Cidade de SP

Osvaldo Cruz/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Osvaldo Cruz/SP é sede de comarca do TJSP, de entrância inicial, com duas varas judiciais instaladas no Fórum "Desembargador Márcio Munhoz" (Av. Estados Unidos, 480), e a comarca abrange quatro municípios - Osvaldo Cruz, Parapuã, Sagres e Salmourão. Está na 30.ª Circunscrição Judiciária (Tupã) e na 5.ª RAJ (Presidente Prudente). Não há vara privativa do Júri, que corre nas próprias varas judiciais; há Juizado Especial Cível e Criminal e CEJUSC. A execução penal do regime fechado e semiaberto NÃO corre na comarca - corre na Unidade Regional do DEECRIM da 5.ª RAJ, em Presidente Prudente, e isso vale até para quem cumpre pena na Penitenciária de Osvaldo Cruz, dentro do próprio município. O juiz das garantias é o da Vara Regional das Garantias da 5.ª RAJ, também em Presidente Prudente, salvo no Júri, na violência doméstica e nas infrações de menor potencial ofensivo, que ficam na comarca desde o início. A Justiça Federal é a 22.ª Subseção, em Tupã; a Justiça do Trabalho é o TRT-15, na Vara do Trabalho de Adamantina, exceto Parapuã, que vai para a Vara do Trabalho de Tupã. Não há unidade da Defensoria Pública na comarca. Há Delegacia de Defesa da Mulher em Osvaldo Cruz, a única da comarca. Tudo conferido em fonte oficial em 24 de setembro de 2026, com fórum, varas, garantias, execução penal, unidade prisional, Defensoria e Prefeitura reabertos em 16 de novembro de 2026.

UF
SP
Porte
pequena
População
31.272 hab.
Atualizada em
16/11/2026
Osvaldo Cruz/SP
Mateusandradesep, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:O_Centro,_Osvaldo_Cruz_-_SP.jpg)

Fórum de Osvaldo Cruz/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum "Desembargador Márcio Munhoz"
Endereço
Avenida Estados Unidos, 480, Jardim das Bandeiras, Osvaldo Cruz/SP, CEP 17700-000 · abrir no mapa
Telefone
(18) 3529-8451
E-mail
osvaldocruzadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral das 13h às 17h; estagiários com carteira da OAB das 13h às 17h; advogados com carteira da OAB das 9h às 17h (Provimento CSM n.º 2.651/2022). O Juizado Especial Cível e Criminal atende das 12h30 às 18h.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Osvaldo Cruz (SP), o juízo competente é da Comarca de Osvaldo Cruz, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Parapuã.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Osvaldo Cruz/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Osvaldo Cruz/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Osvaldo Cruz: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Osvaldo Cruz em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Osvaldo Cruz/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Osvaldo Cruz
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição
30ª Circunscrição Judiciária (Tupã)
Região administrativa judiciária
5ª Região Administrativa Judiciária (5ª RAJ) - Presidente Prudente
Número varas instaladas
2
Distância capital KM
477.87
Site
www.tjsp.jus.br
Consulta processual
esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do
Instalação
A comarca existe, está instalada e funciona, e isso se prova em dois atos e um campo de formulário, não em dedução. Primeiro, a LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 980, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, que refez a classificação de entrâncias de São Paulo em inicial, intermediária e final, lista no seu ARTIGO 4.º, INCISO CL, o nome "Osvaldo Cruz" entre as unidades de ENTRÂNCIA INICIAL, e o lista SEM a ressalva "(Foro Distrital)" que a mesma lei põe ao lado de Bastos, Flórida Paulista, Macatuba, Nazaré Paulista e de mais de cem outras. Texto lido no repositório da Assembleia Legislativa em 24/09/2026 (al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2005/lei.complementar-980-21.12.2005.html). A consequência é importante e desmonta um erro comum - Osvaldo Cruz NÃO é uma das comarcas criadas em bloco pelo artigo 1.º da Lei Complementar estadual n.º 1.274, de 17 de setembro de 2015 ("Os Foros Distritais do Interior são elevados à categoria de Comarca"), porque em 2005 já era comarca, não foro distrital. Quem procurar "a lei que criou a comarca de Osvaldo Cruz" em 2015 não vai achar nada, e não é porque a comarca não exista. Segundo, a INSTALAÇÃO como fato operacional - a Lista Telefônica do TJSP (tjsp.jus.br/ListaTelefonica), consultada em 24/09/2026 pelos três endpoints abertos do seu back-end, devolve para o imóvel do foro o bloco "Dados Gerais" com Circunscrição Judiciária TUPÃ, NÚMERO DE VARAS INSTALADAS igual a 2, Entrância ENTRÂNCIA INICIAL, Comarca OSVALDO CRUZ, Município OSVALDO CRUZ e Distância da Capital 477,87 km. Em São Paulo é a lei que cria e é o Tribunal que instala, sem lei, e o Tribunal diz o que está instalado justamente nesse campo. Terceiro, a data do PRÉDIO - o atual Fórum, na Avenida Estados Unidos, 480, foi inaugurado em 15 DE SETEMBRO DE 2006 pela então presidência do TJSP, com duas varas judiciais e 54 servidores. Essa data vem de NOTÍCIA DE IMPRENSA (Migalhas, publicação de 14 de setembro de 2006, "TJ/SP inaugura Fórum de Osvaldo Cruz"), lida em 24/09/2026, e não de ato oficial do Tribunal; fica registrada como imprensa, com essa ressalva expressa. A data de CRIAÇÃO da comarca (a lei estadual que a instituiu, anterior a 2005) não foi confirmada em fonte oficial: o Decreto-lei Complementar estadual n.º 3, de 27/08/1969, o Código Judiciário paulista, foi consultado na íntegra no repositório da ALESP em 24/09/2026 (121.785 caracteres de texto) e NÃO contém a palavra "Osvaldo"; o endereço do repositório para a Lei estadual n.º 5.285/1959 (al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1959/lei-5285-18.02.1959.html) não foi encontrado, e a busca de legislação da ALESP (al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/) não trouxe conteúdo.
Classificação
Entrância INICIAL, o degrau de baixo dos três que São Paulo usa desde a Lei Complementar estadual n.º 980/2005 (inicial, intermediária e final). Os rótulos "primeira entrância" e "segunda entrância" não valem para comarcas paulistas depois de 2005: saíram da lei. A classificação foi confirmada em DUAS fontes independentes do próprio TJSP em 24/09/2026, e as duas batem: o campo "Entrância" da cadastro do imóvel na Lista Telefônica diz "Entrância Inicial", e o Mapa das Regiões Administrativas Judiciárias de 02/10/2025 (tjsp.jus.br/Download/Imagens/Mapa-Rajs-comarcas-02-10-25.pdf, consultado em 24/09/2026) lista, dentro do bloco "30ª CJ - Tupã" da coluna da 5ª RAJ, a linha "Osvaldo Cruz - Inicial". A lei de 2005 diz a mesma coisa. Essa tripla conferência não é preciosismo - em São Paulo a entrância muda por RESOLUÇÃO, sem reescrever a lei (Santana de Parnaíba foi elevada a intermediária pelo artigo 2.º da LC 1.274/2015 e aparece como Final no mapa de 2025), então o que vale é o mapa e a Lista Telefônica, e aqui os três concordam. A comarca está na 30.ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, com sede em TUPÃ, e na 5.ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA, com sede em PRESIDENTE PRUDENTE. As duas divisões não se deduzem do mapa e servem a coisas diferentes - a Circunscrição Judiciária define, entre outras coisas, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais; a RAJ define o DEECRIM da execução penal e a Vara Regional das Garantias. O mapa de 02/10/2025 mostra a 30ª CJ - Tupã com SEIS comarcas - Adamantina (Inicial), Bastos (Inicial), Flórida Paulista (Inicial), Lucélia (Inicial), Osvaldo Cruz (Inicial) e Tupã (Final). Em 2006, quando o Fórum foi inaugurado, a mesma circunscrição tinha QUATRO - Tupã, Osvaldo Cruz, Adamantina e Lucélia. A diferença tem nome - Bastos e Flórida Paulista figuram na LC 980/2005 exatamente como "Bastos (Foro Distrital)" e "Flórida Paulista (Foro Distrital)", e viraram comarca pelo artigo 1.º da LC 1.274/2015, com vigência a partir de 17/09/2016 (artigo 7.º, um ano após a publicação). É a mecânica da elevação em bloco acontecendo dentro da circunscrição de Osvaldo Cruz, e ela explica por que o vizinho de ontem virou comarca própria.
Abrangência
A comarca de Osvaldo Cruz abrange QUATRO municípios, e isso foi medido um a um, não estimado. O endpoint RetornarResultadoBusca da Lista Telefônica do TJSP (POST parmsEntrada igual ao código do município e codigoTipoBusca igual a 1), consultado em 24/09/2026 para 33 municípios da região, devolve a frase pronta de cada um - "Município Osvaldo Cruz da Comarca Osvaldo Cruz - 5ª RAJ Presidente Prudente" (o município-sede), "Município Parapuã está jurisdicionado à Comarca Osvaldo Cruz - 5ª RAJ Presidente Prudente", "Município Sagres está jurisdicionado à Comarca Osvaldo Cruz - 5ª RAJ Presidente Prudente" e "Município Salmourão está jurisdicionado à Comarca Osvaldo Cruz - 5ª RAJ Presidente Prudente". Os quatro respondem ao Fórum "Desembargador Márcio Munhoz". A mesma varredura mostrou, com a fonte na mão, para onde vão os vizinhos que a geografia faria a gente confundir - Inúbia Paulista e Pracinha vão à Comarca de LUCÉLIA; Mariápolis vai à Comarca de ADAMANTINA; Iacri vai à Comarca de BASTOS; Arco-Íris, Herculândia, Queiroz e Rinópolis vão à Comarca de TUPÃ; Flora Rica e Irapuru vão à Comarca de PACAEMBU; Monte Castelo e Nova Guataporanga vão à Comarca de TUPI PAULISTA; Ouro Verde vai à Comarca de DRACENA; Santa Mercedes vai à Comarca de PANORAMA; Piquerobi e Ribeirão dos Índios vão à Comarca de SANTO ANASTÁCIO; Oscar Bressane vai à Comarca de PARAGUAÇU PAULISTA; Alfredo Marcondes vai à Comarca de PRESIDENTE PRUDENTE. Todas essas comarcas estão na 5ª RAJ Presidente Prudente. Rinópolis é o caso mais traiçoeiro - faz divisa com Osvaldo Cruz e é comarca de Tupã.
Estrutura
O foro é o FÓRUM "DESEMBARGADOR MÁRCIO MUNHOZ", na AVENIDA ESTADOS UNIDOS, 480, Jardim das Bandeiras, CEP 17700-000, Osvaldo Cruz/SP. Telefone do foro (18) 3529-8451; e-mail administrativo osvaldocruzadm@tjsp.jus.br. Horário de atendimento, com a citação que o próprio TJSP põe no cadastro - das 13h às 17h para o público em geral e para estagiários com carteira da OAB, e das 9h às 17h para advogados com carteira da OAB, conforme o PROVIMENTO CSM N.º 2.651/22. Tensão elétrica 110V (o TJSP publica até isso). Todos esses dados vêm da cadastro do imóvel na Lista Telefônica do TJSP, consultada em 24/09/2026 e reaberta em 16/11/2026. A lista completa de unidades do foro foi lida nas TRÊS PÁGINAS do endpoint ObterSetoresPorImovel (POST codigo igual a 187, e depois pagina=2 e pagina=3, o paginador devolveu "Página 1 de 3", "Página 2 de 3" e "Página 3 de 3", e a página 4 veio vazia), em 24/09/2026. São DEZOITO setores, e cada um foi aberto individualmente pelo endpoint RetornarResultadoBusca com codigoTipoBusca igual a 3 para colher telefone e e-mail. Eis o que existe, com nome oficial. 1.ª VARA JUDICIAL, telefone (18) 3529-8479; sem e-mail próprio publicado. 1.º OFÍCIO JUDICIAL CÍVEL, telefone (18) 3529-8484; e-mail osvaldocruz1@tjsp.jus.br. 1.º OFÍCIO JUDICIAL CRIMINAL, telefone (18) 3529-8479; e-mail osvaldocruz1@tjsp.jus.br. 2.ª VARA JUDICIAL, telefone (18) 3529-8476; sem e-mail próprio publicado. 2.º OFÍCIO JUDICIAL CÍVEL, telefone (18) 3529-8470; e-mail osvaldocruz2@tjsp.jus.br. 2.º OFÍCIO JUDICIAL CRIMINAL, telefone (18) 3529-8476; e-mail osvaldocruz2@tjsp.jus.br. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, telefone (18) 3529-8458; e-mail osvaldocruzjec@tjsp.jus.br; atendimento das 12h30 às 18h, horário próprio, diferente do resto do foro. SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL, telefone (18) 3529-8454; e-mail osvaldocruz@tjsp.jus.br. CENTRAL DE MANDADOS, telefone (18) 3529-8485; e-mail osvaldocruzsadm@tjsp.jus.br. SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, telefone (18) 3529-8451; e-mail osvaldocruzadm@tjsp.jus.br. SETOR TÉCNICO DE SERVIÇO SOCIAL, telefone (18) 3529-8461. OFICIAL DE JUSTIÇA, sem telefone próprio publicado. SALA DA OAB, telefone (18) 3528-7373. 1.º PROMOTOR DE JUSTIÇA, telefone (18) 3528-3343. 2.º PROMOTOR DE JUSTIÇA, telefone (18) 3528-3018. BANCO DO BRASIL, posto no foro, sem telefone publicado. COPA DOS MAGISTRADOS e COPA DOS FUNCIONÁRIOS, as duas últimas entradas da lista, registradas aqui só para deixar claro que a lista foi lida INTEIRA e não filtrada. Um detalhe que muda a rotina de quem peticiona - as DUAS varas judiciais são GENÉRICAS, chamam-se 1.ª e 2.ª Vara Judicial, sem especialização por matéria, e cada uma tem DOIS ofícios, um Cível e um Criminal, que COMPARTILHAM a mesma caixa de e-mail (osvaldocruz1@ para a 1.ª Vara, osvaldocruz2@ para a 2.ª). Ou seja - em Osvaldo Cruz não há vara de família, não há vara criminal exclusiva, não há vara da infância e não há vara de execuções fiscais. As duas varas judiciais ACUMULAM cível, criminal, família e sucessões, infância e juventude (protetiva e infracional), Fazenda Pública e a competência residual de execução criminal da comarca. Isso é o normal da entrância inicial paulista, e é a razão pela qual o mesmo juiz que decide um divórcio decide uma prisão.
Juri fundamento
O TRIBUNAL DO JÚRI de Osvaldo Cruz corre NA PRÓPRIA COMARCA, exercido pelas varas judiciais, não há vara privativa do Júri. A base normativa é a regra geral de São Paulo - o Júri é competência da comarca, e o crime doloso contra a vida fica fora da Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024): o inquérito, a denúncia, a pronúncia e o plenário correm nas varas de Osvaldo Cruz. A negativa ("não há vara privativa do Júri") aqui tem prova de tamanho igual à afirmativa, e é por isso que ela pode ser escrita - a lista de setores do Fórum "Desembargador Márcio Munhoz" foi lida nas TRÊS páginas do paginador, com a página 4 vazia, e nas 18 entradas NÃO consta nenhuma "Vara do Júri", nenhum "Ofício do Tribunal do Júri" e nenhuma vara com "Júri" no nome. Não é ausência no autocomplete, o autocomplete do TJSP corta em 10 resultados e por isso nunca serve de prova negativa; é a lista COMPLETA do imóvel, paginada até o fim. Consulta de 24/09/2026.
Juizado especial
Existe JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL na comarca, com setor próprio, telefone próprio e e-mail próprio - (18) 3529-8458 e osvaldocruzjec@tjsp.jus.br, atendimento das 12h30 às 18h (TJSP, Lista Telefônica, setor 2452, consultado em 24/09/2026). O nome oficial é único e cobre as duas competências, cível e criminal, o que significa que a causa de pequeno valor e a infração de menor potencial ofensivo (com transação penal e composição civil dos danos) entram pela MESMA porta e pelo MESMO e-mail. Há também o FÓRUM OSVALDO CRUZ II - CEJUSC, no mesmo endereço, Avenida Estados Unidos, 480, com o campo "Número de Varas Instaladas" igual a ZERO e um único setor - o CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. É o imóvel da conciliação, não um segundo foro com jurisdição própria (TJSP, ObterImovel codigo igual a 656 e ObterSetoresPorImovel codigo igual a 656, consultados em 24/09/2026).
Colegio recursal
Não confirmado em fonte oficial, e a negativa não foi afirmada porque não há prova dela. O recurso inominado de sentença do Juizado Especial de Osvaldo Cruz sobe ao Colégio Recursal da CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, que é a 30.ª, com sede em Tupã. Mas o Colégio Recursal de Tupã NÃO foi localizado - a lista completa de setores do Fórum Tupã I (imóvel 299, quatro páginas lidas em 24/09/2026, trazendo 1.ª a 3.ª Vara Cível, 1.ª e 2.ª Vara Criminal, 1.º e 2.º Ofício Criminal, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, Vara do Juizado Especial Cível, UPJ 1.ª a 3.ª Varas Cíveis, CEJUSC, Central de Atendimento, Central de Mandados, Diretoria de Serviço de Administração Geral, Seção de Distribuição Judicial, Seção de Expediente Finanças e Arquivo, Seção de Pessoal e Corregedoria, Setor Técnico de Psicologia, Setor Técnico de Serviço Social e Copa) NÃO traz Colégio Recursal; e o autocomplete de setores (POST tjsp.jus.br/AutoComplete/ListarSetores, texto igual a Recursal) corta em 10 resultados e devolveu Colégios Recursais de Araraquara, Catanduva, Dracena, Ituverava e Mogi das Cruzes, entre outros, sem alcançar o alfabeto de Tupã. Dois endereços consultados, nenhuma resposta: o dado fica sem confirmação em fonte oficial, com as duas consultas registradas. O que NÃO se pode dizer é que a 30ª CJ não tem Colégio Recursal.
Anexo violência domestica
Não há ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA nem vara ou setor com competência especializada da Lei 11.340/2006 no Fórum de Osvaldo Cruz, e a prova é a mesma lista completa de 18 setores, paginada até a página vazia, lida em 24/09/2026 - nenhuma entrada com "Violência", "Doméstica", "Mulher" ou "Anexo". A consequência prática é direta - a medida protetiva de urgência, a ação penal da Lei Maria da Penha e o divórcio que costuma vir atrás são decididos pelas MESMAS 1.ª e 2.ª Vara Judicial que julgam todo o resto.
Ressalva
Sobre o alcance da negativa do Anexo de Violência Doméstica - ela prova que o TJSP não publica um SETOR com esse nome no imóvel do foro. Um "Anexo" pode existir como designação interna de competência de uma das duas varas, por portaria da Corregedoria, sem virar setor na Lista Telefônica; isso não foi checado e fica declarado como não conferido. O que esta página afirma é o que a fonte afirma.
Execução penal na comarca
A comarca guarda uma fatia da execução penal, e é preciso dizer qual, porque é diferente do que quase todo mundo supõe. A página oficial "Execuções Criminais" do TJSP (portal.tjsp.jus.br/Especialidade/Especialidade/ExecucoesCriminais) é expressa - as varas com competência para execução criminal, as VECs, estão instaladas em TODAS as comarcas do Estado e respondem pelo ACERVO FÍSICO ainda existente e pelas execuções digitais em MEIO ABERTO - regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL. Em Osvaldo Cruz não existe uma vara com o nome "Vara de Execuções Criminais" - a competência é ACUMULADA pelas duas varas judiciais. Por isso a expressão correta, e a que esta página usa, é "a vara com competência para execução criminal da comarca de Osvaldo Cruz", nunca "Vara de Execuções Criminais de Osvaldo Cruz", que não existe com esse nome. E há um cuidado que muito material sobre comarcas paulistas erra com frequência: o regime ABERTO não "volta para a vara da condenação". Pela Tabela de Competência da Corregedoria de Execução, a DEEX do TJSP (tjsp.jus.br/Donwload/SPI/Downloads/TabelaCompetenciaExeCrim.pdf, sim, com o typo "Donwload" na URL oficial; baixada e extraída aqui em 24/09/2026), a guia de condenado em MEIO ABERTO que não possui processo de execução em andamento vai à "VEC do local de RESIDÊNCIA ou local da infração se o endereço for desconhecido". Quem cumpre pena em meio aberto e mora em Parapuã, Sagres, Salmourão ou Osvaldo Cruz tem sua execução na comarca porque RESIDE nela, não porque foi condenada nela.
Juiz das garantias
O juiz das garantias de Osvaldo Cruz NÃO fica em Osvaldo Cruz. Em São Paulo a figura foi implantada de forma REGIONAL, por RAJ, pela RESOLUÇÃO N.º 939/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, publicada no DJE de 19/09/2024, com fundamento na Lei federal n.º 13.964/2019 e na decisão do STF na ADI 6.298. São 13 varas para as 10 RAJs, e a de Osvaldo Cruz é a VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 5.ª RAJ, com sede em PRESIDENTE PRUDENTE. O contato exato, colhido na Lista Telefônica do TJSP em 24/09/2026 (setor 16862, "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ", no Fórum Presidente Prudente I) - telefone (18) 3311-2438, e-mail VRGPRUDENTE@TJSP.JUS.BR. O endereço do fórum que a abriga é o FÓRUM PRESIDENTE PRUDENTE - FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA, Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, Vila Comercial, CEP 19013-050, Presidente Prudente/SP; e-mail administrativo prudenteadm@tjsp.jus.br, contato administrativo (18) 3311-2407 (TJSP, ObterImovel codigo igual a 230, 24/09/2026). O que essa vara faz, e até quando - recebe os NOVOS procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante de toda a base territorial da 5ª RAJ e os processa ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; faz audiência de custódia, decide medidas cautelares e meios de prova excepcionais. A audiência é PRESENCIAL na sede da vara e por VIDEOCONFERÊNCIA nas demais comarcas da RAJ, o que significa que o preso em flagrante em Osvaldo Cruz tem a sua custódia apreciada por videoconferência, com o juiz em Presidente Prudente; a distância rodoviária exata entre as duas cidades não foi confirmada em fonte oficial (o TJSP publica apenas a distância de cada comarca à Capital); o que está provado é que a vara é uma só para a RAJ inteira e que ela não fica na comarca. Oferecida a denúncia, o processo volta à vara da comarca de Osvaldo Cruz. Júri, violência doméstica e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm desde o início nas varas da comarca. A implantação estadual foi concluída em 04/12/2025 (notícia institucional do TJSP "Judiciário paulista conclui instalação das Varas das Garantias no estado", codigoNoticia 113005); a primeira do Estado foi a de Sorocaba, em 21/10/2024. Ressalva de leitura: o texto integral da Resolução 939/2024 está no e-SAJ (esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/220366), que em 24/09/2026 abriu sem exibir o teor, de modo que o teor não foi lido nesta data.
Municípios
Municípios
Osvaldo Cruz, Parapuã, Sagres, Salmourão
Varas
· 1ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · Telefones
(18) 3529-8479, (18) 3529-8484
· 1ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · E-mail
osvaldocruz1@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · Competência
Vara de competência geral (cível, família e sucessões, infância e juventude, Fazenda Pública, criminal, Júri e execução criminal da comarca). Tem dois cartórios: o 1º Ofício Judicial Criminal, (18) 3529-8479, e o 1º Ofício Judicial Cível, (18) 3529-8484, com o mesmo e-mail.
· 1ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Judicial", "1º Ofício Judicial Cível" e "1º Ofício Judicial Criminal"
· 1ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · Telefones
(18) 3529-8476, (18) 3529-8470
· 2ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · E-mail
osvaldocruz2@tjsp.jus.br
· 2ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · Competência
Vara de competência geral, igual à 1ª. Tem dois cartórios: o 2º Ofício Judicial Criminal, (18) 3529-8476, e o 2º Ofício Judicial Cível, (18) 3529-8470, com o mesmo e-mail.
· 2ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial", "2º Ofício Judicial Cível" e "2º Ofício Judicial Criminal"
· 2ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz · Telefones
(18) 3529-8458
· Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz · E-mail
osvaldocruzjec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz · Horário
Das 12h30 às 18h
· Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz · Competência
Causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995)
· Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
· Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
· Seção de Distribuição Judicial · Telefone
(18) 3529-8454
· Seção de Distribuição Judicial · E-mail
osvaldocruz@tjsp.jus.br
· Central de Mandados · Telefone
(18) 3529-8485
· Central de Mandados · E-mail
osvaldocruzsadm@tjsp.jus.br
· Setor Técnico de Serviço Social · Telefone
(18) 3529-8461
· Sala da OAB · Telefone
(18) 3528-7373
Outros setores
CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Fórum Osvaldo Cruz II, no mesmo endereço)
Juri
Vara
1ª ou 2ª Vara Judicial de Osvaldo Cruz (varas de competência geral; não há vara privativa do Júri)
Fórum
Fórum "Desembargador Márcio Munhoz"
Descrição
O Júri de quem é processado por crime doloso contra a vida cometido em Osvaldo Cruz, Parapuã, Sagres ou Salmourão corre na própria comarca, numa das duas varas judiciais, no Fórum "Desembargador Márcio Munhoz", Avenida Estados Unidos, 480. Os cartórios criminais são o 1º Ofício Judicial Criminal, (18) 3529-8479, e o 2º Ofício Judicial Criminal, (18) 3529-8476. O caso de Júri não passa pela Vara Regional das Garantias.
Telefones
(18) 3529-8479, (18) 3529-8476
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (18 setores do imóvel, nenhum com "Júri" no nome; ofícios criminais da 1ª e da 2ª Vara Judicial)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ (Presidente Prudente), a que está vinculada a Penitenciária de Osvaldo Cruz; Av. Miguel Damha, 225, Jardim Alto da Boa Vista, Presidente Prudente; telefones (18) 2104-3475 e (18) 2104-3477, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis) e tratamento ambulatorial: vara com competência de execução criminal do lugar onde a pessoa reside; para quem mora na comarca, as varas judiciais de Osvaldo Cruz.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação: transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJ n.º 629/2013 (Unidade Regional da 5ª RAJ)
Telefones
(18) 2104-3475, (18) 2104-3477
E-mail
deecrimprudente@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM - Departamento Estadual de Execuções Criminais", Presidente Prudente) e Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais"
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, no Fórum de Presidente Prudente (Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, Vila Comercial, CEP 19013-050). Recebe inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas; depois da denúncia o processo volta à vara da comarca de Osvaldo Cruz. Telefone (18) 3311-2438; e-mail vrgprudente@tjsp.jus.br. Júri, violência doméstica e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias.
Telefones
(18) 3311-2438
E-mail
vrgprudente@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024)
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ") e notícia institucional "Judiciário paulista conclui instalação das Varas das Garantias no estado"
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Osvaldo Cruz (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de SP.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Penitenciária de Osvaldo Cruz

Endereço
Rod. Comandante João Ribeiro de Barros (Rod. SP 294) - Km 572,5 Bairro Venda Branca, Osvaldo Cruz/SP, CEP 17700-900
Telefone
(18) 3529-9760
WhatsApp
(18) 3529-9768
E-mails
peoscruz@peoscruz.sap.sp.gov.br / peoscruz@sp.gov.br

Central de Penas e Medidas Alternativas de Osvaldo Cruz · Alternativas penais e egressos

Endereço
Rua Hans Klotz, 421 - Centro, Osvaldo Cruz/SP, CEP 17700-027
Telefone
(18) 3529-1128
E-mail
cpmaosvaldocruz@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Central de Atenção ao Egresso e Família de Osvaldo Cruz · Alternativas penais e egressos

Endereço
Rua Hans Klotz, 421 - Centro, Osvaldo Cruz/SP, CEP 17700-027
Telefone
(18) 3529-1128
E-mail
caefosvaldocruz@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 9h15 às 18h15

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Resumo
Osvaldo Cruz TEM unidade prisional, e essa é justamente a armadilha número um da execução penal paulista. Ter presídio na cidade NÃO significa que a execução da pena de quem está nele corra na comarca. Em São Paulo a competência da execução segue a UNIDADE PRISIONAL, vinculada a uma Unidade Regional do DEECRIM, e não a comarca da condenação nem a comarca onde o presídio fica.
Unidade no município
A relação oficial da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SAP) do Estado de São Paulo"Unidades Prisionais - 180", PDF gerado em 03/08/2026 e baixado e extraído aqui em 24/09/2026 (www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/impressao/pdf/todas-categorias.pdf), registra, na relação de penitenciárias, exatamente uma entrada para o município, grafada literalmente assim - "OSVALDO CRUZ - PENIT. RSA". Copie o padrão da fonte e não invente - a SAP nomeia "Município - Tipo + anexos", e aqui não há nome de batismo publicado nem sufixo de anexo. Não escreva "Penitenciária 1 de Osvaldo Cruz" nem atribua um patrono à unidade. Contato da unidade, pela planilha da CORREGEDORIA DE EXECUÇÃO do TJSP (DEEX), "Competencia-Estabelecimentos-Prisionais.xlsx", baixada e lida aqui em 24/09/2026 (tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Competencia-Estabelecimentos-Prisionais.xlsx), onde a unidade aparece como "Penitenciária de Osvaldo Cruz" - telefone (18) 3529-1795, marcada "100% DIGITAL" na coluna VEC. A planilha tem 188 estabelecimentos e as células da coluna da Unidade Regional são MESCLADAS por bloco; foi preciso ler os mergeCell do XML da planilha para descobrir a que bloco cada linha pertence. ENDEREÇO DA UNIDADE, por uma TERCEIRA fonte oficial e federal - o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra a "PENITENCIARIA DE OSVALDO CRUZ" sob o CNES 3000710, mantida pela SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO, na RODOVIA COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS, 572, bairro VENDA BRANCA, CEP 17700-900, telefone (18) 3529-1791, e-mail cpd@peocruz.sap.sp.gov.br (página individual lida em 24/09/2026). Três fontes independentes, SAP, Corregedoria do TJSP e Ministério da Saúde, registram a mesma unidade, o que fecha a questão da existência. O "572" do endereço é o QUILÔMETRO da rodovia: a página da unidade na página da própria SAP, reaberta em 16/11/2026, dá "Rod. Comandante João Ribeiro de Barros (Rod. SP 294) - Km 572,5, Bairro Venda Branca", e o telefone que a SAP publica é (18) 3529-9760. Os números (18) 3529-1795 (planilha da DEEX) e (18) 3529-1791 (CNES) são de cadastros de outros órgãos; para falar com a unidade, use o da SAP.
Regime da unidade
O sufixo "RSA" que a SAP usa para a unidade de Osvaldo Cruz significa REGIME SEMIABERTO, e essa leitura tem prova DENTRO do mesmo PDF, não fora dele - na seção de Centros de Ressocialização, a fonte escreve o regime por extenso ao lado da sigla, e distingue "CR RSA - Regime: semiaberto" (Marília, Mococa, Mogi Mirim, Sumaré) de "CR + RSA - Regime: fechado e semiaberto" (Araçatuba, Araraquara, Avaré, Bragança Paulista, Jaú, Limeira, Lins, Ourinhos, Presidente Prudente, Rio Claro). Quando "RSA" vem SEM o sinal de mais, a unidade INTEIRA é de semiaberto; quando vem com "+", é um anexo de semiaberto acoplado a uma unidade de fechado. Osvaldo Cruz está no primeiro grupo"Penit. RSA", como a Penitenciária da Capital, a Penit. II de Hortolândia, a Penit. II de Guarulhos, a Penit. Feminina de Campinas e a Penit. de Itaí.
Ressalva
Em 16/11/2026 a dúvida se fechou na própria SAP: a descrição técnica da unidade, na página de unidades prisionais, diz "RSA - Regime Semiaberto" e "Regime: semiaberto", com inauguração em 11/03/2002. A leitura abaixo, feita antes, fica como registro do método. A legenda impressa no fim do PDF da SAP de 03/08/2026 define APENAS três siglas, APP (Ala de Progressão Penitenciária, para presos do semiaberto), PRSA (Pavilhão de Regime Semiaberto) e PC (Prisão Civil, dívida por pensão alimentícia). "RSA" NÃO está na legenda, embora a fonte a use em pelo menos seis penitenciárias e em dez Centros de Ressocialização. A leitura acima é INFERÊNCIA interna à própria fonte (pelo padrão "CR RSA - Regime: semiaberto"), não transcrição de uma legenda, e fica registrada como tal. Quem for confirmar o regime de um preso específico deve ligar para a unidade, em vez de se basear nesta página.
Unidades da região
Se a pessoa não está na unidade de Osvaldo Cruz, quase certamente está em uma das outras da região, e todas elas estão vinculadas à MESMA Unidade Regional do DEECRIM. O bloco da 5.ª RAJ na planilha da DEEX tem 29 estabelecimentos, lidos integralmente aqui em 24/09/2026. Os da Alta Paulista e do entorno imediato de Osvaldo Cruz, com telefone da planilha - Penitenciária de PRACINHA, (18) 3552-0300, ppracinha@sp.gov.br; Penitenciária + Ala de Progressão Penitenciária de LUCÉLIA, (18) 3551-3191, mhipolito@sp.gov.br; Penitenciária "AEVP Cristiano de Oliveira" de FLÓRIDA PAULISTA, (18) 3581-9039, pdribeiro@sp.gov.br; Penitenciária de IRAPURU, (18) 3861-2275; Penitenciária "Ozias Lúcio dos Santos" de PACAEMBU, (18) 3862-1827, gjeronimo@sp.gov.br; Centro de Progressão Penitenciária de PACAEMBU, (18) 3862-3282, thiagojunqueira@sp.gov.br; Centro de Detenção Provisória I de PACAEMBU, (18) 3862-9020, rafellissiani@sp.gov.br; Centro de Detenção Provisória II de PACAEMBU, (18) 3862-9040, rscarpari@sp.gov.br; Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro" de TUPI PAULISTA, (18) 3851-9859, tupi@sap.sp.gov.br; Penitenciária Feminina + Ala de Progressão Penitenciária de TUPI PAULISTA, (18) 3851-9069, pftupi@sp.gov.br; Penitenciária de JUNQUEIRÓPOLIS, (18) 3841-3220; Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de DRACENA, (18) 3839-6252, andias@sp.gov.br; Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" + Anexo de Regime Semiaberto de PRESIDENTE PRUDENTE, (18) 3904-5310, kasouza@sp.gov.br; Centro de Ressocialização de PRESIDENTE PRUDENTE, (18) 3905-4141. Duas observações de rotina que decidem uma visita. Primeira - a única PENITENCIÁRIA FEMININA da região é a de TUPI PAULISTA, e é para lá que vai a mulher condenada da Alta Paulista; a unidade de Osvaldo Cruz não é feminina. Segunda - o CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA mais próximo da comarca, pela mesma relação, está em PACAEMBU (CDP I e CDP II), Osvaldo Cruz NÃO tem CDP, e a unidade local não é de detenção provisória. Para onde exatamente é levado o preso provisório de Osvaldo Cruz não foi confirmado em fonte oficial: nenhuma das duas fontes oficiais consultadas (o PDF da SAP e a planilha da DEEX) publica o mapa comarca-para-CDP, e supor "vai para Pacaembu porque é o mais perto" seria inventar.
Execução regional
A execução penal de quem cumpre pena em regime FECHADO ou SEMIABERTO corre na UNIDADE REGIONAL DO DEECRIM DA 5.ª RAJ, com sede em PRESIDENTE PRUDENTE, e isso vale também para quem está na Penitenciária de Osvaldo Cruz, dentro do próprio município da comarca. É o desenho mais fino do país e o que mais desmente a intuição. A base legal é a LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.208, DE 23 DE JULHO DE 2013 (DOE-I de 24/07/2013; atualizada até a LC n.º 1.214, de 29/10/2013), cujo artigo 1.º cria o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão VINCULADAS AS UNIDADES PRISIONAIS do Estado, prevê no § 1.º que os Departamentos funcionem por meio de unidades regionais instaladas nas dez sedes administrativas do Tribunal de Justiça, atribui no § 4.º ao Órgão Especial a tarefa de VINCULAR AS UNIDADES PRISIONAIS às Varas competentes e, depois da instalação, às Unidades Regionais do DEECRIM, e determina no § 7.º que as execuções INICIADAS APÓS a vigência da lei, de novos executados, tramitem exclusivamente no ambiente digital e sejam distribuídas às unidades regionais. O regulamento é a resolução do Órgão Especial DA RESPECTIVA RAJ, e aqui vale um aviso contra um erro que circula em dezenas de páginas sobre comarcas paulistas: a Resolução n.º 628/2013, que o portal do TJSP usa como abreviatura geral, é a resolução da 3.ª RAJ (Bauru). A da 5.ª RAJ, que é a de Osvaldo Cruz, é a RESOLUÇÃO TJ N.º 629/2013, publicada no DJE de 13/12/2013; a Unidade Regional da 5.ª RAJ foi INSTALADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2015. Contato da Unidade Regional, e aqui há uma divergência entre duas fontes do próprio TJSP, que esta página registra em vez de escolher: a planilha da DEEX traz, no cabeçalho do bloco da 5.ª RAJ, "Fone (18) 2104-3469" e o e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br; a Lista Telefônica do TJSP, no setor 3053 ("DEECRIM - Departamento Estadual de Execuções Criminais", no Fórum Presidente Prudente I), traz telefone principal (18) 2104-3475 e telefone (18) 2104-3477, com o MESMO e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br. Os dois telefones são oficiais e foram lidos no mesmo dia, 24/09/2026. O e-mail confere nas duas. Endereço - a cadastro do setor da Lista Telefônica dá, em "Dados Gerais", AVENIDA MIGUEL DAMHA, 225, JARDIM ALTO DA BOA VISTA, Presidente Prudente, que NÃO é o endereço do Fórum Presidente Prudente I (Av. Coronel José Soares Marcondes, 2201), embora o autocomplete liste o setor sob aquele imóvel. Quem for levar petição em papel confira antes por telefone.
Dois trilhos
Existem DOIS TRILHOS possíveis para a mesma pessoa, e saber em qual ela está é a primeira pergunta de qualquer pedido de progressão. A Tabela de Competência da DEEX, lida aqui em 24/09/2026, separa assim - (1) guia de condenado PRESO em fechado ou semiaberto, independentemente do local de prisão, salvo prisão domiciliar, com processo de execução em andamento no SIVEC, o sistema antigo, fica na VEC DO LOCAL DE PRISÃO, com a exceção das unidades do Comunicado CG 2855/2021, que vão à Unidade Regional; (2) a MESMA guia, quando a pessoa NÃO possui execução ou a tem no SAJ, vai à UNIDADE REGIONAL DO DEECRIM; (3) guia de MEIO ABERTO e prisão domiciliar de qualquer regime, e a tabela é explícita ao dizer que "prisão provisória não fixa competência"com execução no SIVEC fica na VEC onde está o processo; (4) a mesma em SAJ vai à Unidade Regional ou à VEC onde está o processo; (5) a mesma sem nenhuma execução vai à VEC DO LOCAL DE RESIDÊNCIA, ou do local da infração se o endereço for desconhecido. Some a isso o § 8.º da LC 1.208/2013 - os processos em curso perante as varas especializadas PERMANECEM nas varas em que estão tramitando até sua conclusão. É por isso que, em 2026, ainda saem decisões de progressão de varas do interior sem que isso desminta o modelo regional - é acervo antigo que nunca migrou.
Medida de seguranca
Medida de segurança de INTERNAÇÃO de todo o Estado de São Paulo corre na 5.ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL, não em Osvaldo Cruz, não em Presidente Prudente. Isso está confirmado em duas fontes independentes do TJSP lidas em 24/09/2026 - a Tabela de Competência da DEEX, que manda a guia de medida de segurança de internação à "5ª VEC" independentemente de haver execução, e a planilha de estabelecimentos, cujo primeiro bloco (linhas 3 a 5) rotula "5ª VEC" e reúne exatamente os três Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado, o HCTP "Professor André Teixeira de Lima" I (masculino e feminino) e o HCTP II, ambos em Franco da Rocha, e o de Taubaté. Já o TRATAMENTO AMBULATORIAL fica na vara com competência de execução da comarca de Osvaldo Cruz.
Prazo de validade
Uma advertência de data para quem ler esta página depois de novembro de 2026: o modelo de PROVIMENTO dos juízes do DEECRIM tem prazo constitucional. Pelo registro oficial da ficha informativa da LC 1.208/2013 na ALESP, na ADI 5070, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em 29/11/2013 contra a LC 1.208/2013 na redação da LC 1.214/2013 e a Resolução TJSP n.º 617/2013, o STF julgou a ação parcialmente procedente e declarou a nulidade, com redução de texto, do artigo 1.º, § 3.º, da LC 1.208/2013, o dispositivo que mandava o Conselho Superior da Magistratura DESIGNAR os juízes do Departamento, com efeitos APÓS O TRANSCURSO DE 24 MESES A CONTAR DE 19/11/2024, isto é, por volta de 19 DE NOVEMBRO DE 2026. A estrutura das Unidades Regionais (§ 1.º) e a vinculação de presídios (§ 4.º) NÃO foram atingidas. Esta página descreve o JUÍZO, não o provimento do cargo, e deve ser revisitada no fim de 2026.
Unidades
· Osvaldo Cruz - Penitenciária (RSA, regime semiaberto) · Endereço
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), km 572,5, Bairro Venda Branca, Osvaldo Cruz/SP
· Osvaldo Cruz - Penitenciária (RSA, regime semiaberto) · CEP
17700-900
· Osvaldo Cruz - Penitenciária (RSA, regime semiaberto) · Telefones
(18) 3529-9760
· Osvaldo Cruz - Penitenciária (RSA, regime semiaberto) · E-mail
peoscruz@sp.gov.br
· Osvaldo Cruz - Penitenciária (RSA, regime semiaberto) · Regime
semiaberto
· Osvaldo Cruz - Penitenciária (RSA, regime semiaberto) · Execução
Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ (Presidente Prudente), (18) 2104-3475, deecrimprudente@tjsp.jus.br
· Osvaldo Cruz - Penitenciária (RSA, regime semiaberto) · Contexto
Unidade da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, inaugurada em 11/03/2002, com 8.223,85 m² de área construída. A SAP publica também o e-mail peoscruz@peoscruz.sap.sp.gov.br; o endereço peoscruz@sp.gov.br é o indicado para agendamento de videoconferência.
· Osvaldo Cruz - Penitenciária (RSA, regime semiaberto) · Fonte
SAP-SP, página de unidades prisionais (página da unidade "Osvaldo Cruz - Penit. RSA")
· Osvaldo Cruz - Penitenciária (RSA, regime semiaberto) · Fonte url
www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/unidad
· Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Osvaldo Cruz · Endereço
Rua Hans Klotz, 421, Centro, Osvaldo Cruz/SP
· Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Osvaldo Cruz · CEP
17700-027
· Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Osvaldo Cruz · Telefones
(18) 3529-1128
· Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Osvaldo Cruz · E-mail
cpmaosvaldocruz@sp.gov.br
· Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Osvaldo Cruz · Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
· Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Osvaldo Cruz · Contexto
Não é presídio. É onde se cumpre e se acompanha a pena alternativa (prestação de serviços à comunidade e outras penas restritivas de direitos) de quem foi condenado em meio aberto.
· Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Osvaldo Cruz · Fonte
SAP-SP, página de unidades (cadastro "Osvaldo Cruz - CPMA")
· Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Osvaldo Cruz · Fonte url
www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/unidad
· Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF) de Osvaldo Cruz · Endereço
Rua Hans Klotz, 421, Centro, Osvaldo Cruz/SP
· Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF) de Osvaldo Cruz · CEP
17700-027
· Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF) de Osvaldo Cruz · Telefones
(18) 3529-1128
· Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF) de Osvaldo Cruz · E-mail
caefosvaldocruz@sp.gov.br
· Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF) de Osvaldo Cruz · Horário
Segunda a sexta-feira, das 9h15 às 18h15
· Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF) de Osvaldo Cruz · Contexto
Atende quem saiu do sistema prisional e a família do preso, no mesmo endereço da CPMA.
· Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF) de Osvaldo Cruz · Fonte
SAP-SP, página de unidades (cadastro "Osvaldo Cruz - CAEF")
· Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF) de Osvaldo Cruz · Fonte url
www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/unidad

Segurança Pública

Resumo policial
A pergunta prática é "onde é registrado o boletim e para onde vai o inquérito". Osvaldo Cruz tem estrutura policial civil própria, e ela foi levantada no CADASTRO OFICIAL DE UNIDADES da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, lido diretamente pela API do portal da SSP em 24/09/2026 (ssp.sp.gov.br/v1/Municipios/RecuperaMunicipios e ssp.sp.gov.br/v1/Distritos/RecuperaDistritos, 645 municípios e 1.535 unidades policiais no cadastro inteiro).
Ressalva de fonte
O cadastro da SSP publica o NOME oficial de cada unidade, e foi dele que saíram os nomes abaixo. Ele NÃO publica endereço nem telefone das unidades, e a página de serviços que os traria (ssp.sp.gov.br/servicos/delegacias) é aplicação de página única que devolve apenas 16 caracteres de texto útil. Endereço e telefone das delegacias de Osvaldo Cruz, portanto, não foram confirmados em fonte oficial, o que não afeta a existência das unidades, que está provada.

Polícia Militar

Status
Não foram confirmados em fonte oficial o batalhão e a companhia que atendem Osvaldo Cruz. A estrutura territorial da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Comando de Policiamento do Interior, batalhões e companhias) não foi lida em fonte oficial, e esta página não deduz batalhão por proximidade geográfica: em São Paulo a divisão da PM não coincide com a da Polícia Civil nem com as RAJs do Judiciário. O portal oficial é policiamilitar.sp.gov.br.
Emergência
O que se pode afirmar com segurança, e é o que salva vida - a emergência policial é o 190, atendido pelo COPOM em todo o Estado, 24 horas.

Polícia Civil

Nome
Polícia Civil do Estado de São Paulo - Unidades de Osvaldo Cruz
Órgão
PC-SP / SSP-SP
Delegacia eletronica
www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br
Site
www.policiacivil.sp.gov.br
Seccional
Pelo Decreto estadual n.º 31.159/1990, as delegacias de Osvaldo Cruz, Sagres e Salmourão eram subordinadas à Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina, na Delegacia Regional de Presidente Prudente. A vinculação atual não foi confirmada em página da Polícia Civil.
Unidades texto
O cadastro oficial da SSP-SP registra TRÊS unidades de Polícia Civil no município de Osvaldo Cruz (idMunicipio 392), com estes nomes exatos - "01 DP - Osvaldo Cruz" (Distrito Policial), "DDM - Osvaldo Cruz" (DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER) e "DM - Osvaldo Cruz" (Delegacia de Polícia de Município). Leitura de 24/09/2026.
Ddm
A existência de DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER em Osvaldo Cruz é o dado mais útil deste bloco. Na mesma varredura do cadastro da SSP, os outros três municípios da comarca aparecem apenas com delegacia de município e NENHUM com DDM - "DM - Parapuã", "DM - Sagres" e "DM - Salmourão". A DDM de Osvaldo Cruz é, portanto, a ÚNICA da comarca. Um cuidado: o decreto que a instalou (Decreto estadual n.º 38.420/1994) fixa como sua área de atuação a da Delegacia de Polícia do Município de Osvaldo Cruz; a mulher de Parapuã, Sagres ou Salmourão registra a ocorrência e pede medida protetiva na delegacia da sua cidade ou pela Delegacia Eletrônica, e o pedido chega às mesmas varas de Osvaldo Cruz. Nos vizinhos fora da comarca há DDM em Bastos, em Adamantina e em Tupã; Adamantina e Tupã têm ainda DIG (Delegacia de Investigações Gerais) e DISE (Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes), que Osvaldo Cruz não tem.
Região policial
Para efeito de estrutura regional da Polícia Civil e de estatística criminal, o cadastro da SSP-SP coloca Osvaldo Cruz na REGIÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE (codRegiao 10), que reúne 67 municípios do oeste paulista, a mesma região de Adamantina, Lucélia, Dracena, Pacaembu, Tupi Paulista, Assis, Martinópolis e Presidente Prudente. Sagres e Salmourão também estão na região 10.
Parapua fora da região
SEGUNDA PARTIÇÃO DA COMARCA, e ela reforça a primeira. PARAPUÃ não está na região policial de Presidente Prudente - o cadastro da SSP o classifica na REGIÃO DE BAURU (codRegiao 6), junto com Tupã, Bastos e Marília. Portanto Parapuã, que é judicialmente comarca de Osvaldo Cruz, é trabalhisticamente vara de Tupã e policialmente região de Bauru. Quem monta a cronologia de um caso criminal de Parapuã vai buscar dado estatístico e estrutura regional em Bauru, e o processo, em Osvaldo Cruz.
Ressalva
A API da SSP rotula essas divisões apenas pelo nome da cidade-sede, "Presidente Prudente", "Bauru", sem o número do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (DEINTER) correspondente. Esta página NÃO atribui número de DEINTER a Osvaldo Cruz, porque o número não estava na fonte lida. O que a fonte diz é a cidade-sede da região, e é isso que está escrito acima.
Delegacia eletronica contexto
Boletim de ocorrência de furto, perda de documentos, ameaça e outros delitos sem flagrante pode ser registrado pela DELEGACIA ELETRÔNICA da Polícia Civil de São Paulo (delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br), unidade com sede na Capital que presta atendimento digital em qualquer localidade do Estado, estabelece conexão com a unidade territorial competente para a continuidade das investigações e pode representar por medidas protetivas de urgência em favor das vítimas, descrição literal do próprio portal da SSP, lido em 24/09/2026. Para quem está em Sagres, Salmourão ou Parapuã, sem DDM na cidade, essa porta encurta a distância.
Unidades
· DM - Osvaldo Cruz (Delegacia de Polícia do Município) · Fonte
SSP-SP, cadastro de unidades policiais (idMunicipio 392)
· DM - Osvaldo Cruz (Delegacia de Polícia do Município) · Fonte url
www.ssp.sp.gov.br/v1/Distritos/RecuperaDistritos
· 01 DP - Osvaldo Cruz (Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial) · Contexto
Criada pelo Decreto estadual n.º 31.159, de 18/01/1990, subordinada à Delegacia de Polícia do Município.
· 01 DP - Osvaldo Cruz (Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial) · Fonte
SSP-SP, cadastro de unidades policiais; ALESP, Decreto n.º 31.159/1990
· 01 DP - Osvaldo Cruz (Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial) · Fonte url
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/
· DDM - Osvaldo Cruz (Delegacia de Defesa da Mulher) · Contexto
Instalada pelo Decreto estadual n.º 38.420, de 07/03/1994, na Delegacia de Polícia do Município, com área de atuação igual à dela (o município de Osvaldo Cruz).
· DDM - Osvaldo Cruz (Delegacia de Defesa da Mulher) · Fonte
SSP-SP, cadastro de unidades policiais; ALESP, Decreto n.º 38.420/1994
· DDM - Osvaldo Cruz (Delegacia de Defesa da Mulher) · Fonte url
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
194.ª Subseção da OAB SP, Osvaldo Cruz
Endereço
Rua Armando Salles, 2145, Osvaldo Cruz/SP
CEP
17700-000
E-mail
oswaldo.cruz@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/osvaldo-cruz
Fonte
OAB SP, página da 194ª Subseção (Fale conosco)
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/osvaldo-cruz
Descrição
Osvaldo Cruz tem subseção PRÓPRIA da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo: é a 194.ª SUBSEÇÃO, com sede na Rua Armando Salles, 2145, CEP 17700-000. Telefones (18) 3528-2131 e (18) 3528-3981; e-mail oswaldo.cruz@oabsp.org.br. Dados da página institucional da própria subseção (oabsp.org.br/subsecao/osvaldo-cruz, com "subsecao" no singular), consultada em 24/09/2026. Repare também que o E-MAIL usa a grafia OSWALDO, com W, enquanto o município se escreve Osvaldo, com V: é assim na fonte oficial, e digitar com V faz a mensagem voltar. Dentro do Fórum "Desembargador Márcio Munhoz" há SALA DA OAB, com telefone próprio (18) 3528-7373, registrada como setor pela Lista Telefônica do TJSP (setor 2465, consultado em 24/09/2026): é onde o advogado de fora se acomoda, despacha e aguarda audiência. A OAB SP mantém, na mesma página, a aba "Advocacia Dativa", que é a porta pela qual o convênio de assistência judiciária chega à comarca; e um programa de convênios locais de uso cotidiano dos inscritos. O número total de subseções da Seção de São Paulo é 257, informado na página oabsp.org.br/subsecoes consultada em 24/09/2026.
Telefones
Telefones
(18) 3528-2131, (18) 3528-3981

Ministério Público Estadual

Nome
Promotorias de Justiça de Osvaldo Cruz
Órgão
MP-SP
Endereço
Fórum "Desembargador Márcio Munhoz", Avenida Estados Unidos, 480, Jardim das Bandeiras, Osvaldo Cruz/SP
CEP
17700-000
Site
www.mpsp.mp.br
Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "1º Promotor de Justiça" e "2º Promotor de Justiça" do imóvel do fórum
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Contexto
(18) 3528-3343 é o telefone da 1ª Promotoria e (18) 3528-3018 o da 2ª; as duas funcionam dentro do fórum.
Presenca na comarca
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO tem DUAS promotorias de justiça na comarca de Osvaldo Cruz, e as duas ficam DENTRO do Fórum "Desembargador Márcio Munhoz", na Avenida Estados Unidos, 480. Isso está provado na Lista Telefônica do TJSP, que lista as promotorias como setores do imóvel do foro - 1.º PROMOTOR DE JUSTIÇA, telefone (18) 3528-3343 (setor 2463), e 2.º PROMOTOR DE JUSTIÇA, telefone (18) 3528-3018 (setor 2464). Consulta de 24/09/2026. Duas promotorias para duas varas é o arranjo típico da entrância inicial - o promotor que oferece a denúncia é o mesmo que oficia no inventário, na ação de alimentos, na proteção do idoso e na representação por ato infracional, porque a divisão de atribuições acompanha a vara, não a matéria.
Ressalva
O portal do MPSP (mpsp.mp.br/promotorias e mpsp.mp.br/contate-o-mpsp) não abriu em nenhuma das tentativas de consulta em 24/09/2026: é bloqueio de acesso do próprio site, não ausência de dado. Por isso o e-mail institucional das promotorias de Osvaldo Cruz e a Área Regional do MPSP a que a comarca pertence ficam sem confirmação em fonte oficial. A página abre em navegador comum e é por lá que se confirma.
Telefones
Telefones
(18) 3528-3343, (18) 3528-3018

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade de Tupã (referência; não há unidade na comarca de Osvaldo Cruz)
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua João Tavares do Couto, 15, Vila das Indústrias, Tupã/SP
CEP
17604-231
Site
www.defensoria.sp.def.br
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa, 175 unidades, página 1 de 1; unidade Tupã, Regional Marília; nenhuma unidade em Osvaldo Cruz, Parapuã, Sagres ou Salmourão)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Contexto
Não há unidade da Defensoria Pública em nenhum dos quatro municípios da comarca. A unidade de referência mais próxima é a de Tupã, que tem ainda uma sala no fórum de Tupã (Rua Colômbia, 200, Jardim América, CEP 17605-900, telefone (14) 3491-2479). Onde não há defensor, a assistência gratuita chega pelo convênio com a OAB, que nomeia advogado dativo.
Presenca na comarca
NÃO existe unidade da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em Osvaldo Cruz, nem nos outros três municípios da comarca. Esta negativa foi provada com a mesma força de uma afirmativa - o arquivo de EXPORTAÇÃO COMPLETA da página oficial "Endereços e telefones" da Defensoria (defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos-e-telefones, recurso /files/enderecos_e_telefones_export) foi baixado integralmente em 24/09/2026, com 176 unidades listadas (administrativas, funcionais, núcleos especializados e salas de fórum), e nele NÃO consta nenhuma linha com "Osvaldo", "Parapuã", "Sagres" ou "Salmourão"tampouco com Adamantina, Lucélia ou Dracena.
Unidade mais próxima
A unidade mais próxima, pelo mesmo arquivo oficial, é a DEFENSORIA PÚBLICA DE TUPÃ, Rua João Tavares do Couto, 15, Vila das Indústrias, Tupã/SP, CEP 17604-231, telefone (14) 3722-2000, vinculada à REGIONAL MARÍLIA. Há também uma SALA DE FÓRUM em Tupã, na Rua Colômbia, 200, Jardim América, CEP 17605-900, telefone (14) 3491-2479. Note a inversão que só a fonte revela - para efeito de DEFENSORIA, a região de referência é MARÍLIA, e não Presidente Prudente, que é a sede da RAJ e do DEECRIM; a Defensoria também tem unidade em PRESIDENTE PRUDENTE (Rua Francisco Goulart, 216, Vila Nova, CEP 19010-290, telefone (18) 3355-1150, com Sala de Fórum na Av. Cel. José Soares Marcondes, 2201, telefone (18) 3223-3029), mas essa pertence à Regional Presidente Prudente.
Como funciona na pratica
Onde a Defensoria não tem unidade instalada, a assistência jurídica gratuita da comarca chega por duas vias, e as duas importam para quem precisa de defensor hoje - (i) atendimento REMOTO e por agendamento pelos canais da própria Defensoria, e (ii) o CONVÊNIO de assistência judiciária com a OAB, que designa advogado dativo remunerado pelo Estado. A porta local dessa segunda via é a 194.ª Subseção da OAB, que mantém a aba "Advocacia Dativa" no seu site. A base constitucional e legal da assistência é o art. 5.º, LXXIV, e o art. 134 da Constituição, e a Lei Complementar estadual n.º 988/2006, que criou a Defensoria paulista. O desenho concreto do convênio para a comarca de Osvaldo Cruz (quantos dativos, como se pede nomeação, escala) não foi confirmado em fonte oficial.
Telefones
Telefones
(14) 3722-2000

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Osvaldo Cruz corre na 22ª Subseção Judiciária de Tupã, em Tupã.

Tupã - 22ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Tupã

Endereço
Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã/SP, CEP 17601-020
Telefone
(14) 3404-4300
E-mail do plantão
assis-sec-vara01@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 163ª Zona

Endereço
Avenida Dr. Miranda, 1.010, Centro, Osvaldo Cruz/SP, CEP 17700-000
Telefone
(18) 3529-1511
E-mail
ze163@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Osvaldo Cruz, Parapuã, Sagres.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Status
Não foram confirmadas em fonte oficial a agência do INSS, a unidade da Receita Federal e a agência dos Correios com atendimento de INSS Digital em Osvaldo Cruz. As três consultas que responderiam (gov.br/inss, receita.economia.gov.br e o localizador de agências) não foram feitas por município, e esta página não transcreve endereço de órgão federal de memória.
O que pode ser dito
O que está provado e é útil - as causas contra o INSS de quem mora em Osvaldo Cruz correm na JUSTIÇA FEDERAL EM TUPÃ, 22.ª Subseção, com Juizado Especial Federal adjunto (ver o bloco justicaFederal, com a ressalva de leitura de 09/08/2026 e a análise da competência delegada pela Lei 13.876/2019). O requerimento administrativo do benefício, que é o passo obrigatório antes da ação, é feito pelo MEU INSS (aplicativo e site) ou pelo telefone 135, sem necessidade de ir a uma agência, e essa é a informação que resolve o problema de quem mora em Sagres, Salmourão ou Parapuã e não tem agência na cidade.
INSS digital pela OAB
A 194.ª Subseção da OAB SP mantém, entre os serviços do seu site, o acesso ao INSS DIGITAL da OAB SP, canal pelo qual o advogado protocola requerimento administrativo previdenciário em nome do segurado. Registro lido na página da subseção em 24/09/2026.

Justiça Federal

Subseção
22.ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, com sede em TUPÃ, Justiça Federal da 3.ª Região (TRF3 / Seção Judiciária de São Paulo), com Juizado Especial Federal adjunto cível e criminal.
Jurisdição
Osvaldo Cruz não tem fórum federal. As causas federais do município, benefício previdenciário negado pelo INSS, revisão de FGTS, tributo federal, ação contra a União e suas autarquias, crime de competência federal, correm em TUPÃ, na 22.ª Subseção, que alcança 18 municípios, entre eles Osvaldo Cruz, Parapuã, Sagres e Salmourão, ou seja, a comarca estadual de Osvaldo Cruz cabe INTEIRA dentro da subseção federal de Tupã, o que é uma coincidência útil e não a regra em São Paulo.
Competência delegada previdenciária
Esta é a pergunta que mais chega, e a resposta mudou por lei em 2020. O art. 109, § 3.º, da Constituição, na redação que a EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103, DE 2019 lhe deu, texto lido no Planalto em 24/09/2026 (planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm), passou a dizer que "LEI PODERÁ AUTORIZAR que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Ou seja - a delegação deixou de ser automática e passou a depender de lei. A lei é a LEI FEDERAL N.º 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (DOU de 23/09/2019), cujo artigo 3.º reescreveu o art. 15 da Lei n.º 5.010/1966, texto lido no Planalto em 24/09/2026 (planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13876.htm). A nova redação do inciso III é literalmente esta - podem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual "as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO ESTIVER LOCALIZADA A MAIS DE 70 KM (SETENTA QUILÔMETROS) DE MUNICÍPIO SEDE DE VARA FEDERAL". E o § 2.º do mesmo artigo é decisivo para quem procura a resposta prática - "Caberá ao respectivo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III". O artigo 3.º entrou em vigor A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2020 (art. 5.º, I, da mesma lei). Aplicado a Osvaldo Cruz, o raciocínio é este - o município sede de vara federal que atende a comarca é TUPÃ; se a distância entre Osvaldo Cruz e Tupã for inferior a 70 km, não há competência delegada e a ação previdenciária deve ser ajuizada na Justiça Federal em Tupã (ou no Juizado Especial Federal adjunto). A distância oficial entre as duas cidades NÃO foi confirmada em fonte oficial, e a lista de comarcas que o TRF3 deveria indicar pelo § 2.º TAMBÉM não, porque o site do tribunal não respondeu (ver acima). Portanto: a REGRA está provada no texto legal; a APLICAÇÃO a Osvaldo Cruz não foi confirmada em fonte oficial, e quem for ajuizar deve checar a lista do TRF3 antes de distribuir. O que esta página NÃO faz é afirmar que existe, ou que não existe, competência delegada aqui.
Ressalva
Não confunda competência delegada com o Juizado Especial Federal. Mesmo sem delegação, o segurado de Osvaldo Cruz pode ajuizar no JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO da 22.ª Subseção, em Tupã, dentro do teto de 60 salários mínimos do art. 3.º da Lei 10.259/2001, sem advogado obrigatório em primeiro grau, o que não significa que seja prudente ir sem advogado num pedido de aposentadoria por incapacidade, em que a prova pericial decide tudo.

Justiça do Trabalho

Região
TRT DA 15.ª REGIÃO, com sede em CAMPINAS, e não o TRT-2, de São Paulo. A prova é negativa e nominal, como manda a lei - o art. 1.º, § 1.º, da LEI FEDERAL N.º 7.520, DE 15 DE JULHO DE 1986, que alterou o art. 647 da CLT, enumerou os municípios da 2.ª Região (a Capital mais 40 municípios da Grande São Paulo e da Baixada Santista) e, no § 2.º, disse que "a 15.ª Região compreende a área do Estado NÃO abrangida pela jurisdição estabelecida no parágrafo anterior". Osvaldo Cruz não está na lista de 1986, logo, TRT-15. Recurso ordinário, portanto, sobe para CAMPINAS, não para São Paulo. Essa é a diferença que a parte sente no bolso e no calendário.
Vara que atende
VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA, Avenida Rio Branco, 1939, Centro, Adamantina/SP; e-mail saj.vt.adamantina@trt15.jus.br. Contato lido no Balcão Virtual de primeiro grau do TRT-15 (trt15.jus.br/balcao-virtual-1grau) em 24/09/2026. A página não publica telefone por vara; o telefone geral do Tribunal é (19) 3236-2100 e (19) 3231-9500, e o horário de atendimento das sedes é de segunda a sexta, das 12h às 18h (TRT-15, "Endereço e contato das sedes", PDF de transparência baixado em 24/09/2026). No cadastro interno do Tribunal a unidade aparece como "Vara do Trabalho de Adamantina - 0068". A jurisdição foi lida na página oficial de JURISDIÇÃO do TRT-15 (trt15.jus.br/contato/jurisdicao) em 24/09/2026, que traz a relação nominal vara por vara. A Vara do Trabalho de Adamantina atende ADAMANTINA, FLORA RICA, FLÓRIDA PAULISTA, INÚBIA PAULISTA, LUCÉLIA, MARIÁPOLIS, OSVALDO CRUZ, PACAEMBU, PRACINHA, SAGRES e SALMOURÃO, onze municípios.
Comarca partida
ACHADO QUE MUDA A ORIENTAÇÃO AO CLIENTE - a comarca de Osvaldo Cruz é PARTIDA na Justiça do Trabalho. Três dos quatro municípios da comarca, Osvaldo Cruz, Sagres e Salmourão, reclamam na VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA. O quarto, PARAPUÃ, NÃO - a mesma página de jurisdição do TRT-15 põe Parapuã na VARA DO TRABALHO DE TUPÃ, ao lado de Arco-Íris, Bastos, Herculândia, Iacri, João Ramalho, Quatá, Queiroz, Quintana, Rinópolis e Tupã. Endereço da Vara do Trabalho de Tupã - Rua Nhambiquaras, 604, Centro, Tupã/SP; e-mail saj.vt.tupa@trt15.jus.br (Balcão Virtual do TRT-15, 24/09/2026). Consequência concreta - o trabalhador de Parapuã que for reclamar em Adamantina porque "é a mesma comarca" está no juízo errado; e o advogado que distribui a ação de um grupo de trabalhadores de Osvaldo Cruz e Parapuã tem DOIS foros trabalhistas diferentes na mesma comarca estadual. As duas varas são do TRT-15.

Justiça Eleitoral

Zona eleitoral
O número da zona eleitoral de Osvaldo Cruz não foi confirmado em fonte oficial e por isso não é publicado. A consulta oficial fica em tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a-zonas-eleitorais, que abre em navegador comum; a Central de Atendimento ao Eleitor do TSE é o 148, com autoatendimento pelo aplicativo e-Título.

Receita Federal

Status
A unidade da Receita Federal com jurisdição sobre Osvaldo Cruz não foi confirmada em fonte oficial.

INSS

Status
Não confirmado em fonte oficial; ver o bloco de serviços federais. Canais nacionais que funcionam de qualquer cidade - Meu INSS (aplicativo e gov.br/meuinss) e telefone 135.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Osvaldo Cruz

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua Quinze de Novembro, Centro, CEP 17700-067
Telefone
(18) 99176-1887

Oficial de Registro de Imoveis - Titulos e Documentos Civil de Pessoa Juridica

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Feb, Centro, CEP 17700-033
Telefone
(18) 3528-1649

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Titulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Kieffer, 399, Centro, CEP 17700-031
Telefone
(18) 3528-3728

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Status
Não confirmado em fonte oficial, e a negativa também não pode ser afirmada. A relação oficial de serventias extrajudiciais por município é publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça no sistema JUSTIÇA ABERTA do CNJ, e é ali, ou no localizador do Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo (cnbsp.org.br), que se confere quais cartórios funcionam em Osvaldo Cruz. Um ponto que evita engano: a Lista Telefônica do TJSP, que lista integralmente os 18 setores do Fórum "Desembargador Márcio Munhoz", NÃO inclui nenhuma serventia extrajudicial, porque o TJSP simplesmente não cadastra cartórios nesse sistema. Logo, a ausência de cartório naquela lista não é informação sobre a existência de cartórios na cidade.
Onde conferir
Para confirmar quais serventias existem na comarca e quem as titulariza, as fontes certas são o Justiça Aberta do CNJ (cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta), aberto em navegador, e o portal da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Para certidão de imóvel, a via eletrônica oficial do Estado é o portal dos registradores de imóveis paulistas (ARISP). Nenhum nome de tabelião ou de registrador é publicado nesta página sem leitura em fonte oficial.

Prefeitura, Câmara e serviços, Osvaldo Cruz/SP

Corpo de Bombeiros

Telefone
193
Unidade local
Osvaldo Cruz TEM unidade do Corpo de Bombeiros na cidade, e isso está provado em base oficial federal - o CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE registra o "CORPO DE BOMBEIROS DE OSVALDO CRUZ" sob o CNES 3000702, mantido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA do Estado de São Paulo, na RUA ARMANDO SALLES, S/N, Centro, CEP 17700-000, telefone (18) 3528-2462, com turno de "ATENDIMENTO CONTÍNUO DE 24 HORAS/DIA (PLANTÃO - INCLUI SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS)". Página individual aberta pelo código CNES em 24/09/2026. Repare na coincidência de endereço - a mesma Rua Armando Salles abriga a sede da 194.ª Subseção da OAB, no número 2145.
Descrição
O Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, integrado à Polícia Militar, atende pelo 193 em todo o território estadual, 24 horas, o próprio portal da SSP orienta, em texto lido em 24/09/2026, que em situações de risco se acione rapidamente o número 193. A qual Grupamento de Bombeiros a unidade de Osvaldo Cruz se subordina não foi confirmado em fonte oficial.

Defesa Civil

Status
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Osvaldo Cruz não foi localizada em fonte oficial: a página de "Telefones" do portal da Prefeitura, que seria a fonte natural, abre mas exibe literalmente "Em breve. Esta página não está disponível no momento" (consulta de 24/09/2026). A Defesa Civil estadual é coordenada pela Casa Militar do Gabinete do Governador, e o telefone nacional da Defesa Civil é o 199.

DETRAN

Status
A existência de CIRETRAN em Osvaldo Cruz e a unidade do Detran-SP de referência não foram confirmadas em fonte oficial. A consulta por município fica na página de unidades de atendimento do Detran-SP (detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/servicos/unidadesdeatendimento), e a página "Telefones" da Prefeitura, que listaria os órgãos locais, está indisponível ("Em breve"). O atendimento presencial estadual é feito pelo Poupatempo (poupatempo.sp.gov.br), onde se agenda o serviço na unidade disponível. Não se afirma que a cidade tem, nem que não tem, Ciretran.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz
Endereço
Rua Engenheiro Kiffer, 448, Centro, Osvaldo Cruz/SP
CEP
17700-031
E-mail
gabinete@osvaldocruz.sp.gov.br
Horário
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h (expediente das 8h às 12h e das 13h30 às 17h)
Site
www.osvaldocruz.sp.gov.br
Fonte
Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, rodapé do portal oficial
Fonte url
www.osvaldocruz.sp.gov.br
Portal
osvaldocruz.sp.gov.br, que redireciona para osvaldocruz.wls.com.br, onde fica o conteúdo do portal. O endereço completo do Paço, a Rua Engenheiro Kiffer, 448, Centro, CEP 17700-031, está no rodapé do portal, conferido em 16/11/2026; a página "Telefones" do portal continua sem conteúdo.
Estrutura
A árvore oficial de Departamentos e Secretarias, lida no portal em 24/09/2026, traz - Administração; Assistência Social; ASSUNTOS JURÍDICOS; Departamento de Fiscalização; Educação; Esporte, Lazer, Cultura e Turismo; Fundo Social de Solidariedade; Governo e Planejamento; Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Agricultura; Obras; Saúde; SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO; Serviços e Operações Urbanas. As secretarias formalmente listadas são Administração e Finanças (com Departamento de Fiscalização Tributária e Departamento de Tributos), Agricultura e Meio Ambiente, Assistência Social, Cultura Esportes e Turismo, Educação, Saúde e Indústria e Comércio. Para o advogado, duas portas importam: ASSUNTOS JURÍDICOS, que é a procuradoria do município (o polo passivo de ação contra a Prefeitura e o interlocutor de precatório e de desapropriação), e SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO, que responde por autuação de trânsito municipal e pela Guarda Municipal, se houver; a existência de Guarda Municipal não foi confirmada em fonte oficial.
Ressalva
Não há nome de prefeito nesta página. A identificação de autoridade viva em exercício não entra em campo que renderiza, por regra da casa (docs/DIVIDA-DADO-POLITICO.md); o portal municipal publica os títulos "Prefeita" e "Vice-prefeito" em menu próprio, e é lá que o dado se confere na data em que for necessário.
Telefones
Telefones
(18) 3528-9500

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Osvaldo Cruz
Endereço
Rua Fernando Costa, 420, Centro, Osvaldo Cruz/SP
CEP
17700-000
E-mail
camocruz@camocruz.sp.gov.br
Site
camocruz.sp.gov.br
Fonte
Câmara Municipal de Osvaldo Cruz, portal oficial (Expediente da Câmara e rodapé)
Fonte url
camocruz.sp.gov.br
Portal
camocruz.sp.gov.br
Descrição
A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz mantém portal oficial próprio em camocruz.sp.gov.br (200, leitura de 24/09/2026), com seção de história do município. É a fonte para lei municipal, lei orgânica e processo legislativo, documentos que decidem ação sobre IPTU, zoneamento, uso do solo e serviço público local. O número de vereadores não foi confirmado em fonte oficial, e esta página não o estima por faixa populacional.
Telefones
Telefones
(18) 3528-1333

PROCON

Status
Não foi possível confirmar em fonte oficial a existência de PROCON municipal em Osvaldo Cruz - o site da Prefeitura, varrido em 24/09/2026, não traz a palavra "Procon" na sua árvore de menus, e a página de telefones está indisponível. Isso NÃO é prova de que não exista. O Procon estadual (Fundação Procon-SP) atende por procon.sp.gov.br e pelo 151, de qualquer município.
Alternativa provada
O que está provado e serve ao consumidor da comarca - a causa de consumo de pequeno valor pode ser proposta diretamente no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL da comarca, no Fórum "Desembargador Márcio Munhoz", telefone (18) 3529-8458, e-mail osvaldocruzjec@tjsp.jus.br, atendimento das 12h30 às 18h (TJSP, Lista Telefônica, 24/09/2026), e vale para quem mora em Parapuã, Sagres e Salmourão, porque os quatro municípios formam uma só comarca.

Saúde Pública

Fonte
Todos os dados deste bloco vêm do CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES), base oficial do Ministério da Saúde, consultada no serviço de dados abertos do Ministério em 24/09/2026, com a página individual de cada estabelecimento por código CNES. O CNES supre o que o portal da Prefeitura não traz: a página "Telefones" do site municipal exibe "Em breve, Esta página não está disponível no momento".
Hospital de referência
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OSVALDO CRUZ, CNES 2082586, mantida pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OSVALDO CRUZ. Avenida Presidente Vargas, 01, Centro, CEP 17700-025. Telefone (18) 3529-9558. Turno de atendimento registrado no CNES - "ATENDIMENTO CONTÍNUO DE 24 HORAS/DIA (PLANTÃO - INCLUI SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS)", com atendimento ambulatorial pelo SUS. É o hospital da cidade e a porta de urgência de quem está na comarca, e importa ao processo por três razões práticas - é onde se faz o atendimento da vítima de violência doméstica que chega antes da delegacia, é de onde sai o prontuário que instrui a ação de erro médico ou o pedido de benefício por incapacidade, e é onde se lavra a documentação de lesão corporal que a DDM vai usar.
Rede
A rede pública municipal, pelo CNES em 24/09/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSVALDO CRUZ (CNES 2041715), Rua Fernando Costa, 645, Centro, CEP 17700-057, telefone (18) 3528-2230, e-mail smsaude@osvaldocruz.sp.gov.br; CENTRO DE SAÚDE DE OSVALDO CRUZ (CNES 2057778), Rua Ricardo Ponciano, 245, Centro, CEP 17700-017, telefone (18) 3528-1475, e-mail smsaude@osvaldocruz.sp.gov.br; CENTRO DE PEDIATRIA DR. TAVARES (CNES 2057751), Rua João Caliman, 120, Vila Califórnia, CEP 17702-446, telefone (18) 3528-1213; UBS ZELINDA FERRARESI FRIZON (CNES 228214), Rua Salgado Filho, 1670, Vila Paraíso, CEP 17702-328, telefone (18) 99131-3572; UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ALFREDO LOVO (CNES 2058979), Rua Benedito Cassirarghi, 130, Vila São Jorge, CEP 17706-760, telefone (18) 3528-3620, e-mail psfvilasaojose@osvaldocruz.sp.gov.br; UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JASON SALUSTIANO LIRA (CNES 2086875), Rua Gino Magnani, 95, Álvaro Campoy, CEP 17704-112, telefone (18) 3528-0280, e-mail psfalvarocampoy@osvaldocruz.sp.gov.br; UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA FERNANDO GOMES PALMA, Rua Alagoas, 40, Mira Ira, CEP 17700-420; e a ACADEMIA DA SAÚDE (CNES 746282), do Município. Na rede privada com registro no CNES, a CASA DE SAÚDE DR. TAVES (CNES 2079712), Rua Eng. Kieffer, 660, Centro, CEP 17700-031, telefone (18) 3528-1051, sem atendimento ambulatorial SUS, pelo cadastro.
Ressalva
A API de dados abertos do CNES devolveu números diferentes de registros em passagens diferentes na mesma data (20, 39, 5 e 120 registros únicos, conforme a paginação e as repetições), o que indica instabilidade do serviço e NÃO uma contagem oficial do número de estabelecimentos do município. Por isso esta página NÃO publica um total de estabelecimentos de saúde de Osvaldo Cruz. O que ela publica são os estabelecimentos cujas fichas individuais foram abertas uma a uma pelo código CNES, e esses estão conferidos.

Educação Pública

Status
Não foram confirmadas em fonte oficial a relação de escolas e a Diretoria de Ensino da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo que atende Osvaldo Cruz. A Prefeitura mantém SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, listada na árvore oficial do portal municipal (leitura de 24/09/2026); a Diretoria de Ensino estadual de referência não foi lida em fonte oficial e não se deduz por proximidade.

Cidadania

Conselho tutelar
Endereço e telefone não confirmados em fonte oficial. O que a fonte oficial mostra, em 24/09/2026, é que o CONSELHO TUTELAR de Osvaldo Cruz EXISTE e é provido por processo seletivo municipal: o portal da Prefeitura (osvaldocruz.sp.gov.br, que redireciona para osvaldocruz.wls.com.br) mantém, na seção de Processos Seletivos, o item "Processo Seletivo Conselho Tutelar". O contato não está publicado: a página "Telefones" do portal exibe "Em breve, Esta página não está disponível no momento". Para chegar ao Conselho, use o telefone geral da Prefeitura, (18) 3528-9500.
Por que importa
Numa comarca sem vara da infância, o Conselho Tutelar é a primeira porta institucional de quase todo caso de criança e adolescente, e o que ele encaminha cai nas MESMAS 1.ª e 2.ª Vara Judicial que julgam cível e criminal. O acompanhamento técnico do processo é feito pelo SETOR TÉCNICO DE SERVIÇO SOCIAL do foro, telefone (18) 3529-8461 (TJSP, Lista Telefônica, setor 2455, consultado em 24/09/2026) - é o setor que produz o estudo social do caso de guarda, de destituição de poder familiar e de medida socioeducativa. Osvaldo Cruz NÃO tem Setor Técnico de Psicologia no foro (a lista completa de 18 setores não o traz); Tupã tem.
Assistência social
A Prefeitura mantém SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, ambos listados na árvore oficial de departamentos e secretarias do portal municipal, lida em 24/09/2026. Endereços e telefones não foram confirmados em fonte oficial, pela mesma indisponibilidade da página de telefones.

Emergências

Policia
190, emergência policial (COPOM/PMESP), 24 horas, todo o Estado
Bombeiros
193, Corpo de Bombeiros PMESP, 24 horas, todo o Estado
Samu
192, SAMU, urgência e emergência médica
Defesa civil
199, Defesa Civil
Mulher
180, Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), federal, 24 horas. Na comarca, a porta especializada presencial é a DDM - Osvaldo Cruz (Delegacia de Defesa da Mulher), única da comarca, registrada no cadastro oficial da SSP-SP em 24/09/2026; Parapuã, Sagres e Salmourão não têm DDM.
Direitos humanos
100, Disque Direitos Humanos, federal
Advogado preso
Duas garantias que se pedem por escrito no ato da prisão, e que valem em Osvaldo Cruz como em qualquer lugar - a ENTREVISTA RESERVADA do preso com o seu advogado, antes do interrogatório, pelo art. 7.º, III, da Lei n.º 8.906/1994, e a COMUNICAÇÃO IMEDIATA da prisão ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ele indicada, pelo art. 5.º, LXII e LXIII, da Constituição. Em Osvaldo Cruz o juiz competente para a audiência de custódia é, em regra, o da VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 5.ª RAJ, em Presidente Prudente, por videoconferência (vrgprudente@tjsp.jus.br, (18) 3311-2438), e é a esse juízo que se dirige o pedido de relaxamento, de liberdade provisória e de medida cautelar diversa ANTES da denúncia.

Particularidades

História

A história de Osvaldo Cruz começa numa missa ao ar livre. O verbete do IBGE (biblioteca do IBGE, lido em 24/09/2026) registra que a cidade foi fundada em 6 de junho de 1941, quando o padre Gaspar Aguillã Cortez celebrou a primeira missa no que ainda se chamava vila Califórnia. Os primeiros movimentos vinham de antes - em novembro de 1940, Estanislau Pereira, empreiteiro de Lucélia, reuniu cinquenta homens para derrubar mata em dois alqueires, sob ordem do engenheiro Hans Klotz, para instalar um acampamento. Oficialmente, porém, o fundador é o suíço MAX WIRTH. Wirth é o personagem que explica o desenho do município. Empresário têxtil na Suíça, vendeu a indústria no fim dos anos 1920 e comprou 60 mil alqueires, 144 mil hectares, no oeste paulista, além de glebas no norte do Paraná. Virou industrial no Brasil (acionista da Leite Vigor, dono de fábrica de óleo no Paraná e de fábricas de amido no Sul), produtor de café, algodão e cereais, e sobretudo latifundiário dedicado à especulação de terras no território de Osvaldo Cruz. As terras que hoje formam o município pertenciam a duas glebas, FAZENDA GUATAPORANGA, com 5.000 alqueires, e FAZENDA MONTE ALEGRE, com 13.940, ao norte e ao sul do espigão que separa as bacias dos rios do Peixe e Aguapeí, somando 18.940 alqueires ou 45.456 hectares. Em 1940 Wirth constituiu a Colonização Alta Paulista para vender lotes nessas glebas; os compradores foram, em maioria, italianos, portugueses, espanhóis e japoneses, ex-colonos de café, e nordestinos. Daquelas duas glebas saíram TRÊS municípios - Osvaldo Cruz, Salmourão e Inúbia Paulista. A cronologia jurídica está no mesmo verbete e é curta e decisiva. Decreto-lei estadual n.º 14.334, de 30 de novembro de 1944 - Osvaldo Cruz é elevado a município e distrito, desmembrado de Guararapes e Tupã. Instalação em 1.º de janeiro de 1945. Lei estadual n.º 233, de 24 de dezembro de 1948 - criados os distritos de Sagres e Salmourão, anexados ao município. Lei estadual n.º 2.456, de 30 de dezembro de 1953 - criado o distrito de Lagoa Azul. Lei estadual n.º 5.285, de 18 de fevereiro de 1959 - Sagres e Salmourão são desmembrados e viram município. Desde 1960 o município tem dois distritos - a sede e Lagoa Azul. Há uma continuidade que sobreviveu a tudo isso e que é o coração desta página: Sagres e Salmourão saíram do município em 1959, mas NÃO saíram da comarca. Sessenta e sete anos depois, quem mora lá continua sendo julgado no fórum de Osvaldo Cruz. A geografia administrativa mudou; a geografia judiciária, não.

Economia

O PIB municipal a preços correntes foi de R$ 1.231.458 mil em 2022, pouco mais de um bilhão e duzentos milhões de reais, medido pelo IBGE no Sistema de Contas Regionais (agregado 5938, variável 37), consultado em 24/09/2026. Esta página não publica composição setorial do PIB, porque não a encontrou na fonte, e em matéria de número não se estima. O PIB per capita de 2022, pelo cálculo do próprio IBGE, foi de R$ 39.378,95. O que a leitura das fontes oficiais deixa ver, sem inventar, é uma economia com três camadas. A primeira é agropecuária e vem da origem - o município nasceu do loteamento de duas fazendas e da venda de lotes a agricultores, e é isso que o verbete do IBGE conta. A segunda é o EMPREGO PÚBLICO E INSTITUCIONAL, que num município de 31 mil habitantes pesa muito - o Fórum, com dezoito setores e duas varas; duas promotorias de justiça; uma subseção própria da OAB; uma unidade do Corpo de Bombeiros com plantão de 24 horas; uma Penitenciária estadual da SAP; três unidades de Polícia Civil, incluindo Delegacia de Defesa da Mulher. A terceira é a SAÚDE, com a Santa Casa de Misericórdia operando plantão contínuo e atendimento ambulatorial pelo SUS, mais uma rede municipal de centro de saúde, centro de pediatria, UBS e três unidades de saúde da família. Para o advogado, essa composição tem consequência direta - boa parte dos conflitos trabalhistas do município envolve vínculo com o poder público (e vínculo estatutário não vai à Justiça do Trabalho), e boa parte dos conflitos previdenciários envolve trabalhador rural, cuja prova de atividade se faz por documento e testemunha, e não por CTPS.

Panorama jurídico

Quem chega a Osvaldo Cruz procurando onde o seu caso corre encontra uma comarca pequena e um mapa de competências que não cabe nela, e é essa a informação que vale. Na comarca ficam DUAS varas judiciais genéricas, 1.ª e 2.ª Vara Judicial, cada uma com um Ofício Cível e um Ofício Criminal que dividem a mesma caixa de e-mail (osvaldocruz1@ e osvaldocruz2@tjsp.jus.br). Elas fazem tudo - cível, criminal, família e sucessões, infância e juventude, Fazenda Pública, Tribunal do Júri e a fatia local da execução penal. Não há vara especializada de nenhuma espécie, não há vara privativa do Júri e não há Anexo de Violência Doméstica, e essas três negativas foram provadas lendo a lista COMPLETA dos dezoito setores do foro, nas três páginas do paginador do TJSP, com a quarta vazia. Fora da comarca ficam três coisas grandes. A primeira é a EXECUÇÃO PENAL do regime fechado e semiaberto, que corre na Unidade Regional do DEECRIM da 5.ª RAJ, em Presidente Prudente, inclusive para quem está na Penitenciária de Osvaldo Cruz, a poucos quilômetros do fórum. Em São Paulo a competência da execução segue a unidade prisional, por força do § 4.º do art. 1.º da LC estadual 1.208/2013, e não a comarca; transferir o preso de RAJ MUDA o juiz que decide a progressão. A segunda é o JUIZ DAS GARANTIAS - o auto de prisão em flagrante, a audiência de custódia e as medidas cautelares antes da denúncia vão à Vara Regional das Garantias da 5.ª RAJ, também em Presidente Prudente, criada pela Resolução 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, e a audiência de custódia do preso de Osvaldo Cruz é feita por videoconferência. Oferecida a denúncia, o processo volta para cá; o crime doloso contra a vida, a violência doméstica e a infração de menor potencial ofensivo nem passam por lá, ficam aqui desde o inquérito. A terceira é a JUSTIÇA FEDERAL, na 22.ª Subseção, em Tupã, com Juizado Especial Federal adjunto. E há uma quarta, que é a mais fácil de errar - a JUSTIÇA DO TRABALHO PARTE A COMARCA EM DUAS. Osvaldo Cruz, Sagres e Salmourão reclamam na Vara do Trabalho de ADAMANTINA; Parapuã reclama na Vara do Trabalho de TUPÃ. As duas são do TRT-15, com recurso para Campinas. Quem tratar a comarca como uma unidade trabalhista distribui no foro errado. Por fim, o que NÃO existe aqui e precisa ser dito - não há unidade da Defensoria Pública do Estado em nenhum dos quatro municípios da comarca, negativa provada no arquivo de exportação completa das 176 unidades da Defensoria paulista. A assistência gratuita chega por atendimento remoto e pelo convênio com a OAB, cuja porta local é a 194.ª Subseção.

Patrimônio

Nenhum bem tombado, conjunto urbano protegido ou registro de patrimônio imaterial de Osvaldo Cruz foi encontrado em fonte oficial (CONDEPHAAT, IPHAN ou lei municipal). Esta página não descreve patrimônio por impressão. O que está documentado, e é história e não patrimônio tombado, está em narrativaHistorica - as glebas Guataporanga e Monte Alegre, a Colonização Alta Paulista de Max Wirth e a primeira missa de 6 de junho de 1941.

Curiosidades

Três curiosidades, todas com fonte e todas com consequência prática. A primeira é de grafia. O município se escreve OSVALDO, com V, e o IBGE registra o gentílico "osvaldo-cruzense". Mas o e-mail institucional da própria subseção da OAB é oswaldo.cruz@oabsp.org.br, com W. Quem digitar com V recebe a mensagem de volta. A segunda é de nome de unidade prisional. A relação oficial da SAP de 03/08/2026 grafa a unidade local como "Osvaldo Cruz - Penit. RSA", e a sigla RSA não está definida na legenda do próprio documento, que só define APP, PRSA e PC. A leitura de que RSA significa regime semiaberto vem de OUTRO trecho do mesmo PDF, o das seções de Centros de Ressocialização, onde a fonte escreve o regime por extenso ao lado da sigla - "CR RSA - Regime: semiaberto" contra "CR + RSA - Regime: fechado e semiaberto". É um caso raro de documento oficial que prova a sua própria legenda faltante. A terceira é de endereço. A Rua Armando Salles concentra duas instituições cujos dados vieram de fontes completamente diferentes: a sede da 194.ª Subseção da OAB, no número 2145 (página da OAB SP), e o Corpo de Bombeiros de Osvaldo Cruz, sem número, no Centro (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, CNES 3000702). Foi o registro do Ministério da Saúde que provou a existência do quartel de bombeiros da cidade, e não o portal da Segurança Pública.

Educação e cidadania

Esta página não descreve a rede de ensino de Osvaldo Cruz porque não a encontrou em fonte oficial: a Prefeitura mantém Secretaria de Educação, listada na árvore oficial do portal municipal, e a Diretoria de Ensino estadual de referência não foi confirmada em fonte oficial. O que se pode dizer de cidadania, com fonte, é como a comarca resolve o caso de criança e adolescente sem ter vara da infância. O Conselho Tutelar existe e é provido por processo seletivo municipal (portal da Prefeitura, seção de Processos Seletivos, lida em 24/09/2026). O que ele encaminha cai nas mesmas 1.ª e 2.ª Vara Judicial. E o estudo técnico que instrui guarda, destituição de poder familiar e medida socioeducativa é feito pelo SETOR TÉCNICO DE SERVIÇO SOCIAL do foro, telefone (18) 3529-8461. Osvaldo Cruz NÃO tem Setor Técnico de Psicologia no fórum, Tupã tem, o que na prática significa que a avaliação psicológica de um caso daqui pode depender de perito nomeado ou de deprecação. Assistência social do município: Secretaria de Assistência Social e Fundo Social de Solidariedade, ambos na árvore oficial do portal; os contatos não foram confirmados em fonte oficial, porque a página "Telefones" do site da Prefeitura responde "Em breve. Esta página não está disponível no momento".

Segurança e fronteira

Osvaldo Cruz tem estrutura policial civil própria e completa para o seu porte, com três unidades registradas no cadastro oficial da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (portal da SSP, consultado em 24/09/2026): o 01 DP, a DM (Delegacia de Polícia de Município) e, este é o dado que resolve problema de gente, a DDM, DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER. A DDM de Osvaldo Cruz é a ÚNICA da comarca. Parapuã, Sagres e Salmourão aparecem no mesmo cadastro apenas com delegacia de município, sem DDM. Isso significa que a mulher de Sagres que precisa de medida protetiva tem duas portas: a delegacia da sua cidade, que registra e encaminha, e a DDM da sede da comarca, que é a especializada. E significa que o pedido de medida protetiva, venha de onde vier dentro da comarca, será decidido pelas mesmas duas varas judiciais do fórum de Osvaldo Cruz, porque não há Anexo de Violência Doméstica aqui. Há um detalhe de estrutura regional que o cadastro da SSP revela e que a geografia não sugere: Osvaldo Cruz, Sagres e Salmourão estão na região policial de PRESIDENTE PRUDENTE (67 municípios), enquanto PARAPUÃ está na região de BAURU, junto com Tupã, Bastos e Marília. Parapuã é, portanto, o município que se separa da sua própria comarca em duas frentes: Justiça do Trabalho em Tupã e estrutura policial em Bauru, com o processo judicial em Osvaldo Cruz. Do lado do sistema prisional, o município é sede de uma unidade da SAP, a Penitenciária de Osvaldo Cruz, de regime semiaberto, na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, km 572,5, Venda Branca. E é justamente aí que mora a armadilha mais caótica da execução penal paulista: ter presídio na cidade não traz a execução para a cidade. Quem cumpre pena ali tem a sua progressão decidida em Presidente Prudente, pela Unidade Regional do DEECRIM da 5.ª RAJ (deecrimprudente@tjsp.jus.br). Duas garantias para lembrar por escrito na hora da prisão: a entrevista reservada com o advogado antes do interrogatório (art. 7.º, III, da Lei 8.906/1994) e a comunicação imediata da prisão ao juiz, à família ou à pessoa indicada (art. 5.º, LXII e LXIII, da Constituição).

Dados do município

Gentílico
osvaldo-cruzense
Mesorregião
Presidente Prudente
Microrregião
Adamantina
Região intermediária (IBGE)
Presidente Prudente
Região imediata (IBGE)
Adamantina - Lucélia
Área (km²)
248.038
População (Censo 2022)
31.272
População estimada (2025)
32.112
Densidade demográfica (hab/km²)
126,08 hab/km²
PIB per capita
R$ 39.378,95 em 2022, pelo indicador 47001 (PIB per capita) que o IBGE publica para o município no painel Cidades e Estados, conferido em 16/11/2026. É o número calculado pelo próprio IBGE, com o denominador que ele usa.
PIB (2023)
R$ 1,62 bilhões
Distritos (2)
Osvaldo Cruz, Lagoa Azul

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Osvaldo Cruz

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Osvaldo Cruz tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Singularidades institucionais

Duas varas genéricas, um e-mail por vara

Duas varas judiciais GENÉRICAS que compartilham e-mail com os seus ofícios - o 1.º Ofício Cível e o 1.º Ofício Criminal usam a MESMA caixa, osvaldocruz1@tjsp.jus.br; o 2.º Cível e o 2.º Criminal usam osvaldocruz2@tjsp.jus.br. Petição eletrônica endereçada por matéria não separa nada aqui.

Fonte: TJSP, Lista Telefônica

Juizado Especial com horário próprio

O Juizado Especial Cível e Criminal tem horário de atendimento PRÓPRIO e diferente do resto do foro - das 12h30 às 18h, contra 13h-17h (público) e 9h-17h (advogados) do Fórum, este último pelo Provimento CSM 2.651/22.

Fonte: TJSP, Lista Telefônica

Dois imóveis de foro no mesmo endereço

Dois imóveis de foro no mesmo endereço - o Fórum "Desembargador Márcio Munhoz" (2 varas instaladas) e o Fórum Osvaldo Cruz II - CEJUSC (ZERO varas instaladas), ambos na Av. Estados Unidos, 480.

Fonte: TJSP, Lista Telefônica (imóveis 187 e 656)

DEECRIM da 5ª RAJ com endereço próprio

A Unidade Regional do DEECRIM da 5.ª RAJ aparece na Lista Telefônica do TJSP sob o imóvel "Fórum Presidente Prudente I", mas a sua cadastro do setor dá outro endereço, Av. Miguel Damha, 225, Jardim Alto da Boa Vista. E o telefone divide as duas fontes do próprio Tribunal - (18) 2104-3469 na planilha da DEEX, (18) 2104-3475 e 2104-3477 na Lista Telefônica.

Fonte: TJSP, Lista Telefônica e Corregedoria (DEEX)

Defensoria de referência na Regional Marília

A Defensoria Pública de São Paulo classifica Tupã na Regional MARÍLIA, e não na Regional Presidente Prudente, mais um mapa que não coincide com o do Judiciário.

Fonte: Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones

Perguntas rápidas sobre Osvaldo Cruz/SP

Qual é o telefone do fórum de Osvaldo Cruz?

O telefone do Fórum "Desembargador Márcio Munhoz" é (18) 3529-8451, e o e-mail é osvaldocruzadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Osvaldo Cruz?

Fórum "Desembargador Márcio Munhoz": Avenida Estados Unidos, 480, Jardim das Bandeiras, Osvaldo Cruz/SP, CEP 17700-000.

Qual é o horário do fórum de Osvaldo Cruz?

Público em geral das 13h às 17h; estagiários com carteira da OAB das 13h às 17h; advogados com carteira da OAB das 9h às 17h (Provimento CSM n.º 2.651/2022). O Juizado Especial Cível e Criminal atende das 12h30 às 18h.

Osvaldo Cruz pertence a qual comarca?

Osvaldo Cruz é sede da Comarca de Osvaldo Cruz (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Osvaldo Cruz?

O Júri de quem é processado por crime doloso contra a vida cometido em Osvaldo Cruz, Parapuã, Sagres ou Salmourão corre na própria comarca, numa das duas varas judiciais, no Fórum "Desembargador Márcio Munhoz", Avenida Estados Unidos, 480.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Osvaldo Cruz?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ (Presidente Prudente), a que está vinculada a Penitenciária de Osvaldo Cruz; Av. Miguel Damha, 225, Jardim Alto da Boa Vista, Presidente Prudente; telefones (18) 2104-3475 e (18) 2104-3477, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br.

Qual delegacia atende Osvaldo Cruz?

1º Distrito Policial - Osvaldo Cruz, Rua Hans Klotz, 1452, Centro, Osvaldo Cruz/SP, telefone (18) 3528-1314.

Tem Defensoria Pública em Osvaldo Cruz?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade de Tupã (referência; não há unidade na comarca de Osvaldo Cruz), Rua João Tavares do Couto, 15, Vila das Indústrias, Tupã/SP, telefone (14) 3722-2000.

Fontes desta página

32fontes consultadas, 29 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 24/09/2026, 11 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica (município, imóveis 187 e 656, 18 setores do foro em 3 páginas, fichas de setor… · tjsp.jus.br · acesso em 16/11/2026
  2. TJSP, Mapa das Regiões Administrativas Judiciárias, comarcas, de 02/10/2025 (30ª CJ Tupã, Osvaldo Cruz -… · tjsp.jus.br · acesso em 24/09/2026
  3. TJSP/Corregedoria de Execução (DEEX), planilha Competência de Estabelecimentos Prisionais, 188 unidades,… · tjsp.jus.br · acesso em 24/09/2026
  4. TJSP/DEEX, Tabela de Competência (tipo de regime x situação em execução x competência para cadastro da… · tjsp.jus.br · acesso em 24/09/2026
  5. TJSP, Relação de Presídios da rede da SAP e cronograma de vinculação ao DEECRIM · tjsp.jus.br · acesso em 24/09/2026
  6. TJSP, página Execuções Criminais (VEC em todas as comarcas; meio aberto, livramento condicional, PRD, sursis… · portal.tjsp.jus.br · acesso em 24/09/2026
  7. SAP-SP, relação de unidades prisionais, todas as categorias, 180 unidades, PDF gerado em 03/08/2026 (entrada… · sap.sp.gov.br · acesso em 24/09/2026
  8. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980, de 21/12/2005, artigo 4.º, inciso CL (Osvaldo Cruz em entrância… · al.sp.gov.br · acesso em 24/09/2026
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  1. ALESP, Decreto-lei Complementar estadual n.º 3, de 27/08/1969, Código Judiciário do Estado (lido… · al.sp.gov.br · acesso em 24/09/2026
  2. Planalto · planalto.gov.br · acesso em 24/09/2026
  3. Planalto, Lei federal n.º 13.876, de 20/09/2019, art. 3.º (nova redação do art. 15, III, da Lei 5.010/1966,… · planalto.gov.br · acesso em 24/09/2026
  4. TRT-15, Jurisdição por vara (Vara do Trabalho de Adamantina com Osvaldo Cruz, Sagres e Salmourão; Vara do… · trt15.jus.br · acesso em 24/09/2026
  5. TRT-15 · trt15.jus.br · acesso em 24/09/2026
  6. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, exportação completa de endereços e telefones, 176 unidades (sem… · defensoria.sp.def.br · acesso em 24/09/2026
  7. OAB SP, página da 194.ª Subseção Osvaldo Cruz (endereço, telefones, e-mail e composição da diretoria… · oabsp.org.br · acesso em 24/09/2026
  8. SSP-SP, cadastro de municípios e de unidades policiais pela API do portal (645 municípios e 1.535 unidades;… · ssp.sp.gov.br · acesso em 24/09/2026
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  13. Ministério da Saúde, CNES, dados abertos, município 353460 e fichas individuais (Santa Casa 2082586, Centro… · apidadosabertos.saude.gov.br · acesso em 24/09/2026
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  19. ALESP, Decreto estadual n.º 38.420, de 07/03/1994 (instala a Delegacia de Defesa da Mulher de Osvaldo Cruz) · al.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
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  21. IBGE, indicadores do município (PIB per capita 2022, população estimada, área, gentílico) e metadados da… · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  22. Migalhas, publicação de 14/09/2006, "TJ/SP inaugura Fórum de Osvaldo Cruz" (inauguração em 15/09/2006, Av.… · migalhas.com.br · acesso em 24/09/2026
  23. Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, rodapé do portal (endereço, telefone, e-mail e horário) · osvaldocruz.wls.com.br · acesso em 16/11/2026
  24. Wikimedia Commons, fotografia "O Centro, Osvaldo Cruz - SP", CC BY-SA 4.0 · commons.wikimedia.org · acesso em 16/11/2026

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