Cidade de MG

Palmópolis/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Palmópolis tem 6.301 habitantes (Censo 2022) em 433,2 km² do Baixo Jequitinhonha, na divisa com a Bahia, com dois distritos, a sede e Dois de Abril, e não é sede de comarca: responde à Comarca de Almenara, de segunda entrância, cujo Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio fica na Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, telefone (33) 3721-8800, a 103 km da cidade e a 135 km do distrito. O Júri dos crimes dolosos contra a vida ocorridos no município é o da comarca, conduzido pela vara criminal de Almenara em que o processo for distribuído, a 1ª (amn1secretaria@tjmg.jus.br) ou a 2ª (amn2secretaria@tjmg.jus.br); a execução penal de quem está solto e de quem está no Presídio de Almenara é da 1ª Vara (Portaria Conjunta nº 344/2014). O juiz das garantias é o de Jacinto ou o da 2ª Vara de Pedra Azul, fora do Júri e da violência doméstica. Não há delegacia em Palmópolis, as unidades da Polícia Civil ficam em Almenara, a Vara do Trabalho e a Unidade Avançada da Justiça Federal também estão em Almenara, e o fórum estadual perdeu a competência federal delegada em 2026.

UF
MG
Porte
micro
População
6.301 hab.
Atualizada em
25/09/2026

Fórum que atende Palmópolis: Comarca de Almenara

Palmópolis não tem fórum próprio: responde à Comarca de Almenara. Os processos de quem mora em Palmópolis correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio
Endereço
Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000 · abrir no mapa
Telefone
(33) 3721-8800
E-mail
amnadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0017, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Juizado Especial de Almenara · Rua Argemiro de Aguilar, 401 (Centro), Almenara/MG · (33) 3721-8818

Para questões judiciais em Palmópolis (MG), o juízo competente é da Comarca de Almenara, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Almenara, Divisópolis, Mata Verde, Rubim.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Almenara? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Palmópolis/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Palmópolis/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Almenara: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Palmópolis em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Palmópolis? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Palmópolis/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Almenara
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Código TJMG comarca
0017
Código guia localidade
No seletor do Guia Judiciário do TJMG, Palmópolis é a localidade MG_750, o distrito de Dois de Abril é a MG_7148 e a Comarca de Almenara é a MG_17, cujo cabeçalho imprime o código 0017. Palmópolis não tem código de comarca porque não é comarca.
Município sede
Almenara
Situação do município
Palmópolis não é sede de comarca, e a resposta vem do próprio tribunal. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade (MG_750), o sistema recusa a pesquisa e diz, na mesma tela: "A Localidade Palmópolis não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Palmópolis pertence à Comarca de Almenara." A mesma recusa aparece para o distrito: "A Localidade Dois de Abril pertence à Comarca de Almenara." A consulta feita do outro lado confirma: a relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Almenara (MG_17), com a sede marcada como "Almenara(Comarca)", traz Palmópolis a 103 km do fórum e Dois de Abril, distrito de Palmópolis, a 135 km, o ponto mais distante de toda a comarca. Uma terceira fonte, de outro tribunal, repete a composição: a página da Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em Almenara lista Palmópolis entre os sete municípios da "Comarca Almenara".
Comarca criada nao instalada
Há uma camada a mais, que a lei esconde e o Guia resolve. O Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado publicado pela Assembleia, não põe Palmópolis no item de Almenara (item 10: Almenara, Bandeira, Divisópolis e Mata Verde), e sim no item 263, o da Comarca de Rubim, com Rubim e Rio do Prado. Só que Rubim é uma das comarcas criadas e ainda não instaladas: está no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, número 15, com um cargo de juiz (JPE-186), lista que a própria lei diz valer "a partir de sua instalação". Enquanto ela não é instalada, o art. 3º, § 3º, da LC nº 59/2001 (acrescentado pela LC nº 166/2022) manda prevalecer a divisão judiciária em vigor, "permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". Por isso a comarca que julga Palmópolis hoje é a de Almenara, e é o que o Guia responde. Se um dia o tribunal instalar a Comarca de Rubim, a cidade muda de fórum, Rubim fica a 36 km de Almenara pela tabela do Guia, e a mudança depende de resolução do tribunal e de audiência solene de instalação, não de notícia.
Instalação
A Comarca de Almenara funciona desde 1º de janeiro de 1939, data de instalação que o Guia Judiciário imprime no cabeçalho da consulta MG_17. Palmópolis chegou a ela muito depois, por outro caminho: foi distrito de Rio do Prado desde a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, e só se emancipou pela Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, instalado como município em 1º de janeiro de 1993, com os distritos de Palmópolis e Dois de Abril, ambos desmembrados de Rio do Prado. A autonomia política não trouxe fórum: o novo município seguiu, com Rio do Prado, na comarca que já julgava a região.
Classificação
Segunda entrância, lida no cabeçalho do Guia ("Entrancia: Segunda"). No Anexo I da LC nº 59/2001, Almenara é o número 4 do item da segunda entrância, com três cargos de Juiz de Direito (JSE-12 a JSE-14); o Anexo I relaciona cargos, não varas. O critério legal, art. 8º da LC nº 59/2001, na redação do art. 6º da LC nº 105/2008, reserva a primeira entrância à comarca com uma única vara instalada, e o Guia mostra em Almenara duas varas, ambas com competência criminal no nome oficial.
Estrutura
O serviço judicial da comarca está dividido em duas varas, as duas no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, na Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, Almenara, CEP 39900-000, telefone do prédio (33) 3721-8800: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (sigla 1ª V.CvCrExP, e-mail amn1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (sigla 2ª V. CvCrIJ, e-mail amn2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo endereço o Guia relaciona a Administração do Fórum (amnadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (amncontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o Cejusc (cejusc.amn@tjmg.jus.br). A consulta do fórum tem uma só página de órgãos, sem paginador. O Guia não relaciona posto do tribunal em Palmópolis.
Email primeira vara
amn1secretaria@tjmg.jus.br
Email segunda vara
amn2secretaria@tjmg.jus.br
Email administração
amnadm@tjmg.jus.br
Email cejusc
cejusc.amn@tjmg.jus.br
Email contadoria
amncontadoria@tjmg.jus.br
Distância ao fórum
103 km da cidade ao fórum e 135 km do distrito de Dois de Abril ao fórum, pela coluna "Distância Comarca" do Guia Judiciário. Nenhum outro ponto da comarca está tão longe da sede: Divisópolis fica a 80 km, Rio do Prado a 72, Mata Verde a 71, o distrito de Itapiru a 70, Bandeira a 55, Rubim a 36 e o distrito de Pedra Grande a 34.
Abrangência
A comarca soma sete municípios e três distritos além das sedes municipais, segundo a relação do Guia: Almenara, sede, a 718 km da capital, com o distrito de Pedra Grande; Bandeira; Divisópolis; Mata Verde; Palmópolis, com o distrito de Dois de Abril; Rio do Prado; e Rubim, com o distrito de Itapiru.
Juizado especial
O Juizado Especial de Almenara, instalado em 13 de junho de 2005, funciona em prédio próprio, na Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara, telefone (33) 3721-8818, como Unidade Jurisdicional Única (e-mail amnjesp@tjmg.jus.br). É ali que corre a causa cível de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo de quem mora em Palmópolis. O cabeçalho do fórum indica "Grupo Jurisdicional JESP: Teófilo Otoni"é para a Turma Recursal desse grupo que sobe o recurso.
Substituição comarca vaga
Se o cargo de juiz da comarca estiver vago, o Guia fixa a ordem de substituição: Jacinto (1ª, a 53 km), Jequitinhonha (2ª, 51 km), Pedra Azul (3ª, 94 km), Medina (4ª, 159 km) e Águas Formosas (5ª, 139 km). No sentido inverso, o juiz de Almenara substitui em primeiro lugar Jacinto e Jequitinhonha, em segundo Águas Formosas e Pedra Azul, e em terceiro Medina.
Feriados locais
Para 2026 o Guia registra como feriados municipais da comarca 12 de janeiro e 4, 5 e 24 de junho. São os dias sem expediente no fórum de Almenara, e por isso contam para os prazos dos processos de quem mora em Palmópolis.
Tribunal juri
O homicídio consumado ou tentado, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ocorridos em Palmópolis ou em Dois de Abril vão a plenário no Tribunal do Júri da Comarca de Almenara, no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Rua Dr. Sabino Silva, 32, a 103 km da cidade e a 135 km do distrito. O Guia não relaciona vara privativa do Júri: as duas varas da comarca têm competência criminal no nome oficial, a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (amn1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (amn2secretaria@tjmg.jus.br), e o processo segue na vara para a qual foi distribuído. A LC nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (art. 9º, § 3º) e impede que o Júri desça ao nível de distrito judiciário (art. 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024). Os jurados do Conselho de Sentença são sorteados entre os alistados da comarca inteira, o que inclui eleitores de Palmópolis.
Execução penal
A execução penal em Minas acompanha o lugar onde o condenado está, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz isso em duas regras que andam juntas. Preso: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo da execução da comarca onde ele estiver recolhido (art. 1º). Solto, regime aberto, pena alternativa, sursis, livramento condicional: tramita no juízo com competência de execução da comarca do endereço residencial (parágrafo único). Para o palmopolense solto, a resposta é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara, a única da comarca com execução penal no nome. Para o preso, depende da unidade: no Presídio de Almenara, a execução fica na mesma 1ª Vara; em unidade de outra comarca, Jacinto, Jequitinhonha, Pedra Azul, Teófilo Otoni, vai para o juízo de lá, e a cada transferência os autos seguem "imediata e diretamente" para o novo juízo (art. 3º), que passa a decidir progressão, remição e livramento. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º). A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
Juiz das garantias
O juiz das garantias vigora no interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026), em regime de substituição predefinida entre juízos. A tabela em vigor é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, cuja coluna "Juiz das Garantias de" monta, na 6ª Região, dois pares recíprocos para Almenara: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara troca com a Vara Única de Jacinto, e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Almenara troca com a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pedra Azul. Na prática, num inquérito sobre fato ocorrido em Palmópolis, quem decide prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e audiência de custódia da fase investigatória é o juiz de Jacinto, se o procedimento estiver na 1ª Vara, ou o da 2ª Vara de Pedra Azul, se estiver na 2ª; o expediente continua na secretaria da vara de Almenara em que o feito foi distribuído (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). Com o oferecimento da denúncia, a função se encerra.
Exclusao do juri
O rodízio não alcança o homicídio. O art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária dos tribunais. Por isso o inquérito de crime doloso contra a vida ocorrido em Palmópolis não passa por Jacinto nem por Pedra Azul: fica, do início ao plenário, com o juízo de Almenara. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo instituto (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, art. 3º).
Ressalva endereços
Palmópolis não tem vara, juizado nem juiz das garantias próprios. Os endereços e e-mails judiciais desta página são da Comarca de Almenara, salvo o juiz das garantias, que é o de Jacinto ou o de Pedra Azul.
Consulta oficial
www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Almenara · Unidade da sede da comarca, em Almenara

Endereço
Rua Livio Froes Otoni, 96, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-8517

03 Delegacia Regional de Polícia Civil - Almenara · Unidade da sede da comarca, em Almenara

Endereço
Rua Livio Frois Otoni, 96, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-8500
E-mail
regional.almenara@pcivil.mg.gov.br
Horário
das 8h às 18h

01 Delegacia de Polícia Civil - Almenara · Unidade da sede da comarca, em Almenara

Endereço
Rua Livio Froes Otoni, 96, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-8500
E-mail
regional.almenara@pcivil.mg.gov.br

02 Delegacia de Polícia Civil - Almenara · Unidade da sede da comarca, em Almenara

Endereço
Rua Livio Frois Otoni, 96, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-8500
E-mail
regional.almenara@pcivil.mg.gov.br
Mais 1unidade
  • Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - Almenara · Unidade da sede da comarca, em Almenara · Rua Livio Froes Otoni, 96, Centro, Almenara/MG · (33) 3721-8510

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Palmópolis não tem unidade prisional na relação do Departamento Penitenciário de Minas Gerais. A unidade da comarca é o Presídio de Almenara, sigla PRALM, na Rua Bias Fortes, 23, Centro, Almenara, CEP 39900-000, sob a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e o Depen-MG. A relação do Depen dá os telefones (33) 3721-1832 e (33) 3721-1458; a página da unidade no Portal MG, atualizada em junho de 2024, dá o (31) 2129-9606 e atendimento administrativo das 8h às 17h. O presídio integra a 15ª Região Integrada de Segurança Pública, com as unidades de Águas Formosas, Araçuaí (Presídio Doutor Carlos Vitoriano), Carlos Chagas, Itambacuri, Itaobim, Jacinto (Rua José Lúcio, 22, Centro, (33) 3723-1351), Jequitinhonha (Rua João Pinheiro, 83, Unicampo, (33) 3741-2097), Malacacheta, Nanuque, Novo Cruzeiro, Pedra Azul (Travessa Brasilino Gonçalves, 27, Centro) e a Penitenciária e o Presídio de Teófilo Otoni.
Onde fica o preso
Quem é preso em Palmópolis costuma ser levado ao presídio da comarca, em Almenara, mas a vaga é do sistema prisional, não da família, e o preso pode ir para Jacinto, Jequitinhonha, Pedra Azul, Teófilo Otoni ou outra unidade da região. Confirme a unidade antes de viajar: ela define onde é a visita e, em Minas, também qual juiz cuida da execução.
Regra de visita
Pelas regras de visita social publicadas no Portal MG pela Sejusp, o cadastro de familiares, cônjuges, namorados e amigos é presencial, no Núcleo de Assistência às Famílias (NAF) que atende a unidade ou, onde não houver NAF, na própria unidade; pede documento oficial com foto, comprovante de endereço ou atestado de abrangência do posto de saúde e certidão de antecedentes da Polícia Civil, entre outros papéis; e demora cerca de dez dias úteis, prazo em que o preso assina aceitando ou não a visita. Namorado e amigo passam antes por atendimento psicossocial. A página do Presídio de Almenara no Portal MG oferece cadastro de visita social, assistida e íntima.
Execução de quem esta solto
Condenado que mora em Palmópolis e cumpre pena em liberdade, regime aberto, restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional, responde à 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara, pelo parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, mesmo que a condenação tenha vindo de outra comarca.
Ressalva
A relação de unidades do Depen-MG foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026, porque o portal está fora do ar durante as vedações eleitorais; ela não informa capacidade nem regime, e os e-mails das unidades não aparecem em texto na página.

Segurança Pública

Panorama
Sem delegacia, sem presídio e sem fórum no município, um caso criminal de Palmópolis percorre outras cidades: o inquérito corre na estrutura da Polícia Civil em Almenara; denúncia, instrução, Júri e execução de quem está solto correm no Fórum de Almenara; as decisões cautelares da investigação, fora dos crimes dolosos contra a vida e da violência doméstica, cabem ao juiz de Jacinto ou ao da 2ª Vara de Pedra Azul, conforme a vara de Almenara em que o procedimento estiver; e, se o preso for transferido para outra comarca, a execução vai junto.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas. A medida protetiva de quem mora em Palmópolis pode ser pedida na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Almenara ((33) 3721-8510), pela Delegacia Virtual ou no fórum, e é decidida pelo juízo de Almenara: a violência doméstica está fora do juiz das garantias pelo art. 3º da Resolução nº 1.109/2025.

Polícia Militar

Situação
Emergência policial pelo 190, 24 horas. A companhia e o destacamento da Polícia Militar responsáveis por Palmópolis não foram confirmados em fonte oficial aberta e não são nomeados aqui.
Emergência
190, atendimento 24 horas

Polícia Civil

Situação
A Polícia Civil não tem delegacia em Palmópolis, e a negativa vem do próprio cadastro da instituição: consultado o município na busca oficial de unidades da PCMG, a resposta é "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A mesma resposta vale para Rio do Prado e Rubim. Na sede da comarca, a PCMG publica cinco unidades no mesmo endereço, Rua Lívio Fróis Otoni, 96, Centro, Almenara, CEP 39900-000: a 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil, a 1ª e a 2ª Delegacias de Polícia Civil, todas no (33) 3721-8500 e no e-mail regional.almenara@pcivil.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta das 8h às 18h na Regional; a Delegacia de Plantão, no (33) 3721-8517; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, no (33) 3721-8510.
Plantao
Em flagrante e fora do expediente, o caminho é o 190 da Polícia Militar, que encaminha a ocorrência à delegacia de plantão de Almenara. Ocorrência sem urgência pode ser registrada na Delegacia Virtual do Estado.
Delegacia virtual
delegaciavirtual.sids.mg.gov.br

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

38ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Almenara

Endereço
Rua Dr. Sabino Silva 32 Ed. Forum Sala OAB, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-1798

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Almenara - 01ª Promotoria de Justiça · Fica em Almenara

Endereço
Rua Doutor Sabino Silva, 58, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefones
(33) 3721-1088 / (33) 3721-4470 / (33) 3721-4200 / (33) 3721-4700
Municípios atendidos (7)

Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado, Rubim.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Almenara - 02ª Promotoria de Justiça · Fica em Almenara

Endereço
Rua Doutor Sabino Silva, 58, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefones
(33) 3721-4241 / (33) 3721-4700 / (33) 3721-1088
Municípios atendidos (7)

Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado, Rubim.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Almenara - 03ª Promotoria de Justiça · Fica em Almenara

Endereço
Rua Doutor Sabino Silva, 58, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefones
(33) 3721-4241 / (33) 3721-4700
Municípios atendidos (7)

Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado, Rubim.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Almenara - Secretaria das Promotorias de Justiça · Fica em Almenara

Endereço
Rua Doutor Sabino Silva, 58, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-4700
Municípios atendidos (7)

Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado, Rubim.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Almenara
E-mail
almenara@oabmg.org.br
Estrutura
A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG dá a Almenara, sede da comarca de Palmópolis, pontos de apoio à advocacia com o e-mail almenara@oabmg.org.br: a sala no Fórum, na Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, e a sala no Juizado Especial, na Rua Argemiro Aguilar, 401, Centro. A mesma relação não traz nenhuma linha com Palmópolis. A página da Unidade Avançada da Justiça Federal em Almenara registra a OAB, Subseção Almenara, entre os parceiros da unidade.

Ministério Público Estadual

Estadual
Atuam na comarca três Promotorias de Justiça de Almenara, com os telefones institucionais da lista oficial do Ministério Público de Minas Gerais: 1ª Promotoria, (33) 98449-7277; 2ª Promotoria, (33) 98448-8136; 3ª Promotoria, (33) 98409-2320. São elas que oferecem a denúncia do crime ocorrido em Palmópolis, sustentam a acusação no plenário do Júri e fiscalizam a execução penal. A divisão de atribuições entre as três e o endereço da sede não foram lidos em fonte oficial.
Onde levar representação
Notícia de crime e representação da vítima podem ser feitas na delegacia que atende a região, pela Delegacia Virtual ou diretamente às Promotorias de Almenara pelos canais oficiais do MPMG.

Defensoria Pública Estadual

Situação do município
A Defensoria Pública de Minas Gerais não publica unidade em Palmópolis nem em Almenara: as páginas /unidade/palmopolis/ e /unidade/almenara/ do portal da instituição devolvem "página não encontrada", e a relação de unidades em ordem alfabética passa de Alfenas a Araçuaí sem Almenara. Isso é lacuna de publicação, não prova de que não haja atendimento. A unidade publicada mais próxima na mesma região intermediária é a de Teófilo Otoni (Sede), na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 920, 2º e 3º andares do Edifício Magd, Marajoara, telefones (33) 3521-8143 e (33) 3521-9051, de segunda a sexta das 8h às 17h, com áreas criminal e de execução penal, entre outras; mas os municípios que essa unidade declara contemplados são Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté e Teófilo Otoni.
Regra de leitura
A lista de municípios de uma unidade da Defensoria é abrangência de órgão, não jurisdição de comarca. Ela não muda o fórum de Palmópolis, que continua sendo o de Almenara, e também não diz se outra unidade atende o processo. Quem precisa de defensor em processo da comarca deve perguntar na secretaria da vara ou nos canais centrais da Defensoria; onde não há defensor, o juízo nomeia advogado dativo.
Defensoria pública uniao
Nas causas da Justiça Federal, benefício do INSS, FGTS, crime federal, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, e não à estadual.
Consulta oficial
defensoria.mg.def.br/unidades

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 9ª Zona · Fica em Almenara

Endereço
Rua Capitão Marcelino, 434 - Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(31) 3010-9223
E-mail
zona009@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (5)

Almenara, Bandeira, Mata Verde, Palmópolis, Rubim.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (SJMG/TRF6), Rua Dr. Reinaldo, 105, Centro, Teófilo Otoni, (33) 3087-0109; Unidade Avançada de Atendimento em Almenara, Av. Carlyle Guimarães Cardoso, 127, Cidade Verde, uaa.tot@trf6.jus.br; sem competência federal delegada no fórum de Almenara.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Almenara (TRT-3), vt.almenara@trt3.jus.br, (33) 98421-5532.
INSS
Sem agência em Palmópolis; agência em Almenara (Av. Olindo de Miranda, 1.060); agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Subseção
Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG/TRF6)
Jurisdição
Na tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizada em 27 de maio de 2026 conforme o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, Palmópolis está na linha da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, sem o asterisco que marca os municípios da área de atuação dos Oficiais de Justiça federais. O Anexo II da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 repete a composição, com Palmópolis na mesma linha.
Endereço subseção
A Subseção de Teófilo Otoni funciona na Rua Dr. Reinaldo, 105, Centro, Teófilo Otoni, CEP 39800-018, telefone (33) 3087-0109.
Unidade avancada
Mais perto fica a Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em Almenara, instalada em 12 de março de 2021, na Avenida Carlyle Guimarães Cardoso, 127, Cidade Verde, Almenara, vinculada à Subseção de Teófilo Otoni, com o e-mail oficial uaa.tot@trf6.jus.br. A página da unidade declara a sua jurisdição comarca por comarca, e Palmópolis está nominalmente listada sob "Almenara", ao lado de Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Rio do Prado e Rubim; a mesma unidade atende também a Comarca de Jequitinhonha.
Competência delegada
A ação contra o INSS de quem mora em Palmópolis não se ajuíza mais no fórum estadual de Almenara. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, deixa vazia, na linha da Subseção de Teófilo Otoni, a coluna das comarcas que conservam a competência federal delegada e põe Almenara entre as catorze que a deixaram de ter, com Teófilo Otoni, Águas Formosas, Araçuaí, Capelinha, Carlos Chagas, Itambacuri, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Medina, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul. A delegação acompanha a comarca, e por isso a perda alcança Palmópolis: o benefício previdenciário ou assistencial negado se discute na Justiça Federal, com atendimento presencial na unidade avançada de Almenara.
Acervo anterior
Ação previdenciária ajuizada no fórum estadual antes de 1º de janeiro de 2020 permanece no juízo estadual, em conhecimento ou execução, pelo art. 4º da Resolução CJF nº 603/2019. Quem tem processo antigo deve conferir a data do ajuizamento e a situação nos autos antes de supor que ele mudou de lugar.
Histórico
Minas Gerais saiu do Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021; desde então toda a Justiça Federal do estado é da 6ª Região.

Justiça do Trabalho

Unidade
Vara do Trabalho de Almenara
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Código vara
046
Jurisdição
A relação de jurisdição da atermação virtual do TRT-3 inclui Palmópolis entre os 23 municípios da Vara do Trabalho de Almenara: Águas Vermelhas, Almenara, Bandeira, Cachoeira do Pajeú, Comercinho, Divisa Alegre, Divisópolis, Felisburgo, Fronteira dos Vales, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Mata Verde, Medina, Monte Formoso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto e Santo Antônio do Jacinto. Bertópolis, vizinha a leste, não está nessa lista: a vara é a do lugar da prestação do serviço, e quem trabalhou do outro lado da divisa reclama onde trabalhou.
E-mail
vt.almenara@trt3.jus.br
Telefone atermação
(33) 98421-5532

Justiça Eleitoral

Zona
9ª Zona Eleitoral de Minas Gerais
Contexto
Na tabela de municípios da totalização oficial do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições municipais de 2024, Palmópolis (código TSE 40525) vota na 9ª Zona Eleitoral, a mesma de Almenara, Bandeira e Rubim. Rio do Prado, vizinho e da mesma comarca, está em outra zona, a 149ª. O endereço do cartório eleitoral não foi lido em fonte oficial. A certidão de crimes eleitorais e a de quitação, emitidas no portal do TSE, são pedidas com frequência em execução penal.

INSS

Agências
Não há agência do INSS em Palmópolis na relação oficial de unidades publicada pelo INSS em agosto de 2026. A agência da sede da comarca é a de Almenara, na Avenida Olindo de Miranda, 1.060, CEP 39900-000, e-mail aps11033010@inss.gov.br, atendimento ao público das 7h às 11h; na região há também a de Jequitinhonha, na Rua Bento V, 620, Bairro Vaticano, e-mail aps11033090@inss.gov.br. O atendimento é agendado pelo 135 ou pelo Meu INSS.
Contexto
Negado o benefício, a ação é da Justiça Federal, com atendimento presencial na Unidade Avançada de Almenara: a Comarca de Almenara deixou de ter competência federal delegada pela Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Dois de Abril

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Praça do Comércio, 56, Centro, CEP 39945-000
Telefone
(33) 99830-1698

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Palmópolis

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Praça do Comércio, 56, Centro, CEP 39945-000
Telefone
(33) 99830-1698

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Em palmopolis
A consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário lista uma serventia na sede do município: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Palmópolis, na Rua Tiradentes, 64, Centro, CEP 39945-000, telefone e fax (33) 3744-9115. É o cartório de nascimento, casamento e óbito da cidade, e também lavra procurações e escrituras que a lei permite ao registrador com atribuição notarial.
Em dois de abril
O distrito tem serventia própria no Guia: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Dois de Abril. O Guia publica para ela exatamente o mesmo endereço (Rua Tiradentes, 64, Centro), o mesmo CEP, 39945-000, e o mesmo telefone, (33) 3744-9115, da serventia da sede, convém ligar antes de ir ao distrito.
Na sede da comarca
Imóvel, protesto e títulos ficam em Almenara. Lá o Guia lista o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Travessa da Liberdade, 13, Centro, (33) 3721-4623), o Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Tiradentes, 616, Centro, (33) 3721-2317), o 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais (Rua Tiradentes, 600, Centro, (33) 3721-1385) e o 2º Tabelionato de Notas (Rua Aleixo Paraguassu, 116, Centro, (33) 3721-1352). A matrícula de uma fazenda em Palmópolis, portanto, está no Registro de Imóveis de Almenara.
Uso pratico
Em processo criminal, o cartório de Palmópolis resolve sem viagem a certidão de nascimento ou de casamento que prova o parentesco para o cadastro de visita no presídio, a certidão de óbito que extingue a punibilidade e a procuração para o advogado.
Consulta oficial
www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta

Prefeitura, Câmara e serviços, Palmópolis/MG

Corpo de Bombeiros

Situação
Emergência pelo 193. Palmópolis está na área de atuação do 2º Pelotão de Bombeiros Militar de Almenara, da 2ª Companhia do 6º Batalhão (5º COB/15ª RISP, Teófilo Otoni), na Avenida Epitácio Costa Aquino, 594, Bairro Parque São João, Almenara, CEP 39900-000, telefones (33) 3721-3119 e (33) 3721-3451. O mesmo pelotão cobre Almenara, Bandeira, Felisburgo, Fronteira dos Vales, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Mata Verde, Rio do Prado, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto e Santo Antônio do Jacinto.
Emergência
193

DETRAN

Contexto
O posto do Detran-MG que atende Palmópolis não foi confirmado em fonte oficial aberta. Habilitação e veículo podem ser agendados no portal do Detran-MG e no aplicativo MG App. A suspensão ou cassação da habilitação se discute administrativamente no Detran-MG e, na Justiça, no fórum de Almenara, que também julga o crime de trânsito ocorrido em Palmópolis.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Palmópolis
Endereço
Avenida Antônio Esteves Viana, 60, Palmópolis - MG, CEP 39945-000
Telefone
(33) 3744-8351
E-mail
administracao@palmopolis.mg.gov.br
Horário
Das 8h às 12h e das 14h às 17h
Site
www.palmopolis.mg.gov.br
Secretarias
O portal da Prefeitura publica páginas das secretarias de Administração, Controle Interno, Educação (educacao@palmopolis.mg.gov.br), Esporte, Finanças, Meio Ambiente, Obras, Recursos Humanos, Saúde (saude@palmopolis.mg.gov.br), Assistência Social e Tributação, além de Ouvidoria, e-SIC, Diário Oficial e Sala Mineira do Empreendedor.

Saúde Pública

Panorama
O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde lista onze estabelecimentos em Palmópolis e nenhum hospital. A atenção básica tem a Unidade de Saúde Professora Eutália Dias Neves (Praça Almirante Joaquim de Oliveira, s/nº, Planalto, (33) 3744-9110), a UBS Ariston Ribeiro da Silva (Rua Arcelino Joaquim de Oliveira, s/nº, Nossa Senhora de Fátima), a UBS Donera Maria da Silva (Rua José Ferreira de Almeida, s/nº, Planalto), a UBS Modesta Ferreira da Cruz, na zona rural, e o Posto de Saúde de Jiribá, no povoado de mesmo nome. O único serviço com funcionamento contínuo de 24 horas no cadastro é a unidade móvel de suporte básico (USB Palmópolis), registrada na Praça Almirante Joaquim de Oliveira. Completam a rede a Farmácia de Todos, a Vigilância Sanitária, o Polo Academia da Saúde e um laboratório de análises clínicas.
Secretaria
Secretaria Municipal de Saúde, Praça Antônio Carlos Leonino de Souza, s/nº, Centro, telefone (33) 3744-9161 no cadastro do Ministério da Saúde; e-mail saude@palmopolis.mg.gov.br no portal da Prefeitura.
Hospitais da região
O hospital geral da sede da comarca é o Hospital Deraldo Guimarães, em Almenara, na Rua Hermano Souza, 549, Centro, telefone (33) 3721-1222, com atendimento contínuo de 24 horas. O hospital de referência oficial de Palmópolis no plano de regionalização da Secretaria de Estado de Saúde não foi lido e não é afirmado aqui.

Educação Pública

Panorama
O Censo 2022 do IBGE mede em Palmópolis taxa de alfabetização de 78,34% entre as pessoas de 15 anos ou mais, quase 16 pontos abaixo dos 94,15% de Minas Gerais: mais de uma em cada cinco pessoas adultas da cidade não lê nem escreve. A rede municipal fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação (educacao@palmopolis.mg.gov.br).

Cidadania

Assistência social
A assistência social é da Secretaria Municipal de Assistência Social, com página no portal da Prefeitura. O endereço do CRAS e o do Conselho Tutelar não foram lidos em fonte oficial.
Conselho tutelar
Em urgência envolvendo criança ou adolescente, o Disque 100 e a Polícia Militar (190) acionam a rede de proteção; a medida judicial é da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Almenara.
Ouvidoria
A Prefeitura mantém Ouvidoria, e-SIC, Portal da Transparência e Diário Oficial do Município no portal palmopolis.mg.gov.br.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Contexto
Palmópolis usa os números nacionais: Polícia Militar 190, SAMU 192, Corpo de Bombeiros 193, Polícia Civil 197, Defesa Civil 199, Disque-Denúncia 181, Central de Atendimento à Mulher 180 e Disque Direitos Humanos 100. O pelotão de bombeiros que atende a cidade está em Almenara.

Particularidades

História

A história que o verbete do IBGE conta começa com uma raiz. Em 1910, a família de Teófilo Pinto chegou à região à procura de uma planta medicinal chamada poaia. Outras famílias vieram atrás, e o povoado cresceu com o nome de Bananeira; depois virou Palmares, pela quantidade de palmeiras; por fim, Palmópolis. No papel, o lugar nasceu distrito pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, "ex-povoado de Palmares", subordinado ao município de Rio do Prado, e assim aparece nas divisões territoriais de 1960 a 1991, o verbete também registra que o território saiu originalmente de Rubim. A emancipação veio com a Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, a grande lei de criação de municípios daquele ano, que pôs Palmópolis no item 22 do seu Anexo I, com os distritos de Palmópolis e Dois de Abril, desmembrados de Rio do Prado, e descreveu no Anexo II os seus cinco limites, um deles com o Estado da Bahia. O município foi instalado em 1º de janeiro de 1993. A ligação judiciária acompanhou a de Rio do Prado: a lei de organização judiciária de 2001 pôs os dois, com Rubim, numa Comarca de Rubim que nunca foi instalada, e o fórum que julga a cidade continua sendo o de Almenara, instalado em 1939.

Economia

Palmópolis é uma economia pequena em que o maior empregador é o poder público, e as séries do IBGE mostram isso sem rodeio. O PIB municipal foi de R$ 63,8 milhões em 2021, R$ 73,4 milhões em 2022 e R$ 83,0 milhões em 2023; por habitante, R$ 11.656,70 em 2022 e R$ 13.170,56 em 2023. O retrato por atividade de 2021, o último aberto por setor, dá à administração, educação e saúde públicas R$ 30,0 milhões de valor adicionado, 48,7% do total de R$ 61,7 milhões, contra R$ 19,7 milhões dos serviços privados, R$ 8,5 milhões da agropecuária e R$ 3,5 milhões da indústria. No campo, manda o gado: 23.133 bovinos em 2023, 3.041 vacas ordenhadas e 4,9 milhões de litros de leite, que valeram R$ 9,1 milhões, 99,56% de toda a produção de origem animal. As lavouras são quase de subsistência: R$ 728 mil em 154 hectares colhidos, com a mandioca à frente (800 toneladas, R$ 494 mil), e pequenas quantidades de cacau, cana, feijão, milho, tangerina, limão e café. Para a advocacia, o mapa de demandas se lê daí: servidor público municipal e contratação temporária, benefício previdenciário e assistencial de trabalhador rural, que desde 2026 corre na Justiça Federal, com atendimento em Almenara, venda de leite, arrendamento e parceria em pastagem, posse e sucessão de pequena propriedade rural com registro de imóvel em Almenara, e reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Almenara.

Panorama jurídico

O Júri vem primeiro porque é onde a distância mais pesa. O crime doloso contra a vida ocorrido em Palmópolis ou em Dois de Abril é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Almenara, no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, a 103 km da cidade e a 135 km do distrito, com jurados sorteados entre os eleitores da comarca. Não há vara privativa do Júri no Guia: as duas varas de Almenara têm competência criminal, e a que recebe a distribuição conduz o processo do inquérito ao plenário, nem o juiz das garantias entra nesse caminho, porque o art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui essa matéria do rodízio. Nos demais crimes, as cautelares da investigação cabem ao juiz de Jacinto (para a 1ª Vara) ou ao da 2ª Vara de Pedra Azul (para a 2ª), pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Na execução da pena, a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá duas respostas que precisam ser lidas juntas: preso, a execução corre na comarca da unidade; solto, na comarca da residência, que para o palmopolense é a 1ª Vara de Almenara. A lei guarda uma surpresa: a LC nº 59/2001 põe Palmópolis na Comarca de Rubim, criada e nunca instalada, e é por força do art. 3º, § 3º, da mesma lei que a cidade segue vinculada a Almenara. Fora do crime, a mudança de 2026 é federal: a comarca perdeu a competência delegada, e a ação contra o INSS vai à Justiça Federal, com atendimento na Unidade Avançada de Almenara, enquanto a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Almenara. E há o cuidado da divisa: Santo Antônio do Jacinto e Bertópolis, vizinhos de Palmópolis, estão fora da Comarca de Almenara, e do lado leste a divisa é com a Bahia, o fato ocorrido do lado de lá é julgado lá.

Patrimônio

O patrimônio de Palmópolis está no nome e na água. O nome guarda as três camadas do lugar, Bananeira, Palmares, Palmópolis, e a lembrança das palmeiras que o verbete do IBGE dá como razão do batismo. A água desenha o mapa: a lei de criação traça os limites do município pelo rio do Prado, também chamado Jucuruçu, pelo ribeirão Dois de Abril, que empresta o nome ao distrito, pela serra do Vento Frio, divisora das bacias do Prado e do Jequitinhonha, e pelos divisores dos rios Buranhém e Itanhém, até a divisa com a Bahia. A origem econômica também é patrimônio: foi a poaia, planta medicinal, que atraiu a família fundadora em 1910, segundo o verbete, e a Produção Agrícola Municipal ainda registra uma pequena lavoura de cacau no município. Bens tombados pelo município, pelo Iepha ou pelo Iphan não foram conferidos, e esta página não afirma nem nega tombamento.

Curiosidades

Em Palmópolis, o distrito fica mais perto de Belo Horizonte e mais longe do fórum que a sede: pela tabela do Guia Judiciário, Dois de Abril está a 690 km da capital e a 135 km de Almenara, enquanto a sede está a 729 km da capital e a 103 km do fórum, números de tabela administrativa, úteis para comparar, não para planejar viagem. Outra curiosidade é de lei: pela Lei Complementar nº 59/2001, a cidade pertence a uma comarca que não existe na prática, a de Rubim. E uma de estatística: as estimativas do IBGE levaram a população de 7.010 habitantes em 2008 a 5.196 em 2021, e o Censo de 2022 foi a campo e encontrou 6.301.

Educação e cidadania

Os canais de cidadania de Palmópolis estão no portal palmopolis.mg.gov.br: Transparência, Diário Oficial, Ouvidoria, e-SIC e Sala Mineira do Empreendedor. A Prefeitura atende na Avenida Antônio Esteves Viana, 60, das 8h às 12h e das 14h às 17h. A taxa de alfabetização das pessoas de 15 anos ou mais, 78,34% no Censo 2022, fica quase 16 pontos abaixo da média mineira e pesa na vida jurídica: quem não lê precisa de alguém de confiança para entender uma intimação, um contrato de arrendamento ou uma carta do INSS, e a assinatura a rogo e a procuração pública no cartório local são ferramentas do dia a dia. No Judiciário, a conciliação e a mediação passam pelo Cejusc da Comarca de Almenara (cejusc.amn@tjmg.jus.br); na Justiça do Trabalho, o trabalhador pode reclamar sem advogado pela atermação virtual do TRT-3, com a Vara do Trabalho de Almenara. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum tribunal, órgão público ou unidade prisional.

Segurança e fronteira

Palmópolis não tem delegacia, a busca oficial da PCMG responde que a cidade não possui delegacias, e o caso criminal passa pelas unidades da Polícia Civil em Almenara, na Rua Lívio Fróis Otoni, 96: a Delegacia Regional, as duas delegacias de área, a de Plantão e a Especializada de Atendimento à Mulher. Em flagrante, o 190; sem urgência, a Delegacia Virtual. A cidade também não tem unidade prisional: o preso vai, conforme a vaga, ao Presídio de Almenara, na Rua Bias Fortes, 23, ou a outra unidade da 15ª Região Integrada de Segurança Pública, e o juiz da execução muda com a unidade. O pelotão de bombeiros que cobre Palmópolis sai de Almenara. Quem não pode pagar advogado encontra outra lacuna de publicação: nenhuma página da Defensoria Pública lida inclui Palmópolis ou Almenara entre os municípios atendidos, o que não prova ausência de atendimento, mas obriga a família a perguntar no fórum. Na violência doméstica, a medida protetiva é decidida pelo juízo de Almenara.

Dados do município

Gentílico
palmopolense
Mesorregião
Jequitinhonha
Microrregião
Almenara
Região intermediária (IBGE)
Teófilo Otoni
Região imediata (IBGE)
Almenara
Área (km²)
433.154
População (Censo 2022)
6.301
População (Censo 2010)
6.931
Densidade demográfica (hab/km²)
14.55
PIB per capita
R$ 11.656,7
PIB (2023)
R$ 83 milhões
Distritos (2)
Palmópolis, Dois de Abril

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Palmópolis como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Palmópolis/MG

Qual é o telefone do fórum de Palmópolis?

O telefone do Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio é (33) 3721-8800, e o e-mail é amnadm@tjmg.jus.br. Palmópolis responde à Comarca de Almenara.

Qual é o endereço do fórum de Palmópolis?

Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio: Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000.

Palmópolis pertence a qual comarca?

Palmópolis pertence à Comarca de Almenara, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Palmópolis?

O homicídio consumado ou tentado, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ocorridos em Palmópolis ou em Dois de Abril vão a plenário no Tribunal do Júri da Comarca de Almenara, no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Rua Dr. Sabino Silva, 32, a 103 km da cidade e a 135 km do distrito.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Palmópolis?

A execução penal em Minas acompanha o lugar onde o condenado está, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz isso em duas regras que andam juntas. Preso: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo da execução da comarca onde ele estiver recolhido (art. 1º).

Qual delegacia atende Palmópolis?

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Almenara (em Almenara), Rua Livio Froes Otoni, 96, Centro, Almenara/MG, telefone (33) 3721-8517.

Fontes desta página

38fontes consultadas, 36 em site oficial. Página atualizada em 25/09/2026. Primeira publicação em 25/09/2026, 3 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. Resposta literal · tjmg.jus.br · acesso em 25/09/2026
  2. 'A Localidade Dois de Abril não é uma Comarca... A Localidade Dois de Abril pertence à Comarca de Almenara.' · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  3. Cabeçalho '0017 Almenara'; Entrancia Segunda; instalação 01/01/1939; Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio;… · tjmg.jus.br · acesso em 25/09/2026
  4. Juizado Especial de Almenara, instalado em 13/06/2005, Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, (33) 3721-8818;… · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  5. 'Almenara(Comarca)' 718 km da capital, Pedra Grande 34/758; Bandeira 55/773; Divisópolis 80/756; Mata Verde… · tjmg.jus.br · acesso em 25/09/2026
  6. Substituída por Jacinto 1º/53 km, Jequitinhonha 2º/51, Pedra Azul 3º/94, Medina 4º/159, Águas Formosas… · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  7. Palmópolis · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  8. Anexo II item 10 (Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde) e item 263 (Rubim, Palmópolis, Rio do Prado);… · almg.gov.br · acesso em 24/09/2026
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  1. Anexo I item 22 · almg.gov.br · acesso em 25/09/2026
  2. Art. 1º e parágrafo único; art. 2º (guia provisória); art. 3º (remessa a cada transferência). · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  3. Art. 3º (exclusões, entre elas os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica); art. 7º, § 1º. · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  4. Página oficial em tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  5. Linha Teófilo Otoni, com Palmópolis sem asterisco; 'Atualizado em 27/05/2026, de acordo com o Anexo II da… · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 25/09/2026
  6. Página oficial em sjmg.trf6.jus.br · acesso em 25/09/2026
  7. Sede Almenara, subseção vinculada Teófilo Otoni, instalação 12/03/2021, Av. Carlyle Guimarães Cardoso, 127,… · portal.trf6.jus.br · acesso em 25/09/2026
  8. Anexo II (p. 3), linha Teófilo Otoni com Palmópolis; Anexo III (p. 5), grade lida com pdfplumber · portal.trf1.jus.br · acesso em 24/09/2026
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  12. Palmópolis (id 2209113), Rio do Prado (2209164) e Rubim (2209174) · policiacivil.mg.gov.br · acesso em 25/09/2026
  13. Rua Bias Fortes, 23, Centro, CEP 39900-000; telefone (31) 2129-9606; atendimento administrativo das 8h às… · mg.gov.br · acesso em 25/09/2026
  14. Cadastro presencial no NAF ou na unidade; documentos; dez dias úteis; atendimento psicossocial para amigos e… · mg.gov.br · acesso em 25/09/2026
  15. Relação alfabética sem Almenara; Teófilo Otoni (Sede) · defensoria.mg.def.br · acesso em 25/09/2026
  16. 'Almenara - 01ª Promotoria de Justiça 33 98449-7277'; '02ª 33 98448-8136'; '03ª 33 98409-2320'. · mpmg.mp.br · acesso em 25/09/2026
  17. Página oficial em oabmg.org.br · acesso em 25/09/2026
  18. 2º Pelotão BM Almenara (5º COB/15ª RISP), Av. Epitácio Costa Aquino, 594, Parque São João, (33) 3721-3119 /… · bombeiros.mg.gov.br · acesso em 25/09/2026
  19. PALMÓPOLIS, código TSE 40525, IBGE 3146750, zona 0009; Almenara, Rubim e Bandeira zona 0009; Rio do Prado… · resultados.tse.jus.br · acesso em 25/09/2026
  20. 11 estabelecimentos, nenhum hospital; Unidade de Saúde Prof. Eutália Dias Neves; UBS Ariston Ribeiro da… · apidadosabertos.saude.gov.br · acesso em 25/09/2026
  21. Hospital Deraldo Guimarães, CNES 2108992, Rua Hermano Souza, 549, Centro, (33) 3721-1222, 24 horas. · apidadosabertos.saude.gov.br · acesso em 25/09/2026
  22. Histórico (família de Teófilo Pinto, 1910, poaia; Bananeira, Palmares, Palmópolis; fonte declarada… · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
  23. Microrregião Almenara, mesorregião Jequitinhonha, região imediata Almenara, intermediária Teófilo Otoni;… · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
  24. 6.301 habitantes, 433,154 km², 14,55 hab/km²; 3.195 homens e 3.106 mulheres; 6.931 em 2010; estimativas 7.010… · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 25/09/2026
  25. PIB R$ 63.837 mil (2021), 73.449 (2022), 82.988 (2023); VAB 2021 total 61.653 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
  26. Bovinos 23.133; equinos 989; suínos 459; ovinos 229; galináceos 2.550; vacas ordenhadas 3.041; leite 4.923… · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 25/09/2026
  27. R$ 728 mil em 154 ha; mandioca 800 t, 100 ha, R$ 494 mil; cacau 5 t, 6 ha, R$ 81 mil; tangerina R$ 36 mil;… · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 25/09/2026
  28. Rodapé (Av. Antônio Esteves Viana, 60, (33) 3744-8351, administracao@palmopolis.mg.gov.br, 8h às 12h e 14h às… · acesso em 25/09/2026
  29. 15ª RISP · web.archive.org · acesso em 24/09/2026
  30. APS Almenara (Av. Olindo de Miranda, 1.060, aps11033010@inss.gov.br, atendimento 7h-11h); APS Jequitinhonha… · armazenamento-dadosabertos.s3.sa-east-1.amazonaws.com · acesso em 24/09/2026

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