Passa Tempo

A história institucional de Passa Tempo é uma linha reta que se parte uma vez, e a quebra explica a comarca de hoje. Tudo começa como filha de Oliveira. O arraial nasce em 1760 em volta da capela de Nossa Senhora da Glória, erguida no patrimônio de uma légua de terras em quadro doada por Braz da Costa e sua mulher Ana Moreira; torna-se paróquia em 14 de julho de 1832, com o padre José Fabião Cordeiro como vigário; e é reconhecido como distrito de Oliveira pelo Decreto de 14 de julho de 1832 e pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891. Antes disso há o século das sesmarias — 1734 com Manoel Francisco Barrosas, 1747 com uma dúzia de requerentes cujos nomes o verbete do IBGE guarda, 1754 e 1768 — e, antes ainda, o caminho dos bandeirantes que deu nome à paragem. A emancipação vem pela Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, que eleva Passa Tempo à categoria de vila, desmembrada de Oliveira e constituída de um único distrito, o da sede; a instalação foi em 1º de junho de 1912. O quadro de municípios e distritos dessa mesma lei, no texto original da Assembleia, registra a entrada seca "Passa Tempo — Distrito: Passa Tempo", que é a confirmação documental de que o município nasceu com um distrito só. Cidade, pela Lei estadual nº 893, de 10 de setembro de 1925. A quebra é de 1938. Pelo Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro daquele ano — decreto-lei, não decreto, e a espécie foi conferida na Assembleia, porque o verbete do IBGE é fonte que erra a espécie de ato com frequência medida —, Passa Tempo ADQUIRIU do município de João Ribeiro o distrito de Rio do Peixe e passou a ter dois distritos, situação que atravessa os quadros territoriais de 1939-1944 e de 1º de julho de 1950. O mesmo decreto-lei descreve, artigo por artigo, as divisas do município com os vizinhos, e é nele que aparece pela primeira vez, em ato estadual, a fronteira "com o município de Passa Tempo" desenhada pelo divisor dos rios Pará e Paraopeba. Quinze anos depois, a mesma lei que organizou a divisão judiciária do estado desfez o arranjo administrativo. A Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, desmembrou Rio do Peixe de Passa Tempo e o elevou a município com o nome de Piracema. E fez as duas coisas no mesmo diploma, porque o Anexo nº 1 dessa mesma lei — o "Quadro da Divisão Territorial, Administrativa Judiciária do Estado, para o Quinquênio 1954-1958" — lista a comarca de Passa Tempo sob o número de ordem 194, com os municípios nº 333, Passa Tempo, e nº 334, "Piracema (ex-Rio do Peixe)", e no quadro de sedes traz Passa Tempo e Piracema como cidades, sob os números 850 e 851. Quer dizer: o distrito que saiu do município continuou dentro da comarca. Piracema ganhou prefeitura própria e não ganhou fórum próprio — e é por isso que, setenta anos depois, a comarca de Passa Tempo tem exatamente dois municípios, e o segundo é um pedaço do primeiro. Resta o intervalo. O Guia Judiciário dá a instalação da comarca em 16 de dezembro de 1975, vinte e dois anos depois do quadro de 1953. Em Minas criação e instalação de comarca são atos separados e essa distância não é anomalia — há comarca criada em lei que nunca foi instalada e há comarca instalada meio século depois de criada. Qual dos dois caminhos explica este intervalo — criação em 1953 com instalação tardia, ou instalação anterior seguida de supressão e restauração — esta ficha não afirma, porque não leu o ato. O que ela registra é o que cada fonte diz, com o nome e a data do diploma, para que quem vier depois saiba exatamente onde procurar.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 310,6 milhões, e a lavoura responde por R$ 21,9 milhões na Produção Agrícola Municipal do mesmo ano — cerca de 7% do total, o que já desmente a leitura fácil de "cidade agrícola". O que essa lavoura tem de incomum é a composição, e é aí que está o retrato econômico da cidade: o tomate sozinho vale R$ 18,1 milhões, ou 82% de tudo o que se colhe no município. Depois dele a distância é enorme — café em grão arábica com R$ 1,8 milhão, milho com R$ 612 mil, feijão com R$ 506 mil, banana em cacho com R$ 245 mil, maracujá com R$ 187 mil, mandioca com R$ 179 mil, cana-de-açúcar com R$ 124 mil, cebola com R$ 67 mil, abacate com R$ 56 mil, limão com R$ 24 mil e uva com R$ 22 mil. Uma monocultura de hortaliça é coisa diferente de uma monocultura de grão, e o tipo de conflito que ela manda ao fórum também é diferente. Tomate é cultura de ciclo curto, intensiva em mão de obra e em insumo, muito sensível a preço e a clima. Traduzido em processo: contrato de parceria e de fornecimento com prazo apertado, crédito de custeio e safra dada em garantia, turma de colheita contratada por safra — com o passivo trabalhista discutido no Foro de Itaúna, não aqui —, disputa de responsabilidade por perda de lavoura quando o preço despenca ou a chuva atrapalha, e autuação ambiental e sanitária ligada a defensivo agrícola. O calendário também conta: cultura de ciclo curto concentra em poucas semanas a circulação de dinheiro e de trabalhador de fora, com o que isso traz de ocorrência policial no curto prazo e de reclamação trabalhista meses depois. Do outro lado da conta, com 19,74 habitantes por quilômetro quadrado e 429 km² de território, a maior parte da renda municipal não vem da roça — e a ficha não lê o PIB como se viesse. O que a fonte não diz, e por isso não é dito aqui, é de onde vem o resto: a composição do PIB por setor não foi lida. Um último dado de bolso, e é o que mais importa numa cidade com lavoura intensiva e população rarefeita: a comarca conserva a competência federal delegada, de modo que aposentadoria rural, auxílio por incapacidade e salário-maternidade rural se pedem no fórum da Praça Bolivar Andrade, sem viagem a Divinópolis. Numa economia de trabalho braçal em cultura de ciclo curto, essa é provavelmente a informação de maior valor prático desta ficha.

Quem procura advogado em Passa Tempo precisa de cinco respostas, e elas não estão na mesma cidade. A primeira é a que tranquiliza: a Justiça Estadual está aqui. Uma vara única decide divórcio, inventário, guarda, dívida, usucapião, furto, tráfico e homicídio de quem mora em Passa Tempo e em Piracema, e o Júri é presidido pelo juiz desta comarca, com jurados sorteados aqui. A segunda é a que surpreende, e é criminal. Desde 25 de agosto de 2025, prisão preventiva, prisão temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário ou telefônico, interceptação, acordo de não persecução penal, decisão sobre arquivamento e audiência de custódia de quem é preso aqui são decididos pelo juiz da Vara Única de Carmópolis de Minas, a 23 km, no rodízio do juiz das garantias — e não pelo juiz de Passa Tempo. Três ressalvas salvam boa parte dos casos dessa mudança: crime doloso contra a vida está fora do rodízio, violência doméstica está fora, e infração de menor potencial ofensivo está fora. Nessas hipóteses tudo permanece com o juiz daqui. E, mesmo quando o juiz muda, o cartório não: a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Passa Tempo, e o juiz das garantias para de atuar no instante em que a denúncia é oferecida. Para o advogado, isso significa peticionar no processo daqui e esperar decisão de lá — e saber que, se o juiz de Carmópolis de Minas ficar impedido porque o flagrante é de competência dele, quem socorre não é Passa Tempo: é a Microrregião XV, de Formiga, Arcos e Itapecerica, pelo ciclo de três do Anexo II. A terceira resposta é previdenciária, e é um "sim" — o que hoje é minoria em Minas. A comarca CONSERVA a competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 03/2026: a ação contra o INSS de quem mora em Passa Tempo ou em Piracema pode ser ajuizada na vara desta cidade, e não é preciso ir à Subseção de Divinópolis. Note-se que isso não se herda da vizinhança: Cláudio e Carmo da Mata, que estão na mesma microrregião de garantias, perderam essa competência, e a própria Divinópolis, sede da subseção, foi a primeira a perder. A quarta resposta é trabalhista e é a única que obriga deslocamento sem alternativa: a reclamação vai à Vara do Trabalho de Itaúna. Quem não tem advogado tem o caminho da atermação virtual, com e-mail, telefone e WhatsApp publicados pelo TRT-3 — e numa comarca a esta distância isso não é detalhe. A quinta resposta é a mais dura e é uma ausência: não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais instalada na comarca, nem em nenhuma das seis comarcas da microrregião de garantias a que Passa Tempo pertence. A própria Defensoria orienta, para município sem unidade, procurar o fórum da localidade. Na prática, isso põe a Direção do Foro como primeiro balcão de orientação de quem não pode pagar advogado — e põe a sala da OAB, que funciona dentro do próprio fórum das 12h às 18h, como a segunda porta.

A vida jurídica da cidade cabe em duas quadras do Centro, e o endereço já é informação. O Fórum Desembargador José Costa Loures está na Praça Bolivar Andrade, 76, e nele funcionam, sob o mesmo telefone, a Vara Única, a Direção do Foro, a Sala da Administração, o CEJUSC e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos — é também ali, dentro do próprio fórum, que a subseção da OAB de Oliveira mantém a sala de atendimento aos advogados, das 12h às 18h. Na mesma praça, no número 39, está o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, que é onde se resolve a papelada das terras. A dois passos, na Praça Raul Leite, 107, o Tabelionato de Notas; e na Rua Alferes Rosendo, 199, o Registro Civil das Pessoas Naturais e o Tabelionato de Protesto. Cinco endereços, dois deles na mesma praça do fórum — numa cidade em que o Hospital São Gabriel, a Secretaria de Saúde, a Rede Farmácia de Minas e o centro de atenção psicossocial também estão todos no Centro, a poucos minutos de caminhada. Mais antigo que qualquer um desses prédios é o marco de origem da cidade, que não é edifício público: a capela dedicada a Nossa Senhora da Glória, cujo patrimônio de uma légua em quadro, doado em 1760, organizou o arraial em volta de si. A devoção sobrevive no calendário forense, e isso não é folclore: 15 de agosto, dia de Nossa Senhora da Glória, é um dos cinco feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca em 2026 — quer dizer que a data em que a cidade nasceu ainda suspende prazo processual aqui. Outro dos cinco é 20 de janeiro, dia de São Sebastião. A ficha registra as datas como a fonte as publica e não afirma o fundamento legal de cada uma. Quanto a quem foi o Desembargador José Costa Loures, nenhuma das fontes oficiais consultadas para esta ficha o identifica, e a ficha não arrisca a atribuição. O mesmo vale para os nomes das ruas e praças que aparecem nos endereços — Bolivar Andrade, Raul Leite, Alferes Rosendo, Eunice Leite, Gabriel Andrade, Donato Andrade —, uma toponímia de sobrenomes locais que descreve bem o tamanho da cidade: as mesmas famílias nomeiam a praça do fórum, a avenida do hospital e a rua da secretaria de saúde.

O nome da cidade é uma piada de estrada que virou instituição. O topônimo vem do século XVIII e tem duas versões, as duas registradas pelo IBGE e as duas sobre descanso de viajante: bandeirantes que diziam "vamos passar o tempo ali" ao fazer pouso na paragem — daí "Paragem do Passatempo" e "Matos do Passatempo", como aparece nos pedidos de sesmaria de 1734 e 1747 — e duas velhinhas que fiavam à porta de casa e, perguntadas como iam, respondiam "vamos passando o tempo". Venceu a segunda: o município adotou como símbolo as duas fiandeiras com a roca. A segunda curiosidade é de grafia e tem consequência prática para quem pesquisa fonte oficial. O nome aparece com hífen justamente nos documentos que decidem coisa séria: o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, que define quem socorre o juiz das garantias impedido, escreve "Passa-Tempo"; a Lei estadual nº 1.039/1953 usa as duas formas no mesmo texto; e o próprio TJMG batizou a sala de conciliação do fórum de "Sala do CEJUSC-Passa-Tempo". Quem busca sem o hífen perde o anexo que responde a pergunta. A terceira, e é a melhor: existe um bairro chamado Passa Tempo que não fica em Passa Tempo. É em Campo Belo, numa Região Integrada de Segurança Pública diferente, e é o endereço do presídio daquela cidade — de modo que a única linha da relação prisional de Minas Gerais em que o nome deste município aparece é justamente a prova de que aqui não há presídio. A relação de salas da OAB/MG confirma o mesmo endereço, ao registrar ali um parlatório da subseção de Campo Belo. E a roda fecha de um jeito que ninguém planejou: Campo Belo está na Microrregião LI do Anexo II das garantias, que é exatamente a microrregião que Passa Tempo socorre quando o plantonista de lá fica impedido. A quarta é de parentesco. O único outro município da comarca era o distrito de Rio do Peixe, que Passa Tempo recebeu em 1938 de um município que hoje não existe — João Ribeiro — e perdeu para a autonomia em 1953, quando virou Piracema. Perdeu o município e ficou com a jurisdição: setenta anos depois, Piracema continua respondendo a este fórum. E o laço sobrevive na toponímia do lado de lá: a base federal de estabelecimentos de saúde registra, no Centro de Piracema, endereços na "Rua Passa Tempo" — a rua que aponta para a cidade-mãe.

Este bloco é um roteiro de endereços, e ele existe porque em Passa Tempo cada tipo de causa vai para uma cidade diferente. Comece pelo que fica aqui, na Praça Bolivar Andrade, 76, telefone (37) 3335-2500: ação de família, divórcio, inventário, cobrança, usucapião, processo criminal, Tribunal do Júri, medida protetiva de urgência, ato infracional e causa de infância e juventude, causa de menor potencial ofensivo e execução penal de quem responde SOLTO — tudo na Vara Única (pst1secretaria@tjmg.jus.br). O mesmo fórum vale para quem mora em Piracema. Conciliação e mediação, antes ou durante o processo: CEJUSC, no mesmo prédio (cejusc.pst@tjmg.jus.br). Custas, cálculo e depósito: Contadoria/Tesouraria (pstcontadoria@tjmg.jus.br). Ação previdenciária contra o INSS, inclusive aposentadoria rural e benefício de prestação continuada: também aqui, na Vara Única, porque a comarca conserva a competência federal delegada — confira a redação vigente do Anexo III antes de ajuizar, porque essa lista muda por portaria. Agora o que sai. Medida da fase de investigação — prisão preventiva, busca e apreensão, audiência de custódia, acordo de não persecução penal: juiz das garantias na Vara Única de Carmópolis de Minas, a 23 km, com o processo fisicamente na secretaria daqui. Execução penal de quem está RECOLHIDO: na comarca da unidade prisional, que pode ser Oliveira, Itaúna ou Divinópolis, nunca nesta. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Itaúna (vt.itauna@trt3.jus.br, (37) 98411-1749), com atermação virtual para quem não tem advogado. Justiça Federal não delegada, crime federal e recurso: Subseção Judiciária de Divinópolis. Causa de pequeno valor: não há Juizado Especial autônomo na comarca, e o Grupo Jurisdicional JESP é o de Divinópolis. Serviços do dia a dia. Advogado e estrutura de apoio: sala da subseção da OAB de Oliveira dentro do próprio fórum, das 12h às 18h (oliveira@oabmg.org.br). Certidão de nascimento, casamento e óbito: Registro Civil das Pessoas Naturais, Rua Alferes Rosendo, 199. Escritura, procuração e reconhecimento de firma: Tabelionato de Notas, Praça Raul Leite, 107, (37) 3335-1660. Matrícula de imóvel e registro de empresa: Registro de Imóveis e de Pessoas Jurídicas, Praça Bolivar de Andrade, 39, (37) 99822-3024. Protesto: Rua Alferes Rosendo, 199. Em Piracema, tudo isso numa única serventia, na Rua Bonfim, 133, (37) 3334-1479. Atendimento hospitalar e laudo de lesão: Hospital São Gabriel, Avenida Eunice Leite, 122, (37) 3335-1250. Saúde mental e dependência química: CEMAP, Rua Francisco Teodoro, 104. Atenção básica: Centro de Saúde Márcio Andrade, Avenida Gabriel Andrade, 302, (37) 3335-1541, e as equipes de saúde da família do Centro e do Calafate. Secretaria Municipal de Saúde e Rede Farmácia de Minas: Rua José Luís Gomes, 80 e 70, (37) 3335-1330. Emergência: 190, 192, 193, 180 e 100. Três advertências, porque um roteiro assim envelhece. A primeira: par de garantias e competência federal delegada são fixados por portaria e mudam sem aviso a quem mora aqui — as duas coisas mudaram em Minas neste mesmo ano de 2026. A segunda: o que esta ficha não afirma não quer dizer que não exista. Não foi possível ler em fonte oficial o endereço da Delegacia de Polícia Civil, da Prefeitura, da Câmara Municipal, do Conselho Tutelar, do CRAS, do Procon, do Detran e da agência do INSS que atende a comarca, nem qual unidade da Defensoria Pública a cobre, nem localizar Sala do Ministério Público ou Cartório Eleitoral no fórum — ausência numa relação oficial não é prova de ausência do serviço, e a Direção do Foro e a Prefeitura são os lugares certos para perguntar. Cada uma dessas lacunas está declarada, com o motivo, no fim desta ficha. A terceira: este site é página de escritório de advocacia particular, não é órgão público nem canal oficial de atendimento; para dado vinculante, vá à fonte primária citada em cada bloco.

Num escritório criminal, a pergunta mais frequente de comarca sem presídio não é sobre a pena: é sobre onde está o processo. Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e Passa Tempo não tem unidade prisional — nem Piracema. A consequência é que a pessoa condenada nesta comarca e recolhida passa a ter progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pelo juízo da comarca onde fica a unidade, que aqui pode ser Oliveira, a cerca de 60 km, Itaúna ou Divinópolis. E o artigo 3º da mesma portaria manda o juízo declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente a cada nova transferência, sem que ninguém avise a família. É a razão pela qual um pedido de progressão parece "parado": ele está em outro fórum, em outra cidade, e quem foi procurar na Praça Bolivar Andrade não o encontra. O caminho inverso é verdade e é alívio quando se aplica — o parágrafo único do artigo 1º fixa a execução de quem está SOLTO no juízo da comarca da residência. Pena restritiva de direitos, regime aberto, sursis e livramento condicional de quem mora em Passa Tempo ou em Piracema ficam na Vara Única desta comarca, que trabalha com o SEEU desde a semana de implantação de 11 a 15 de junho de 2018. Dizer apenas "a execução sai daqui" é meia verdade, e a metade omitida é justamente a que atende mais gente: em comarca pequena a maioria dos apenados responde solta. Há aqui um detalhe que só esta cidade tem e que vale como advertência prática. Na relação estadual de unidades prisionais existe uma linha que casa com o nome "Passa Tempo" — o Presídio de Campo Belo, na Rua Aeroporto, 445, cujo BAIRRO se chama Passa Tempo. Quem procurar preso por nome de município nessa lista encontra Campo Belo e conclui que há presídio aqui. Não há, e a distinção importa, porque é o endereço da unidade, não o nome dela nem o do bairro, que fixa a comarca da execução. Há uma segunda armadilha no mesmo documento, em sentido contrário: existe uma "Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira" que não fica em Oliveira — fica em Uberaba, a centenas de quilômetros —, de modo que quem casar "Oliveira" por nome manda a família para a unidade errada. O nome da unidade, em Minas, não diz onde ela está. Por fim, um vazio que vale registrar como risco. A comarca não tem unidade da Defensoria Pública, não tem vara especializada em violência doméstica, não tem IML nem serviço de medicina legal registrado, e a ficha não conseguiu ler em fonte oficial o endereço da delegacia local. O que existe e serve é o Hospital São Gabriel, na Avenida Eunice Leite, 122, de onde sai o atendimento da vítima e o material que a prova criminal depois usa, e o CEMAP, na Rua Francisco Teodoro, 104, para o caso em que a questão é saúde mental ou dependência química, e não pena.