Santo Antônio do Içá/AM

O território de Santo Antônio do Içá começou como distrito, criado em 1º de dezembro de 1938 pelo Decreto-lei estadual nº 176 e subordinado ao município de São Paulo de Olivença, do qual fazia parte desde os tempos da colonização do Alto Solimões. A emancipação veio quase duas décadas depois, pela Lei estadual nº 96, de 19 de dezembro de 1955, que separou simultaneamente os distritos de Tonantins e de Santo Antônio do Içá do território de São Paulo de Olivença, o município foi efetivamente instalado em 3 de março de 1956. O nome do município e o rio que o banha carregam uma geografia internacional pouco lembrada: o Içá é o trecho final brasileiro do rio Putumayo, que nasce na Colômbia e corre por 1.626 km na fronteira entre Colômbia e Peru antes de desaguar no Solimões já em território do Amazonas. É também território histórico dos povos Tikuna e Kokama, com Terra Indígena Tikuna demarcada dentro do município.

Um dado de infraestrutura resume o desafio econômico de Santo Antônio do Içá: o único aeródromo que a ANAC reconhece oficialmente para o município, o Aeroporto Ipiranga, de pista concretada, fica a quilômetros da sede, junto à fronteira com a Colômbia. Isso empurra praticamente todo o fluxo de pessoas e mercadorias da sede administrativa para o rio Solimões, encarecendo e alongando qualquer deslocamento a Tabatinga ou a Manaus. A economia local, de R$ 305 milhões em PIB no ano de 2022, gira em torno de agricultura de várzea, pesca e serviços públicos. A vulnerabilidade social acompanha essa dificuldade logística: o Boletim Informativo Socioeconômico da Secretaria de Estado de Assistência Social, com dados do Cadastro Único de junho de 2021, aponta 76,40% das pessoas cadastradas e 69,06% das famílias em extrema pobreza, com quase 70% delas recebendo o Bolsa Família e 688 pessoas, entre idosos e pessoas com deficiência, amparadas pelo Benefício de Prestação Continuada.

Poucas comarcas amazonenses lidam com uma geografia tão internacional quanto Santo Antônio do Içá: o rio que dá nome ao município nasce na Colômbia, corre na fronteira entre Colômbia e Peru, e só então entra no Amazonas, e parte do território municipal é terra histórica dos povos Tikuna e Kokama, com Terra Indígena demarcada dentro dos limites do município. Essa moldura de fronteira não altera, porém, o funcionamento interno da Justiça estadual: como em toda vara única do interior, o flagrante e a cautelar sobem para a Central de Garantias de Manaus desde agosto de 2024. A execução da pena é a parte que costuma ser mal resumida: as Varas de Execução Penal da capital referidas nos §§ 8º a 10 do artigo 77 da LC 261/2023 são varas da Comarca de Manaus, e o artigo 58, inciso I, deixa com a Vara Única daqui todas as competências da lei, quem decide progressão é o juízo da comarca, até que o condenado seja recolhido em unidade de outro município. Tabatinga concentra, para esta comarca, três funções ao mesmo tempo, sede da Vara do Trabalho que julga reclamação de sete municípios do Alto Solimões, sede do Polo regional da Defensoria Pública e única subseção da Justiça Federal no interior amazonense. Uma curiosidade que mistura direito e geografia: o próprio aeródromo oficial do município, no distrito de Ipiranga, fica tão distante da sede que qualquer deslocamento para um ato processual, na prática, segue sendo fluvial, não aéreo.

O patrimônio de Santo Antônio do Içá é, antes de tudo, fluvial e fronteiriço: o rio Içá, trecho final brasileiro do Putumayo colombiano, e o Solimões, que liga o município ao resto do Estado. É também patrimônio indígena, território histórico dos povos Tikuna e Kokama, com Terra Indígena demarcada dentro do município, parte de uma rede étnica que se estende por Brasil, Peru e Colômbia. O distrito de Ipiranga, sede do aeródromo oficial do município junto à fronteira, é um retrato dessa geografia dispersa: a infraestrutura aérea do município fica distante de onde a maior parte da população vive.

Três curiosidades marcam Santo Antônio do Içá. A primeira é geográfica: o aeródromo oficialmente listado pela ANAC para o município, o Aeroporto Ipiranga, de pista concretada, fica no distrito de mesmo nome, distante da sede administrativa e próximo à fronteira com a Colômbia, o que faz da sede um município que, na prática, não tem aeroporto funcional próprio. A segunda é hidrográfica: o rio Içá é o trecho final do rio Putumayo, que nasce na Colômbia e serve de fronteira entre Colômbia e Peru por 1.626 km antes de entrar no Brasil. A terceira é étnica: o território abriga Terra Indígena Tikuna, parte de uma presença que se estende também por São Paulo de Olivença, Benjamin Constant e Fonte Boa, mesma família linguística falada por mais de 30 mil pessoas em três países.

O bairro Santa Etelvina concentra o essencial da vida institucional de Santo Antônio do Içá: o Fórum funciona na Rua Hugo Levi, e a 1ª Promotoria de Justiça, na Rua Hugo Ribeiro, a poucos metros dali. A Delegacia Interativa de Polícia, na Av. Costa Silva, no Centro, não tem plantão especializado em crimes contra a mulher, e o ofício extrajudicial da comarca não tem titular efetivo, respondido por uma interina. Diferente de Carauari e Nova Olinda do Norte, Santo Antônio do Içá não tem posto de atendimento do Detran-AM: quem precisa de serviço de trânsito viaja para fora. E, como em qualquer comarca de vara única do interior amazonense, decisões sobre prisão em flagrante e cumprimento de pena não se resolvem localmente: cabem a varas sediadas na capital.