Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Osvaldo Cruz
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição
- 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã)
- Região administrativa judiciária
- 5ª Região Administrativa Judiciária (5ª RAJ) - Presidente Prudente
- Número varas instaladas
- 2
- Distância capital KM
- 477.87
- Site
- www.tjsp.jus.br
- Consulta processual
- esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do
- Instalação
- A comarca existe, está instalada e funciona, e isso se prova em dois atos e um campo de formulário, não em dedução. Primeiro, a LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 980, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, que refez a classificação de entrâncias de São Paulo em inicial, intermediária e final, lista no seu ARTIGO 4.º, INCISO CL, o nome "Osvaldo Cruz" entre as unidades de ENTRÂNCIA INICIAL, e o lista SEM a ressalva "(Foro Distrital)" que a mesma lei põe ao lado de Bastos, Flórida Paulista, Macatuba, Nazaré Paulista e de mais de cem outras. Texto lido no repositório da Assembleia Legislativa em 24/09/2026 (al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2005/lei.complementar-980-21.12.2005.html). A consequência é importante e desmonta um erro comum - Osvaldo Cruz NÃO é uma das comarcas criadas em bloco pelo artigo 1.º da Lei Complementar estadual n.º 1.274, de 17 de setembro de 2015 ("Os Foros Distritais do Interior são elevados à categoria de Comarca"), porque em 2005 já era comarca, não foro distrital. Quem procurar "a lei que criou a comarca de Osvaldo Cruz" em 2015 não vai achar nada, e não é porque a comarca não exista. Segundo, a INSTALAÇÃO como fato operacional - a Lista Telefônica do TJSP (tjsp.jus.br/ListaTelefonica), consultada em 24/09/2026 pelos três endpoints abertos do seu back-end, devolve para o imóvel do foro o bloco "Dados Gerais" com Circunscrição Judiciária TUPÃ, NÚMERO DE VARAS INSTALADAS igual a 2, Entrância ENTRÂNCIA INICIAL, Comarca OSVALDO CRUZ, Município OSVALDO CRUZ e Distância da Capital 477,87 km. Em São Paulo é a lei que cria e é o Tribunal que instala, sem lei, e o Tribunal diz o que está instalado justamente nesse campo. Terceiro, a data do PRÉDIO - o atual Fórum, na Avenida Estados Unidos, 480, foi inaugurado em 15 DE SETEMBRO DE 2006 pela então presidência do TJSP, com duas varas judiciais e 54 servidores. Essa data vem de NOTÍCIA DE IMPRENSA (Migalhas, publicação de 14 de setembro de 2006, "TJ/SP inaugura Fórum de Osvaldo Cruz"), lida em 24/09/2026, e não de ato oficial do Tribunal; fica registrada como imprensa, com essa ressalva expressa. A data de CRIAÇÃO da comarca (a lei estadual que a instituiu, anterior a 2005) não foi confirmada em fonte oficial: o Decreto-lei Complementar estadual n.º 3, de 27/08/1969, o Código Judiciário paulista, foi consultado na íntegra no repositório da ALESP em 24/09/2026 (121.785 caracteres de texto) e NÃO contém a palavra "Osvaldo"; o endereço do repositório para a Lei estadual n.º 5.285/1959 (al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1959/lei-5285-18.02.1959.html) não foi encontrado, e a busca de legislação da ALESP (al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/) não trouxe conteúdo.
- Classificação
- Entrância INICIAL, o degrau de baixo dos três que São Paulo usa desde a Lei Complementar estadual n.º 980/2005 (inicial, intermediária e final). Os rótulos "primeira entrância" e "segunda entrância" não valem para comarcas paulistas depois de 2005: saíram da lei. A classificação foi confirmada em DUAS fontes independentes do próprio TJSP em 24/09/2026, e as duas batem: o campo "Entrância" da cadastro do imóvel na Lista Telefônica diz "Entrância Inicial", e o Mapa das Regiões Administrativas Judiciárias de 02/10/2025 (tjsp.jus.br/Download/Imagens/Mapa-Rajs-comarcas-02-10-25.pdf, consultado em 24/09/2026) lista, dentro do bloco "30ª CJ - Tupã" da coluna da 5ª RAJ, a linha "Osvaldo Cruz - Inicial". A lei de 2005 diz a mesma coisa. Essa tripla conferência não é preciosismo - em São Paulo a entrância muda por RESOLUÇÃO, sem reescrever a lei (Santana de Parnaíba foi elevada a intermediária pelo artigo 2.º da LC 1.274/2015 e aparece como Final no mapa de 2025), então o que vale é o mapa e a Lista Telefônica, e aqui os três concordam. A comarca está na 30.ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, com sede em TUPÃ, e na 5.ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA, com sede em PRESIDENTE PRUDENTE. As duas divisões não se deduzem do mapa e servem a coisas diferentes - a Circunscrição Judiciária define, entre outras coisas, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais; a RAJ define o DEECRIM da execução penal e a Vara Regional das Garantias. O mapa de 02/10/2025 mostra a 30ª CJ - Tupã com SEIS comarcas - Adamantina (Inicial), Bastos (Inicial), Flórida Paulista (Inicial), Lucélia (Inicial), Osvaldo Cruz (Inicial) e Tupã (Final). Em 2006, quando o Fórum foi inaugurado, a mesma circunscrição tinha QUATRO - Tupã, Osvaldo Cruz, Adamantina e Lucélia. A diferença tem nome - Bastos e Flórida Paulista figuram na LC 980/2005 exatamente como "Bastos (Foro Distrital)" e "Flórida Paulista (Foro Distrital)", e viraram comarca pelo artigo 1.º da LC 1.274/2015, com vigência a partir de 17/09/2016 (artigo 7.º, um ano após a publicação). É a mecânica da elevação em bloco acontecendo dentro da circunscrição de Osvaldo Cruz, e ela explica por que o vizinho de ontem virou comarca própria.
- Abrangência
- A comarca de Osvaldo Cruz abrange QUATRO municípios, e isso foi medido um a um, não estimado. O endpoint RetornarResultadoBusca da Lista Telefônica do TJSP (POST parmsEntrada igual ao código do município e codigoTipoBusca igual a 1), consultado em 24/09/2026 para 33 municípios da região, devolve a frase pronta de cada um - "Município Osvaldo Cruz da Comarca Osvaldo Cruz - 5ª RAJ Presidente Prudente" (o município-sede), "Município Parapuã está jurisdicionado à Comarca Osvaldo Cruz - 5ª RAJ Presidente Prudente", "Município Sagres está jurisdicionado à Comarca Osvaldo Cruz - 5ª RAJ Presidente Prudente" e "Município Salmourão está jurisdicionado à Comarca Osvaldo Cruz - 5ª RAJ Presidente Prudente". Os quatro respondem ao Fórum "Desembargador Márcio Munhoz". A mesma varredura mostrou, com a fonte na mão, para onde vão os vizinhos que a geografia faria a gente confundir - Inúbia Paulista e Pracinha vão à Comarca de LUCÉLIA; Mariápolis vai à Comarca de ADAMANTINA; Iacri vai à Comarca de BASTOS; Arco-Íris, Herculândia, Queiroz e Rinópolis vão à Comarca de TUPÃ; Flora Rica e Irapuru vão à Comarca de PACAEMBU; Monte Castelo e Nova Guataporanga vão à Comarca de TUPI PAULISTA; Ouro Verde vai à Comarca de DRACENA; Santa Mercedes vai à Comarca de PANORAMA; Piquerobi e Ribeirão dos Índios vão à Comarca de SANTO ANASTÁCIO; Oscar Bressane vai à Comarca de PARAGUAÇU PAULISTA; Alfredo Marcondes vai à Comarca de PRESIDENTE PRUDENTE. Todas essas comarcas estão na 5ª RAJ Presidente Prudente. Rinópolis é o caso mais traiçoeiro - faz divisa com Osvaldo Cruz e é comarca de Tupã.
- Estrutura
- O foro é o FÓRUM "DESEMBARGADOR MÁRCIO MUNHOZ", na AVENIDA ESTADOS UNIDOS, 480, Jardim das Bandeiras, CEP 17700-000, Osvaldo Cruz/SP. Telefone do foro (18) 3529-8451; e-mail administrativo osvaldocruzadm@tjsp.jus.br. Horário de atendimento, com a citação que o próprio TJSP põe no cadastro - das 13h às 17h para o público em geral e para estagiários com carteira da OAB, e das 9h às 17h para advogados com carteira da OAB, conforme o PROVIMENTO CSM N.º 2.651/22. Tensão elétrica 110V (o TJSP publica até isso). Todos esses dados vêm da cadastro do imóvel na Lista Telefônica do TJSP, consultada em 24/09/2026 e reaberta em 16/11/2026. A lista completa de unidades do foro foi lida nas TRÊS PÁGINAS do endpoint ObterSetoresPorImovel (POST codigo igual a 187, e depois pagina=2 e pagina=3, o paginador devolveu "Página 1 de 3", "Página 2 de 3" e "Página 3 de 3", e a página 4 veio vazia), em 24/09/2026. São DEZOITO setores, e cada um foi aberto individualmente pelo endpoint RetornarResultadoBusca com codigoTipoBusca igual a 3 para colher telefone e e-mail. Eis o que existe, com nome oficial. 1.ª VARA JUDICIAL, telefone (18) 3529-8479; sem e-mail próprio publicado. 1.º OFÍCIO JUDICIAL CÍVEL, telefone (18) 3529-8484; e-mail osvaldocruz1@tjsp.jus.br. 1.º OFÍCIO JUDICIAL CRIMINAL, telefone (18) 3529-8479; e-mail osvaldocruz1@tjsp.jus.br. 2.ª VARA JUDICIAL, telefone (18) 3529-8476; sem e-mail próprio publicado. 2.º OFÍCIO JUDICIAL CÍVEL, telefone (18) 3529-8470; e-mail osvaldocruz2@tjsp.jus.br. 2.º OFÍCIO JUDICIAL CRIMINAL, telefone (18) 3529-8476; e-mail osvaldocruz2@tjsp.jus.br. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, telefone (18) 3529-8458; e-mail osvaldocruzjec@tjsp.jus.br; atendimento das 12h30 às 18h, horário próprio, diferente do resto do foro. SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL, telefone (18) 3529-8454; e-mail osvaldocruz@tjsp.jus.br. CENTRAL DE MANDADOS, telefone (18) 3529-8485; e-mail osvaldocruzsadm@tjsp.jus.br. SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, telefone (18) 3529-8451; e-mail osvaldocruzadm@tjsp.jus.br. SETOR TÉCNICO DE SERVIÇO SOCIAL, telefone (18) 3529-8461. OFICIAL DE JUSTIÇA, sem telefone próprio publicado. SALA DA OAB, telefone (18) 3528-7373. 1.º PROMOTOR DE JUSTIÇA, telefone (18) 3528-3343. 2.º PROMOTOR DE JUSTIÇA, telefone (18) 3528-3018. BANCO DO BRASIL, posto no foro, sem telefone publicado. COPA DOS MAGISTRADOS e COPA DOS FUNCIONÁRIOS, as duas últimas entradas da lista, registradas aqui só para deixar claro que a lista foi lida INTEIRA e não filtrada. Um detalhe que muda a rotina de quem peticiona - as DUAS varas judiciais são GENÉRICAS, chamam-se 1.ª e 2.ª Vara Judicial, sem especialização por matéria, e cada uma tem DOIS ofícios, um Cível e um Criminal, que COMPARTILHAM a mesma caixa de e-mail (osvaldocruz1@ para a 1.ª Vara, osvaldocruz2@ para a 2.ª). Ou seja - em Osvaldo Cruz não há vara de família, não há vara criminal exclusiva, não há vara da infância e não há vara de execuções fiscais. As duas varas judiciais ACUMULAM cível, criminal, família e sucessões, infância e juventude (protetiva e infracional), Fazenda Pública e a competência residual de execução criminal da comarca. Isso é o normal da entrância inicial paulista, e é a razão pela qual o mesmo juiz que decide um divórcio decide uma prisão.
- Juri fundamento
- O TRIBUNAL DO JÚRI de Osvaldo Cruz corre NA PRÓPRIA COMARCA, exercido pelas varas judiciais, não há vara privativa do Júri. A base normativa é a regra geral de São Paulo - o Júri é competência da comarca, e o crime doloso contra a vida fica fora da Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024): o inquérito, a denúncia, a pronúncia e o plenário correm nas varas de Osvaldo Cruz. A negativa ("não há vara privativa do Júri") aqui tem prova de tamanho igual à afirmativa, e é por isso que ela pode ser escrita - a lista de setores do Fórum "Desembargador Márcio Munhoz" foi lida nas TRÊS páginas do paginador, com a página 4 vazia, e nas 18 entradas NÃO consta nenhuma "Vara do Júri", nenhum "Ofício do Tribunal do Júri" e nenhuma vara com "Júri" no nome. Não é ausência no autocomplete, o autocomplete do TJSP corta em 10 resultados e por isso nunca serve de prova negativa; é a lista COMPLETA do imóvel, paginada até o fim. Consulta de 24/09/2026.
- Juizado especial
- Existe JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL na comarca, com setor próprio, telefone próprio e e-mail próprio - (18) 3529-8458 e osvaldocruzjec@tjsp.jus.br, atendimento das 12h30 às 18h (TJSP, Lista Telefônica, setor 2452, consultado em 24/09/2026). O nome oficial é único e cobre as duas competências, cível e criminal, o que significa que a causa de pequeno valor e a infração de menor potencial ofensivo (com transação penal e composição civil dos danos) entram pela MESMA porta e pelo MESMO e-mail. Há também o FÓRUM OSVALDO CRUZ II - CEJUSC, no mesmo endereço, Avenida Estados Unidos, 480, com o campo "Número de Varas Instaladas" igual a ZERO e um único setor - o CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. É o imóvel da conciliação, não um segundo foro com jurisdição própria (TJSP, ObterImovel codigo igual a 656 e ObterSetoresPorImovel codigo igual a 656, consultados em 24/09/2026).
- Colegio recursal
- Não confirmado em fonte oficial, e a negativa não foi afirmada porque não há prova dela. O recurso inominado de sentença do Juizado Especial de Osvaldo Cruz sobe ao Colégio Recursal da CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, que é a 30.ª, com sede em Tupã. Mas o Colégio Recursal de Tupã NÃO foi localizado - a lista completa de setores do Fórum Tupã I (imóvel 299, quatro páginas lidas em 24/09/2026, trazendo 1.ª a 3.ª Vara Cível, 1.ª e 2.ª Vara Criminal, 1.º e 2.º Ofício Criminal, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, Vara do Juizado Especial Cível, UPJ 1.ª a 3.ª Varas Cíveis, CEJUSC, Central de Atendimento, Central de Mandados, Diretoria de Serviço de Administração Geral, Seção de Distribuição Judicial, Seção de Expediente Finanças e Arquivo, Seção de Pessoal e Corregedoria, Setor Técnico de Psicologia, Setor Técnico de Serviço Social e Copa) NÃO traz Colégio Recursal; e o autocomplete de setores (POST tjsp.jus.br/AutoComplete/ListarSetores, texto igual a Recursal) corta em 10 resultados e devolveu Colégios Recursais de Araraquara, Catanduva, Dracena, Ituverava e Mogi das Cruzes, entre outros, sem alcançar o alfabeto de Tupã. Dois endereços consultados, nenhuma resposta: o dado fica sem confirmação em fonte oficial, com as duas consultas registradas. O que NÃO se pode dizer é que a 30ª CJ não tem Colégio Recursal.
- Anexo violência domestica
- Não há ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA nem vara ou setor com competência especializada da Lei 11.340/2006 no Fórum de Osvaldo Cruz, e a prova é a mesma lista completa de 18 setores, paginada até a página vazia, lida em 24/09/2026 - nenhuma entrada com "Violência", "Doméstica", "Mulher" ou "Anexo". A consequência prática é direta - a medida protetiva de urgência, a ação penal da Lei Maria da Penha e o divórcio que costuma vir atrás são decididos pelas MESMAS 1.ª e 2.ª Vara Judicial que julgam todo o resto.
- Ressalva
- Sobre o alcance da negativa do Anexo de Violência Doméstica - ela prova que o TJSP não publica um SETOR com esse nome no imóvel do foro. Um "Anexo" pode existir como designação interna de competência de uma das duas varas, por portaria da Corregedoria, sem virar setor na Lista Telefônica; isso não foi checado e fica declarado como não conferido. O que esta página afirma é o que a fonte afirma.
- Execução penal na comarca
- A comarca guarda uma fatia da execução penal, e é preciso dizer qual, porque é diferente do que quase todo mundo supõe. A página oficial "Execuções Criminais" do TJSP (portal.tjsp.jus.br/Especialidade/Especialidade/ExecucoesCriminais) é expressa - as varas com competência para execução criminal, as VECs, estão instaladas em TODAS as comarcas do Estado e respondem pelo ACERVO FÍSICO ainda existente e pelas execuções digitais em MEIO ABERTO - regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL. Em Osvaldo Cruz não existe uma vara com o nome "Vara de Execuções Criminais" - a competência é ACUMULADA pelas duas varas judiciais. Por isso a expressão correta, e a que esta página usa, é "a vara com competência para execução criminal da comarca de Osvaldo Cruz", nunca "Vara de Execuções Criminais de Osvaldo Cruz", que não existe com esse nome. E há um cuidado que muito material sobre comarcas paulistas erra com frequência: o regime ABERTO não "volta para a vara da condenação". Pela Tabela de Competência da Corregedoria de Execução, a DEEX do TJSP (tjsp.jus.br/Donwload/SPI/Downloads/TabelaCompetenciaExeCrim.pdf, sim, com o typo "Donwload" na URL oficial; baixada e extraída aqui em 24/09/2026), a guia de condenado em MEIO ABERTO que não possui processo de execução em andamento vai à "VEC do local de RESIDÊNCIA ou local da infração se o endereço for desconhecido". Quem cumpre pena em meio aberto e mora em Parapuã, Sagres, Salmourão ou Osvaldo Cruz tem sua execução na comarca porque RESIDE nela, não porque foi condenada nela.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias de Osvaldo Cruz NÃO fica em Osvaldo Cruz. Em São Paulo a figura foi implantada de forma REGIONAL, por RAJ, pela RESOLUÇÃO N.º 939/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, publicada no DJE de 19/09/2024, com fundamento na Lei federal n.º 13.964/2019 e na decisão do STF na ADI 6.298. São 13 varas para as 10 RAJs, e a de Osvaldo Cruz é a VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 5.ª RAJ, com sede em PRESIDENTE PRUDENTE. O contato exato, colhido na Lista Telefônica do TJSP em 24/09/2026 (setor 16862, "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ", no Fórum Presidente Prudente I) - telefone (18) 3311-2438, e-mail VRGPRUDENTE@TJSP.JUS.BR. O endereço do fórum que a abriga é o FÓRUM PRESIDENTE PRUDENTE - FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA, Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, Vila Comercial, CEP 19013-050, Presidente Prudente/SP; e-mail administrativo prudenteadm@tjsp.jus.br, contato administrativo (18) 3311-2407 (TJSP, ObterImovel codigo igual a 230, 24/09/2026). O que essa vara faz, e até quando - recebe os NOVOS procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante de toda a base territorial da 5ª RAJ e os processa ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; faz audiência de custódia, decide medidas cautelares e meios de prova excepcionais. A audiência é PRESENCIAL na sede da vara e por VIDEOCONFERÊNCIA nas demais comarcas da RAJ, o que significa que o preso em flagrante em Osvaldo Cruz tem a sua custódia apreciada por videoconferência, com o juiz em Presidente Prudente; a distância rodoviária exata entre as duas cidades não foi confirmada em fonte oficial (o TJSP publica apenas a distância de cada comarca à Capital); o que está provado é que a vara é uma só para a RAJ inteira e que ela não fica na comarca. Oferecida a denúncia, o processo volta à vara da comarca de Osvaldo Cruz. Júri, violência doméstica e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm desde o início nas varas da comarca. A implantação estadual foi concluída em 04/12/2025 (notícia institucional do TJSP "Judiciário paulista conclui instalação das Varas das Garantias no estado", codigoNoticia 113005); a primeira do Estado foi a de Sorocaba, em 21/10/2024. Ressalva de leitura: o texto integral da Resolução 939/2024 está no e-SAJ (esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/220366), que em 24/09/2026 abriu sem exibir o teor, de modo que o teor não foi lido nesta data.
Municípios
- Municípios
- Osvaldo Cruz, Parapuã, Sagres, Salmourão
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · Telefones
- (18) 3529-8479, (18) 3529-8484
- · 1ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · E-mail
- osvaldocruz1@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · Competência
- Vara de competência geral (cível, família e sucessões, infância e juventude, Fazenda Pública, criminal, Júri e execução criminal da comarca). Tem dois cartórios: o 1º Ofício Judicial Criminal, (18) 3529-8479, e o 1º Ofício Judicial Cível, (18) 3529-8484, com o mesmo e-mail.
- · 1ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Judicial", "1º Ofício Judicial Cível" e "1º Ofício Judicial Criminal"
- · 1ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · Telefones
- (18) 3529-8476, (18) 3529-8470
- · 2ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · E-mail
- osvaldocruz2@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · Competência
- Vara de competência geral, igual à 1ª. Tem dois cartórios: o 2º Ofício Judicial Criminal, (18) 3529-8476, e o 2º Ofício Judicial Cível, (18) 3529-8470, com o mesmo e-mail.
- · 2ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial", "2º Ofício Judicial Cível" e "2º Ofício Judicial Criminal"
- · 2ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz · Telefones
- (18) 3529-8458
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz · E-mail
- osvaldocruzjec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz · Horário
- Das 12h30 às 18h
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz · Competência
- Causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Seção de Distribuição Judicial · Telefone
- (18) 3529-8454
- · Seção de Distribuição Judicial · E-mail
- osvaldocruz@tjsp.jus.br
- · Central de Mandados · Telefone
- (18) 3529-8485
- · Central de Mandados · E-mail
- osvaldocruzsadm@tjsp.jus.br
- · Setor Técnico de Serviço Social · Telefone
- (18) 3529-8461
- · Sala da OAB · Telefone
- (18) 3528-7373
- Outros setores
- CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Fórum Osvaldo Cruz II, no mesmo endereço)
Juri
- Vara
- 1ª ou 2ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz (varas de competência geral; não há vara privativa do Júri)
- Fórum
- Fórum "Desembargador Márcio Munhoz"
- Descrição
- O Júri de quem é processado por crime doloso contra a vida cometido em Osvaldo Cruz, Parapuã, Sagres ou Salmourão corre na própria comarca, numa das duas varas judiciais, no Fórum "Desembargador Márcio Munhoz", Avenida Estados Unidos, 480. Os cartórios criminais são o 1º Ofício Judicial Criminal, (18) 3529-8479, e o 2º Ofício Judicial Criminal, (18) 3529-8476. O caso de Júri não passa pela Vara Regional das Garantias.
- Telefones
- (18) 3529-8479, (18) 3529-8476
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (18 setores do imóvel, nenhum com "Júri" no nome; ofícios criminais da 1ª e da 2ª Vara Judicial)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ (Presidente Prudente), a que está vinculada a Penitenciária de Osvaldo Cruz; Av. Miguel Damha, 225, Jardim Alto da Boa Vista, Presidente Prudente; telefones (18) 2104-3475 e (18) 2104-3477, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis) e tratamento ambulatorial: vara com competência de execução criminal do lugar onde a pessoa reside; para quem mora na comarca, as varas judiciais de Osvaldo Cruz.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação: transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJ n.º 629/2013 (Unidade Regional da 5ª RAJ)
- Telefones
- (18) 2104-3475, (18) 2104-3477
- deecrimprudente@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM - Departamento Estadual de Execuções Criminais", Presidente Prudente) e Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais"
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, no Fórum de Presidente Prudente (Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, Vila Comercial, CEP 19013-050). Recebe inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas; depois da denúncia o processo volta à vara da comarca de Osvaldo Cruz. Telefone (18) 3311-2438; e-mail vrgprudente@tjsp.jus.br. Júri, violência doméstica e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias.
- Telefones
- (18) 3311-2438
- vrgprudente@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024)
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ") e notícia institucional "Judiciário paulista conclui instalação das Varas das Garantias no estado"
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica