Tonantins

Poucos municípios brasileiros nasceram, morreram e renasceram como Tonantins. O primeiro vilarejo se formou em torno da missão do carmelita Frei Matias Diniz, com indígenas Caiuvicenas, no lugar que hoje é o bairro de São Francisco — o Tonantins velho —, e renasceu entre 1774 e 1775 reunindo Passés e Tikunas. A Lei Provincial nº 149, de 15 de agosto de 1865, criou a freguesia de Tonantins, subordinada a São Paulo de Olivença. O distrito desapareceu da divisão territorial de 1933 e foi restabelecido em 1938 como Vila Nova de Tonantins, nome simplificado em 1940. Em 1955 passou de São Paulo de Olivença para Santo Antônio do Içá; em 1961 virou município pela Lei estadual nº 1; em 1964 foi extinto pela Lei estadual nº 41 e reanexado a Santo Antônio do Içá; só em 10 de dezembro de 1981 a Emenda Constitucional estadual nº 12 o restaurou, com instalação em 1º de fevereiro de 1983. A independência judiciária levou mais quarenta e dois anos: só em 2025 o município deixou de ser Termo Judiciário.

Com PIB de R$ 214.602 mil em 2023, Tonantins tem a menor economia entre os cinco municípios ribeirinhos desta série. A Amazonastur descreve uma base local de produção de carne e leite voltada ao consumo interno, pesca de subsistência e extração de madeira, castanha, borracha e gomas não-elásticas — retrato de uma economia de calha de rio que quase não exporta. A população se divide entre 11.347 moradores urbanos e 7.900 rurais em 6.446 km², densidade de 2,99 habitantes por quilômetro quadrado. O Solimões é a única via: a cidade é escala das embarcações que fazem a linha regular entre o Porto de Manaus e Tabatinga, com tarifa homologada pela agência reguladora estadual. Juridicamente, isso desenha um contencioso de transporte fluvial e consumo, previdência rural, trabalho no extrativismo e direito de família em comunidades que dependem de embarcação para qualquer ato.

A pergunta mais importante sobre Tonantins tem resposta com data. Até 2025, o município não tinha juízo: era Termo Judiciário da Comarca de Santo Antônio do Içá, e quem precisava de audiência, de certidão ou de despacho enfrentava cerca de quatro horas de viagem fluvial. A virada teve três atos. A prefeitura construiu o prédio do fórum, e em 20 de fevereiro de 2025 o TJAM anunciou a inauguração do Fórum de Justiça de Tonantins. Em 24 de junho de 2025 o Tribunal Pleno aprovou a resolução de implantação da comarca, com um juiz de entrância inicial, um diretor de Secretaria de Vara e um assistente judicial. Em 22 de julho de 2025 o Conselho Nacional de Justiça deferiu o pedido do Tribunal no PJe nº 0004438-25.2025.2.00.0000, registrando 2.257 processos distribuídos entre 2021 e junho daquele ano — média de 41 por mês —, e condicionou a instalação à lei estadual e ao provimento dos cargos. Aprovado o projeto na Assembleia, a comarca foi instalada; em junho de 2026 o próprio Tribunal registrou que o Judiciário amazonense passou a estar presente nos 62 municípios do Estado. A consequência prática é dupla. Primeiro, a Vara Única local acumula tudo, inclusive Tribunal do Júri e execução penal — as três Varas de Execução Penal dos §§ 8º a 10 do artigo 77 da Lei Complementar estadual nº 261/2023 são da Comarca de Manaus e cuidam dos estabelecimentos da Capital. Segundo, quem tem processo antigo precisa verificar onde ele está: o artigo 11 da mesma lei manda que os feitos já conclusos para sentença sejam julgados pelo juízo de origem e que os pendentes de instrução sigam para a nova comarca. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

A memória de Tonantins é de fronteira imperial. O histórico municipal recolhido pelo IBGE começa em 1754, com a penetração espanhola no oeste amazônico, a fundação de aldeias no Içá com apoio de franciscanos e a tentativa de erguer um forte na boca do Solimões; em 1768 soldados portugueses ocuparam o posto abandonado pelos espanhóis e o rebatizaram Forte de São Fernando do Içá. O Tratado de Santo Ildefonso, de 1º de outubro de 1777, redesenhou os limites coloniais na região. Dessa camada vieram as missões carmelitas e o vilarejo original, formado com indígenas Caiuvicenas, Passés e Tikunas. O patrimônio presente é o rio: o Solimões governa o calendário, o abastecimento e a chegada de qualquer autoridade — e foi para encurtar essa dependência que o município ergueu, com recursos próprios, o prédio que hoje abriga o Fórum de Justiça.

Tonantins tem o raro título de última comarca do Amazonas. Até 2025, era o único dos 62 municípios do Estado sem juízo próprio, o que fazia dele o contraexemplo permanente do artigo 9º da Lei Complementar estadual nº 261/2023, que declara todos os municípios sedes de comarca. A segunda curiosidade é a de um município que já foi extinto: criado em 1961, apagado do mapa pela Lei estadual nº 41, de 24 de julho de 1964, e restaurado pela Emenda Constitucional estadual nº 12, de 10 de dezembro de 1981, com instalação em 1º de fevereiro de 1983. A terceira é logística e tem preço tabelado: Tonantins é escala da linha regular Manaus–Tabatinga, e a tabela de transporte hidroviário homologada pela ARSEPAM fixa a tarifa da viagem a partir do Porto de Manaus, com saídas às quartas e aos sábados ao meio-dia. E há a que menos se nota: a comarca está instalada, mas a promotoria de justiça local ainda consta, no cadastro oficial do Ministério Público, como em implantação.

O mapa institucional de Tonantins ainda está sendo montado, e conhecer o estágio de cada peça evita viagem perdida. O Judiciário já chegou: a comarca foi instalada em 2025 e a Vara Única funciona no Fórum de Justiça construído pelo município. O Ministério Público estadual tem promotoria prevista, com telefone e e-mail institucionais, mas o cadastro oficial ainda a descreve como Termo de Santo Antônio do Içá, em implantação, e sem sede própria. A Defensoria Pública do Estado não tem unidade no município: a estrutura regional é o Polo do Alto Solimões, em Tabatinga, e o caminho imediato é o atendimento remoto reunido no Núcleo de Apoio ao Interior e Capital desde outubro de 2025. A Justiça do Trabalho competente é a Vara do Trabalho de Tabatinga, e a Justiça Federal, a Subseção Judiciária de Tabatinga — as duas rio acima. Não há subseção da OAB na cidade. Para quem precisa de um documento ou de uma orientação, a regra prática é simples: o que é estadual e judicial já se resolve em Tonantins; o que é federal, trabalhista ou de defensoria ainda depende do Alto Solimões ou da internet.

Em Tonantins, o dado que mais informa é a ausência de dado. O painel da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas registra 4 homicídios em 2022, nenhum em 2023 e 2 em 2024 — taxa de 10,39 por 100 mil habitantes, 42ª posição no ranking estadual da Corregedoria-Geral do Ministério Público. Já o Geopresídios, painel do Conselho Nacional de Justiça alimentado pelo Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais, simplesmente não tem registro para o município: o próprio dossiê do MPAM afirma que "não há dados registrados para o município de Tonantins" e conclui que a lacuna reforça a necessidade de inspeções locais. Isso quer dizer que não há painel público que informe quantas pessoas estão presas na cidade nem em que condições. Sem unidade da SEAP-AM no município — a mais próxima é a de Tabatinga —, localizar um preso de Tonantins exige perguntar diretamente à delegacia, ao juízo da comarca recém-instalada e à secretaria penitenciária.