Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Almenara
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Código TJMG comarca
- 0017
- Código guia localidade
- No seletor do Guia Judiciário do TJMG, Palmópolis é a localidade MG_750, o distrito de Dois de Abril é a MG_7148 e a Comarca de Almenara é a MG_17, cujo cabeçalho imprime o código 0017. Palmópolis não tem código de comarca porque não é comarca.
- Município sede
- Almenara
- Situação do município
- Palmópolis não é sede de comarca, e a resposta vem do próprio tribunal. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade (MG_750), o sistema recusa a pesquisa e diz, na mesma tela: "A Localidade Palmópolis não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Palmópolis pertence à Comarca de Almenara." A mesma recusa aparece para o distrito: "A Localidade Dois de Abril pertence à Comarca de Almenara." A consulta feita do outro lado confirma: a relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Almenara (MG_17), com a sede marcada como "Almenara(Comarca)", traz Palmópolis a 103 km do fórum e Dois de Abril, distrito de Palmópolis, a 135 km, o ponto mais distante de toda a comarca. Uma terceira fonte, de outro tribunal, repete a composição: a página da Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em Almenara lista Palmópolis entre os sete municípios da "Comarca Almenara".
- Comarca criada nao instalada
- Há uma camada a mais, que a lei esconde e o Guia resolve. O Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado publicado pela Assembleia, não põe Palmópolis no item de Almenara (item 10: Almenara, Bandeira, Divisópolis e Mata Verde), e sim no item 263, o da Comarca de Rubim, com Rubim e Rio do Prado. Só que Rubim é uma das comarcas criadas e ainda não instaladas: está no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, número 15, com um cargo de juiz (JPE-186), lista que a própria lei diz valer "a partir de sua instalação". Enquanto ela não é instalada, o art. 3º, § 3º, da LC nº 59/2001 (acrescentado pela LC nº 166/2022) manda prevalecer a divisão judiciária em vigor, "permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". Por isso a comarca que julga Palmópolis hoje é a de Almenara, e é o que o Guia responde. Se um dia o tribunal instalar a Comarca de Rubim, a cidade muda de fórum, Rubim fica a 36 km de Almenara pela tabela do Guia, e a mudança depende de resolução do tribunal e de audiência solene de instalação, não de notícia.
- Instalação
- A Comarca de Almenara funciona desde 1º de janeiro de 1939, data de instalação que o Guia Judiciário imprime no cabeçalho da consulta MG_17. Palmópolis chegou a ela muito depois, por outro caminho: foi distrito de Rio do Prado desde a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, e só se emancipou pela Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, instalado como município em 1º de janeiro de 1993, com os distritos de Palmópolis e Dois de Abril, ambos desmembrados de Rio do Prado. A autonomia política não trouxe fórum: o novo município seguiu, com Rio do Prado, na comarca que já julgava a região.
- Classificação
- Segunda entrância, lida no cabeçalho do Guia ("Entrancia: Segunda"). No Anexo I da LC nº 59/2001, Almenara é o número 4 do item da segunda entrância, com três cargos de Juiz de Direito (JSE-12 a JSE-14); o Anexo I relaciona cargos, não varas. O critério legal, art. 8º da LC nº 59/2001, na redação do art. 6º da LC nº 105/2008, reserva a primeira entrância à comarca com uma única vara instalada, e o Guia mostra em Almenara duas varas, ambas com competência criminal no nome oficial.
- Estrutura
- O serviço judicial da comarca está dividido em duas varas, as duas no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, na Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, Almenara, CEP 39900-000, telefone do prédio (33) 3721-8800: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (sigla 1ª V.CvCrExP, e-mail amn1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (sigla 2ª V. CvCrIJ, e-mail amn2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo endereço o Guia relaciona a Administração do Fórum (amnadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (amncontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o Cejusc (cejusc.amn@tjmg.jus.br). A consulta do fórum tem uma só página de órgãos, sem paginador. O Guia não relaciona posto do tribunal em Palmópolis.
- Email primeira vara
- amn1secretaria@tjmg.jus.br
- Email segunda vara
- amn2secretaria@tjmg.jus.br
- Email administração
- amnadm@tjmg.jus.br
- Email cejusc
- cejusc.amn@tjmg.jus.br
- Email contadoria
- amncontadoria@tjmg.jus.br
- Distância ao fórum
- 103 km da cidade ao fórum e 135 km do distrito de Dois de Abril ao fórum, pela coluna "Distância Comarca" do Guia Judiciário. Nenhum outro ponto da comarca está tão longe da sede: Divisópolis fica a 80 km, Rio do Prado a 72, Mata Verde a 71, o distrito de Itapiru a 70, Bandeira a 55, Rubim a 36 e o distrito de Pedra Grande a 34.
- Abrangência
- A comarca soma sete municípios e três distritos além das sedes municipais, segundo a relação do Guia: Almenara, sede, a 718 km da capital, com o distrito de Pedra Grande; Bandeira; Divisópolis; Mata Verde; Palmópolis, com o distrito de Dois de Abril; Rio do Prado; e Rubim, com o distrito de Itapiru.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Almenara, instalado em 13 de junho de 2005, funciona em prédio próprio, na Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara, telefone (33) 3721-8818, como Unidade Jurisdicional Única (e-mail amnjesp@tjmg.jus.br). É ali que corre a causa cível de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo de quem mora em Palmópolis. O cabeçalho do fórum indica "Grupo Jurisdicional JESP: Teófilo Otoni"é para a Turma Recursal desse grupo que sobe o recurso.
- Substituição comarca vaga
- Se o cargo de juiz da comarca estiver vago, o Guia fixa a ordem de substituição: Jacinto (1ª, a 53 km), Jequitinhonha (2ª, 51 km), Pedra Azul (3ª, 94 km), Medina (4ª, 159 km) e Águas Formosas (5ª, 139 km). No sentido inverso, o juiz de Almenara substitui em primeiro lugar Jacinto e Jequitinhonha, em segundo Águas Formosas e Pedra Azul, e em terceiro Medina.
- Feriados locais
- Para 2026 o Guia registra como feriados municipais da comarca 12 de janeiro e 4, 5 e 24 de junho. São os dias sem expediente no fórum de Almenara, e por isso contam para os prazos dos processos de quem mora em Palmópolis.
- Tribunal juri
- O homicídio consumado ou tentado, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ocorridos em Palmópolis ou em Dois de Abril vão a plenário no Tribunal do Júri da Comarca de Almenara, no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Rua Dr. Sabino Silva, 32, a 103 km da cidade e a 135 km do distrito. O Guia não relaciona vara privativa do Júri: as duas varas da comarca têm competência criminal no nome oficial, a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (amn1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (amn2secretaria@tjmg.jus.br), e o processo segue na vara para a qual foi distribuído. A LC nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (art. 9º, § 3º) e impede que o Júri desça ao nível de distrito judiciário (art. 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024). Os jurados do Conselho de Sentença são sorteados entre os alistados da comarca inteira, o que inclui eleitores de Palmópolis.
- Execução penal
- A execução penal em Minas acompanha o lugar onde o condenado está, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz isso em duas regras que andam juntas. Preso: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo da execução da comarca onde ele estiver recolhido (art. 1º). Solto, regime aberto, pena alternativa, sursis, livramento condicional: tramita no juízo com competência de execução da comarca do endereço residencial (parágrafo único). Para o palmopolense solto, a resposta é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara, a única da comarca com execução penal no nome. Para o preso, depende da unidade: no Presídio de Almenara, a execução fica na mesma 1ª Vara; em unidade de outra comarca, Jacinto, Jequitinhonha, Pedra Azul, Teófilo Otoni, vai para o juízo de lá, e a cada transferência os autos seguem "imediata e diretamente" para o novo juízo (art. 3º), que passa a decidir progressão, remição e livramento. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º). A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias vigora no interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026), em regime de substituição predefinida entre juízos. A tabela em vigor é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, cuja coluna "Juiz das Garantias de" monta, na 6ª Região, dois pares recíprocos para Almenara: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara troca com a Vara Única de Jacinto, e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Almenara troca com a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pedra Azul. Na prática, num inquérito sobre fato ocorrido em Palmópolis, quem decide prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e audiência de custódia da fase investigatória é o juiz de Jacinto, se o procedimento estiver na 1ª Vara, ou o da 2ª Vara de Pedra Azul, se estiver na 2ª; o expediente continua na secretaria da vara de Almenara em que o feito foi distribuído (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). Com o oferecimento da denúncia, a função se encerra.
- Exclusao do juri
- O rodízio não alcança o homicídio. O art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária dos tribunais. Por isso o inquérito de crime doloso contra a vida ocorrido em Palmópolis não passa por Jacinto nem por Pedra Azul: fica, do início ao plenário, com o juízo de Almenara. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo instituto (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, art. 3º).
- Ressalva endereços
- Palmópolis não tem vara, juizado nem juiz das garantias próprios. Os endereços e e-mails judiciais desta página são da Comarca de Almenara, salvo o juiz das garantias, que é o de Jacinto ou o de Pedra Azul.
- Consulta oficial
- www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta