Tapauá

A ocupação não indígena do Purus é tardia mesmo para os padrões amazônicos. O verbete do IBGE registra que em 1852 uma expedição do governo da Província subiu o rio sob o comando do prático Serafim Salgado, e que em 1861 outra o percorreu, chefiada por Manuel Urbano da Encarnação. O primeiro núcleo organizado da região teria sido a Missão de São Luiz Gonzaga, fundada em 1854 com indígenas Muras, Cauinicis, Mamuris, Jamadis e Purupurus, e desfeita pouco depois pela doença do religioso que a dirigia. A chegada dos nordestinos, a partir de 1871, abriu o ciclo da borracha no vale. O povoado de Boca do Tapauá só ganhou estatuto administrativo em 1º de dezembro de 1938, como distrito de Canutama, e virou município pela Lei estadual nº 96, de 19 de dezembro de 1955, instalado em 31 de janeiro de 1956 com distrito único — configuração mantida na divisão territorial de 2023.

O PIB municipal foi de R$ 318.010 mil em 2023, o 34º do Amazonas segundo o levantamento da Corregedoria-Geral do MPAM sobre dados do IBGE — posição intermediária que convive com um extremo geográfico: o município ocupa a 3ª colocação estadual em extensão territorial. A economia é de rio: pesca, extrativismo, pequena agricultura e o comércio da sede, que concentra 11.339 dos 19.599 moradores. A festa do Pescador, registrada pela Amazonastur como um dos principais eventos locais, sinaliza bem qual é a atividade que organiza o calendário. Do ponto de vista jurídico, um território dessa dimensão com 0,23 habitante por quilômetro quadrado gera demandas típicas: regularização fundiária e posse em áreas remotas, licenciamento e conflitos ambientais numa região que abriga unidade de conservação federal, previdência rural e questões de transporte fluvial, único meio de acesso e, portanto, único meio de escoamento.

Em Tapauá, a distância é a variável jurídica principal. Um único juízo — a Vara Única da comarca — cobre 84.946 quilômetros quadrados, e a Lei Complementar estadual nº 261, de 18 de dezembro de 2023, deixa claro por quê: o artigo 58, inciso I, atribui às comarcas de Vara Única a totalidade das competências do Código, sem repartição por matéria. O Tribunal do Júri funciona ali, como em toda comarca amazonense (artigo 70), e a execução penal também: as três Varas de Execução Penal descritas nos §§ 8º a 10 do artigo 77 são da Comarca de Manaus e cuidam dos estabelecimentos prisionais da Capital, enquanto o § 6º do mesmo artigo dirige aos Juízes das Comarcas do Interior o rito de interdição de estabelecimento penal. A confirmação prática veio com a implantação do SEEU nas comarcas do interior, concluída pelo TJAM em 8 de julho de 2022 com 6.899 execuções migradas. Há, porém, uma dissociação que a ficha não pode omitir: sem unidade prisional no município, o preso de Tapauá pode estar cumprindo prisão provisória em outra comarca — situação que o próprio Ministério Público estadual mandou monitorar em correição. A defesa, nesse quadro, lida com dois endereços ao mesmo tempo: o juízo que decide, em Tapauá, e o estabelecimento que custodia, que pode estar a dias de viagem. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Tapauá é território. Dentro dos seus limites, compartilhado com Beruri, está o Parque Nacional Nascentes do Lago Jari, unidade de conservação federal de 812.752,81 hectares criada por decreto de 8 de maio de 2008 e gerida pelo ICMBio, com conselho consultivo instituído pela Portaria nº 48 do Instituto. É uma área maior do que muitos municípios brasileiros inteiros, protegida em regime de proteção integral. A presença indígena é outra camada: o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra no município a Casa de Saúde Indígena de Tapauá e os polos-base Abaquadi e Tawamirim, estruturas do subsistema de atenção à saúde indígena. E há a paisagem que dá nome a tudo — a boca do rio Tapauá no Purus, ponto em que o povoado nasceu e onde a cidade continua, dependendo do nível do rio para receber e despachar tudo o que consome.

Tapauá cabe mal em comparações. São 84.946 quilômetros quadrados — terceiro maior município do Amazonas — para pouco menos de vinte mil pessoas, o que dá 0,23 habitante por quilômetro quadrado, uma das densidades mais baixas do Brasil. A segunda curiosidade é de distância percebida: em linha reta, Manaus está a 450 quilômetros; pelo rio, que é o caminho real, são 1.228 — quase o triplo. A terceira é institucional e recente: até fevereiro de 2025 a Defensoria Pública do Estado não tinha unidade física na cidade, e o atendimento chegava só por meio virtual e por mutirões esporádicos vindos de Lábrea; a unidade inaugurada funciona dentro do prédio do INSS, arranjo que descreve bem a economia de espaço público de uma cidade do Purus.

Três portas institucionais existem hoje em Tapauá, e vale saber onde ficam. O Ministério Público estadual mantém promotoria com sede própria desde 2005, na Avenida Presidente Castelo Branco, com atendimento das 8h às 14h. A Defensoria Pública do Estado abriu unidade fixa em 25 de fevereiro de 2025, na Avenida Presidente Costa e Silva, dentro do prédio do INSS — a primeira inauguração da instituição naquele ano, que elevou a 27 o número de unidades físicas no interior. E a comarca tem juízo próprio, com Vara Única. Falta a advocacia organizada em subseção: a OAB do Amazonas não tem unidade na bacia do Purus. A reclamação trabalhista é ajuizada na Vara do Trabalho de Lábrea, que atende Boca do Acre, Canutama, Lábrea, Pauini e Tapauá — cinco municípios que só se alcançam por rio. Para quem mora nas comunidades distantes da sede, o caminho mais rápido continua sendo o atendimento remoto da Defensoria, concentrado desde outubro de 2025 no Núcleo de Apoio ao Interior e Capital.

Os números de Tapauá destoam do porte da cidade. Foram 6 homicídios em 2022, 2 em 2023 e 5 em 2024 segundo o painel da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, o que dá 25,51 por 100 mil habitantes e coloca o município em 19º lugar no ranking estadual montado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. A estrutura para responder a isso é mínima: uma delegacia, a 64ª Delegacia Interativa de Polícia, que acumula a função de carceragem. O Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais registra ali 8 vagas ocupadas por 27 pessoas — déficit de 19. Superlotação em carceragem de delegacia, num município sem unidade prisional e sem ligação por estrada, é matéria de execução penal, de habeas corpus e de pedido de transferência, e todos esses incidentes são decididos pelo juízo da própria comarca. É também o contexto em que o Ministério Público, em correição, recomendou acompanhar a construção de cadeia pública para o município.