguillã Cortez celebrou a primeira missa no que ainda se chamava vila Califórnia. Os primeiros movimentos vinham de antes - em novembro de 1940, Estanislau Pereira, empreiteiro de Lucélia, reuniu cinquenta homens para derrubar mata em dois alqueires, sob ordem do engenheiro Hans Klotz, para instalar um acampamento. Oficialmente, porém, o fundador é o suíço MAX WIRTH. Wirth é o personagem que explica o desenho do município. Empresário têxtil na Suíça, vendeu a indústria no fim dos anos 1920 e comprou 60 mil alqueires — 144 mil hectares — no oeste paulista, além de glebas no norte do Paraná. Virou industrial no Brasil (acionista da Leite Vigor, dono de fábrica de óleo no Paraná e de fábricas de amido no Sul), produtor de café, algodão e cereais, e sobretudo latifundiário dedicado à especulação de terras no território de Osvaldo Cruz. As terras que hoje formam o município pertenciam a duas glebas — FAZENDA GUATAPORANGA, com 5.000 alqueires, e FAZENDA MONTE ALEGRE, com 13.940 —, ao norte e ao sul do espigão que separa as bacias dos rios do Peixe e Aguapeí, somando 18.940 alqueires ou 45.456 hectares. Em 1940 Wirth constituiu a Colonização Alta Paulista para vender lotes nessas glebas; os compradores foram, em maioria, italianos, portugueses, espanhóis e japoneses, ex-colonos de café, e nordestinos. Daquelas duas glebas saíram TRÊS municípios - Osvaldo Cruz, Salmourão e Inúbia Paulista. A cronologia jurídica está no mesmo verbete e é curta e decisiva. Decreto-lei estadual n.º 14.334, de 30 de novembro de 1944 - Osvaldo Cruz é elevado a município e distrito, desmembrado de Guararapes e Tupã. Instalação em 1.º de janeiro de 1945. Lei estadual n.º 233, de 24 de dezembro de 1948 - criados os distritos de Sagres e Salmourão, anexados ao município. Lei estadual n.º 2.456, de 30 de dezembro de 1953 - criado o distrito de Lagoa Azul. Lei estadual n.º 5.285, de 18 de fevereiro de 1959 - Sagres e Salmourão são desmembrados e viram município. Desde 1960 o município tem dois distritos - a sede e Lagoa Azul. Há uma continuidade que sobreviveu a tudo isso e que é o coração desta ficha - Sagres e Salmourão saíram do município em 1959, mas NÃO saíram da comarca. Sessenta e sete anos depois, quem mora lá continua sendo julgado no fórum de Osvaldo Cruz. A geografia administrativa mudou; a geografia judiciária, não.

Economia

O PIB municipal a preços correntes foi de R$ 1.231.458 mil em 2022 — pouco mais de um bilhão e duzentos milhões de reais —, medido pelo IBGE no Sistema de Contas Regionais (agregado 5938, variável 37), consultado em 24/09/2026. Esta ficha não publica composição setorial do PIB nem PIB per capita, porque não os leu na fonte, e em matéria de número a casa não estima. O que a leitura das fontes oficiais deixa ver, sem inventar, é uma economia com três camadas. A primeira é agropecuária e vem da origem - o município nasceu do loteamento de duas fazendas e da venda de lotes a agricultores, e é isso que o verbete do IBGE conta. A segunda é o EMPREGO PÚBLICO E INSTITUCIONAL, que num município de 31 mil habitantes pesa muito - o Fórum, com dezoito setores e duas varas; duas promotorias de justiça; uma subseção própria da OAB; uma unidade do Corpo de Bombeiros com plantão de 24 horas; uma Penitenciária estadual da SAP; três unidades de Polícia Civil, incluindo Delegacia de Defesa da Mulher. A terceira é a SAÚDE, com a Santa Casa de Misericórdia operando plantão contínuo e atendimento ambulatorial pelo SUS, mais uma rede municipal de centro de saúde, centro de pediatria, UBS e três unidades de saúde da família. Para o advogado, essa composição tem consequência direta - boa parte dos conflitos trabalhistas do município envolve vínculo com o poder público (e vínculo estatutário não vai à Justiça do Trabalho), e boa parte dos conflitos previdenciários envolve trabalhador rural, cuja prova de atividade se faz por documento e testemunha, e não por CTPS.

Panorama jurídico

Quem chega a Osvaldo Cruz procurando onde o seu caso corre encontra uma comarca pequena e um mapa de competências que não cabe nela — e é essa a informação que vale. Na comarca ficam DUAS varas judiciais genéricas, 1.ª e 2.ª Vara Judicial, cada uma com um Ofício Cível e um Ofício Criminal que dividem a mesma caixa de e-mail (osvaldocruz1@ e osvaldocruz2@tjsp.jus.br). Elas fazem tudo - cível, criminal, família e sucessões, infância e juventude, Fazenda Pública, Tribunal do Júri e a fatia local da execução penal. Não há vara especializada de nenhuma espécie, não há vara privativa do Júri e não há Anexo de Violência Doméstica — e essas três negativas foram provadas lendo a lista COMPLETA dos dezoito setores do foro, nas três páginas do paginador do TJSP, com a quarta vazia. Fora da comarca ficam três coisas grandes. A primeira é a EXECUÇÃO PENAL do regime fechado e semiaberto, que corre na Unidade Regional do DEECRIM da 5.ª RAJ, em Presidente Prudente — inclusive para quem está na Penitenciária de Osvaldo Cruz, a poucos quilômetros do fórum. Em São Paulo a competência da execução segue a unidade prisional, por força do § 4.º do art. 1.º da LC estadual 1.208/2013, e não a comarca; transferir o preso de RAJ MUDA o juiz que decide a progressão. A segunda é o JUIZ DAS GARANTIAS - o auto de prisão em flagrante, a audiência de custódia e as medidas cautelares antes da denúncia vão à Vara Regional das Garantias da 5.ª RAJ, também em Presidente Prudente, criada pela Resolução 939/2024 do Órgão Especial do TJSP — e a audiência de custódia do preso de Osvaldo Cruz é feita por videoconferência. Oferecida a denúncia, tudo volta para cá, Júri incluído. A terceira é a JUSTIÇA FEDERAL, na 22.ª Subseção, em Tupã, com Juizado Especial Federal adjunto. E há uma quarta, que é a mais fácil de errar - a JUSTIÇA DO TRABALHO PARTE A COMARCA EM DUAS. Osvaldo Cruz, Sagres e Salmourão reclamam na Vara do Trabalho de ADAMANTINA; Parapuã reclama na Vara do Trabalho de TUPÃ. As duas são do TRT-15, com recurso para Campinas. Quem tratar a comarca como uma unidade trabalhista distribui no foro errado. Por fim, o que NÃO existe aqui e precisa ser dito - não há unidade da Defensoria Pública do Estado em nenhum dos quatro municípios da comarca, negativa provada no arquivo de exportação completa das 176 unidades da Defensoria paulista. A assistência gratuita chega por atendimento remoto e pelo convênio com a OAB, cuja porta local é a 194.ª Subseção.

Patrimônio

NAO_CONFERIDO. Nenhum bem tombado, conjunto urbano protegido ou registro de patrimônio imaterial de Osvaldo Cruz foi lido em fonte oficial (CONDEPHAAT, IPHAN ou lei municipal) nesta rodada. A ficha não descreve patrimônio por impressão. O que está documentado, e é história e não patrimônio tombado, está em narrativaHistorica - as glebas Guataporanga e Monte Alegre, a Colonização Alta Paulista de Max Wirth e a primeira missa de 6 de junho de 1941.

Curiosidades

Três curiosidades, todas com fonte e todas com consequência prática. A primeira é de grafia. O município se escreve OSVALDO, com V, e o IBGE registra o gentílico "osvaldo-cruzense". Mas o e-mail institucional da própria subseção da OAB é oswaldo.cruz@oabsp.org.br, com W. Quem digitar com V recebe a mensagem de volta. A segunda é de nome de unidade prisional. A relação oficial da SAP de 03/08/2026 grafa a unidade local como "Osvaldo Cruz - Penit. RSA", e a sigla RSA não está definida na legenda do próprio documento, que só define APP, PRSA e PC. A leitura de que RSA significa regime semiaberto vem de OUTRO trecho do mesmo PDF, o das seções de Centros de Ressocialização, onde a fonte escreve o regime por extenso ao lado da sigla - "CR RSA - Regime: semiaberto" contra "CR + RSA - Regime: fechado e semiaberto". É um caso raro de documento oficial que prova a sua própria legenda faltante. A terceira é de endereço. A Rua Armando Salles concentra duas instituições que a ficha precisou buscar em fontes completamente diferentes - a sede da 194.ª Subseção da OAB, no número 2145 (página da OAB SP), e o Corpo de Bombeiros de Osvaldo Cruz, sem número, no Centro (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, CNES 3000702). Foi o registro do Ministério da Saúde que provou a existência do quartel de bombeiros da cidade, e não o portal da Segurança Pública.

Educação e cidadania

A ficha não descreve a rede de ensino de Osvaldo Cruz porque não a leu em fonte oficial nesta rodada - a Prefeitura mantém Secretaria de Educação, listada na árvore oficial do portal municipal, e a Diretoria de Ensino estadual de referência é NAO_CONFERIDO. O que se pode dizer de cidadania, com fonte, é como a comarca resolve o caso de criança e adolescente sem ter vara da infância. O Conselho Tutelar existe e é provido por processo seletivo municipal (portal da Prefeitura, seção de Processos Seletivos, lida em 24/09/2026). O que ele encaminha cai nas mesmas 1.ª e 2.ª Vara Judicial. E o estudo técnico que instrui guarda, destituição de poder familiar e medida socioeducativa é feito pelo SETOR TÉCNICO DE SERVIÇO SOCIAL do foro, telefone (18) 3529-8461. Osvaldo Cruz NÃO tem Setor Técnico de Psicologia no fórum — Tupã tem —, o que na prática significa que a avaliação psicológica de um caso daqui pode depender de perito nomeado ou de deprecação. Assistência social do município - Secretaria de Assistência Social e Fundo Social de Solidariedade, ambos na árvore oficial do portal; contatos NAO_CONFERIDO, porque a página "Telefones" do site da Prefeitura responde "Em breve — Esta página não está disponível no momento".

Segurança e fronteira

Osvaldo Cruz tem estrutura policial civil própria e completa para o seu porte, com três unidades registradas no cadastro oficial da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (leitura direta da API do portal da SSP em 24/09/2026) - o 01 DP, a DM (Delegacia de Polícia de Município) e — este é o dado que resolve problema de gente — a DDM, DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER. A DDM de Osvaldo Cruz é a ÚNICA da comarca. Parapuã, Sagres e Salmourão aparecem no mesmo cadastro apenas com delegacia de município, sem DDM. Isso significa que a mulher de Sagres que precisa de medida protetiva tem duas portas - a delegacia da sua cidade, que registra e encaminha, e a DDM da sede da comarca, que é a especializada. E significa que o pedido de medida protetiva, venha de onde vier dentro da comarca, será decidido pelas mesmas duas varas judiciais do fórum de Osvaldo Cruz, porque não há Anexo de Violência Doméstica aqui. Há um detalhe de estrutura regional que o cadastro da SSP revela e que a geografia não sugere - Osvaldo Cruz, Sagres e Salmourão estão na região policial de PRESIDENTE PRUDENTE (67 municípios), enquanto PARAPUÃ está na região de BAURU, junto com Tupã, Bastos e Marília. Parapuã é, portanto, o município que se separa da sua própria comarca em duas frentes - Justiça do Trabalho em Tupã e estrutura policial em Bauru, com o processo judicial em Osvaldo Cruz. Do lado do sistema prisional, o município é sede de uma unidade da SAP — a Penitenciária de Osvaldo Cruz, de regime semiaberto, na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, 572, Venda Branca. E é justamente aí que mora a armadilha mais caótica da execução penal paulista - ter presídio na cidade não traz a execução para a cidade. Quem cumpre pena ali tem a sua progressão decidida em Presidente Prudente, pela Unidade Regional do DEECRIM da 5.ª RAJ (deecrimprudente@tjsp.jus.br). Duas garantias para lembrar por escrito na hora da prisão - a entrevista reservada com o advogado antes do interrogatório (art. 7.º, III, da Lei 8.906/1994) e a comunicação imediata da prisão ao juiz, à família ou à pessoa indicada (art. 5.º, LXII e LXIII, da Constituição).

Dados do município

Gentílico: osvaldo-cruzense
Mesorregião: Presidente Prudente
Microrregião: Adamantina
Região intermediária (IBGE): Presidente Prudente
População (Censo 2022): 31.272

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Osvaldo Cruz

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Osvaldo Cruz tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Osvaldo Cruz/SP

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Osvaldo Cruz
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância: entrância inicial
Instalação: A comarca existe, está instalada e funciona — e isso se prova em dois atos e um campo de formulário, não em dedução. Primeiro, a LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 980, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, que refez a classificação de entrâncias de São Paulo em inicial, intermediária e final, lista no seu ARTIGO 4.º, INCISO CL, o nome "Osvaldo Cruz" entre as unidades de ENTRÂNCIA INICIAL — e o lista SEM a ressalva "(Foro Distrital)" que a mesma lei põe ao lado de Bastos, Flórida Paulista, Macatuba, Nazaré Paulista e de mais de cem outras. Texto lido no repositório da Assembleia Legislativa em 24/09/2026 (al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2005/lei.complementar-980-21.12.2005.html). A consequência é importante e desmonta um erro comum - Osvaldo Cruz NÃO é uma das comarcas criadas em bloco pelo artigo 1.º da Lei Complementar estadual n.º 1.274, de 17 de setembro de 2015 ("Os Foros Distritais do Interior são elevados à categoria de Comarca"), porque em 2005 já era comarca, não foro distrital. Quem procurar "a lei que criou a comarca de Osvaldo Cruz" em 2015 não vai achar nada, e não é porque a comarca não exista. Segundo, a INSTALAÇÃO como fato operacional - a Lista Telefônica do TJSP (tjsp.jus.br/ListaTelefonica), consultada em 24/09/2026 pelos três endpoints abertos do seu back-end, devolve para o imóvel do foro o bloco "Dados Gerais" com Circunscrição Judiciária TUPÃ, NÚMERO DE VARAS INSTALADAS igual a 2, Entrância ENTRÂNCIA INICIAL, Comarca OSVALDO CRUZ, Município OSVALDO CRUZ e Distância da Capital 477,87 km. Em São Paulo é a lei que cria e é o Tribunal que instala, sem lei — e o Tribunal diz o que está instalado justamente nesse campo. Terceiro, a data do PRÉDIO - o atual Fórum, na Avenida Estados Unidos, 480, foi inaugurado em 15 DE SETEMBRO DE 2006 pelo então presidente do TJSP, desembargador Celso Luiz Limongi, com duas varas judiciais e 54 servidores. Essa data vem de NOTÍCIA DE IMPRENSA (Migalhas, publicação de 14 de setembro de 2006, "TJ/SP inaugura Fórum de Osvaldo Cruz"), lida em 24/09/2026, e não de ato oficial do Tribunal; fica registrada como imprensa, com essa ressalva expressa. A data de CRIAÇÃO da comarca (a lei estadual que a instituiu, anterior a 2005) é NAO_CONFERIDO - o Decreto-lei Complementar estadual n.º 3, de 27/08/1969, o Código Judiciário paulista, foi baixado inteiro do repositório da ALESP em 24/09/2026 (121.785 caracteres de texto) e NÃO contém a palavra "Osvaldo"; a URL do repositório para a Lei estadual n.º 5.285/1959 (al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1959/lei-5285-18.02.1959.html) respondeu 404 e a busca de legislação da ALESP (al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/) respondeu 302 sem conteúdo.
Classificação: Entrância INICIAL — o degrau de baixo dos três que São Paulo usa desde a Lei Complementar estadual n.º 980/2005 (inicial, intermediária e final). Não escreva "primeira entrância" nem "segunda entrância" em ficha paulista posterior a 2005 - esses rótulos saíram da lei. A classificação foi conferida em DUAS fontes independentes do próprio TJSP em 24/09/2026 e as duas batem - o campo "Entrância" da ficha do imóvel na Lista Telefônica diz "Entrância Inicial", e o Mapa das Regiões Administrativas Judiciárias de 02/10/2025 (tjsp.jus.br/Download/Imagens/Mapa-Rajs-comarcas-02-10-25.pdf, baixado e extraído aqui em 24/09/2026) lista, dentro do bloco "30ª CJ - Tupã" da coluna da 5ª RAJ, a linha "Osvaldo Cruz - Inicial". A lei de 2005 diz a mesma coisa. Essa tripla conferência não é preciosismo - em São Paulo a entrância muda por RESOLUÇÃO, sem reescrever a lei (Santana de Parnaíba foi elevada a intermediária pelo artigo 2.º da LC 1.274/2015 e aparece como Final no mapa de 2025), então o que vale é o mapa e a Lista Telefônica, e aqui os três concordam. A comarca está na 30.ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, com sede em TUPÃ, e na 5.ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA, com sede em PRESIDENTE PRUDENTE. As duas divisões não se deduzem do mapa e servem a coisas diferentes - a Circunscrição Judiciária define, entre outras coisas, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais; a RAJ define o DEECRIM da execução penal e a Vara Regional das Garantias. O mapa de 02/10/2025 mostra a 30ª CJ - Tupã com SEIS comarcas - Adamantina (Inicial), Bastos (Inicial), Flórida Paulista (Inicial), Lucélia (Inicial), Osvaldo Cruz (Inicial) e Tupã (Final). Em 2006, quando o Fórum foi inaugurado, a mesma circunscrição tinha QUATRO - Tupã, Osvaldo Cruz, Adamantina e Lucélia. A diferença tem nome - Bastos e Flórida Paulista figuram na LC 980/2005 exatamente como "Bastos (Foro Distrital)" e "Flórida Paulista (Foro Distrital)", e viraram comarca pelo artigo 1.º da LC 1.274/2015, com vigência a partir de 17/09/2016 (artigo 7.º — um ano após a publicação). É a mecânica da elevação em bloco acontecendo dentro da circunscrição de Osvaldo Cruz, e ela explica por que o vizinho de ontem virou comarca própria.
Abrangência: A comarca de Osvaldo Cruz abrange QUATRO municípios, e isso foi medido um a um, não estimado. O endpoint RetornarResultadoBusca da Lista Telefônica do TJSP (POST parmsEntrada igual ao código do município e codigoTipoBusca igual a 1), consultado em 24/09/2026 para 33 municípios da região, devolve a frase pronta de cada um - "Município Osvaldo Cruz da Comarca Osvaldo Cruz - 5ª RAJ Presidente Prudente" (o município-sede), "Município Parapuã está jurisdicionado à Comarca Osvaldo Cruz - 5ª RAJ Presidente Prudente", "Município Sagres está jurisdicionado à Comarca Osvaldo Cruz - 5ª RAJ Presidente Prudente" e "Município Salmourão está jurisdicionado à Comarca Osvaldo Cruz - 5ª RAJ Presidente Prudente". Os quatro respondem ao Fórum "Desembargador Márcio Munhoz". A mesma varredura mostrou, com a fonte na mão, para onde vão os vizinhos que a geografia faria a gente confundir - Inúbia Paulista e Pracinha vão à Comarca de LUCÉLIA; Mariápolis vai à Comarca de ADAMANTINA; Iacri vai à Comarca de BASTOS; Arco-Íris, Herculândia, Queiroz e Rinópolis vão à Comarca de TUPÃ; Flora Rica e Irapuru vão à Comarca de PACAEMBU; Monte Castelo e Nova Guataporanga vão à Comarca de TUPI PAULISTA; Ouro Verde vai à Comarca de DRACENA; Santa Mercedes vai à Comarca de PANORAMA; Piquerobi e Ribeirão dos Índios vão à Comarca de SANTO ANASTÁCIO; Oscar Bressane vai à Comarca de PARAGUAÇU PAULISTA; Alfredo Marcondes vai à Comarca de PRESIDENTE PRUDENTE. Todas essas comarcas estão na 5ª RAJ Presidente Prudente. Rinópolis é o caso mais traiçoeiro - faz divisa com Osvaldo Cruz e é comarca de Tupã.
Estrutura: O foro é o FÓRUM "DESEMBARGADOR MÁRCIO MUNHOZ", na AVENIDA ESTADOS UNIDOS, 480, Jardim das Bandeiras, CEP 17700-000, Osvaldo Cruz/SP. Telefone do foro (18) 3529-8451; e-mail administrativo osvaldocruzadm@tjsp.jus.br. Horário de atendimento, com a citação que o próprio TJSP põe na ficha - das 13h às 17h para o público em geral e das 9h às 17h para advogados e estagiários com carteira da OAB, conforme o PROVIMENTO CSM N.º 2.651/22. Tensão elétrica 110V (o TJSP publica até isso). Todos esses dados vêm do endpoint ObterImovel da Lista Telefônica (POST codigo igual a 187), consultado em 24/09/2026. A lista completa de unidades do foro foi lida nas TRÊS PÁGINAS do endpoint ObterSetoresPorImovel (POST codigo igual a 187, e depois pagina=2 e pagina=3 — o paginador devolveu "Página 1 de 3", "Página 2 de 3" e "Página 3 de 3", e a página 4 veio vazia), em 24/09/2026. São DEZOITO setores, e cada um foi aberto individualmente pelo endpoint RetornarResultadoBusca com codigoTipoBusca igual a 3 para colher telefone e e-mail. Eis o que existe, com nome oficial. 1.ª VARA JUDICIAL — telefone (18) 3529-8479; sem e-mail próprio publicado. 1.º OFÍCIO JUDICIAL CÍVEL — telefone (18) 3529-8484; e-mail osvaldocruz1@tjsp.jus.br. 1.º OFÍCIO JUDICIAL CRIMINAL — telefone (18) 3529-8479; e-mail osvaldocruz1@tjsp.jus.br. 2.ª VARA JUDICIAL — telefone (18) 3529-8476; sem e-mail próprio publicado. 2.º OFÍCIO JUDICIAL CÍVEL — telefone (18) 3529-8470; e-mail osvaldocruz2@tjsp.jus.br. 2.º OFÍCIO JUDICIAL CRIMINAL — telefone (18) 3529-8476; e-mail osvaldocruz2@tjsp.jus.br. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL — telefone (18) 3529-8458; e-mail osvaldocruzjec@tjsp.jus.br; atendimento das 12h30 às 18h, horário próprio, diferente do resto do foro. SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL — telefone (18) 3529-8454; e-mail osvaldocruz@tjsp.jus.br. CENTRAL DE MANDADOS — telefone (18) 3529-8485; e-mail osvaldocruzsadm@tjsp.jus.br. SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL — telefone (18) 3529-8451; e-mail osvaldocruzadm@tjsp.jus.br. SETOR TÉCNICO DE SERVIÇO SOCIAL — telefone (18) 3529-8461. OFICIAL DE JUSTIÇA — sem telefone próprio publicado. SALA DA OAB — telefone (18) 3528-7373. 1.º PROMOTOR DE JUSTIÇA — telefone (18) 3528-3343. 2.º PROMOTOR DE JUSTIÇA — telefone (18) 3528-3018. BANCO DO BRASIL, posto no foro — sem telefone publicado. COPA DOS MAGISTRADOS e COPA DOS FUNCIONÁRIOS — as duas últimas entradas da lista, registradas aqui só para deixar claro que a lista foi lida INTEIRA e não filtrada. Um detalhe que muda a rotina de quem peticiona - as DUAS varas judiciais são GENÉRICAS, chamam-se 1.ª e 2.ª Vara Judicial, sem especialização por matéria, e cada uma tem DOIS ofícios, um Cível e um Criminal, que COMPARTILHAM a mesma caixa de e-mail (osvaldocruz1@ para a 1.ª Vara, osvaldocruz2@ para a 2.ª). Ou seja - em Osvaldo Cruz não há vara de família, não há vara criminal exclusiva, não há vara da infância e não há vara de execuções fiscais. As duas varas judiciais ACUMULAM cível, criminal, família e sucessões, infância e juventude (protetiva e infracional), Fazenda Pública e a competência residual de execução criminal da comarca. Isso é o normal da entrância inicial paulista, e é a razão pela qual o mesmo juiz que decide um divórcio decide uma prisão.
Juri: O TRIBUNAL DO JÚRI de Osvaldo Cruz corre NA PRÓPRIA COMARCA, exercido pelas varas judiciais — não há vara privativa do Júri. A base normativa é a regra geral de São Paulo - o Júri é competência da comarca, e a Vara Regional das Garantias CESSA com o oferecimento da denúncia, devolvendo o processo de crime doloso contra a vida à comarca para pronúncia, instrução e plenário. A negativa ("não há vara privativa do Júri") aqui tem prova de tamanho igual à afirmativa, e é por isso que ela pode ser escrita - a lista de setores do Fórum "Desembargador Márcio Munhoz" foi lida nas TRÊS páginas do paginador, com a página 4 vazia, e nas 18 entradas NÃO consta nenhuma "Vara do Júri", nenhum "Ofício do Tribunal do Júri" e nenhuma vara com "Júri" no nome. Não é ausência no autocomplete — o autocomplete do TJSP corta em 10 resultados e por isso nunca serve de prova negativa; é a lista COMPLETA do imóvel, paginada até o fim. Consulta de 24/09/2026.
Juizado especial: Existe JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL na comarca, com setor próprio, telefone próprio e e-mail próprio - (18) 3529-8458 e osvaldocruzjec@tjsp.jus.br, atendimento das 12h30 às 18h (TJSP, Lista Telefônica, setor 2452, consultado em 24/09/2026). O nome oficial é único e cobre as duas competências, cível e criminal, o que significa que a causa de pequeno valor e a infração de menor potencial ofensivo (com transação penal e composição civil dos danos) entram pela MESMA porta e pelo MESMO e-mail. Há também o FÓRUM OSVALDO CRUZ II - CEJUSC, no mesmo endereço, Avenida Estados Unidos, 480, com o campo "Número de Varas Instaladas" igual a ZERO e um único setor - o CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. É o imóvel da conciliação, não um segundo foro com jurisdição própria (TJSP, ObterImovel codigo igual a 656 e ObterSetoresPorImovel codigo igual a 656, consultados em 24/09/2026).
Colegio recursal: NAO_CONFERIDO — e a negativa não foi escrita porque não há prova dela. O recurso inominado de sentença do Juizado Especial de Osvaldo Cruz sobe ao Colégio Recursal da CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, que é a 30.ª, com sede em Tupã. Mas o Colégio Recursal de Tupã NÃO foi localizado - a lista completa de setores do Fórum Tupã I (imóvel 299, quatro páginas lidas em 24/09/2026, trazendo 1.ª a 3.ª Vara Cível, 1.ª e 2.ª Vara Criminal, 1.º e 2.º Ofício Criminal, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, Vara do Juizado Especial Cível, UPJ 1.ª a 3.ª Varas Cíveis, CEJUSC, Central de Atendimento, Central de Mandados, Diretoria de Serviço de Administração Geral, Seção de Distribuição Judicial, Seção de Expediente Finanças e Arquivo, Seção de Pessoal e Corregedoria, Setor Técnico de Psicologia, Setor Técnico de Serviço Social e Copa) NÃO traz Colégio Recursal; e o autocomplete de setores (POST tjsp.jus.br/AutoComplete/ListarSetores, texto igual a Recursal) corta em 10 resultados e devolveu Colégios Recursais de Araraquara, Catanduva, Dracena, Ituverava e Mogi das Cruzes, entre outros, sem alcançar o alfabeto de Tupã. Duas URLs, duas leituras, nenhuma resposta - fica NAO_CONFERIDO com as duas consultas registradas. O que NÃO se pode dizer é que a 30ª CJ não tem Colégio Recursal.
Anexo violência domestica: Não há ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA nem vara ou setor com competência especializada da Lei 11.340/2006 no Fórum de Osvaldo Cruz — e a prova é a mesma lista completa de 18 setores, paginada até a página vazia, lida em 24/09/2026 - nenhuma entrada com "Violência", "Doméstica", "Mulher" ou "Anexo". A consequência prática é direta - a medida protetiva de urgência, a ação penal da Lei Maria da Penha e o divórcio que costuma vir atrás são decididos pelas MESMAS 1.ª e 2.ª Vara Judicial que julgam todo o resto.
Ressalva: Sobre o alcance da negativa do Anexo de Violência Doméstica - ela prova que o TJSP não publica um SETOR com esse nome no imóvel do foro. Um "Anexo" pode existir como designação interna de competência de uma das duas varas, por portaria da Corregedoria, sem virar setor na Lista Telefônica; isso não foi checado e fica declarado como não conferido. O que a ficha afirma é o que a fonte afirma.
Execução penal na comarca: A comarca guarda uma fatia da execução penal, e é preciso dizer qual, porque é diferente do que quase todo mundo supõe. A página oficial "Execuções Criminais" do TJSP (portal.tjsp.jus.br/Especialidade/Especialidade/ExecucoesCriminais) é expressa - as varas com competência para execução criminal, as VECs, estão instaladas em TODAS as comarcas do Estado e respondem pelo ACERVO FÍSICO ainda existente e pelas execuções digitais em MEIO ABERTO - regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL. Em Osvaldo Cruz não existe uma vara com o nome "Vara de Execuções Criminais" - a competência é ACUMULADA pelas duas varas judiciais. Por isso a expressão correta, e a que esta ficha usa, é "a vara com competência para execução criminal da comarca de Osvaldo Cruz" — nunca "Vara de Execuções Criminais de Osvaldo Cruz", que não existe com esse nome. E há um cuidado que o acervo de fichas paulistas erra com frequência - o regime ABERTO não "volta para a vara da condenação". Pela Tabela de Competência da Corregedoria de Execução, a DEEX do TJSP (tjsp.jus.br/Donwload/SPI/Downloads/TabelaCompetenciaExeCrim.pdf — sim, com o typo "Donwload" na URL oficial; baixada e extraída aqui em 24/09/2026), a guia de condenado em MEIO ABERTO que não possui processo de execução em andamento vai à "VEC do local de RESIDÊNCIA ou local da infração se o endereço for desconhecido". Quem cumpre pena em meio aberto e mora em Parapuã, Sagres, Salmourão ou Osvaldo Cruz tem sua execução na comarca porque RESIDE nela — não porque foi condenada nela.
Juiz das garantias: O juiz das garantias de Osvaldo Cruz NÃO fica em Osvaldo Cruz. Em São Paulo a figura foi implantada de forma REGIONAL, por RAJ, pela RESOLUÇÃO N.º 939/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, publicada no DJE de 19/09/2024, com fundamento na Lei federal n.º 13.964/2019 e na decisão do STF na ADI 6.298. São 13 varas para as 10 RAJs, e a de Osvaldo Cruz é a VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 5.ª RAJ, com sede em PRESIDENTE PRUDENTE. O contato exato, colhido na Lista Telefônica do TJSP em 24/09/2026 (setor 16862, "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ", no Fórum Presidente Prudente I) - telefone (18) 3311-2438, e-mail VRGPRUDENTE@TJSP.JUS.BR. O endereço do fórum que a abriga é o FÓRUM PRESIDENTE PRUDENTE - FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA, Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, Vila Comercial, CEP 19013-050, Presidente Prudente/SP; e-mail administrativo prudenteadm@tjsp.jus.br, contato administrativo (18) 3311-2407 (TJSP, ObterImovel codigo igual a 230, 24/09/2026). O que essa vara faz, e até quando - recebe os NOVOS procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante de toda a base territorial da 5ª RAJ e os processa ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; faz audiência de custódia, decide medidas cautelares e meios de prova excepcionais. A audiência é PRESENCIAL na sede da vara e por VIDEOCONFERÊNCIA nas demais comarcas da RAJ — o que significa que o preso em flagrante em Osvaldo Cruz tem a sua custódia apreciada por videoconferência, com o juiz em Presidente Prudente, — a distância rodoviária exata entre as duas cidades é NAO_CONFERIDO nesta rodada (o TJSP publica apenas a distância de cada comarca à Capital); o que está provado é que a vara é uma só para a RAJ inteira e que ela não fica na comarca. Oferecida a denúncia, TUDO volta à vara da comarca de Osvaldo Cruz — inclusive o Júri. A implantação estadual foi concluída em 04/12/2025 (notícia institucional do TJSP "Judiciário paulista conclui instalação das Varas das Garantias no estado", codigoNoticia 113005); a primeira do Estado foi a de Sorocaba, em 21/10/2024. Ressalva de leitura - o texto integral da Resolução 939/2024 está no e-SAJ (esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/220366), que em 24/09/2026 respondeu 200 mas devolveu apenas o esqueleto da aplicação Vue (1.004 bytes, sem o teor), de modo que o teor não foi lido por esta ficha nesta data.

OAB — Subseção

Nome: 194.ª Subseção da OAB SP — Osvaldo Cruz
Endereço: Rua Armando Salles, 2145, CEP 17700-000, Osvaldo Cruz/SP
Telefones
E-mail
Descrição: Osvaldo Cruz tem subseção PRÓPRIA da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo - é a 194.ª SUBSEÇÃO, com sede na Rua Armando Salles, 2145, CEP 17700-000. Telefones (18) 3528-2131 e (18) 3528-3981; e-mail oswaldo.cruz@oabsp.org.br. Dados lidos na página institucional da própria subseção (oabsp.org.br/subsecao/osvaldo-cruz) em 24/09/2026 — note que a URL com "subsecoes" no plural devolve 302; a que responde 200 é "subsecao" no singular. Repare também que o E-MAIL usa a grafia OSWALDO, com W, enquanto o município se escreve Osvaldo, com V - é assim na fonte oficial, e digitar com V faz a mensagem voltar. Dentro do Fórum "Desembargador Márcio Munhoz" há SALA DA OAB, com telefone próprio (18) 3528-7373, registrada como setor pela Lista Telefônica do TJSP (setor 2465, consultado em 24/09/2026) — é onde o advogado de fora se acomoda, despacha e aguarda audiência. A OAB SP mantém, na mesma página, a aba "Advocacia Dativa", que é a porta pela qual o convênio de assistência judiciária chega à comarca; e um programa de convênios locais de uso cotidiano dos inscritos. O número total de subseções da Seção de São Paulo é 257, informado na página oabsp.org.br/subsecoes lida em 24/09/2026.

Serviços federais na fronteira

Status: NAO_CONFERIDO para agência do INSS, unidade da Receita Federal e agência dos Correios com atendimento de INSS Digital em Osvaldo Cruz. As três consultas que responderiam (gov.br/inss, receita.economia.gov.br e o localizador de agências) não foram lidas por município nesta rodada e a ficha não transcreve endereço de órgão federal por memória.
O que pode ser dito: O que está provado e é útil - as causas contra o INSS de quem mora em Osvaldo Cruz correm na JUSTIÇA FEDERAL EM TUPÃ, 22.ª Subseção, com Juizado Especial Federal adjunto (ver o bloco justicaFederal, com a ressalva de leitura de 09/08/2026 e a análise da competência delegada pela Lei 13.876/2019). O requerimento administrativo do benefício, que é o passo obrigatório antes da ação, é feito pelo MEU INSS (aplicativo e site) ou pelo telefone 135, sem necessidade de ir a uma agência — e essa é a informação que resolve o problema de quem mora em Sagres, Salmourão ou Parapuã e não tem agência na cidade.
INSS digital pela OAB: A 194.ª Subseção da OAB SP mantém, entre os serviços do seu site, o acesso ao INSS DIGITAL da OAB SP — canal pelo qual o advogado protocola requerimento administrativo previdenciário em nome do segurado. Registro lido na página da subseção em 24/09/2026.

Estabelecimentos penais

Resumo: Osvaldo Cruz TEM unidade prisional — e essa é justamente a armadilha número um da execução penal paulista. Ter presídio na cidade NÃO significa que a execução da pena de quem está nele corra na comarca. Em São Paulo a competência da execução segue a UNIDADE PRISIONAL, vinculada a uma Unidade Regional do DEECRIM, e não a comarca da condenação nem a comarca onde o presídio fica.
Unidade no município: A relação oficial da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SAP) do Estado de São Paulo — "Unidades Prisionais - 180", PDF gerado em 03/08/2026 e baixado e extraído aqui em 24/09/2026 (www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/impressao/pdf/todas-categorias.pdf) — registra, na relação de penitenciárias, exatamente uma entrada para o município, grafada literalmente assim - "OSVALDO CRUZ - PENIT. RSA". Copie o padrão da fonte e não invente - a SAP nomeia "Município - Tipo + anexos", e aqui não há nome de batismo publicado nem sufixo de anexo. Não escreva "Penitenciária 1 de Osvaldo Cruz" nem atribua um patrono à unidade. Contato da unidade, pela planilha da CORREGEDORIA DE EXECUÇÃO do TJSP (DEEX), "Competencia-Estabelecimentos-Prisionais.xlsx", baixada e lida aqui em 24/09/2026 (tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Competencia-Estabelecimentos-Prisionais.xlsx), onde a unidade aparece como "Penitenciária de Osvaldo Cruz" - telefone (18) 3529-1795, e-mail institucional robertoturri@sp.gov.br, marcada "100% DIGITAL" na coluna VEC. A planilha tem 188 estabelecimentos e as células da coluna da Unidade Regional são MESCLADAS por bloco; foi preciso ler os mergeCell do XML da planilha para descobrir a que bloco cada linha pertence. ENDEREÇO DA UNIDADE, por uma TERCEIRA fonte oficial e federal - o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra a "PENITENCIARIA DE OSVALDO CRUZ" sob o CNES 3000710, mantida pela SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO, na RODOVIA COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS, 572, bairro VENDA BRANCA, CEP 17700-900, telefone (18) 3529-1791, e-mail cpd@peocruz.sap.sp.gov.br (ficha individual lida em 24/09/2026). Três fontes independentes — SAP, Corregedoria do TJSP e Ministério da Saúde — registram a mesma unidade, o que fecha a questão da existência. Divergência mínima a registrar, não a resolver - o telefone é (18) 3529-1795 na planilha da DEEX e (18) 3529-1791 no CNES.
Regime da unidade: O sufixo "RSA" que a SAP usa para a unidade de Osvaldo Cruz significa REGIME SEMIABERTO, e essa leitura tem prova DENTRO do mesmo PDF, não fora dele - na seção de Centros de Ressocialização, a fonte escreve o regime por extenso ao lado da sigla, e distingue "CR RSA - Regime: semiaberto" (Marília, Mococa, Mogi Mirim, Sumaré) de "CR + RSA - Regime: fechado e semiaberto" (Araçatuba, Araraquara, Avaré, Bragança Paulista, Jaú, Limeira, Lins, Ourinhos, Presidente Prudente, Rio Claro). Quando "RSA" vem SEM o sinal de mais, a unidade INTEIRA é de semiaberto; quando vem com "+", é um anexo de semiaberto acoplado a uma unidade de fechado. Osvaldo Cruz está no primeiro grupo — "Penit. RSA" —, como a Penitenciária da Capital, a Penit. II de Hortolândia, a Penit. II de Guarulhos, a Penit. Feminina de Campinas e a Penit. de Itaí.
Ressalva: A legenda impressa no fim do PDF da SAP de 03/08/2026 define APENAS três siglas — APP (Ala de Progressão Penitenciária, para presos do semiaberto), PRSA (Pavilhão de Regime Semiaberto) e PC (Prisão Civil, dívida por pensão alimentícia). "RSA" NÃO está na legenda, embora a fonte a use em pelo menos seis penitenciárias e em dez Centros de Ressocialização. A leitura acima é INFERÊNCIA interna à própria fonte (pelo padrão "CR RSA - Regime: semiaberto"), não transcrição de uma legenda — e fica registrada como tal. Quem for confirmar o regime de um preso específico deve ligar para a unidade, não para esta ficha.
Unidades da região: Se a pessoa não está na unidade de Osvaldo Cruz, quase certamente está em uma das outras da região, e todas elas estão vinculadas à MESMA Unidade Regional do DEECRIM. O bloco da 5.ª RAJ na planilha da DEEX tem 29 estabelecimentos, lidos integralmente aqui em 24/09/2026. Os da Alta Paulista e do entorno imediato de Osvaldo Cruz, com telefone da planilha - Penitenciária de PRACINHA, (18) 3552-0300, ppracinha@sp.gov.br; Penitenciária + Ala de Progressão Penitenciária de LUCÉLIA, (18) 3551-3191, mhipolito@sp.gov.br; Penitenciária "AEVP Cristiano de Oliveira" de FLÓRIDA PAULISTA, (18) 3581-9039, pdribeiro@sp.gov.br; Penitenciária de IRAPURU, (18) 3861-2275; Penitenciária "Ozias Lúcio dos Santos" de PACAEMBU, (18) 3862-1827, gjeronimo@sp.gov.br; Centro de Progressão Penitenciária de PACAEMBU, (18) 3862-3282, thiagojunqueira@sp.gov.br; Centro de Detenção Provisória I de PACAEMBU, (18) 3862-9020, rafellissiani@sp.gov.br; Centro de Detenção Provisória II de PACAEMBU, (18) 3862-9040, rscarpari@sp.gov.br; Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro" de TUPI PAULISTA, (18) 3851-9859, tupi@sap.sp.gov.br; Penitenciária Feminina + Ala de Progressão Penitenciária de TUPI PAULISTA, (18) 3851-9069, pftupi@sp.gov.br; Penitenciária de JUNQUEIRÓPOLIS, (18) 3841-3220; Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de DRACENA, (18) 3839-6252, andias@sp.gov.br; Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" + Anexo de Regime Semiaberto de PRESIDENTE PRUDENTE, (18) 3904-5310, kasouza@sp.gov.br; Centro de Ressocialização de PRESIDENTE PRUDENTE, (18) 3905-4141. Duas observações de rotina que decidem uma visita. Primeira - a única PENITENCIÁRIA FEMININA da região é a de TUPI PAULISTA, e é para lá que vai a mulher condenada da Alta Paulista; a unidade de Osvaldo Cruz não é feminina. Segunda - o CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA mais próximo da comarca, pela mesma relação, está em PACAEMBU (CDP I e CDP II) — Osvaldo Cruz NÃO tem CDP, e a unidade local não é de detenção provisória. Para onde exatamente é levado o preso provisório de Osvaldo Cruz é NAO_CONFERIDO - nenhuma das duas fontes oficiais lidas (o PDF da SAP e a planilha da DEEX) publica o mapa comarca-para-CDP, e supor "vai para Pacaembu porque é o mais perto" seria inventar.
Execução regional: A execução penal de quem cumpre pena em regime FECHADO ou SEMIABERTO corre na UNIDADE REGIONAL DO DEECRIM DA 5.ª RAJ, com sede em PRESIDENTE PRUDENTE — e isso vale também para quem está na Penitenciária de Osvaldo Cruz, dentro do próprio município da comarca. É o desenho mais fino do país e o que mais desmente a intuição. A base legal é a LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.208, DE 23 DE JULHO DE 2013 (DOE-I de 24/07/2013; atualizada até a LC n.º 1.214, de 29/10/2013), cujo artigo 1.º cria o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão VINCULADAS AS UNIDADES PRISIONAIS do Estado, prevê no § 1.º que os Departamentos funcionem por meio de unidades regionais instaladas nas dez sedes administrativas do Tribunal de Justiça, atribui no § 4.º ao Órgão Especial a tarefa de VINCULAR AS UNIDADES PRISIONAIS às Varas competentes e, depois da instalação, às Unidades Regionais do DEECRIM, e determina no § 7.º que as execuções INICIADAS APÓS a vigência da lei, de novos executados, tramitem exclusivamente no ambiente digital e sejam distribuídas às unidades regionais. O regulamento é a resolução do Órgão Especial DA RESPECTIVA RAJ — e aqui vale um aviso contra um erro que circula em dezenas de fichas paulistas - a Resolução n.º 628/2013, que o portal do TJSP usa como abreviatura geral, é a resolução da 3.ª RAJ (Bauru). A da 5.ª RAJ, que é a de Osvaldo Cruz, é a RESOLUÇÃO TJ N.º 629/2013, publicada no DJE de 13/12/2013; a Unidade Regional da 5.ª RAJ foi INSTALADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2015. Contato da Unidade Regional, e aqui há uma divergência entre duas fontes do próprio TJSP que a ficha registra em vez de escolher - a planilha da DEEX traz, no cabeçalho do bloco da 5.ª RAJ, "Fone (18) 2104-3469" e o e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br; a Lista Telefônica do TJSP, no setor 3053 ("DEECRIM - Departamento Estadual de Execuções Criminais", no Fórum Presidente Prudente I), traz telefone principal (18) 2104-3475 e telefone (18) 2104-3477, com o MESMO e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br. Os dois telefones são oficiais e foram lidos no mesmo dia, 24/09/2026. O e-mail confere nas duas. Endereço - a ficha de setor da Lista Telefônica dá, em "Dados Gerais", AVENIDA MIGUEL DAMHA, 225, JARDIM ALTO DA BOA VISTA, Presidente Prudente — que NÃO é o endereço do Fórum Presidente Prudente I (Av. Coronel José Soares Marcondes, 2201), embora o autocomplete liste o setor sob aquele imóvel. Quem for levar petição em papel confira antes por telefone.
Dois trilhos: Existem DOIS TRILHOS possíveis para a mesma pessoa, e saber em qual ela está é a primeira pergunta de qualquer pedido de progressão. A Tabela de Competência da DEEX, lida aqui em 24/09/2026, separa assim - (1) guia de condenado PRESO em fechado ou semiaberto, independentemente do local de prisão, salvo prisão domiciliar, com processo de execução em andamento no SIVEC, o sistema antigo, fica na VEC DO LOCAL DE PRISÃO, com a exceção das unidades do Comunicado CG 2855/2021, que vão à Unidade Regional; (2) a MESMA guia, quando a pessoa NÃO possui execução ou a tem no SAJ, vai à UNIDADE REGIONAL DO DEECRIM; (3) guia de MEIO ABERTO e prisão domiciliar de qualquer regime — e a tabela é explícita ao dizer que "prisão provisória não fixa competência" — com execução no SIVEC fica na VEC onde está o processo; (4) a mesma em SAJ vai à Unidade Regional ou à VEC onde está o processo; (5) a mesma sem nenhuma execução vai à VEC DO LOCAL DE RESIDÊNCIA, ou do local da infração se o endereço for desconhecido. Some a isso o § 8.º da LC 1.208/2013 - os processos em curso perante as varas especializadas PERMANECEM nas varas em que estão tramitando até sua conclusão. É por isso que, em 2026, ainda saem decisões de progressão de varas do interior sem que isso desminta o modelo regional - é acervo antigo que nunca migrou.
Medida de seguranca: Medida de segurança de INTERNAÇÃO de todo o Estado de São Paulo corre na 5.ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL — não em Osvaldo Cruz, não em Presidente Prudente. Isso está confirmado em duas fontes independentes do TJSP lidas em 24/09/2026 - a Tabela de Competência da DEEX, que manda a guia de medida de segurança de internação à "5ª VEC" independentemente de haver execução, e a planilha de estabelecimentos, cujo primeiro bloco (linhas 3 a 5) rotula "5ª VEC" e reúne exatamente os três Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado — o HCTP "Professor André Teixeira de Lima" I (masculino e feminino) e o HCTP II, ambos em Franco da Rocha, e o de Taubaté. Já o TRATAMENTO AMBULATORIAL fica na vara com competência de execução da comarca de Osvaldo Cruz.
Prazo de validade: Uma advertência de data para quem ler esta ficha depois de novembro de 2026 - o modelo de PROVIMENTO dos juízes do DEECRIM tem prazo constitucional. Pelo registro oficial da ficha informativa da LC 1.208/2013 na ALESP, na ADI 5070, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em 29/11/2013 contra a LC 1.208/2013 na redação da LC 1.214/2013 e a Resolução TJSP n.º 617/2013, o STF julgou a ação parcialmente procedente e declarou a nulidade, com redução de texto, do artigo 1.º, § 3.º, da LC 1.208/2013 — o dispositivo que mandava o Conselho Superior da Magistratura DESIGNAR os juízes do Departamento — com efeitos APÓS O TRANSCURSO DE 24 MESES A CONTAR DE 19/11/2024, isto é, por volta de 19 DE NOVEMBRO DE 2026. A estrutura das Unidades Regionais (§ 1.º) e a vinculação de presídios (§ 4.º) NÃO foram atingidas. Esta ficha descreve o JUÍZO, não o provimento do cargo, e deve ser revisitada no fim de 2026.

Ministério Público Estadual

Presenca na comarca: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO tem DUAS promotorias de justiça na comarca de Osvaldo Cruz, e as duas ficam DENTRO do Fórum "Desembargador Márcio Munhoz", na Avenida Estados Unidos, 480. Isso está provado na Lista Telefônica do TJSP, que lista as promotorias como setores do imóvel do foro - 1.º PROMOTOR DE JUSTIÇA, telefone (18) 3528-3343 (setor 2463), e 2.º PROMOTOR DE JUSTIÇA, telefone (18) 3528-3018 (setor 2464). Consulta de 24/09/2026. Duas promotorias para duas varas é o arranjo típico da entrância inicial - o promotor que oferece a denúncia é o mesmo que oficia no inventário, na ação de alimentos, na proteção do idoso e na representação por ato infracional, porque a divisão de atribuições acompanha a vara, não a matéria.
Ressalva: O portal do MPSP (mpsp.mp.br/promotorias e mpsp.mp.br/contate-o-mpsp) respondeu 403 FORBIDDEN a todas as tentativas de leitura automatizada em 24/09/2026, inclusive com cabeçalhos de navegador — é bloqueio de firewall de aplicação, não ausência de dado. Por isso o e-mail institucional das promotorias de Osvaldo Cruz e a Área Regional do MPSP a que a comarca pertence ficam NAO_CONFERIDO. A página abre em navegador comum e é por lá que se confirma.

Defensoria Pública Estadual

Presenca na comarca: NÃO existe unidade da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em Osvaldo Cruz, nem nos outros três municípios da comarca. Esta negativa foi provada com a mesma força de uma afirmativa - o arquivo de EXPORTAÇÃO COMPLETA da página oficial "Endereços e telefones" da Defensoria (defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos-e-telefones, recurso /files/enderecos_e_telefones_export) foi baixado integralmente em 24/09/2026, com 176 unidades listadas (administrativas, funcionais, núcleos especializados e salas de fórum), e nele NÃO consta nenhuma linha com "Osvaldo", "Parapuã", "Sagres" ou "Salmourão" — tampouco com Adamantina, Lucélia ou Dracena.
Unidade mais próxima: A unidade mais próxima, pelo mesmo arquivo oficial, é a DEFENSORIA PÚBLICA DE TUPÃ — Rua João Tavares do Couto, 15, Vila das Indústrias, Tupã/SP, CEP 17604-231, telefone (14) 3722-2000, vinculada à REGIONAL MARÍLIA. Há também uma SALA DE FÓRUM em Tupã, na Rua Colômbia, 200, Jardim América, CEP 17605-900, telefone (14) 3491-2479. Note a inversão que só a fonte revela - para efeito de DEFENSORIA, a região de referência é MARÍLIA, e não Presidente Prudente, que é a sede da RAJ e do DEECRIM; a Defensoria também tem unidade em PRESIDENTE PRUDENTE (Rua Francisco Goulart, 216, Vila Nova, CEP 19010-290, telefone (18) 3355-1150, com Sala de Fórum na Av. Cel. José Soares Marcondes, 2201, telefone (18) 3223-3029), mas essa pertence à Regional Presidente Prudente.
Como funciona na pratica: Onde a Defensoria não tem unidade instalada, a assistência jurídica gratuita da comarca chega por duas vias, e as duas importam para quem precisa de defensor hoje - (i) atendimento REMOTO e por agendamento pelos canais da própria Defensoria, e (ii) o CONVÊNIO de assistência judiciária com a OAB, que designa advogado dativo remunerado pelo Estado. A porta local dessa segunda via é a 194.ª Subseção da OAB, que mantém a aba "Advocacia Dativa" no seu site. A base constitucional e legal da assistência é o art. 5.º, LXXIV, e o art. 134 da Constituição, e a Lei Complementar estadual n.º 988/2006, que criou a Defensoria paulista. O desenho concreto do convênio para a comarca de Osvaldo Cruz (quantos dativos, como se pede nomeação, escala) é NAO_CONFERIDO nesta rodada.

Justiça Federal

Subseção: 22.ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, com sede em TUPÃ — Justiça Federal da 3.ª Região (TRF3 / Seção Judiciária de São Paulo), com Juizado Especial Federal adjunto cível e criminal.
Jurisdição: Osvaldo Cruz não tem fórum federal. As causas federais do município — benefício previdenciário negado pelo INSS, revisão de FGTS, tributo federal, ação contra a União e suas autarquias, crime de competência federal — correm em TUPÃ, na 22.ª Subseção, que alcança 18 municípios, entre eles Osvaldo Cruz, Parapuã, Sagres e Salmourão — ou seja, a comarca estadual de Osvaldo Cruz cabe INTEIRA dentro da subseção federal de Tupã, o que é uma coincidência útil e não a regra em São Paulo.
Competência delegada previdenciária: Esta é a pergunta que mais chega, e a resposta mudou por lei em 2020. O art. 109, § 3.º, da Constituição, na redação que a EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103, DE 2019 lhe deu — texto lido no Planalto em 24/09/2026 (planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm) — passou a dizer que "LEI PODERÁ AUTORIZAR que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Ou seja - a delegação deixou de ser automática e passou a depender de lei. A lei é a LEI FEDERAL N.º 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (DOU de 23/09/2019), cujo artigo 3.º reescreveu o art. 15 da Lei n.º 5.010/1966 — texto lido no Planalto em 24/09/2026 (planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13876.htm). A nova redação do inciso III é literalmente esta - podem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual "as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO ESTIVER LOCALIZADA A MAIS DE 70 KM (SETENTA QUILÔMETROS) DE MUNICÍPIO SEDE DE VARA FEDERAL". E o § 2.º do mesmo artigo é decisivo para quem procura a resposta prática - "Caberá ao respectivo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III". O artigo 3.º entrou em vigor A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2020 (art. 5.º, I, da mesma lei). Aplicado a Osvaldo Cruz, o raciocínio é este - o município sede de vara federal que atende a comarca é TUPÃ; se a distância entre Osvaldo Cruz e Tupã for inferior a 70 km, não há competência delegada e a ação previdenciária deve ser ajuizada na Justiça Federal em Tupã (ou no Juizado Especial Federal adjunto). A distância oficial entre as duas cidades NÃO foi confirmada nesta rodada e a lista de comarcas que o TRF3 deveria indicar pelo § 2.º TAMBÉM não, porque o host do tribunal não respondeu (ver o campo acima). Portanto - a REGRA está provada no texto legal; a APLICAÇÃO a Osvaldo Cruz é NAO_CONFERIDO, e quem for ajuizar deve checar a lista do TRF3 antes de distribuir. O que esta ficha NÃO faz é afirmar que existe, ou que não existe, competência delegada aqui.
Ressalva: Não confunda competência delegada com o Juizado Especial Federal. Mesmo sem delegação, o segurado de Osvaldo Cruz pode ajuizar no JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO da 22.ª Subseção, em Tupã, dentro do teto de 60 salários mínimos do art. 3.º da Lei 10.259/2001, sem advogado obrigatório em primeiro grau — o que não significa que seja prudente ir sem advogado num pedido de aposentadoria por incapacidade, em que a prova pericial decide tudo.

Justiça do Trabalho

Região: TRT DA 15.ª REGIÃO, com sede em CAMPINAS — e não o TRT-2, de São Paulo. A prova é negativa e nominal, como manda a lei - o art. 1.º, § 1.º, da LEI FEDERAL N.º 7.520, DE 15 DE JULHO DE 1986, que alterou o art. 647 da CLT, enumerou os municípios da 2.ª Região (a Capital mais 40 municípios da Grande São Paulo e da Baixada Santista) e, no § 2.º, disse que "a 15.ª Região compreende a área do Estado NÃO abrangida pela jurisdição estabelecida no parágrafo anterior". Osvaldo Cruz não está na lista de 1986 — logo, TRT-15. Recurso ordinário, portanto, sobe para CAMPINAS, não para São Paulo. Essa é a diferença que a parte sente no bolso e no calendário.
Vara que atende: VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA — Avenida Rio Branco, 1939, Centro, Adamantina/SP; e-mail saj.vt.adamantina@trt15.jus.br. Contato lido no Balcão Virtual de primeiro grau do TRT-15 (trt15.jus.br/balcao-virtual-1grau) em 24/09/2026. A página não publica telefone por vara; o telefone geral do Tribunal é (19) 3236-2100 e (19) 3231-9500, e o horário de atendimento das sedes é de segunda a sexta, das 12h às 18h (TRT-15, "Endereço e contato das sedes", PDF de transparência baixado em 24/09/2026). No cadastro interno do Tribunal a unidade aparece como "Vara do Trabalho de Adamantina - 0068". A jurisdição foi lida na página oficial de JURISDIÇÃO do TRT-15 (trt15.jus.br/contato/jurisdicao) em 24/09/2026, que traz a relação nominal vara por vara. A Vara do Trabalho de Adamantina atende ADAMANTINA, FLORA RICA, FLÓRIDA PAULISTA, INÚBIA PAULISTA, LUCÉLIA, MARIÁPOLIS, OSVALDO CRUZ, PACAEMBU, PRACINHA, SAGRES e SALMOURÃO — onze municípios.
Comarca partida: ACHADO QUE MUDA A ORIENTAÇÃO AO CLIENTE - a comarca de Osvaldo Cruz é PARTIDA na Justiça do Trabalho. Três dos quatro municípios da comarca — Osvaldo Cruz, Sagres e Salmourão — reclamam na VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA. O quarto, PARAPUÃ, NÃO - a mesma página de jurisdição do TRT-15 põe Parapuã na VARA DO TRABALHO DE TUPÃ, ao lado de Arco-Íris, Bastos, Herculândia, Iacri, João Ramalho, Quatá, Queiroz, Quintana, Rinópolis e Tupã. Endereço da Vara do Trabalho de Tupã - Rua Nhambiquaras, 604, Centro, Tupã/SP; e-mail saj.vt.tupa@trt15.jus.br (Balcão Virtual do TRT-15, 24/09/2026). Consequência concreta - o trabalhador de Parapuã que for reclamar em Adamantina porque "é a mesma comarca" está no juízo errado; e o advogado que distribui a ação de um grupo de trabalhadores de Osvaldo Cruz e Parapuã tem DOIS foros trabalhistas diferentes na mesma comarca estadual. As duas varas são do TRT-15.

Justiça Eleitoral

Zona eleitoral: NAO_CONFERIDO. A página oficial de consulta a zonas eleitorais do TRE-SP (tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a-zonas-eleitorais) respondeu 403 FORBIDDEN a leitura automatizada em 24/09/2026 — é firewall de aplicação, e 403 não é prova de que o dado não exista. A ficha NÃO chuta o número da zona. Quem precisar - a consulta abre em navegador comum, e a Central de Atendimento ao Eleitor do TSE é o 148, com autoatendimento pelo aplicativo e-Título.

Segurança Pública

Resumo policial: A pergunta prática é "onde é registrado o boletim e para onde vai o inquérito". Osvaldo Cruz tem estrutura policial civil própria, e ela foi levantada no CADASTRO OFICIAL DE UNIDADES da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, lido diretamente pela API do portal da SSP em 24/09/2026 (ssp.sp.gov.br/v1/Municipios/RecuperaMunicipios e ssp.sp.gov.br/v1/Distritos/RecuperaDistritos — 645 municípios e 1.535 unidades policiais no cadastro inteiro).
Ressalva de fonte: O cadastro da SSP publica o NOME oficial de cada unidade, e foi dele que saíram os nomes abaixo. Ele NÃO publica endereço nem telefone das unidades, e a página de serviços que os traria (ssp.sp.gov.br/servicos/delegacias) é aplicação de página única que devolve apenas 16 caracteres de texto útil. Endereço e telefone das delegacias de Osvaldo Cruz são, portanto, NAO_CONFERIDO — o que não afeta a existência das unidades, que está provada.

Polícia Militar

Status: NAO_CONFERIDO quanto ao batalhão e à companhia que atendem Osvaldo Cruz. A estrutura territorial da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Comando de Policiamento do Interior, batalhões e companhias) não foi lida em fonte oficial nesta rodada, e a ficha não deduz batalhão por proximidade geográfica — em São Paulo a divisão da PM não coincide com a da Polícia Civil nem com as RAJs do Judiciário. O portal oficial é policiamilitar.sp.gov.br.
Emergência: O que se pode afirmar com segurança, e é o que salva vida - a emergência policial é o 190, atendido pelo COPOM em todo o Estado, 24 horas.

Polícia Civil

Unidades: O cadastro oficial da SSP-SP registra TRÊS unidades de Polícia Civil no município de Osvaldo Cruz (idMunicipio 392), com estes nomes exatos - "01 DP - Osvaldo Cruz" (Distrito Policial), "DDM - Osvaldo Cruz" (DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER) e "DM - Osvaldo Cruz" (Delegacia de Polícia de Município). Leitura de 24/09/2026.
Ddm: A existência de DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER em Osvaldo Cruz é o dado mais útil deste bloco, e ele resolve uma pergunta que a comarca inteira faz. Na mesma varredura do cadastro da SSP, os outros três municípios da comarca aparecem apenas com delegacia de município e NENHUM com DDM - "DM - Parapuã", "DM - Sagres" e "DM - Salmourão". Ou seja - a DDM de Osvaldo Cruz é a ÚNICA da comarca, e é a unidade especializada de referência para a mulher de Parapuã, de Sagres e de Salmourão que precise registrar ocorrência e pedir medida protetiva de urgência. Nos vizinhos fora da comarca há DDM em Bastos, em Adamantina e em Tupã; Adamantina e Tupã têm ainda DIG (Delegacia de Investigações Gerais) e DISE (Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes), que Osvaldo Cruz não tem.
Região policial: Para efeito de estrutura regional da Polícia Civil e de estatística criminal, o cadastro da SSP-SP coloca Osvaldo Cruz na REGIÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE (codRegiao 10), que reúne 67 municípios do oeste paulista — a mesma região de Adamantina, Lucélia, Dracena, Pacaembu, Tupi Paulista, Assis, Martinópolis e Presidente Prudente. Sagres e Salmourão também estão na região 10.
Parapua fora da região: SEGUNDA PARTIÇÃO DA COMARCA, e ela reforça a primeira. PARAPUÃ não está na região policial de Presidente Prudente - o cadastro da SSP o classifica na REGIÃO DE BAURU (codRegiao 6), junto com Tupã, Bastos e Marília. Portanto Parapuã, que é judicialmente comarca de Osvaldo Cruz, é trabalhisticamente vara de Tupã e policialmente região de Bauru. Quem monta a cronologia de um caso criminal de Parapuã vai buscar dado estatístico e estrutura regional em Bauru, e o processo, em Osvaldo Cruz.
Ressalva: A API da SSP rotula essas divisões apenas pelo nome da cidade-sede — "Presidente Prudente", "Bauru" — sem o número do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (DEINTER) correspondente. Esta ficha NÃO atribui número de DEINTER a Osvaldo Cruz, porque o número não estava na fonte lida. O que a fonte diz é a cidade-sede da região, e é isso que está escrito acima.
Delegacia eletronica: Boletim de ocorrência de furto, perda de documentos, ameaça e outros delitos sem flagrante pode ser registrado pela DELEGACIA ELETRÔNICA da Polícia Civil de São Paulo (delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br), unidade com sede na Capital que presta atendimento digital em qualquer localidade do Estado, estabelece conexão com a unidade territorial competente para a continuidade das investigações e pode representar por medidas protetivas de urgência em favor das vítimas — descrição literal do próprio portal da SSP, lido em 24/09/2026. Para quem está em Sagres, Salmourão ou Parapuã, sem DDM na cidade, essa porta encurta a distância.

Corpo de Bombeiros

Telefone: 193
Unidade local: Osvaldo Cruz TEM unidade do Corpo de Bombeiros na cidade, e isso está provado em base oficial federal - o CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE registra o "CORPO DE BOMBEIROS DE OSVALDO CRUZ" sob o CNES 3000702, mantido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA do Estado de São Paulo, na RUA ARMANDO SALLES, S/N, Centro, CEP 17700-000, telefone (18) 3528-2462, e-mail bombeirososvaldocruz@yahoo.com, com turno de "ATENDIMENTO CONTÍNUO DE 24 HORAS/DIA (PLANTÃO - INCLUI SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS)". Ficha individual aberta pelo código CNES em 24/09/2026. Repare na coincidência de endereço - a mesma Rua Armando Salles abriga a sede da 194.ª Subseção da OAB, no número 2145.
Descrição: O Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, integrado à Polícia Militar, atende pelo 193 em todo o território estadual, 24 horas — o próprio portal da SSP orienta, em texto lido em 24/09/2026, que em situações de risco se acione rapidamente o número 193. A qual Grupamento de Bombeiros a unidade de Osvaldo Cruz se subordina é NAO_CONFERIDO.

Defesa Civil

Status: NAO_CONFERIDO. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Osvaldo Cruz não foi localizada em fonte oficial nesta rodada - a página de "Telefones" do portal da Prefeitura, que seria a fonte natural, responde 200 mas exibe literalmente "Em breve — Esta página não está disponível no momento" (consulta de 24/09/2026). A Defesa Civil estadual é coordenada pela Casa Militar do Gabinete do Governador, e o telefone nacional da Defesa Civil é o 199.

Receita Federal

Status: NAO_CONFERIDO. A unidade da Receita Federal com jurisdição sobre Osvaldo Cruz não foi lida em fonte oficial nesta rodada.

INSS

Status: NAO_CONFERIDO — ver servicosFederais. Canais nacionais que funcionam de qualquer cidade - Meu INSS (aplicativo e gov.br/meuinss) e telefone 135.

DETRAN

Status: NAO_CONFERIDO. A existência de CIRETRAN em Osvaldo Cruz e a unidade do Detran-SP de referência não foram confirmadas - a página de unidades de atendimento do Detran-SP (detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/servicos/unidadesdeatendimento) respondeu 200 em 24/09/2026 mas não foi possível extrair dela a consulta por município em leitura automatizada, e a página "Telefones" da Prefeitura, que listaria os órgãos locais, está indisponível ("Em breve"). O portal estadual de atendimento presencial é o Poupatempo (poupatempo.sp.gov.br), que também não foi lido por município aqui. A ficha NÃO afirma que a cidade tem, nem que não tem, Ciretran.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz
Portal: osvaldocruz.sp.gov.br — atenção, o domínio oficial .sp.gov.br é apenas uma página de redirecionamento (423 bytes, com FRAMESET e um location.href) para osvaldocruz.wls.com.br, que é onde o conteúdo mora. Leitura de 24/09/2026. O endereço do Paço aparece no rodapé do portal de forma truncada na extração automática ("..., 448 - Osvaldo Cruz/SP") e por isso NÃO é transcrito aqui; o telefone geral publicado no portal é (18) 3528-9500.
Estrutura: A árvore oficial de Departamentos e Secretarias, lida no portal em 24/09/2026, traz - Administração; Assistência Social; ASSUNTOS JURÍDICOS; Departamento de Fiscalização; Educação; Esporte, Lazer, Cultura e Turismo; Fundo Social de Solidariedade; Governo e Planejamento; Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Agricultura; Obras; Saúde; SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO; Serviços e Operações Urbanas. As secretarias formalmente listadas são Administração e Finanças (com Departamento de Fiscalização Tributária e Departamento de Tributos), Agricultura e Meio Ambiente, Assistência Social, Cultura Esportes e Turismo, Educação, Saúde e Indústria e Comércio. Para o advogado, duas portas importam - ASSUNTOS JURÍDICOS, que é a procuradoria do município (o polo passivo de ação contra a Prefeitura e o interlocutor de precatório e de desapropriação), e SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO, que responde por autuação de trânsito municipal e pela Guarda Municipal, se houver — a existência de Guarda Municipal é NAO_CONFERIDO.
Ressalva: Não há nome de prefeito nesta ficha. A identificação de autoridade viva em exercício não entra em campo que renderiza, por regra da casa (docs/DIVIDA-DADO-POLITICO.md); o portal municipal publica os títulos "Prefeita" e "Vice-prefeito" em menu próprio, e é lá que o dado se confere na data em que for necessário.

Câmara Municipal

Portal: camocruz.sp.gov.br
Descrição: A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz mantém portal oficial próprio em camocruz.sp.gov.br (200, leitura de 24/09/2026), com seção de história do município. É a fonte para lei municipal, lei orgânica e processo legislativo — documentos que decidem ação sobre IPTU, zoneamento, uso do solo e serviço público local. Número de vereadores, endereço e telefone - NAO_CONFERIDO nesta rodada; a ficha não estima número de vereadores por faixa populacional, porque estimativa não é dado.

PROCON

Status: NAO_CONFERIDO. Não foi possível confirmar em fonte oficial a existência de PROCON municipal em Osvaldo Cruz - o site da Prefeitura, varrido em 24/09/2026, não traz a palavra "Procon" na sua árvore de menus, e a página de telefones está indisponível. Isso NÃO é prova de que não exista. O Procon estadual (Fundação Procon-SP) atende por procon.sp.gov.br e pelo 151, de qualquer município.
Alternativa provada: O que está provado e serve ao consumidor da comarca - a causa de consumo de pequeno valor pode ser proposta diretamente no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL da comarca, no Fórum "Desembargador Márcio Munhoz", telefone (18) 3529-8458, e-mail osvaldocruzjec@tjsp.jus.br, atendimento das 12h30 às 18h (TJSP, Lista Telefônica, 24/09/2026) — e vale para quem mora em Parapuã, Sagres e Salmourão, porque os quatro municípios formam uma só comarca.

Cartórios

Status: NAO_CONFERIDO — e vale dizer com precisão o que foi tentado, porque a negativa aqui NÃO pode ser escrita. A relação oficial de serventias extrajudiciais por município é publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça no sistema JUSTIÇA ABERTA do CNJ, e em 24/09/2026 as tentativas de leitura automatizada falharam - o download de serventias (cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/?d=consultapublica&a=consultapublica&f=downloadServentias&tipo_consulta=serventia&uf=SP&municipio=Osvaldo+Cruz) respondeu 302; a página do sistema responde 200 mas devolve apenas 852 bytes do esqueleto de uma aplicação de página única, e o seu pacote JavaScript (/assets/index-896b9a8e.js) respondeu 302; as tentativas de API (/api/serventias, /api/v1/serventias) também responderam 302. O localizador do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (cnbsp.org.br) respondeu 200 mas não devolveu registro de Osvaldo Cruz na leitura automatizada. O que É possível afirmar, e está provado - a Lista Telefônica do TJSP, que lista integralmente os 18 setores do Fórum "Desembargador Márcio Munhoz", NÃO inclui nenhuma serventia extrajudicial, porque o TJSP simplesmente não cadastra cartórios nesse sistema. Logo, a ausência de cartório naquela lista não é informação sobre a existência de cartórios na cidade.
Onde conferir: Para confirmar quais serventias existem na comarca e quem as titulariza, as fontes certas são o Justiça Aberta do CNJ (cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta), aberto em navegador, e o portal da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Para certidão de imóvel, a via eletrônica oficial do Estado é o portal dos registradores de imóveis paulistas (ARISP). Nenhum nome de tabelião ou de registrador é publicado por esta ficha sem leitura em fonte oficial.

Saúde Pública

Fonte: Todos os dados deste bloco vêm do CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES), base oficial do Ministério da Saúde, lida pela API de dados abertos do Ministério em 24/09/2026 (apidadosabertos.saude.gov.br/cnes/estabelecimentos?codigo_municipio=353460, e depois a ficha individual de cada estabelecimento por código CNES). O CNES é a fonte que resolve o que o portal da Prefeitura não resolve — a página "Telefones" do site municipal responde 200 e exibe "Em breve — Esta página não está disponível no momento".
Hospital de referência: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OSVALDO CRUZ — CNES 2082586, mantida pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OSVALDO CRUZ. Avenida Presidente Vargas, 01, Centro, CEP 17700-025. Telefone (18) 3529-9558. Turno de atendimento registrado no CNES - "ATENDIMENTO CONTÍNUO DE 24 HORAS/DIA (PLANTÃO - INCLUI SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS)", com atendimento ambulatorial pelo SUS. É o hospital da cidade e a porta de urgência de quem está na comarca — e importa ao processo por três razões práticas - é onde se faz o atendimento da vítima de violência doméstica que chega antes da delegacia, é de onde sai o prontuário que instrui a ação de erro médico ou o pedido de benefício por incapacidade, e é onde se lavra a documentação de lesão corporal que a DDM vai usar.
Rede: A rede pública municipal, pelo CNES em 24/09/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSVALDO CRUZ (CNES 2041715), Rua Fernando Costa, 645, Centro, CEP 17700-057, telefone (18) 3528-2230, e-mail smsaude@osvaldocruz.sp.gov.br; CENTRO DE SAÚDE DE OSVALDO CRUZ (CNES 2057778), Rua Ricardo Ponciano, 245, Centro, CEP 17700-017, telefone (18) 3528-1475, e-mail smsaude@osvaldocruz.sp.gov.br; CENTRO DE PEDIATRIA DR. TAVARES (CNES 2057751), Rua João Caliman, 120, Vila Califórnia, CEP 17702-446, telefone (18) 3528-1213; UBS ZELINDA FERRARESI FRIZON (CNES 228214), Rua Salgado Filho, 1670, Vila Paraíso, CEP 17702-328, telefone (18) 99131-3572; UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ALFREDO LOVO (CNES 2058979), Rua Benedito Cassirarghi, 130, Vila São Jorge, CEP 17706-760, telefone (18) 3528-3620, e-mail psfvilasaojose@osvaldocruz.sp.gov.br; UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JASON SALUSTIANO LIRA (CNES 2086875), Rua Gino Magnani, 95, Álvaro Campoy, CEP 17704-112, telefone (18) 3528-0280, e-mail psfalvarocampoy@osvaldocruz.sp.gov.br; UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA FERNANDO GOMES PALMA, Rua Alagoas, 40, Mira Ira, CEP 17700-420; e a ACADEMIA DA SAÚDE (CNES 746282), do Município. Na rede privada com registro no CNES, a CASA DE SAÚDE DR. TAVES (CNES 2079712), Rua Eng. Kieffer, 660, Centro, CEP 17700-031, telefone (18) 3528-1051 — sem atendimento ambulatorial SUS, pelo cadastro.
Ressalva: A API de dados abertos do CNES devolveu números diferentes de registros em passagens diferentes na mesma data (20, 39, 5 e 120 registros únicos, conforme a paginação e as repetições), o que indica instabilidade do serviço e NÃO uma contagem oficial do número de estabelecimentos do município. Por isso esta ficha NÃO publica um total de estabelecimentos de saúde de Osvaldo Cruz. O que ela publica são os estabelecimentos cujas fichas individuais foram abertas uma a uma pelo código CNES, e esses estão conferidos.
Ressalva email

Educação Pública

Status: NAO_CONFERIDO quanto à relação de escolas e à Diretoria de Ensino da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo que atende Osvaldo Cruz. A Prefeitura mantém SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, listada na árvore oficial do portal municipal (leitura de 24/09/2026); a Diretoria de Ensino estadual de referência não foi lida em fonte oficial nesta rodada e não se deduz por proximidade.

Cidadania

Conselho tutelar: NAO_CONFERIDO quanto a endereço e telefone. O que foi possível apurar em fonte oficial em 24/09/2026 é que o CONSELHO TUTELAR de Osvaldo Cruz EXISTE e é provido por processo seletivo municipal - o portal da Prefeitura (osvaldocruz.sp.gov.br, que redireciona para osvaldocruz.wls.com.br) mantém, na seção de Processos Seletivos, o item "Processo Seletivo Conselho Tutelar". O contato não está publicado - a página "Telefones" do portal responde 200 e exibe "Em breve — Esta página não está disponível no momento".
Por que importa: Numa comarca sem vara da infância, o Conselho Tutelar é a primeira porta institucional de quase todo caso de criança e adolescente — e o que ele encaminha cai nas MESMAS 1.ª e 2.ª Vara Judicial que julgam cível e criminal. O acompanhamento técnico do processo é feito pelo SETOR TÉCNICO DE SERVIÇO SOCIAL do foro, telefone (18) 3529-8461 (TJSP, Lista Telefônica, setor 2455, consultado em 24/09/2026) - é o setor que produz o estudo social do caso de guarda, de destituição de poder familiar e de medida socioeducativa. Osvaldo Cruz NÃO tem Setor Técnico de Psicologia no foro (a lista completa de 18 setores não o traz); Tupã tem.
Assistência social: A Prefeitura mantém SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, ambos listados na árvore oficial de departamentos e secretarias do portal municipal, lida em 24/09/2026. Endereços e telefones - NAO_CONFERIDO, pela mesma indisponibilidade da página de telefones.

Emergências

Policia: 190 — emergência policial (COPOM/PMESP), 24 horas, todo o Estado
Bombeiros: 193 — Corpo de Bombeiros PMESP, 24 horas, todo o Estado
Samu: 192 — SAMU, urgência e emergência médica
Defesa civil: 199 — Defesa Civil
Mulher: 180 — Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), federal, 24 horas. Na comarca, a porta especializada presencial é a DDM - Osvaldo Cruz (Delegacia de Defesa da Mulher), única da comarca, registrada no cadastro oficial da SSP-SP em 24/09/2026; Parapuã, Sagres e Salmourão não têm DDM.
Direitos humanos: 100 — Disque Direitos Humanos, federal
Advogado preso: Duas garantias que se pedem por escrito no ato da prisão, e que valem em Osvaldo Cruz como em qualquer lugar - a ENTREVISTA RESERVADA do preso com o seu advogado, antes do interrogatório, pelo art. 7.º, III, da Lei n.º 8.906/1994, e a COMUNICAÇÃO IMEDIATA da prisão ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ele indicada, pelo art. 5.º, LXII e LXIII, da Constituição. Em Osvaldo Cruz o juiz competente para a audiência de custódia é o da VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 5.ª RAJ, em Presidente Prudente, por videoconferência (vrgprudente@tjsp.jus.br, (18) 3311-2438) — e é a esse juízo que se dirige o pedido de relaxamento, de liberdade provisória e de medida cautelar diversa ANTES da denúncia.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas