Vicaricídio: Pena, Defesa e Tribunal do Júri

Vicaricídio é matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, “com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar” (Código Penal, art. 121-B). A pena é de 20 a 40 anos de reclusão, o crime é hediondo e vale para fatos desde 10/04/2026, quando a Lei 15.384/2026 foi publicada e entrou em vigor.

Atualizado em 09/10/2026: o texto do art. 121-B e da Lei 15.384/2026 foi conferido no Planalto nesta data; a resposta direta passou para o início da página.

O vicaricídio é julgado pelo Tribunal do Júri. Não se aplica a ele a exceção que a Lei 15.358/2026 criou para o homicídio de facção conexo aos crimes do seu art. 2º, mandado às varas colegiadas (veja narcocídio). O réu será julgado por 7 jurados. E é no plenário que as questões mais decisivas serão enfrentadas: o dolo específico foi demonstrado? O contexto de violência doméstica existia? Os jurados reconhecem o fim de causar sofrimento à mulher?

Este artigo analisa o vicaricídio sob a perspectiva da defesa criminal: o que é, qual a pena, como funciona no Tribunal do Júri e quais são as teses de defesa disponíveis.

Atualizado em 08/10/2026: corrige a ordem dos quesitos (art. 483, § 5º, do CPP), o recurso do Ministério Público contra a absolvição, a base do regime inicial fechado, o alcance do art. 75 do CP, a data da lei e a progressão na tentativa; saem os nomes de parlamentares e votações.

O que é vicaricídio

O vicaricídio é o tipo penal do art. 121-B do Código Penal, criado pela Lei 15.384/2026 (originada do PL 3.880/2024), que tipifica como crime autônomo o homicídio praticado no contexto de violência doméstica com a finalidade específica de causar sofrimento à mulher. A lei foi sancionada em 09/04/2026 e está em vigor desde 10/04/2026.

O termo vem do latim vicarius (substituto): o agressor não ataca a mulher diretamente, mas quem ela mais ama (filhos, pais, dependentes) como forma de puni-la, controlá-la ou causar-lhe o sofrimento máximo.

Definição legal

Matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar.

Três elementos devem coexistir:

1. Vítima qualificada: descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda da mulher;
2. Dolo específico: o fim de causar sofrimento, punição ou controle à mulher (não à vítima direta);
3. Contexto: violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha).

Vigência

A Lei 15.384/2026 é de 09/04/2026, foi publicada no DOU em 10/04/2026 e entrou em vigor na publicação. Vale para fatos a partir de 10/04/2026.

O que é violência vicária

O vicaricídio é a manifestação extrema, a morte, de um fenômeno mais amplo: a violência vicária.

O conceito foi desenvolvido pela psicóloga forense argentina Sonia Vaccaro: trata-se da modalidade de violência em que o agressor instrumentaliza terceiros, especialmente filhos, como meio de punir, controlar ou causar sofrimento à mulher. Não se limita à morte: inclui agressões físicas, ameaças, subtração de filhos, alienação parental e destruição de objetos de valor emocional.

Inclusão na Lei Maria da Penha

A Lei 15.384/2026 alterou o art. 7º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para incluir a violência vicária como forma reconhecida de violência doméstica e familiar. Na nova redação, configura violência doméstica qualquer ação contra descendente, ascendente, dependente, enteado, pessoa sob guarda ou integrante da rede de apoio da mulher, com objetivo de atingi-la.

O impacto prático é significativo: a mulher pode pedir medida protetiva mesmo que ela própria não tenha sido agredida fisicamente, bastando que o agressor ataque pessoas próximas para atingi-la. Isso amplia o alcance protetivo da Lei Maria da Penha e pode gerar medidas como proibição de aproximação, afastamento do lar e suspensão de visitas, impactando diretamente regimes de guarda compartilhada.

Para detalhes sobre medidas protetivas, veja Medida Protetiva: Defesa do Acusado e Descumprimento de Medida Protetiva: Pena.

Dados sobre violência doméstica no Brasil

O Atlas da Violência 2025 (IPEA) registrou 275.275 mulheres vítimas de violência em 2023, sendo 177.086 no âmbito doméstico. Esses números demonstram a dimensão do problema e o contexto em que o vicaricídio se insere como resposta legislativa.

Pena do vicaricídio

O vicaricídio é punido com a mesma severidade do feminicídio:

Pena: reclusão, de 20 a 40 anos (art. 121-B do CP)

Causas de aumento de pena (1/3 até a metade)

A pena é aumentada de 1/3 até a metade quando o crime é cometido:

• Na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento;
• Contra criança ou adolescente, pessoa idosa ou com deficiência;
• Em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Com o aumento máximo (metade) sobre o teto (40 anos), a pena aplicada pode chegar a 60 anos. O art. 75 do CP não reduz a pena aplicada: limita a 40 anos o tempo de cumprimento.

Crime hediondo

A Lei 15.384/2026 incluiu o vicaricídio no rol da Lei 8.072/90 (art. 1º, I-C). Consequências:

• Inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto;
• Progressão de regime com percentuais restritivos (70% a 85% para hediondos, após a Lei Antifacção);
• Regime inicial fechado, porque a pena mínima passa de 8 anos (CP, art. 33, § 2º, a), e não por ser hediondo;
• Livramento condicional vedado: por ser hediondo com resultado morte, aplica-se a vedação expressa do art. 112, VI, “a”, e VIII, da LEP.

Para calcular a progressão no caso concreto, use a calculadora de progressão de regime.

Vicaricídio e o Tribunal do Júri

Competência constitucional mantida

O vicaricídio é crime doloso contra a vida e, portanto, de competência do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, “d”, CF). A exceção da Lei 15.358/2026, que manda às varas colegiadas o homicídio de facção conexo aos crimes do art. 2º daquela lei, não o alcança. O réu será julgado por 7 jurados no plenário.

Particularidades do julgamento no Júri

O julgamento de vicaricídio no Júri apresenta desafios únicos:

Carga emocional altíssima: crimes contra crianças provocam reação visceral nos jurados. A tendência natural é condenar com severidade máxima. A defesa precisa ser extremamente técnica para romper essa barreira emocional e conduzir os jurados a uma análise racional das provas e dos elementos do tipo.

Quesitação: o campo de batalha. O dolo específico (“fim de causar sofrimento à mulher”) deve ser quesitado separadamente. Quando a defesa o discute, há divergência sobre a tipificação, e o quesito é respondido logo após o 2º, antes do quesito genérico de absolvição (art. 483, § 5º, do CPP). Isso abre uma janela crucial para a defesa:

• Se os jurados responderem SIM à materialidade e à autoria, mas NÃO ao dolo específico, o vicaricídio cai;
• O julgamento segue pelo homicídio do art. 121, qualificado (12 a 30 anos) ou simples (6 a 20 anos), ainda no júri;
• A diferença entre vicaricídio (20 a 40 anos) e homicídio simples (6 a 20 anos) pode ser de até 20 anos de pena.

A formulação dos quesitos é, portanto, a etapa mais técnica e decisiva do julgamento. Consulte o Guia de Quesitação no Tribunal do Júri e o Caderno de Quesitação (PDF).

Soberania dos veredictos: a decisão dos jurados sobre o dolo específico é soberana. O tribunal togado não pode substituí-la por outra. Mas o Ministério Público pode apelar se entender que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, “d”, do CPP), inclusive contra a absolvição pelo quesito genérico (STF, Tema 1.087); provida a apelação, o réu vai a novo júri, e só uma vez pelo mesmo motivo (art. 593, § 3º). Veja absolvição no júri e o Tema 1.087.

Diferença entre vicaricídio, feminicídio e homicídio qualificado

A distinção pesa para a defesa:

Aspecto	Vicaricídio	Feminicídio (art. 121-A)	Homicídio qualificado (art. 121, §2º)
Vítima	Filho/parente da mulher	A própria mulher	Qualquer pessoa
Pena	20 a 40 anos	20 a 40 anos	12 a 30 anos
Dolo específico	Causar sofrimento à mulher	Razões do sexo feminino	Motivo torpe/fútil/meio cruel
Hediondo	Sim	Sim	Sim
Competência	Tribunal do Júri	Tribunal do Júri	Tribunal do Júri
Livramento condicional	Vedado (hediondo com morte: LEP, art. 112, VI, “a”, e VIII)	Vedado (LEP, art. 112, VI, “d”)	Vedado (hediondo com morte: LEP, art. 112, VI, “a”, e VIII)

Ponto crucial: se o agressor mata o filho e a mulher, responde por vicaricídio + feminicídio em concurso de crimes, com penas que podem somar 80 anos; o art. 75 do CP limita a 40 anos o tempo de cumprimento, não a pena aplicada.

Para análise completa do feminicídio, leia Feminicídio: Pena e Defesa no Tribunal do Júri.

O caso que acelerou a lei

Em fevereiro de 2026, em Itumbiara (GO), um secretário da prefeitura atirou contra os dois filhos (8 e 12 anos) enquanto dormiam. Antes dos disparos, havia enviado à mãe das crianças foto dos filhos dormindo acompanhada de ameaças. Após os crimes, tirou a própria vida.

O caso gerou comoção nacional e acelerou drasticamente a tramitação do PL 3.880/2024, que já estava em discussão na Câmara. O projeto foi aprovado pelo Congresso, sancionado em 09/04/2026 e publicado no DOU em 10/04/2026 como Lei 15.384/2026.

Casos como esse demonstram por que o vicaricídio foi tipificado: a violência que instrumentaliza filhos como arma contra a mãe é uma realidade que o ordenamento jurídico não pode ignorar.

Teses de defesa no vicaricídio

A defesa no vicaricídio exige competência técnica excepcional. As teses disponíveis:

1. Ausência do dolo específico

O tipo penal exige o fim específico de causar sofrimento, punição ou controle à mulher. Se a defesa demonstrar que o crime não teve essa finalidade (por exemplo, se o crime foi motivado por conflito direto com a própria vítima, sem intenção de atingir a mãe), o vicaricídio não se configura.

O afastamento do vicaricídio, com o julgamento seguindo pelo homicídio simples (6 a 20 anos) ou qualificado (12 a 30 anos), pode significar redução de até 20 anos na pena.

2. Ausência de contexto de violência doméstica

O tipo exige “contexto de violência doméstica e familiar”. Se o crime não ocorre nesse contexto (por exemplo, se o agressor e a mulher não mantêm relação doméstica ou familiar), não se configura vicaricídio.

3. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade

Casos de surto psicótico, depressão grave ou transtornos mentais podem fundamentar a tese de inimputabilidade (art. 26, CP) ou semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único). A inimputabilidade leva à absolvição imprópria (medida de segurança); a semi-imputabilidade permite redução de pena de 1/3 a 2/3.

Essa tese é particularmente relevante no vicaricídio, onde o estado mental do agressor frequentemente está comprometido pela dinâmica de violência doméstica, separação traumática ou transtornos psiquiátricos.

4. Legítima defesa de terceiro

Hipótese excepcional mas juridicamente possível: o réu alega que matou para proteger a mulher ou outra pessoa de violência iminente praticada pelo próprio parente da vítima. Veja Legítima Defesa no Tribunal do Júri.

5. Absolvição genérica pelo Júri

O quesito genérico de absolvição (art. 483, III, CPP) permite aos jurados absolver por qualquer motivo, inclusive clemência, com a ressalva do STF no Tema 1.087 sobre a apelação contra absolvição manifestamente contrária à prova. Em crime contra criança, a defesa deve contar com jurados mais exigentes, mas o quesito genérico é garantia do réu e precisa ser formulado.

6. Homicídio privilegiado

Se reconhecido o domínio de violenta emoção logo após injusta provocação, a pena pode ser reduzida de 1/6 a 1/3. A compatibilidade entre privilégio e vicaricídio será debatida pela doutrina, assim como já se discute no dolo eventual vs. culpa consciente.

Progressão de regime e execução penal no vicaricídio

Como crime hediondo com resultado morte, o vicaricídio se submete aos percentuais de progressão de regime mais restritivos do ordenamento, na redação que a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) deu ao art. 112 da LEP:

Tabela de progressão para vicaricídio

Condição	Percentual (LEP, art. 112)	Em pena de 20 anos (mínimo)	Em pena de 40 anos (máximo)
Primário, hediondo com resultado morte (inciso VI, “a”)	75%	15 anos	30 anos
Reincidente específico em crime hediondo com resultado morte (inciso VIII)	85%	17 anos	34 anos

Na pena mínima de 20 anos, o condenado primário precisará cumprir 15 anos antes de progredir ao regime semiaberto. Na pena máxima de 40 anos, serão 30 anos. São cifras que transformam o vicaricídio em uma das condenações mais severas do sistema penal brasileiro.

Livramento condicional

O livramento condicional é vedado ao condenado por vicaricídio: o art. 112, VI, “a”, e VIII, da LEP proíbe expressamente o benefício ao apenado por crime hediondo com resultado morte, seja primário, seja reincidente. A regra dos 2/3 do art. 83, V, do CP segue valendo apenas para hediondos sem resultado morte. Como o vicaricídio e o feminicídio são, por definição, crimes com resultado morte, em ambos o livramento condicional está fora do horizonte da execução.

Regime inicial

O regime inicial será fechado porque a pena passa de 8 anos (CP, art. 33, § 2º, a). Não é efeito automático da hediondez: o STF derrubou o regime inicial fechado obrigatório dos crimes hediondos (HC 111.840, Plenário, 2012). As Súmulas 718 e 719 do STF exigem fundamentação concreta, mas, com pena mínima de 20 anos, não há regime alternativo viável.

Para calcular prazos, use a calculadora de progressão de regime.

Prescrição do vicaricídio

Com pena máxima de 40 anos, o vicaricídio terá prazo prescricional de 20 anos (art. 109, I, CP, para penas superiores a 12 anos). É um prazo longo, o que torna a prescrição rara nesse crime; como o crime é inafiançável, a discussão sobre a liberdade passa pelos requisitos da prisão preventiva.

Para verificar prazos, use a calculadora de prescrição penal.

A quesitação no vicaricídio: análise detalhada

A quesitação é o aspecto mais técnico e decisivo do julgamento de vicaricídio no Tribunal do Júri. Cada quesito votado pelos jurados abre ou fecha caminhos para a defesa.

Sequência provável dos quesitos

1. Materialidade: “No dia tal, na cidade tal, a vítima [nome] foi morta por disparos de arma de fogo/facadas/etc.?” Quesito objetivo sobre a existência do crime.

2. Autoria: “O acusado [nome] foi o autor dos disparos/golpes que causaram a morte da vítima?” Quesito sobre quem praticou o ato.

3. Dolo específico do vicaricídio (art. 483, § 5º, do CPP, quando a defesa diverge da tipificação): “O acusado agiu com o fim específico de causar sofrimento, punição ou controle à mulher [nome da mãe/destinatária]?” QUESITO DECISIVO. Se os jurados responderem NÃO, o vicaricídio cai e a série segue pelo homicídio do art. 121.

4. Contexto de violência doméstica (no mesmo ponto da série, em quesito próprio): “O crime foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher [nome]?” Segundo elemento do tipo.

5. Absolvição genérica (art. 483, III, e § 2º, CPP): “O jurado absolve o acusado?” Quesito obrigatório que permite absolvição por qualquer motivo.

6. Causas de aumento: quesitos sobre as circunstâncias do aumento (presença da mulher, vítima criança, descumprimento de medida protetiva).

Os quesitos são proposições simples e distintas (art. 482, parágrafo único): o fim de causar sofrimento e o contexto doméstico não devem ser fundidos num só quesito nem ao quesito de autoria. A montagem de uma série com o quesito do § 5º está no quesitário comentado.

A estratégia defensiva na quesitação

O criminalista que domina a quesitação sabe que os quesitos 3 e 4 são o campo de batalha. Se a defesa demonstrar em plenário que:

• O crime não teve a finalidade de atingir a mulher (mas foi motivado por outro fator: raiva, conflito direto com a vítima, transtorno mental);
• O crime não ocorreu em contexto de violência doméstica (mas em circunstância distinta);

…os jurados podem responder NÃO a esses quesitos. O resultado: o vicaricídio é afastado e o júri segue julgando o homicídio simples (6 a 20 anos) ou qualificado (12 a 30 anos), uma diferença de até 20 anos na pena.

É por isso que a preparação para o plenário no vicaricídio exige semanas de trabalho técnico. Não é caso para improvisar.

A polêmica: limitação de gênero

A lei protege apenas mulheres como destinatárias do sofrimento vicário. A pergunta que surgiu na tramitação foi a inversa: e quando a mulher machuca os filhos para atingir o homem?

Na análise técnica: o tipo penal, como redigido, não abrange a situação inversa, em que o homem seria destinatário do sofrimento vicário. Nesse caso, o crime seria enquadrado como homicídio qualificado por motivo torpe (12 a 30 anos), não como vicaricídio (20 a 40 anos).

A limitação de gênero pode gerar questionamento de constitucionalidade com base no princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF). Porém, a jurisprudência do STF já admitiu tratamento diferenciado quando há desigualdade fática a ser corrigida, como no caso da Lei Maria da Penha, que protege especificamente mulheres em contexto de violência doméstica. O argumento de que o vicaricídio é extensão lógica da Lei Maria da Penha fortalece a constitucionalidade da restrição de gênero.

Para a defesa, a limitação de gênero pode ser utilizada como argumento técnico: se o acusado demonstrar que a finalidade do crime não era causar sofrimento à mulher, mas a outra pessoa (ex.: ao pai da vítima, a um irmão), o tipo penal não se configura, e o crime seria enquadrado como homicídio por outra modalidade, com pena potencialmente menor.

Concurso de crimes: vicaricídio + feminicídio + outros

O vicaricídio pode concorrer com outros crimes, gerando situações processuais complexas:

Vicaricídio + feminicídio

Se o agressor mata o filho e a mãe na mesma ocasião, responde por vicaricídio (pela morte do filho, com fim de causar sofrimento à mulher) e feminicídio (pela morte da mulher, por razões de condição do sexo feminino). As penas, em concurso material, podem somar 80 anos; o art. 75 do CP limita a 40 anos o tempo de cumprimento, não a pena aplicada. Se a mulher sobrevive, a acusação é de vicaricídio e tentativa de feminicídio.

A defesa deve atentar para a questão do concurso: se o MP denunciar por ambos os crimes, os quesitos de cada um devem ser votados separadamente. A estratégia defensiva pode ser concentrar esforços na desclassificação do vicaricídio (atacando o dolo específico) enquanto apresenta teses para o feminicídio.

Vicaricídio + tentativa de vicaricídio

Se o agressor mata um filho e tenta matar outro, responde por vicaricídio consumado + tentativa de vicaricídio. A tentativa permite redução de 1/3 a 2/3. Na execução, a tentativa de vicaricídio não entra no inciso VI, “a”, do art. 112 da LEP, que exige resultado morte: fica no inciso V (70% para o primário, para fatos desde 25/03/2026), com livramento condicional depois de cumpridos mais de 2/3 da pena (CP, art. 83, V).

Vicaricídio + descumprimento de medida protetiva

Se o agressor descumpre medida protetiva vigente para praticar o vicaricídio, responde pelo vicaricídio (com causa de aumento de 1/3 a 1/2 pelo descumprimento) e pelo crime autônomo de descumprimento (art. 24-A da LMP, 2 a 5 anos). A causa de aumento e o crime autônomo são distintos, o que gera debate sobre bis in idem que a defesa pode explorar.

Vicaricídio + tortura

Se antes de matar, o agressor tortura a vítima (art. 1º da Lei 9.455/97), pode haver concurso com tortura. Porém, se a tortura antecedente é o “meio cruel” que qualifica o vicaricídio, pode haver absorção (princípio da consunção). A análise caso a caso é determinante.

O papel da perícia psiquiátrica no vicaricídio

A perícia psiquiátrica assume relevância excepcional no vicaricídio. Muitos dos crimes que se enquadram nesse tipo penal envolvem agressores com quadros psiquiátricos identificáveis:

Transtornos mais comuns

• Transtorno de personalidade antissocial: padrão de desrespeito e violação dos direitos alheios;
• Transtorno de personalidade narcisista: incapacidade de empatia, necessidade de controle;
• Depressão grave com componente psicótico: surtos que distorcem a percepção da realidade;
• Transtornos relacionados ao uso de substâncias: álcool e drogas como catalisadores.

Impacto na defesa

Se a perícia identificar inimputabilidade (art. 26, caput, CP), o réu é absolvido impropriamente e submetido a medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial). Se identificar semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único), a pena é reduzida de 1/3 a 2/3.

A requisição de perícia psiquiátrica deve ser feita no início do processo, não no plenário. O laudo pericial será debatido em plenário e pode ser determinante para a tese defensiva. O criminalista que não requer a perícia quando há indícios de transtorno mental perde uma das ferramentas mais poderosas de defesa no vicaricídio.

A discussão em plenário

No Tribunal do Júri, o laudo pericial é apresentado aos jurados, que podem acolhê-lo ou não. A sustentação oral deve traduzir os achados psiquiátricos em linguagem acessível, pois os jurados precisam compreender que o réu, embora tenha praticado o ato, pode não ter tido plena capacidade de entender o que fazia ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

É uma tese difícil, especialmente em casos envolvendo morte de crianças, onde a reação emocional dos jurados tende a ser severa. Mas é tecnicamente viável e juridicamente fundamentada.

O contexto legislativo de 2026

Duas leis de 2026 criaram crimes com pena de 20 a 40 anos:

• Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), de 24/03/2026, em vigor desde 25/03/2026, que criou o homicídio do § 2º-D do art. 121;
• Vicaricídio (Lei 15.384/2026, originada do PL 3.880/2024), de 09/04/2026, em vigor desde 10/04/2026.

O vicaricídio é hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, I-C). O § 2º-D, pela letra da lei, não entrou no rol de hediondos, questão discutida na página da Lei Antifacção. O contexto é de endurecimento penal generalizado, e o advogado criminalista precisa dominar ambas as leis simultaneamente.

Para acompanhar todas as alterações legislativas, consulte Mudanças Legislativas 2025-2026.

Irretroatividade

O art. 5º, XL, da CF estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. O vicaricídio só se aplica a fatos praticados a partir de 10/04/2026.

Crimes praticados antes da vigência serão enquadrados como homicídio do art. 121, em regra qualificado (motivo torpe, meio cruel, etc.), com pena de 12 a 30 anos. A diferença com o vicaricídio (20 a 40 anos) é significativa: a defesa deve arguir a irretroatividade sempre que a acusação tentar aplicar o novo tipo a fatos anteriores.

Para calcular a dosimetria, use a calculadora de dosimetria da pena. Visualize o rito no fluxograma do Tribunal do Júri.

O que fazer agora

Se você ou alguém próximo enfrenta acusação de homicídio no contexto de violência doméstica, a defesa técnica no Tribunal do Júri é determinante. A diferença entre vicaricídio (20 a 40 anos) e homicídio simples (6 a 20 anos) pode chegar a duas décadas de pena. E essa diferença pode estar em um único quesito votado pelos jurados.

Para a família, o caminho de contratação da defesa em casos de homicídio está em defesa em homicídio.

Consulte a tabela de penas dos crimes mais comuns e leia o Guia Completo do Tribunal do Júri.

Fontes oficiais

• Código Penal, arts. 33, 75, 83 e 121-B (Planalto)
• Código de Processo Penal, arts. 482, 483 e 593 (Planalto)
• Lei de Execução Penal, art. 112 (Planalto)
• Lei 15.358/2026: nova redação do art. 112 da LEP e art. 121, § 2º-D, do CP (Planalto)
• Lei 8.072/1990, art. 1º (Planalto)
• STF, HC 111.840, Plenário, 27/06/2012 (regime inicial dos crimes hediondos)
• STF, Tema 1.087, ARE 1.225.185/MG (recurso da acusação contra absolvição pelo quesito genérico)