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Tribunal do Júri

Infanticídio: Pena de 2 a 6 Anos e Defesa no Júri

· 16 min de leitura · Atualizado em outubro de 2026

Por Felipe Mendes Smargiassi · Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242. Atualizado em 13/10/2026. Norma: Código Penal.

Infanticídio (art. 123 do Código Penal) é matar o próprio filho, durante o parto ou logo após, sob a influência do estado puerperal. A pena é de detenção de 2 a 6 anos, e o julgamento é do Tribunal do Júri. O estado puerperal costuma exigir perícia; sem ele, o fato passa a ser discutido como homicídio.

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Infanticídio é a mãe matar o próprio filho, durante o parto ou logo após, sob a influência do estado puerperal (art. 123 do Código Penal). A pena é de detenção de 2 a 6 anos, bem menor que a do homicídio, e o caso vai a júri, porque é crime doloso contra a vida. Sem o estado puerperal, que costuma exigir perícia, o fato deixa de ser infanticídio e passa a ser discutido como homicídio. A família de quem responde por esse crime encontra o que fazer em cada fase em acusação de homicídio: o que fazer, e a lista de todos os crimes que vão a júri está em crimes dolosos contra a vida.

Atualizado em 08/10/2026: corrigimos a parte das penas alternativas (a substituição é vedada pelo art. 44, I, do CP; para pena de até 2 anos cabe discutir o sursis do art. 77) e o efeito da resposta negativa sobre o estado puerperal, que não leva a condenação por homicídio quando a pronúncia foi por infanticídio.

Atualizado em 09/10/2026: a pena do infanticídio deixou de ser descrita como a mais branda entre os crimes contra a vida (os arts. 122 e 124 do Código Penal têm penas menores); arts. 121 a 127 conferidos no Planalto nesta data.

Atualizado em 13/10/2026: o quesito de materialidade passou a tratar só do fato, sem mencionar a ré (arts. 482, parágrafo único, e 483 do CPP), e as correntes sobre a comunicabilidade do estado puerperal foram corrigidas: Noronha e Frederico Marques defendem a comunicabilidade; Fragoso e Aníbal Bruno (e, originalmente, Hungria), a incomunicabilidade.

Ainda assim, por se tratar de crime doloso contra a vida, o infanticídio é de competência do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal). A ré será julgada pelo conselho de sentença, sete jurados leigos que precisarão compreender não apenas o fato, mas a dimensão médica e psicológica do estado puerperal. Para a defesa, esse cenário exige preparo técnico rigoroso: da prova pericial à quesitação, cada etapa pode ser determinante.

Este artigo examina todos os aspectos do infanticídio sob a perspectiva da defesa no Júri: o tipo penal, o estado puerperal, a dosimetria, a linha tênue com o homicídio, a quesitação específica e as principais teses defensivas. Para uma visão geral do procedimento do Júri, consulte o guia completo sobre o Tribunal do Júri.

O tipo penal: art. 123 do Código Penal

O infanticídio está previsto no art. 123 do Código Penal com a seguinte redação:

“Art. 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena, detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.”

O tipo penal é fechado: ao contrário do homicídio simples (art. 121), que aceita qualquer sujeito ativo e passivo, o infanticídio exige a presença simultânea de três elementares específicas.

Sujeito ativo: crime próprio

O infanticídio é crime próprio: somente a mãe pode ser autora. Não qualquer mulher, mas especificamente a parturiente que se encontra sob influência do estado puerperal. A condição de mãe biológica é elementar do tipo, e sua ausência desloca a conduta para o homicídio.

Sujeito passivo: o nascente ou neonato

A vítima deve ser o próprio filho, nascente (durante o parto) ou neonato (logo após o parto). O tipo penal abrange tanto a criança que está nascendo quanto a que acabou de nascer. A expressão “durante o parto” tem início com a dilatação do colo uterino e a ruptura das membranas; a expressão “logo após” é interpretada pela doutrina como o período em que persiste o estado puerperal, sem prazo fixo predeterminado.

Elemento normativo: o estado puerperal

O terceiro elemento, e o mais controverso, é a influência do estado puerperal sobre a conduta da mãe. Não basta que a mãe esteja no puerpério; é necessário que o estado puerperal tenha efetivamente influenciado sua capacidade de autodeterminação, reduzindo sua compreensão ou seu controle sobre a própria conduta.

Elemento subjetivo: dolo

O infanticídio exige dolo, direto ou eventual. A mãe deve agir com intenção de matar (dolo direto) ou, ao menos, com assunção do risco de causar a morte (dolo eventual). Não existe infanticídio culposo; se a morte do recém-nascido decorrer de negligência ou imprudência durante o parto, poderá configurar homicídio culposo (art. 121, §3º, CP).

O estado puerperal é o núcleo do infanticídio. Sem ele, não há infanticídio; há homicídio. Por isso, a compreensão médico-legal desse fenômeno é indispensável para a atuação em plenário.

Conceito

O estado puerperal é o conjunto de alterações físicas e psíquicas que a mulher experimenta durante e logo após o parto. Do ponto de vista médico, o puerpério é o período que vai da dequitação (expulsão da placenta) até o retorno do organismo materno às condições pré-gravídicas, durando em média de 6 a 8 semanas. Do ponto de vista penal, o que importa não é o puerpério em si, mas as perturbações psíquicas dele decorrentes.

Essas perturbações podem variar desde estados leves de confusão mental e instabilidade emocional até quadros graves de psicose puerperal, com alucinações, delírios persecutórios e obnubilação da consciência. A medicina reconhece que fatores como parto clandestino, ausência de assistência médica, situação de abandono social, gravidez indesejada e pressão familiar podem potencializar os efeitos psicológicos do puerpério.

Prova pericial

A comprovação do estado puerperal é, via de regra, feita por perícia médico-legal. O laudo pericial deve atestar que, no momento do fato, a parturiente se encontrava sob influência de perturbação psíquica decorrente do puerpério. A doutrina penal brasileira é convergente num ponto: o estado puerperal não se presume pelo simples fato do parto recente, precisa ser demonstrado no caso concreto.

Na prática, a perícia enfrenta dificuldades consideráveis. O estado puerperal é transitório e pode ter cessado quando a ré é finalmente examinada. Por isso, a defesa deve requerer a perícia o mais rapidamente possível e, na impossibilidade, apoiar-se em prontuários médicos, depoimentos de familiares e outros elementos que permitam a reconstrução do quadro psicológico da ré no momento do fato.

Duração

A lei não fixa prazo para o estado puerperal. A expressão “logo após o parto” é interpretada pela doutrina majoritária não como delimitação temporal rígida, mas como referência ao período em que subsistem os efeitos do estado puerperal sobre a psique da mãe. O critério, na leitura tradicional que vem de Nélson Hungria e de Heleno Fragoso, é biopsíquico e não cronológico: “logo após” dura enquanto durar a influência do estado puerperal.

Na jurisprudência, há casos reconhecidos com intervalo de horas e até poucos dias após o parto, desde que comprovada a persistência do estado puerperal. A rigidez cronológica, como fixar prazo de 24 ou 48 horas, não encontra amparo legal nem científico.

A pena: detenção de 2 a 6 anos

A pena do infanticídio é de detenção de 2 a 6 anos. Não é a menor entre os crimes dolosos contra a vida (o induzimento ao suicídio, no art. 122, caput, e o aborto provocado pela gestante, no art. 124, têm penas menores), mas é muito inferior à do homicídio. Para comparação: o homicídio simples tem pena de reclusão de 6 a 20 anos, três vezes superior no mínimo.

A opção legislativa pela detenção (e não reclusão) é reveladora. A detenção, nos termos do art. 33, caput, do CP, deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, nunca em regime fechado como pena inicial. Essa escolha reflete a menor reprovabilidade do infanticídio em comparação com o homicídio comum.

Dosimetria

A dosimetria segue o sistema trifásico do art. 68 do CP, sendo aplicada pelo juiz presidente do Júri após o veredicto do conselho de sentença.

Primeira fase (pena-base): Na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, CP), a pena-base deve ser fixada no mínimo legal de 2 anos. Fatores como a personalidade da agente, os motivos do crime e as circunstâncias em que ocorreu devem ser avaliados com especial sensibilidade, considerando o contexto do puerpério.

Segunda fase (agravantes e atenuantes): A confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), a menoridade relativa e outras atenuantes podem incidir normalmente. Note-se que a pena não pode ficar abaixo do mínimo legal nesta fase (Súmula 231, STJ).

Terceira fase (causas de aumento e diminuição): Pode incidir a tentativa (art. 14, II, CP), com redução de 1/3 a 2/3. Em tese, causa de diminuição de pena por participação de menor importância (art. 29, §1º, CP) também é aplicável, conforme o caso concreto.

Regime inicial

Com a pena mínima de 2 anos de detenção, o regime inicial será necessariamente aberto para a ré primária com circunstâncias favoráveis. Mesmo com pena próxima ao máximo (6 anos), o regime inicial da detenção é, no máximo, semiaberto (art. 33, caput, CP).

Penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não cabe no infanticídio. O art. 44, I, do Código Penal só a admite em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, e o infanticídio é crime com violência à pessoa.

Para pena de até 2 anos, o caminho é a suspensão condicional da pena (sursis), nas condições do art. 77 do Código Penal. Acima de 2 anos, a ré primária com circunstâncias favoráveis tende a começar no regime aberto, como visto acima.

Infanticídio vs homicídio: a linha tênue

A fronteira entre o infanticídio e o homicídio é, com frequência, o campo de batalha central do processo. A diferença prática é brutal: de um lado, detenção de 2 a 6 anos com regime aberto; de outro, reclusão de 6 a 20 anos (homicídio simples) ou 12 a 30 anos (homicídio qualificado) com regime fechado.

Quando o infanticídio se torna homicídio

Três situações podem deslocar a tipificação do infanticídio para o homicídio:

1. Ausência do estado puerperal. Se a perícia ou as provas demonstrarem que a mãe não estava sob influência do estado puerperal no momento do fato, a conduta se enquadra no homicídio. A mãe que, fria e deliberadamente, mata o recém-nascido sem qualquer perturbação psíquica derivada do puerpério responde por homicídio.

2. Fora do período “durante ou logo após o parto”. Se o ato ocorrer dias ou semanas após o parto, quando já cessaram os efeitos do estado puerperal, configura-se homicídio. Aqui, a prova pericial é determinante para estabelecer se, no momento do fato, o estado puerperal ainda subsistia.

3. Vítima diversa do próprio filho. Se a mãe, sob influência do estado puerperal, matar outra criança que não o próprio filho (erro sobre a pessoa), a questão torna-se complexa. A doutrina majoritária aplica o art. 20, §3º, do CP (erro sobre a pessoa), mantendo a tipificação como infanticídio, mas há divergência.

A desclassificação na pronúncia

O juiz sumariante, ao analisar os autos na primeira fase do procedimento do Júri, pode entender que não há elementos suficientes para configurar o estado puerperal e desclassificar o infanticídio para homicídio. Essa decisão tem consequências processuais profundas: a ré passará a enfrentar pena incomparavelmente superior.

Por outro lado, se a ré foi denunciada por homicídio e a defesa demonstrar a presença do estado puerperal, é possível requerer a desclassificação para infanticídio, ou, no plenário, que o conselho de sentença reconheça a tese.

Competência do Tribunal do Júri

O infanticídio é crime doloso contra a vida e, como tal, de competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição Federal). Não há exceção: independentemente da pena branda, o julgamento será feito pelo conselho de sentença composto por sete jurados.

O procedimento bifásico

Aplica-se ao infanticídio o mesmo procedimento bifásico dos demais crimes dolosos contra a vida: a primeira fase (judicium accusationis) encerra-se com a pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária; a segunda fase (judicium causae) é o plenário perante os jurados. Para entender as hipóteses de absolvição sumária que podem encerrar o processo antes do plenário, veja Absolvição Sumária no Júri.

Pronúncia e a questão do estado puerperal

Na pronúncia (art. 413, CPP), o juiz sumariante deve verificar a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria. No caso do infanticídio, há uma particularidade: o juiz deve também verificar se há indícios do estado puerperal. Se entender que o estado puerperal não está minimamente demonstrado, pode pronunciar a ré por homicídio, agravando drasticamente sua situação.

A defesa técnica deve, portanto, concentrar esforços na comprovação do estado puerperal ainda na primeira fase. A juntada de laudos periciais, pareceres de assistentes técnicos e a oitiva de profissionais de saúde são providências que não podem ser postergadas para o plenário.

Quesitação específica

A quesitação no infanticídio segue a ordem prevista no art. 483 do CPP, com adaptações à especificidade do tipo penal. Para uma análise completa da formação dos quesitos no Júri, consulte o artigo sobre quesitação no Tribunal do Júri.

Os quesitos devem abranger:

  1. Materialidade: “No dia tal, na cidade tal, o recém-nascido sofreu as lesões descritas no laudo, que lhe causaram a morte?” (só o fato; a ré entra no quesito seguinte, arts. 482, parágrafo único, e 483, I e II, do CPP)
  2. Autoria: “A ré foi a autora do fato?”
  3. Estado puerperal: “A ré agiu sob a influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após?”
  4. Absolvição: “O jurado absolve a ré?” (quesito genérico obrigatório, art. 483, §2º, CPP)
  5. Causas de diminuição: se houver tese defensiva específica.

O terceiro quesito é o ponto nevrálgico. Se a ré foi pronunciada por infanticídio, a resposta negativa sobre o estado puerperal não permite condenação por homicídio nesse julgamento: a acusação em plenário fica nos limites da pronúncia (art. 476 do Código de Processo Penal) e os quesitos seguem os termos dela (art. 482, parágrafo único). A disputa sobre homicídio ou infanticídio se trava antes, na pronúncia, como visto acima. A formulação do quesito, a explicação em plenário e a sustentação oral da defesa sobre esse ponto são absolutamente críticas.

A questão da comunicabilidade ao coautor

Uma das controvérsias mais acesas na doutrina penal brasileira é a questão da comunicabilidade do estado puerperal ao coautor, ou seja, se o pai ou terceiro que participa do crime junto com a mãe pode responder por infanticídio ou deve responder por homicídio.

Corrente 1: comunicabilidade (Noronha, Marques)

E. Magalhães Noronha e José Frederico Marques sustentam que o estado puerperal é elementar do tipo e, portanto, comunica-se ao coautor nos termos do art. 30 do Código Penal:

“Art. 30. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.”

Para essa corrente, como o estado puerperal integra a descrição típica do art. 123, o partícipe ou coautor que conhece a condição da mãe responde pelo mesmo tipo penal, infanticídio, e não por homicídio. Argumenta-se também que não seria lógico o concorrente responder por crime mais grave do que a própria autora principal. É a posição majoritária na doutrina atual.

Corrente 2: incomunicabilidade (Fragoso, Aníbal Bruno)

Heleno Cláudio Fragoso e Aníbal Bruno sustentaram a posição oposta, que foi também, originalmente, a de Nélson Hungria: o estado puerperal é condição pessoalíssima da parturiente, insuscetível de comunicação a terceiros. Para essa corrente, o coautor ou partícipe responde por homicídio, ainda que tenha agido em concurso com a mãe.

O fundamento é que o estado puerperal não é mera elementar formal do tipo, mas uma condição biológica e psíquica que somente a parturiente pode experimentar. Terceiros que participam do fato não sofrem perturbação psíquica alguma decorrente do parto, e, portanto, sua reprovabilidade é plena.

Distinção pela forma de participação

Há quem distinga conforme quem executa: se a mãe mata e o terceiro só induz, instiga ou auxilia, ambos respondem por infanticídio; se o terceiro executa a morte com mero auxílio da mãe, parte da doutrina entende que ele responde por homicídio.

Estado atual

A questão não está pacificada: não há súmula do STJ nem tese firmada em repercussão geral, e a jurisprudência sobre infanticídio é escassa, o crime é estatisticamente raro e a maior parte dos casos se resolve em primeira instância. Quem afirmar, num sentido ou no outro, que “o STJ decide assim” está afirmando mais do que os repositórios sustentam. Trata-se de matéria em aberto, que a defesa pode explorar conforme o interesse do caso concreto.

Um dado legislativo recente ilumina o debate por analogia. Ao criar o feminicídio como tipo autônomo, a Lei 14.994/2024 inseriu no art. 121-A do CP um § 3º que resolve expressamente a questão naquele tipo: “Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no § 1º deste artigo.” O legislador, quando quis afastar a dúvida sobre comunicabilidade de elementar pessoal, escreveu. No art. 123 não escreveu, o que reforça que a controvérsia sobre o estado puerperal segue sendo resolvida pela interpretação do art. 30 do CP, e não por regra expressa.

Concurso com ocultação de cadáver (art. 211, CP)

É relativamente comum que o infanticídio venha acompanhado da ocultação de cadáver, prevista no art. 211 do Código Penal:

“Art. 211. Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena, reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.”

Quando a mãe, após matar o recém-nascido, esconde o corpo (enterrando-o, descartando-o ou por qualquer outro meio), configura-se concurso material (art. 69, CP) entre infanticídio e ocultação de cadáver. As penas são somadas.

A defesa deve atentar para duas questões relevantes:

1. Autonomia da ocultação. A ocultação é crime autônomo, com dolo próprio. Se a mãe não praticou atos positivos de esconder o cadáver, mas apenas omitiu comunicar o parto e a morte, a tipificação no art. 211 pode ser questionada.

2. Estado puerperal e a ocultação. Se a ocultação ocorreu quando a mãe ainda se encontrava sob influência do estado puerperal, a defesa pode sustentar que a capacidade de autodeterminação permanecia comprometida, o que pode repercutir na dosimetria da pena do art. 211 (circunstâncias judiciais favoráveis) ou, em casos extremos, configurar inexigibilidade de conduta diversa.

Teses de defesa no infanticídio

A atuação da defesa no infanticídio exige domínio simultâneo do Direito Penal, do Processo Penal e da Medicina Legal. As principais teses defensivas são:

1. Reforço do estado puerperal

Quando a acusação tenta afastar o estado puerperal para pleitear a condenação por homicídio, a defesa deve reforçar a presença e a intensidade da perturbação puerperal. A estratégia inclui: perícia médica detalhada, pareceres de assistentes técnicos (psiquiatras e obstetras), depoimentos de familiares e profissionais de saúde, e literatura médica sobre o tema.

2. Inimputabilidade (art. 26, caput, CP)

Em casos graves de psicose puerperal, a defesa pode sustentar que a ré era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Se acolhida, a ré será absolvida com aplicação de medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial), nos termos do art. 97 do CP.

3. Semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP)

Se o estado puerperal reduziu, mas não eliminou, a capacidade de compreensão ou autodeterminação, a defesa pode pleitear a redução de pena de 1/3 a 2/3 prevista no art. 26, parágrafo único, do CP. Com pena-base de 2 anos e redução de 2/3, a pena final seria de aproximadamente 8 meses, com possibilidade de suspensão condicional da pena (art. 77 do CP); a substituição por restritiva de direitos segue vedada, por ser crime com violência à pessoa (art. 44, I).

Alternativamente, se necessitar de especial tratamento curativo, o juiz pode substituir a pena reduzida por medida de segurança (tratamento ambulatorial), nos termos do art. 98 do CP. Essa opção pode ser mais adequada do que o encarceramento quando o quadro psiquiátrico da ré demanda acompanhamento médico continuado.

4. Natimorto ou morte por causas naturais (atipicidade)

Se o recém-nascido nasceu morto (natimorto) ou morreu por causas naturais (complicações do parto, malformação congênita), não há crime. A defesa deve exigir laudo de necropsia completo, com exame das docimásias (provas de vida extrauterina, como a docimásia pulmonar hidrostática de Galeno). Se as docimásias forem negativas, não há sujeito passivo e o fato é atípico.

5. Ausência de dolo

Se a morte decorreu de negligência, imperícia ou imprudência durante o parto, especialmente em partos clandestinos sem assistência, pode não haver dolo. Nessa hipótese, o fato configuraria homicídio culposo (art. 121, §3º, CP), com pena de 1 a 3 anos, julgado por juiz singular (e não pelo Júri).

6. Inexigibilidade de conduta diversa

Em situações extremas de abandono social, violência doméstica, gravidez resultante de estupro e ausência total de apoio, a defesa pode invocar a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade. A tese é ousada, mas encontra respaldo na doutrina de Bitencourt e na própria lógica do direito penal da culpabilidade.

Jurisprudência relevante

A jurisprudência sobre infanticídio é relativamente escassa nos tribunais superiores, dada a baixa frequência estatística do crime e a tendência à resolução em primeira instância. Ainda assim, alguns precedentes merecem destaque:

Sobre a prova do estado puerperal:

A orientação que se colhe dos julgados é a de que o estado puerperal seja demonstrado, preferencialmente por prova técnica, não bastando a mera alegação nem a presunção decorrente do parto recente. Admite-se, contudo, prova indireta quando a perícia direta não foi possível, caso em que depoimentos, prontuários e circunstâncias do fato podem suprir a lacuna.

Sobre a comunicabilidade:

Sem pacificação por súmula e sem tese vinculante. A discussão permanece doutrinária, com os três posicionamentos descritos acima, e a solução depende da fundamentação construída no caso concreto.

Sobre a desclassificação:

Tribunais estaduais têm admitido tanto a desclassificação de homicídio para infanticídio (quando a defesa demonstra o estado puerperal na instrução) quanto a desclassificação de infanticídio para homicídio (quando o MP afasta o estado puerperal). Em ambos os casos, a prova pericial é o elemento decisivo.

Sobre natimorto:

É pacífico que, se o laudo pericial atestar que a criança nasceu morta, o fato é atípico. As docimásias pulmonares (especialmente a de Galeno) são a prova padrão para aferir se houve respiração extrauterina.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais recorrentes sobre infanticídio (pena, competência do Júri, diferença para homicídio e a questão da comunicabilidade ao coautor) estão respondidas nas perguntas frequentes no topo desta página (FAQ). Clique em cada pergunta para expandir a resposta completa.

Fontes oficiais

O que fazer agora

Se você ou alguém próximo enfrenta investigação ou acusação por infanticídio, a atuação técnica desde os primeiros momentos é determinante. A diferença entre uma condenação por infanticídio (detenção de 2 a 6 anos, com a possibilidade de suspensão condicional da pena de até 2 anos, art. 77 do CP) e uma condenação por homicídio (reclusão de 6 a 20 anos) reside, muitas vezes, na qualidade da prova pericial sobre o estado puerperal e na estratégia adotada em cada fase do procedimento.

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Sobre o autor

Felipe Mendes Smargiassi

Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242

Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal, a partir do Sul de Minas Gerais para todo o Brasil.

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