Cidade de MG

Padre Paraíso

Padre Paraíso tem 17.334 habitantes (Censo 2022) em 544,4 km² do Jequitinhonha, cortado pela BR-116. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 criou aqui uma comarca — Anexo I, item I.2.III, Segunda Parte, nº 12, com o cargo JPE-183 reservado — e o TJMG NUNCA a instalou, de modo que não existe fórum, vara nem juiz em Padre Paraíso. Pelo artigo 3º, § 3º, da mesma lei, prevalece a comarca originária, e o Guia Judiciário do TJMG responde sem rodeio: "A Localidade Padre Paraíso pertence à Comarca de Araçuaí". São 136 km até esse fórum — a maior distância da comarca inteira, 29 km acima do segundo colocado. Lá estão as duas varas que julgam o município, o Presídio Doutor Carlos Vitoriano onde corre a execução penal de quem está recolhido (Portaria Conjunta nº 344/2014) e a unidade da Defensoria Pública. O juiz das garantias é o de SALINAS, em par recíproco duplo fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e o rodízio não alcança crime doloso contra a vida nem violência doméstica. A Justiça Federal é a Subseção de Teófilo Otoni, e a comarca NÃO tem competência federal delegada: a ação previdenciária vai à Justiça Federal. Em Padre Paraíso ficam o Registro Civil com Atribuição Notarial e uma Sala do Fórum Digital do TJMG.

UF: MG
Porte: micro
População: 17.334 hab.

Para questões judiciais em Padre Paraíso (MG), o juízo competente é da Comarca de Araçuaí — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Padre Paraíso/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Padre Paraíso/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Araçuaí: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Padre Paraíso é a de um lugar que foi ficando no caminho dos outros. Por volta de 1875 o padre Agostinho Francisco de Mendonça Paraíso entrou naquela mata do médio Jequitinhonha para catequizar botocudos e acabou recrutando parte deles para a própria fazenda de cacau, no local da aldeia, às margens do rio Marambaia. Em 1890 o governo legou vastas terras ao ex-combatente da Guerra do Paraguai Clemente da Silva, e por volta de 1902, já sem índios, famílias vindas de Minas Novas, Grão Mogol, Araçuaí, Novo Cruzeiro e Caraí se agruparam na confluência dos córregos Água Vermelha e São João, em terras do filho dele. O povoado se chamou São João da Água Vermelha pela cor das águas em dia de chuva, ergueu capela a São João Batista por volta de 1906 e teve primeiro mercado em 1912, quando a descoberta de pedras semipreciosas trouxe garimpeiro de barraca de pau-a-pique. O que mudou a escala foi a estrada: por volta de 1945 a Rio-Bahia, hoje BR-116, cortou o povoado ao meio, trouxe operário e abriu intercâmbio comercial. Em 1948 a Lei estadual nº 336 o elevou a distrito e lhe deu o nome do padre; em 1962 a Lei estadual nº 2.764 o fez município. A parte judiciária dessa história é a mais curta e a mais teimosa: em 2001 a LC 59 criou a comarca de Padre Paraíso e lhe reservou um juiz. Em 2022 a LC 166 voltou ao assunto e, em vez de instalar, escreveu no artigo 3º, § 3º, a regra que confirma o contrário — até a instalação, vale a divisão anterior. Vinte e cinco anos depois da criação, o município continua indo a Araçuaí, que é onde ia antes de 2001.

Economia

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 254,7 milhões, e a lavoura responde por uma fatia pequena disso — R$ 4,95 milhões no valor da Produção Agrícola Municipal do mesmo ano, cerca de 2%. Mas o que chama atenção nessa lavoura não é o tamanho: é a ausência de monocultura. Café arábica lidera com R$ 1,65 milhão, um terço do total, e atrás dele vem uma fila espalhada — banana em cacho com R$ 1,23 milhão, cana-de-açúcar com R$ 749 mil, mandioca com R$ 602 mil, feijão com R$ 248 mil, tomate com R$ 208 mil, laranja com R$ 102 mil, abacaxi e milho com R$ 56 mil cada, e ainda urucum, amendoim e tangerina. É o perfil de produção de sítio pequeno e consumo regional, não de commodity para exportação, e desenha um tipo próprio de conflito: posse e divisa de gleba pequena, contrato de parceria verbal, safra vendida na estrada, trabalho familiar sem registro. O peso econômico verdadeiro, no entanto, é a BR-116: posto, oficina, borracharia, transporte de carga e o comércio de beira de pista que uma rodovia federal sustenta num município de 17 mil habitantes. A rodovia é também a razão de a densidade demográfica daqui ser o dobro da do Jequitinhonha rural em volta.

Panorama jurídico

A primeira coisa a saber sobre a Justiça em Padre Paraíso é que ela não fica em Padre Paraíso — e a segunda é que a confusão sobre isso tem origem na própria lei. Existe, no papel, uma Comarca de Padre Paraíso: a Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, a criou com um juiz de direito e o cargo JPE-183, e lhe destinou três municípios no Anexo II. Nunca foi instalada. O artigo 3º, § 3º, dessa lei, na redação que a LC nº 166/2022 lhe deu, resolve o impasse a favor do passado: até a instalação, prevalecem a divisão judiciária e a competência anteriores. Então quem procura advogado aqui precisa de um mapa de três cidades. O processo — cível, criminal, família, infância, Júri, execução de quem responde solto — está em Araçuaí, a 136 km, nas duas varas do Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages. A fase de investigação está em Salinas: desde 25 de agosto de 2025, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal e audiência de custódia de quem é preso em Padre Paraíso são decididos pelo juiz de Salinas, no rodízio do juiz das garantias, embora o inquérito continue na secretaria de Araçuaí — exceto quando o crime é doloso contra a vida, quando é violência doméstica ou quando é de menor potencial ofensivo, hipóteses que ficam inteiras em Araçuaí. E a causa contra o INSS está em Teófilo Otoni, porque a Comarca de Araçuaí perdeu a competência federal delegada: na linha de Teófilo Otoni do Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026, a coluna das comarcas que conservam a delegada está vazia, sem uma única exceção na subseção inteira. Há um detalhe da lei que quase ninguém nota e que vale para quem litiga por aqui: o item 216 do Anexo II, o da comarca que não existe, está partido entre duas comarcas reais — Padre Paraíso vai para Araçuaí, e Caraí e Catuji, os outros dois do mesmo item, seguem em Novo Cruzeiro. Petição endereçada "à Comarca de Padre Paraíso", ou que presuma os três municípios juntos, está errada de fonte.

Patrimônio

O patrimônio institucional de Padre Paraíso cabe em dois endereços, e os dois dizem algo sobre o município. O primeiro é o Registro Civil com Atribuição Notarial de Padre Paraíso, na Rua Prefeito Nilson Pereira Dutra, 1040, no Centro: é o único órgão do sistema de justiça que é daqui e fica aqui, e acumula num balcão o que em cidade de comarca se reparte entre cinco serventias. O segundo é mais novo e é uma confissão de distância: a Sala do Fórum Digital — Unidade Padre Paraíso, na Rua Professor Teodoro Resende, 25, Bairro Bom Jesus. O TJMG a instalou justamente onde a lei prometeu uma comarca e não a entregou — o município mais distante da comarca de Araçuaí ganhou um posto de videoconferência em vez do fórum do Anexo I. A sala não tem telefone nem e-mail na relação oficial e não é vara: não se fixa competência nela. Fora disso, o marco físico da cidade não é edifício, é estrada: a BR-116, aberta como Rio-Bahia por volta de 1945, que cortou o povoado ao meio e o transformou de arraial de garimpo em ponto de passagem do país.

Curiosidades

Padre Paraíso é sede de uma comarca que não existe, e a lei registra o paradoxo com naturalidade: há um cargo de juiz de direito reservado para cá — JPE-183, no Anexo I da LC 59/2001 — que nunca foi provido porque a comarca nunca foi instalada. O desdobramento mais curioso está nos outros dois municípios que a lei lhe deu. O item 216 do Anexo II compõe a Comarca de Padre Paraíso com Padre Paraíso, Caraí e Catuji, e ao fazê-lo os retirou, no papel, do item 211, que é o de Novo Cruzeiro. Como a comarca nunca saiu do papel, os três se dividiram: Padre Paraíso responde a Araçuaí, e Caraí e Catuji seguem em Novo Cruzeiro, cada um confirmado nominalmente pelo Guia Judiciário. Um mesmo ente fantasma reparte seus municípios entre duas comarcas reais — e o município que dá nome à comarca inexistente é o único dos três que foi para fora da comarca-mãe do grupo. Há ainda uma comparação de régua que diz tudo em um número: Medina, que é sede de comarca instalada e tem fórum próprio, está a 118 km de Araçuaí; Padre Paraíso, que não tem nada, está a 136. O município que a lei quis promover a sede de comarca é mais longe do seu fórum do que o fórum da comarca vizinha.

Educação e cidadania

Para quem mora em Padre Paraíso, este é o mapa. Divórcio, inventário, guarda, cobrança, processo criminal, Tribunal do Júri e execução penal de quem responde solto: Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí, telefone (33) 3731-9450 — 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais ou 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, conforme a matéria. Prisão preventiva, busca e apreensão, audiência de custódia e acordo de não persecução penal: decisão do juiz de Salinas, com o inquérito na secretaria de Araçuaí. Medida protetiva de urgência e inquérito de homicídio: Araçuaí mesmo, porque estão fora do rodízio. Execução penal de quem está recolhido: comarca da unidade prisional — Araçuaí, se estiver no Presídio Doutor Carlos Vitoriano; outra comarca, se for transferido. Aposentadoria, auxílio por incapacidade e BPC contra o INSS: Justiça Federal, Subseção de Teófilo Otoni, porque a delegada cessou. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Araçuaí, vt.aracuai@trt3.jus.br, (33) 98449-1428. Quem não pode pagar advogado: Defensoria Pública de Minas Gerais, unidade Araçuaí - Fórum, (33) 3588-1997, que lista Padre Paraíso entre os municípios atendidos. Sala da OAB e parlatório: em Araçuaí, o parlatório no endereço do presídio, por agendamento. Certidão de nascimento, casamento e óbito e escritura simples: Registro Civil com Atribuição Notarial de Padre Paraíso, Rua Prefeito Nilson Pereira Dutra, 1040, (33) 3534-2232 — mas registro de imóvel e protesto de título só em Araçuaí. Ato por videoconferência: Sala do Fórum Digital, Rua Professor Teodoro Resende, 25, Bom Jesus. Agora as ressalvas, que num município sem fórum pesam mais do que o costume. A lista vale para a data da verificação: par de garantias e competência delegada mudam por portaria e ninguém avisa quem mora longe. Se a Comarca de Padre Paraíso vier a ser instalada, metade deste mapa muda de endereço de uma vez — confira antes de viajar 136 km. O que esta ficha não afirma não é o mesmo que não existir: não foi possível confirmar delegacia da Polícia Civil, Sala do Ministério Público, zona eleitoral, Prefeitura nem Câmara por fonte oficial legível, e ausência em relação oficial não é prova de ausência do serviço. E o que este site é: página de escritório de advocacia particular, não órgão público nem canal oficial de atendimento — para dado vinculante, procure a fonte primária citada em cada bloco.

Segurança e fronteira

Numa comarca a 136 km, a pergunta que mais chega a um escritório criminal não é qual a pena: é em que cidade está o processo, e a resposta muda conforme a pessoa esteja presa ou solta. Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG. Padre Paraíso não tem unidade prisional, e a unidade da comarca é o Presídio Doutor Carlos Vitoriano, em Araçuaí, na Avenida Luiz Gonzaga Pereira, 931, Bairro Itatiaia. Quem é preso aqui e recolhido lá tem progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pelo juízo de Araçuaí — e, transferido para outra unidade do estado, vê o processo ir atrás: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos. Ninguém avisa a família, e é por isso que um pedido de progressão às vezes "desaparece": ele está em outro fórum. A metade tranquilizadora da regra é o parágrafo único do mesmo artigo 1º: estando a pessoa solta, a execução corre no juízo da comarca do endereço residencial — para morador de Padre Paraíso, Araçuaí. Regime aberto, prestação de serviços, sursis e livramento de quem mora aqui não viajam. Para visita e parlatório, o endereço do presídio tem confirmação dupla: consta da relação estadual de unidades prisionais e da relação de salas da OAB/MG, que registra parlatório no mesmo número da mesma avenida, atendido por agendamento. A tramitação é pelo SEEU desde a semana de 20 a 24 de agosto de 2018.

Dados do município

Gentílico: padre-paraisense
Mesorregião: Jequitinhonha
Microrregião: Araçuaí
Área (km²): 544.375
População (Censo 2022): 17.334
População estimada (2025): 17.463
Densidade demográfica (hab/km²): 31.84

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Padre Paraíso como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Padre Paraíso/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Araçuaí
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: segunda entrância
Instalação: Padre Paraíso NÃO é sede de comarca em funcionamento, e é preciso dizer isso antes de qualquer outra coisa, porque é o erro que mais custa caro aqui. A Comarca de Padre Paraíso existe em lei: a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, a criou no Anexo I, item I.2.III — Primeira Entrância — Segunda Parte, sob o número 12, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-183 reservado, e no Anexo II lhe deu o item 216, com Padre Paraíso, Caraí e Catuji. Só que o TJMG nunca a instalou, e o artigo 3º, § 3º, da mesma lei — acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022 — manda que, até a instalação das comarcas dessa Segunda Parte, prevaleçam a divisão judiciária e a competência jurisdicional anteriores, permanecendo os municípios vinculados à comarca originária. Vinte e cinco anos depois da lei, o que vale é a comarca originária. E quem responde por isso, hoje, é a Comarca de Araçuaí, instalada desde 7 de maio de 1892 e de segunda entrância. Não há fórum, vara, juiz nem e-mail @tjmg.jus.br de Padre Paraíso: os desta ficha são os de Araçuaí.
Classificação: A entrância que interessa a quem mora em Padre Paraíso é a de Araçuaí, e o Guia Judiciário do TJMG a devolve no cabeçalho da comarca de código 0034: "Entrância: Segunda". Isso corresponde ao Anexo I da LC 59/2001, que arrola Araçuaí entre as comarcas de segunda entrância com dois cargos de Juiz de Direito. A entrância nominal da comarca não instalada de Padre Paraíso seria a primeira — é onde a lei a pôs —, mas essa informação não tem consequência prática nenhuma enquanto a comarca não for instalada, e citá-la como se tivesse é o modo mais comum de induzir alguém a erro. Vale ainda a cautela de sempre: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas, e o rol de juízes por comarca do artigo 10 da LC 59 está inteiramente revogado pelo artigo 13, I, "a", da Lei Complementar nº 166/2022 — hoje o quantitativo de varas é matéria de resolução do Tribunal.
Estrutura: Duas varas, as duas em Araçuaí, no Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais (aui1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (aui2secretaria@tjmg.jus.br). O Guia lista no mesmo prédio a Administração do Fórum e a Direção do Foro (auiadm@tjmg.jus.br), o Arquivo Geral, o CEJUSC (cejusc.aui@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (auicontadoria@tjmg.jus.br). Não há neste fórum, na relação do Guia, Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral. A página de implantações do PJe da comarca confirma os dois nomes de vara palavra por palavra, o que fecha a estrutura por fonte independente. E há uma exceção que existe justamente por causa da distância: fora da sede, o Guia registra a Sala do Fórum Digital — Unidade Padre Paraíso, na Rua Professor Teodoro Resende, 25, Bairro Bom Jesus, Padre Paraíso, CEP 39818-000. É um posto de acesso remoto, sem telefone e sem e-mail próprios na relação, e não é comarca, vara nem juizado: serve para ato por videoconferência e atendimento, não para fixar competência.
Endereço: Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages — Rua Montes Claros, 1095, Bairro Santa Tereza, Araçuaí - MG, CEP 39600-000
Telefone
Jurisdição: Seis municípios respondem ao Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, e Padre Paraíso é o sexto — o que o Anexo II da LC 59/2001 não diz, porque dele a lei fez sede de comarca própria. O item 16 do Anexo II lista cinco: Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Ponto dos Volantes e Virgem da Lapa. A prova do sexto sai do Guia Judiciário em duas consultas que se confirmam. Na primeira, pedindo Padre Paraíso pelo código MG_463, o sistema responde com o nome dentro da própria frase: "A Localidade Padre Paraíso não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e, logo abaixo, "A Localidade Padre Paraíso pertence à Comarca de Araçuaí". Na segunda, a relação de municípios e distritos integrantes da comarca de Araçuaí traz no cabeçalho "Araçuaí(Comarca)" e lista Padre Paraíso entre os municípios, a 136 km da sede. E 136 km é o recorde da comarca: os outros cinco municípios ficam a 33 km (Virgem da Lapa), 44 km (Coronel Murta), 46 km (Itinga) e 95 km (Ponto dos Volantes), e o ponto mais distante depois de Padre Paraíso é o distrito de Santana do Araçuaí, a 107 km. Vinte e nove quilômetros separam Padre Paraíso do segundo colocado. É essa distância, e não a lei, que descreve a vida jurídica do município.
Ressalva: O item 216 do Anexo II — o da comarca que não foi instalada — está REPARTIDO entre duas comarcas reais, e isso se conferiu município por município no Guia. Padre Paraíso pertence a Araçuaí. Caraí (MG_130) e Catuji (MG_729), os outros dois do mesmo item, recebem cada um a resposta "pertence à Comarca de Novo Cruzeiro". Quem lê só o Anexo II e conclui que os três estão juntos erra dois terços da jurisdição. E note-se a consequência inversa, que é o que a leitura apressada do anexo produz: o item 211, de Novo Cruzeiro, hoje arrola apenas Novo Cruzeiro e Itaipé, porque Caraí e Catuji foram transferidos no papel para o item 216 — mas, de fato, seguem em Novo Cruzeiro.
Substituição comarca vaga: Vagando a Comarca de Araçuaí, a substituição começa por Medina. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não coincidem: na que diz quem substitui Araçuaí, Medina é a 1ª, a 118 km, Jequitinhonha a 2ª a 139 km, Pedra Azul a 3ª a 166 km e Águas Formosas a 4ª a 226 km; na que diz quem Araçuaí substitui, Águas Formosas é a 3ª a 227 km, Medina a 4ª a 119 km, Pedra Azul também a 4ª a 166 km e Jequitinhonha a 5ª a 140 km. São um quilômetro de diferença em três dos quatro pares, dois ordinais "4º" na mesma tabela e nenhuma 1ª nem 2ª posição na segunda. A ficha registra as duas como publicadas e não as reconcilia. Um número dessa tabela, porém, diz algo sobre Padre Paraíso: Medina, que é sede de comarca por direito próprio, está a 118 km de Araçuaí — menos que os 136 km que separam da sede o município de Padre Paraíso, que nem sede é.
Juizado especial: O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Teófilo Otoni. A consulta de Juizados da comarca de Araçuaí, no Guia, responde "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado" — não há Juizado Especial instalado como órgão próprio na comarca, e a ficha não deduz daí onde tramita cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri do homicídio ocorrido em Padre Paraíso é o de Araçuaí, a 136 km. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e Padre Paraíso não tem comarca instalada — logo os jurados são sorteados na comarca de Araçuaí e a sessão é no Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages. Em qual das duas varas, isso a ficha não afirma: os nomes publicados pelo Guia dividem o criminal entre as duas ("1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais" e "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude") e não foi localizada a resolução do Órgão Especial que distribui a competência criminal entre elas. Em Minas isso não se deduz do ordinal — há comarca de duas varas em que a execução penal é da 1ª e comarca em que é da 2ª —, e quando a resolução distribui o criminal de forma equitativa o Júri simplesmente não tem vara certa. Para a família, o fato que importa é anterior e é firme: o júri não é em Padre Paraíso.
Execução penal: Não há unidade prisional em Padre Paraíso. A varredura do texto integral da relação do Depen-MG/Sejusp, feita pelo endereço de cada unidade e não pelo nome — que é o método correto em Minas, onde há presídio batizado com o nome de outra cidade e bairro com nome de município vizinho —, não devolve nenhuma unidade no município nem no CEP 39818-000. A unidade que serve à comarca está na sede: o Presídio Doutor Carlos Vitoriano (sigla PRDCV), na Avenida Luiz Gonzaga Pereira, nº 931, Bairro Itatiaia, em Araçuaí, telefones (33) 3731-4680 e 3731-4666. Esse endereço tem segunda fonte independente, e é uma fonte que serve exatamente a advogado: a relação de salas da OAB/MG registra parlatório em Araçuaí no mesmo número da mesma avenida. Daí decorre a resposta em duas partes que a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá, e que esta ficha escreve junto porque meia resposta engana. Preso recolhido: o artigo 1º manda a guia — provisória ou definitiva — ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada nova transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). Quem é preso em Padre Paraíso e recolhido em Araçuaí tem progressão, remição, livramento e falta disciplinar decididos lá; transferido para outra cidade, o processo viaja atrás do corpo e ninguém avisa a família. Preso solto: o parágrafo único do artigo 1º fixa a execução no juízo da comarca do endereço residencial — para quem mora em Padre Paraíso, esse juízo é o de Araçuaí, porque é a comarca do município. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de morador de Padre Paraíso correm em Araçuaí. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória se expede logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, e a comarca tem data: preparação em junho de 2018, semana de implantação de 20 a 24 de agosto de 2018. Pelo nome publicado do órgão, é a 1ª Vara que responde pelas execuções criminais.
Juiz das garantias: No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nova: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Araçuaí é o par recíproco DUPLO, vara por vara, com SALINAS, na 6ª Região — quatro linhas que se fecham em dois pares de mão dupla. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Araçuaí é juiz das garantias da 1ª Vara de Salinas, e a de Salinas é juiz das garantias da de Araçuaí; o mesmo entre as duas 2ªs Varas, de Infância e Juventude. As duas comarcas são de segunda entrância. Para quem é preso em Padre Paraíso, a consequência é que a fase de investigação sai não de uma cidade, mas de duas: o inquérito é instruído pela secretaria de Araçuaí (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025) e quem decide prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia é o juiz de Salinas. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Padre Paraíso não vai a Salinas, fica com o juízo do Júri de Araçuaí, e a medida protetiva de urgência é pedida e decidida em Araçuaí. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (PC 1.709, artigo 3º). E o juiz das garantias cessa no instante em que a denúncia é oferecida.
Ressalva garantias: Duas cautelas de leitura desta tabela. A primeira: a coluna 5 do Anexo Único é "JUIZ DAS GARANTIAS DE", isto é, a linha de Araçuaí diz de quem o juiz de Araçuaí é garantias, não quem é o garantias de Araçuaí — quem é o de Araçuaí está na coluna 5 da linha de Salinas. Aqui as duas leituras dão o mesmo nome porque o par é recíproco, mas em ciclo de três a mesma leitura trocaria as pontas. A segunda: os nomes das varas não são simétricos entre as duas comarcas — a 1ª de Araçuaí é "de Execuções Criminais" e a 1ª de Salinas é "de Execuções Penais" —, e as duas linhas concordam nessa assimetria, o que é sinal de que não houve cisalhamento de coluna na extração. A coluna de entrância do par, por outro lado, é notoriamente errada em outras linhas do mesmo anexo e não foi usada como fonte: a entrância desta ficha sai do Guia.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Araçuaí
E-mail
Telefone
Horário de funcionamento: sede das 12h às 18h; sala do fórum das 8h às 11h e das 13h às 18h
Estrutura: Padre Paraíso não é sede de subseção da OAB/MG e não tem sala da Ordem: a subseção é a de Araçuaí, que mantém quatro pontos, todos na sede da comarca. A sede fica na Praça Coronel José Tanure, 78, sala 294; há sala no fórum; há sala na Justiça do Trabalho, na Rua Nossa Senhora Aparecida, 427, Centro; e há PARLATÓRIO na Avenida Luiz Gonzaga Pereira, 931, Bairro Itatiaia — que é o endereço do Presídio Doutor Carlos Vitoriano, atendido conforme demanda de agendamento. Esse parlatório é o dado mais útil da relação para quem defende preso de Padre Paraíso, e é ele que dá a segunda fonte independente do endereço da unidade prisional.
Ressalva: Duas observações de fonte. A relação de salas da OAB/MG é de 18 de fevereiro de 2021 e situa a sala do fórum na "Praça Coronel José Tanure, s/n - Centro", enquanto o Guia Judiciário situa o Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages na Rua Montes Claros, 1095, Bairro Santa Tereza. Os dois endereços não são o mesmo lugar, e a ficha adota o Guia, que é a fonte viva: o endereço do fórum desta ficha é o do Guia, e o endereço da sala da OAB dentro do fórum não é publicado aqui. Coerência interna do PDF não prova endereço vigente — isso já foi medido em outras comarcas do estado. A segunda observação: a linha da sala da Justiça do Trabalho publica e-mail de provedor comercial, que esta ficha não reproduz.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Padre Paraíso, e a Comarca de Araçuaí NÃO tem competência federal delegada (Portaria Presi nº 170/2026, Anexo III): a ação contra o INSS vai à Justiça Federal.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Araçuaí (TRT-3) — vt.aracuai@trt3.jus.br, (33) 98449-1428.
INSS: Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há unidade prisional em Padre Paraíso, e essa ausência é o que mais desloca as respostas desta ficha. A relação do Depen-MG/Sejusp foi lida no texto integral e pelo endereço de cada unidade — método obrigatório em Minas, onde há presídio com nome de outra cidade, presídio cujo nome não cita cidade nenhuma e bairro batizado com o nome de um município vizinho —, e nenhuma unidade tem endereço neste município. A unidade da comarca é o Presídio Doutor Carlos Vitoriano (PRDCV), na Avenida Luiz Gonzaga Pereira, nº 931, Bairro Itatiaia, em Araçuaí, telefones (33) 3731-4680 e 3731-4666, com fax nos números (33) 3731-4666 e 3731-2651. É PRESÍDIO, não penitenciária, e a distinção é de regime e destinação pela Lei de Execução Penal, não de tamanho — com um efeito de estrutura que vale saber: a obrigação do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, de instalar vara de execução penal por circunscrição judiciária, é acionada por penitenciária, e comarca com presídio executa pela vara que tem.
Ressalva: A fonte está congelada. O portal do Depen-MG está indisponível durante o período de vedações eleitorais de 2026 e o que se leu foi a cópia arquivada do texto integral usada por esta leva. "Sem unidade no município" é uma frase que inverte a resposta da execução penal, e por isso ela aqui não vem de busca por nome sem resultado: vem de varredura por endereço e por CEP. Ainda assim, ausência numa relação congelada não é prova de inexistência hoje. Capacidade, regime e Região Integrada de Segurança Pública da unidade de Araçuaí não são afirmados.

Defensoria Pública Estadual

Nome: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — unidade Araçuaí - Fórum
Endereço: Rua Montes Claros, 1095 - Santa Tereza, Araçuaí - MG
Telefone
Estrutura: Quem não pode pagar advogado em Padre Paraíso é atendido pela unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Araçuaí, dentro do próprio fórum, no mesmo endereço da Rua Montes Claros, 1095. A página oficial da unidade nomeia os municípios contemplados e Padre Paraíso está entre eles — Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes e Virgem da Lapa. São os mesmos seis municípios que o Guia Judiciário dá como composição da comarca, o que faz da Defensoria uma terceira fonte independente de que Padre Paraíso responde a Araçuaí — e das três é a que menos se esperaria, porque a DPMG desenha as suas unidades por conta própria e em outros pontos do Jequitinhonha não segue a comarca. Não há unidade da Defensoria em Padre Paraíso: a consulta ao endereço próprio de unidade do município devolve HTTP 404.
Defensoria pública uniao: Nas causas federais — que para Padre Paraíso correm na Subseção de Teófilo Otoni — a assistência jurídica gratuita é da Defensoria Pública da União, e não da DPMG. Esta ficha não publica endereço nem telefone de unidade da DPU, que não foram lidos em fonte oficial nesta verificação.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (SJMG/TRF6)
Jurisdição: Padre Paraíso integra a área de jurisdição da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, que é a maior lista da 6ª Região no Jequitinhonha e no Mucuri — perto de setenta municípios, de Águas Formosas a Virgem da Lapa. Não há vara federal em Padre Paraíso. A Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 nomeia o município diretamente na linha de Teófilo Otoni, e a tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais leva junto a comarca inteira de Araçuaí — Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes e Virgem da Lapa. Aqui a coincidência é feliz e vale dizê-la, porque é rara em Minas: na Justiça Federal, o município vai para o mesmo lugar que a sua comarca.
Competência delegada: A Comarca de Araçuaí NÃO tem competência federal delegada, e por isso o morador de Padre Paraíso não tem onde ajuizar ação previdenciária perto de casa. A Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 traz, no Anexo III, duas colunas por subseção — as comarcas estaduais que conservam a competência federal delegada e as que deixaram de possuí-la — e a linha de Teófilo Otoni tem um desenho que não se repete em muitas outras: a coluna das que CONSERVAM está VAZIA. Nenhuma. A coluna das que deixaram lista treze mais a sede — Teófilo Otoni, Águas Formosas, Almenara, Araçuaí, Capelinha, Carlos Chagas, Itambacuri, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Medina, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul. Isso se lê pela grade da tabela, não pelo texto corrido: em leitura corrida a linha de Teófilo Otoni sai com uma única lista, sem indicação de qual coluna é, e foi assim que uma leva anterior produziu dezesseis classificações erradas no estado. Na prática: a aposentadoria por idade, o auxílio por incapacidade, o benefício de prestação continuada e o salário-maternidade rural de quem mora em Padre Paraíso não se ajuízam em Araçuaí; vão à Justiça Federal, em Teófilo Otoni. E não há como escapar pela comarca vizinha — Medina, Novo Cruzeiro e Pedra Azul perderam a delegada junto.
Acervo anterior: O que já está em curso não muda de lugar por causa disso, e a ficha diz isso em dois degraus, porque as fontes têm força diferente. O que está provado é o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019: a ação previdenciária ajuizada no juízo estadual antes de 2020 permanece nele até o trânsito em julgado. A regra específica do acervo formado até a cessação da delegada por instalação de unidade de apoio do TRF6 é atribuída ao artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, cujo texto integral não foi localizado publicado — esta ficha não afirma o conteúdo desse dispositivo. Quem tem ação em andamento confira nos autos; não presuma.
Contexto: Duas tabelas, duas perguntas, e é por confundi-las que se erra. Estar na Subseção de Teófilo Otoni diz ONDE fica a Justiça Federal de Padre Paraíso. O Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 diz SE o juiz estadual pode julgar causa previdenciária em nome da União. A primeira resposta é "Teófilo Otoni"; a segunda é "não". Some-se a isso o juiz das garantias em Salinas e o resultado é uma geografia de três cidades para um só morador: Araçuaí para o processo, Salinas para a fase de investigação, Teófilo Otoni para o INSS.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Araçuaí (TRT da 3ª Região)
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte
E-mail
Telefone
Abrangência: Padre Paraíso reclama verba trabalhista na Vara do Trabalho de Araçuaí, criada pela Lei federal nº 10.770, de 21 de novembro de 2003, e com jurisdição fixada pela Resolução Administrativa nº 26, de 4 de fevereiro de 2010. A vara puxa vinte municípios, e a lista mostra que o TRT-3 não desenha o mapa como o TJMG: ao lado de Padre Paraíso estão Salinas e Taiobeiras, que na Justiça comum são comarcas próprias, e está Itaobim, que é outra comarca criada pela LC 59/2001 e igualmente não instalada. Aqui, porém, o resultado para o trabalhador de Padre Paraíso é o mesmo endereço da comarca: Araçuaí.
Contexto: Vale registrar o contraste com a vizinhança, porque ele desfaz uma suposição natural. Medina, comarca instalada a pouco mais de cem quilômetros daqui, tem a Justiça comum em casa e a Justiça do Trabalho na Vara de Araçuaí, que não é a sua comarca. Padre Paraíso tem as duas em Araçuaí. Não há regra que ligue as duas jurisdições: a coincidência aqui é coincidência, e não se deve inferir dela a jurisdição trabalhista de nenhum vizinho.

Segurança Pública

Panorama: O dado que organiza a segurança pública de Padre Paraíso não é a população: é a BR-116. A rodovia Rio-Bahia cortou o povoado ao meio por volta de 1945 e é a razão de o município ter 31,84 habitantes por quilômetro quadrado numa região de vazio demográfico. Rodovia federal de longo curso significa fluxo — transporte de carga, trânsito de passagem, tráfico interestadual, acidente com vítima — e significa que parte da ocorrência criminal daqui não nasce daqui. O que o desenho institucional acrescenta é a distância: quem é autuado na BR-116 em Padre Paraíso é apresentado, investigado e julgado a 136 km, e se for recolhido cumpre pena a 136 km também. Não há no município fórum, vara, Defensoria, sala da OAB nem unidade prisional — só o registro civil e a Sala do Fórum Digital.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. O processo de violência doméstica de Padre Paraíso corre em Araçuaí e está expressamente FORA do juiz das garantias, pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 — quer dizer que a medida protetiva de urgência é pedida e decidida em Araçuaí, e não em Salinas. Numa comarca em que a fase de investigação está a duas cidades de distância, essa exceção é a diferença entre dias e semanas.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Padre Paraíso
Endereço: Rua Professor Teodoro Rezende, nº 35, Bairro Bom Jesus, Padre Paraíso - MG, CEP 39818-000
Telefone
CNPJ: 18.404.764/0001-08
Contexto: A sede do Executivo municipal fica na Rua Professor Teodoro Rezende, 35, no Bairro Bom Jesus, com telefone geral (33) 3534-1229, que é também o da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. O portal publica ainda a Secretaria Municipal de Educação, (33) 3534-1102, e a Secretaria Municipal de Cultura, (33) 3534-2523. O CNPJ do município, 18.404.764/0001-08, consta dos registros de gestão municipal no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — fonte federal, não declaração do próprio portal.
Ressalva: Este endereço guarda a coincidência mais reveladora da ficha: a Sala do Fórum Digital que o TJMG mantém no município está na MESMA rua e no MESMO bairro, no número 25 — dez números abaixo da Prefeitura. O Guia Judiciário grafa a rua como "Professor Teodoro Resende" e o portal municipal como "Professor Teodoro Rezende", com z; a ficha registra as duas grafias e não elege uma como correta, porque cada fonte é autoridade sobre o próprio endereço. O que a proximidade sugere — e a ficha não afirma, por falta de fonte — é que o posto de videoconferência do Tribunal funciona em imóvel cedido pelo município, arranjo usual nesse tipo de unidade.

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Padre Paraíso
Endereço: Travessa Olinto Soriano da Rocha, 75, Centro, Padre Paraíso - MG, CEP 39818-000
Telefone
CNPJ: 26.217.158/0001-01
Horário de funcionamento: expediente de 7h às 13h
Contexto: A Câmara funciona na Travessa Olinto Soriano da Rocha, 75, no Centro, com expediente de 7h às 13h e telefone (33) 3534-1227, e publica o próprio CNPJ, 26.217.158/0001-01, no rodapé do portal. É o canal onde se lêem as leis municipais — o que interessa, em matéria tributária, a quem discute ISS, IPTU, taxa de licença e contribuição de iluminação pública deste município, causas que são julgadas em Araçuaí, a 136 km, porque não há vara de fazenda pública nem Juizado Especial da Fazenda instalado na comarca.
Ressalva: O portal da Câmara protege o e-mail institucional por script e o exibe como marcador vazio em leitura direta; por isso esta ficha não publica endereço eletrônico da Casa. O CNPJ publicado não é o CNPJ-placebo 00.000.000/0001-00 dos portais de demonstração que circulam em Minas, e o nome do município aparece no title e no corpo da página — as duas conferências que impedem publicar, sob este nome, dado de outra cidade.

Cartórios

Estrutura: Aqui está o único órgão do sistema de justiça que fica dentro de Padre Paraíso e é dele: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Padre Paraíso, na Rua Prefeito Nilson Pereira Dutra, 1040, Centro, CEP 39818-000, telefone (33) 3534-2232. É serventia única com atribuição acumulada — nascimento, casamento, óbito e ato notarial no mesmo balcão —, arranjo que o artigo 6º, §§ 5º e 6º, da LC 59/2001, na redação da LC nº 166/2022, autoriza expressamente e que é a regra em município que não é sede de comarca. O que não se faz aqui: registro de imóvel, protesto de título e registro de pessoa jurídica, que na comarca existem só em Araçuaí — o Registro de Imóveis (Rua Benjamin Constant, 391, Esplanada), o Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Coronel Inácio Murta, 87, Centro), o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua Frei Rogato, 144, sala A) e três Tabelionatos de Notas. Quem compra terra em Padre Paraíso registra a escritura a 136 km de distância.

Saúde Pública

Panorama: O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra vinte estabelecimentos em Padre Paraíso, e três deles importam diretamente a quem responde a processo criminal ou precisa de prova médica. O primeiro é o hospital de referência: o Hospital Nossa Senhora Mãe da Igreja de Padre Paraíso (CNES 2208083), na Rua Amazonas, 79, Bairro Bela Vista, CEP 39818-000, telefone (33) 3534-1210, com atendimento contínuo de 24 horas, plantão inclusive em sábados, domingos e feriados, e atendimento ambulatorial pelo SUS. É para onde vai a vítima de lesão corporal, de acidente na BR-116 e de violência doméstica, e é do prontuário dele que sai, na prática, o primeiro registro do dano — o exame de corpo de delito propriamente dito depende de perito oficial, que não está lotado no município.
Urgência emergência: A urgência pré-hospitalar aqui é de consórcio, não do município: a USB Padre Paraíso 18 (CNES 9111018) é uma Unidade de Suporte Básico mantida pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência da Macrorregião Nordeste/Jequitinhonha, na Avenida Minas Gerais, 1501, Bairro João de Lino, telefone (33) 3521-0508, também em regime de 24 horas contínuas. Numa cidade atravessada por rodovia federal de longo curso, é essa unidade que faz o primeiro atendimento do acidente com vítima — e o registro dela costuma ser o primeiro documento de um inquérito de homicídio culposo na direção.
Saude mental: Há CAPS no município, e isso é dado jurídico, não apenas sanitário: o CAPS Acolher (CNES 5451906) funciona na Rua Marcionílio Lopes, 257, Bairro Bom Jesus, sob gestão municipal, com atendimento nos turnos da manhã e da tarde e atendimento ambulatorial pelo SUS. Em processo criminal, a existência de serviço de atenção psicossocial no próprio município é o que torna viável, na prática, o tratamento ambulatorial do artigo 97, § 1º, do Código Penal, o acompanhamento de dependência química pactuado em acordo de não persecução penal e o encaminhamento em incidente de insanidade mental — sem obrigar o assistido a percorrer os 136 km até a sede da comarca a cada sessão.
Rede basica: A rede básica tem seis unidades de Saúde da Família e um centro municipal, e a distribuição delas mapeia os bairros da cidade: PSF Enfermeira Dona Nana (Rua Santa Rita, 43, Bela Vista, telefone (33) 3534-2039), PSF Doutor Carlos Alberto Mesquita (Rua Juiz de Fora, s/n, Bom Jesus, (33) 3534-2040), PSF Padre Júlio Gamboa (Rua Manoel Ornelas, 15, Encachoeirado), PSF Doutor Domingos Sávio Pereira (Rua Paraíso, 630, João de Lino, (33) 3534-1028), PSF DNER (Rua Manoel Rocha, s/n, Bairro DNER) e PSF Padre Constantino Carera, este na Comunidade Barra Nova 2, em zona rural — a única unidade fora do perímetro urbano. O Centro Municipal de Saúde fica na Rua Manoel Rocha, 84, Bairro DNER, telefone (33) 3534-1217, e há ainda o Laboratório Municipal, na Rua Santo Antônio, s/n, Bairro João de Lino.
Amparo ao idoso: Existe instituição de longa permanência para idosos no município: o Lar do Idoso Etelcina Ferreira Lopes (CNES 4222776), mantido pela Associação Ação Social de Amparo e Abrigo ao Idoso, na Rua Ouro Preto, 09, Centro, telefone (33) 3534-1968, com funcionamento nos três turnos. O dado é relevante em matéria criminal e cível de idoso — abandono material, apropriação de benefício previdenciário, violência intrafamiliar, curatela —, porque define a quem o juízo de Araçuaí pode confiar acolhimento sem tirar a pessoa do município.
Ressalva: O CNES registra também cerca de sete consultórios, clínicas e laboratórios privados no município, cadastrados em nome de pessoas físicas ou de sociedades de profissionais. Esta ficha não publica esses nomes nem esses endereços: são particulares, e arrolá-los como serviço público induziria a erro. Pela mesma fonte, não há no município unidade de pronto atendimento de tipo UPA, maternidade autônoma, hospital psiquiátrico nem Instituto Médico-Legal.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181

Singularidades institucionais

A cidade é sede de uma comarca que não existe

Há um cargo de juiz de direito reservado a Padre Paraíso desde 2001 — o JPE-183, no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, nº 12, da Lei Complementar estadual nº 59 — que nunca foi provido, porque a comarca nunca foi instalada. O município figura na lei como cabeça de comarca e, no Guia Judiciário, como localidade que "não é uma Comarca". As duas coisas são verdadeiras ao mesmo tempo, e é essa contradição que produz o erro mais comum: petição endereçada à Comarca de Padre Paraíso, que não tem a quem ser distribuída.

O item 216 do Anexo II está partido entre duas comarcas reais

A lei compôs a Comarca de Padre Paraíso com três municípios — Padre Paraíso, Caraí e Catuji — e, ao fazê-lo, retirou-os no papel do item 211, que é o de Novo Cruzeiro. Como a comarca nunca saiu do papel, os três se dividiram: o Guia Judiciário responde "pertence à Comarca de Araçuaí" para Padre Paraíso e "pertence à Comarca de Novo Cruzeiro" para Caraí e para Catuji, cada um consultado em sessão própria. O município que dá nome à comarca inexistente é justamente o único dos três que foi para fora da comarca-mãe do grupo. Quem lê só o Anexo II publica dois terços de jurisdição errada.

O município mais distante da comarca está mais longe que a comarca vizinha

Pela medida do próprio Guia Judiciário, Padre Paraíso está a 136 km da sede de Araçuaí — a maior distância de toda a comarca, 29 km acima do segundo colocado, que é o distrito de Santana do Araçuaí, a 107 km. Na tabela de substituição de comarca vaga, a comarca instalada de Medina aparece a 118 km de Araçuaí. Ou seja: o município que a lei quis promover a sede está mais longe do seu fórum do que está, desse mesmo fórum, o fórum da comarca vizinha. A régua explica a promessa legislativa de 2001 melhor que qualquer exposição de motivos.

A Sala do Fórum Digital do TJMG fica dez números abaixo da Prefeitura

O Guia Judiciário registra, fora da sede da comarca, uma "Sala do Fórum Digital - Unidade Padre Paraíso" na Rua Professor Teodoro Resende, 25, Bairro Bom Jesus. O portal da Prefeitura publica a sede do Executivo municipal na Rua Professor Teodoro Rezende, 35, mesmo bairro. Mesma rua, dez números de diferença, e uma divergência de grafia entre as duas fontes oficiais (Resende com s, Rezende com z). O Tribunal instalou o posto de videoconferência ao lado da Prefeitura, no município a que a lei prometeu um fórum — troca que diz, em endereço, o que a comarca não instalada significa na prática.

Na subseção de Teófilo Otoni NENHUMA comarca conserva a delegada

O Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 divide as comarcas estaduais em duas colunas por subseção — as que conservam a competência federal delegada e as que a perderam. Na linha de Teófilo Otoni, a coluna das que conservam está VAZIA, e a das que perderam tem catorze nomes, entre eles Araçuaí, Medina, Novo Cruzeiro e Pedra Azul. Não há, na subseção inteira, um único juízo estadual onde ainda se possa ajuizar ação previdenciária contra o INSS. Quem tenta escapar pela comarca vizinha não tem para onde ir — e essa leitura só aparece pela grade da tabela, porque em texto corrido a linha sai com uma lista só, sem indicação de coluna.

Três cidades para um só morador

A geografia judiciária de quem mora aqui tem três endereços diferentes e nenhum deles é Padre Paraíso. O processo está em Araçuaí, a 136 km. A fase de investigação está em Salinas, porque o juiz das garantias de Araçuaí é o de Salinas, em par recíproco duplo fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. E a ação contra o INSS está em Teófilo Otoni, na Justiça Federal, porque a delegada cessou. As três respostas vêm de três atos diferentes, de três órgãos diferentes, e nenhuma se deduz das outras — é por isso que a ficha as separa em blocos.

O CEP do município é um só, e o bairro se chama DNER

Padre Paraíso tem um único CEP, 39818-000, para o território inteiro — inclusive para o cartório, para a Sala do Fórum Digital, para o hospital e para a Prefeitura, o que faz do CEP um dado inútil para distinguir endereço dentro da cidade e obriga a citar rua e bairro em qualquer intimação. E um dos bairros se chama DNER, a sigla do antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o órgão federal da era da Rio-Bahia: há ali um PSF e o Centro Municipal de Saúde. O nome do bairro é o fóssil urbano da rodovia que fez a cidade.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública