Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Araçuaí
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- Padre Paraíso NÃO é sede de comarca em funcionamento, e é preciso dizer isso antes de qualquer outra coisa, porque é o erro que mais custa caro aqui. A Comarca de Padre Paraíso existe em lei: a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, a criou no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, sob o número 12, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-183 reservado, e no Anexo II lhe deu o item 216, com Padre Paraíso, Caraí e Catuji. Só que o TJMG nunca a instalou, e o artigo 3º, § 3º, da mesma lei, acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022, manda que, até a instalação das comarcas dessa Segunda Parte, prevaleçam a divisão judiciária e a competência jurisdicional anteriores, permanecendo os municípios vinculados à comarca originária. Vinte e cinco anos depois da lei, o que vale é a comarca originária. E quem responde por isso, hoje, é a Comarca de Araçuaí, instalada desde 7 de maio de 1892 e de segunda entrância. Não há fórum, vara, juiz nem e-mail @tjmg.jus.br de Padre Paraíso: os desta página são os de Araçuaí.
- Classificação
- A entrância que interessa a quem mora em Padre Paraíso é a de Araçuaí, e o Guia Judiciário do TJMG a devolve no cabeçalho da comarca de código 0034: "Entrância: Segunda". Isso corresponde ao Anexo I da LC 59/2001, que arrola Araçuaí entre as comarcas de segunda entrância com dois cargos de Juiz de Direito. A entrância nominal da comarca não instalada de Padre Paraíso seria a primeira, é onde a lei a pôs, mas essa informação não tem consequência prática nenhuma enquanto a comarca não for instalada, e citá-la como se tivesse é o modo mais comum de induzir alguém a erro. Vale ainda a cautela de sempre: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas, e o rol de juízes por comarca do artigo 10 da LC 59 está inteiramente revogado pelo artigo 13, I, "a", da Lei Complementar nº 166/2022, hoje o quantitativo de varas é matéria de resolução do Tribunal.
- Estrutura
- Duas varas, as duas em Araçuaí, no Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais (aui1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (aui2secretaria@tjmg.jus.br). O Guia lista no mesmo prédio a Administração do Fórum e a Direção do Foro (auiadm@tjmg.jus.br), o Arquivo Geral, o CEJUSC (cejusc.aui@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (auicontadoria@tjmg.jus.br). Não há neste fórum, na relação do Guia, Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral. A página de implantações do PJe da comarca confirma os dois nomes de vara palavra por palavra, o que fecha a estrutura por fonte independente. E há uma exceção que existe justamente por causa da distância: fora da sede, o Guia registra a Sala do Fórum Digital, Unidade Padre Paraíso, na Rua Professor Teodoro Resende, 25, Bairro Bom Jesus, Padre Paraíso, CEP 39818-000. É um posto de acesso remoto, sem telefone e sem e-mail próprios na relação, e não é comarca, vara nem juizado: serve para ato por videoconferência e atendimento, não para fixar competência.
- Jurisdição
- Seis municípios respondem ao Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, e Padre Paraíso é o sexto, o que o Anexo II da LC 59/2001 não diz, porque dele a lei fez sede de comarca própria. O item 16 do Anexo II lista cinco: Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Ponto dos Volantes e Virgem da Lapa. A prova do sexto sai do Guia Judiciário em duas consultas que se confirmam. Na primeira, pedindo Padre Paraíso pelo código MG_463, o sistema responde com o nome dentro da própria frase: "A Localidade Padre Paraíso não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e, logo abaixo, "A Localidade Padre Paraíso pertence à Comarca de Araçuaí". Na segunda, a relação de municípios e distritos integrantes da comarca de Araçuaí traz no cabeçalho "Araçuaí(Comarca)" e lista Padre Paraíso entre os municípios, a 136 km da sede. E 136 km é o recorde da comarca: os outros cinco municípios ficam a 33 km (Virgem da Lapa), 44 km (Coronel Murta), 46 km (Itinga) e 95 km (Ponto dos Volantes), e o ponto mais distante depois de Padre Paraíso é o distrito de Santana do Araçuaí, a 107 km. Vinte e nove quilômetros separam Padre Paraíso do segundo colocado. É essa distância, e não a lei, que descreve a vida jurídica do município.
- Ressalva
- O item 216 do Anexo II, o da comarca que não foi instalada, está REPARTIDO entre duas comarcas reais, e isso se conferiu município por município no Guia. Padre Paraíso pertence a Araçuaí. Caraí (MG_130) e Catuji (MG_729), os outros dois do mesmo item, recebem cada um a resposta "pertence à Comarca de Novo Cruzeiro". Quem lê só o Anexo II e conclui que os três estão juntos erra dois terços da jurisdição. E note-se a consequência inversa, que é o que a leitura apressada do anexo produz: o item 211, de Novo Cruzeiro, hoje arrola apenas Novo Cruzeiro e Itaipé, porque Caraí e Catuji foram transferidos no papel para o item 216, mas, de fato, seguem em Novo Cruzeiro.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a Comarca de Araçuaí, a substituição começa por Medina. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não coincidem: na que diz quem substitui Araçuaí, Medina é a 1ª, a 118 km, Jequitinhonha a 2ª a 139 km, Pedra Azul a 3ª a 166 km e Águas Formosas a 4ª a 226 km; na que diz quem Araçuaí substitui, Águas Formosas é a 3ª a 227 km, Medina a 4ª a 119 km, Pedra Azul também a 4ª a 166 km e Jequitinhonha a 5ª a 140 km. São um quilômetro de diferença em três dos quatro pares, dois ordinais "4º" na mesma tabela e nenhuma 1ª nem 2ª posição na segunda. Esta página registra as duas como publicadas e não as reconcilia. Um número dessa tabela, porém, diz algo sobre Padre Paraíso: Medina, que é sede de comarca por direito próprio, está a 118 km de Araçuaí, menos que os 136 km que separam da sede o município de Padre Paraíso, que nem sede é.
- Juizado especial
- O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Teófilo Otoni. A consulta de Juizados da comarca de Araçuaí, no Guia, responde "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado"; não há Juizado Especial instalado como órgão próprio na comarca, e esta página não deduz daí onde tramita cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri do homicídio ocorrido em Padre Paraíso é o de Araçuaí, a 136 km. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e Padre Paraíso não tem comarca instalada, logo os jurados são sorteados na comarca de Araçuaí e a sessão é no Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages. Em qual das duas varas, isso esta página não afirma: os nomes publicados pelo Guia dividem o criminal entre as duas ("1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais" e "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude") e não foi localizada a resolução do Órgão Especial que distribui a competência criminal entre elas. Em Minas isso não se deduz do ordinal, há comarca de duas varas em que a execução penal é da 1ª e comarca em que é da 2ª, e quando a resolução distribui o criminal de forma equitativa o Júri simplesmente não tem vara certa. Para a família, o fato que importa é anterior e é firme: o júri não é em Padre Paraíso.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Padre Paraíso. A varredura do texto integral da relação do Depen-MG/Sejusp, feita pelo endereço de cada unidade e não pelo nome, que é o método correto em Minas, onde há presídio batizado com o nome de outra cidade e bairro com nome de município vizinho, não devolve nenhuma unidade no município nem no CEP 39818-000. A unidade que serve à comarca está na sede: o Presídio Doutor Carlos Vitoriano (sigla PRDCV), na Avenida Luiz Gonzaga Pereira, nº 931, Bairro Itatiaia, em Araçuaí, telefones (33) 3731-4680 e 3731-4666. Esse endereço tem segunda fonte independente, e é uma fonte que serve exatamente a advogado: a relação de salas da OAB/MG registra parlatório em Araçuaí no mesmo número da mesma avenida. Daí decorre a resposta em duas partes que a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá, e que esta página escreve junto porque meia resposta engana. Preso recolhido: o artigo 1º manda a guia, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada nova transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). Quem é preso em Padre Paraíso e recolhido em Araçuaí tem progressão, remição, livramento e falta disciplinar decididos lá; transferido para outra cidade, o processo viaja atrás do corpo e ninguém avisa a família. Preso solto: o parágrafo único do artigo 1º fixa a execução no juízo da comarca do endereço residencial, para quem mora em Padre Paraíso, esse juízo é o de Araçuaí, porque é a comarca do município. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de morador de Padre Paraíso correm em Araçuaí. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória se expede logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, e a comarca tem data: preparação em junho de 2018, semana de implantação de 20 a 24 de agosto de 2018. Pelo nome publicado do órgão, é a 1ª Vara que responde pelas execuções criminais.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nova: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Araçuaí é o par recíproco DUPLO, vara por vara, com SALINAS, na 6ª Região, quatro linhas que se fecham em dois pares de mão dupla. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Araçuaí é juiz das garantias da 1ª Vara de Salinas, e a de Salinas é juiz das garantias da de Araçuaí; o mesmo entre as duas 2ªs Varas, de Infância e Juventude. As duas comarcas são de segunda entrância. Para quem é preso em Padre Paraíso, a consequência é que a fase de investigação sai não de uma cidade, mas de duas: o inquérito é instruído pela secretaria de Araçuaí (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025) e quem decide prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia é o juiz de Salinas. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Padre Paraíso não vai a Salinas, fica com o juízo do Júri de Araçuaí, e a medida protetiva de urgência é pedida e decidida em Araçuaí. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (PC 1.709, artigo 3º). E o juiz das garantias cessa no instante em que a denúncia é oferecida.
- Ressalva garantias
- Duas cautelas de leitura desta tabela. A primeira: a coluna 5 do Anexo Único é "JUIZ DAS GARANTIAS DE", isto é, a linha de Araçuaí diz de quem o juiz de Araçuaí é garantias, não quem é o garantias de Araçuaí, quem é o de Araçuaí está na coluna 5 da linha de Salinas. Aqui as duas leituras dão o mesmo nome porque o par é recíproco, mas em ciclo de três a mesma leitura trocaria as pontas. A segunda: os nomes das varas não são simétricos entre as duas comarcas, a 1ª de Araçuaí é "de Execuções Criminais" e a 1ª de Salinas é "de Execuções Penais", e as duas linhas concordam nessa assimetria, o que é sinal de que não houve cisalhamento de coluna na extração. A coluna de entrância do par, por outro lado, é notoriamente errada em outras linhas do mesmo anexo e não foi usada como fonte: a entrância indicada nesta página sai do Guia.