Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Passa Tempo
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada por lei e por instalar. O Guia Judiciário do TJMG dá 16 de dezembro de 1975 como data de instalação da comarca, e esse número precisa de ressalva, porque na lei a comarca de Passa Tempo é mais velha do que isso: o Anexo nº 1 da Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou o quadro da divisão territorial, administrativa e judiciária de Minas para o quinquênio de 1954 a 1958, já traz a comarca de Passa Tempo sob o número de ordem 194, formada pelos municípios nº 333, Passa Tempo, e nº 334, "Piracema (ex-Rio do Peixe)", exatamente a composição de hoje. Em Minas a criação da comarca e a sua instalação são atos distintos e podem estar separados por décadas, e o campo "Data de Instalação" do Guia é o segundo, não o primeiro. Esta página registra as duas datas com a fonte de cada uma e não afirma qual ato criou a comarca nem se houve supressão e restauração entre 1954 e 1975: o ato de instalação não foi localizado, a pesquisa de legislação por expressão da ALMG não funcionou em nenhum dos endereços tentados, e o verbete do IBGE deste município não tem o campo de formação judiciária, que é o que responderia a pergunta.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui as três fontes possíveis coincidem, o que em Minas não é o caso mais comum. O cabeçalho da comarca no Guia Judiciário informa "Entrância: Primeira". O Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, põe Passa Tempo sob o número 125, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-125. E a coluna de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Primeira". Da terceira não se depende: a coluna de entrância dessa portaria já foi medida errando o dado do par em casos recíprocos, e a régua do estado é o Guia ou o Anexo I. Vale também o cuidado que o Anexo I impõe em toda Minas, ele lista CARGOS, não varas instaladas, e aqui o cargo e a vara batem: um juiz, uma vara. Há um segundo cuidado, mais recente: o rol de juízes por comarca do artigo 10 da LC 59/2001 está inteiro revogado pela LC nº 166/2022, e o quantitativo de cargos hoje é matéria de resolução do Tribunal. Quem ler aquele artigo como vigente conta vara a mais.
- Estrutura
- Uma vara para tudo: a Vara Única (pst1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Desembargador José Costa Loures. A vara única não é presumida, é provada por três leituras independentes. Primeira: o Guia devolve um único bloco de órgão cujo nome oficial é "Vara Única", com a sigla "V.única". Segunda: o bloco paginador do HTML do resultado vem vazio, sem segunda página de órgãos, e é isso que prova, não pedir a página 2, que devolve o mesmo conteúdo da página 1. Terceira: a página de implantações do PJe da comarca lista "Vara Única" como o único órgão. Nos mesmos endereço e telefone funcionam a Administração do Fórum, que abriga a Direção do Foro e a Sala da Administração; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.pst@tjmg.jus.br), cuja sala o Guia batiza de "Sala do CEJUSC-Passa-Tempo"; e a Contadoria/Tesouraria (pstcontadoria@tjmg.jus.br), que abriga também a Distribuição de Feitos. São quatro blocos ao todo, bem abaixo do corte de dez que o Guia aplica por página. A relação não registra neste fórum Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem Central de Conciliação autônoma. Registre-se que a lista de órgãos do Guia é comarca-dependente, em comarca grande ela traz Sala do MP e Cartório Eleitoral com endereço e telefone, de modo que a ausência de um bloco é ausência na fonte, não inexistência do serviço. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, a violência doméstica e familiar, o Tribunal do Júri e a execução penal, esta última na medida em que a Portaria Conjunta nº 344/2014 deixar com ela.
- Email vara única
- pst1secretaria@tjmg.jus.br
- Email cejusc
- cejusc.pst@tjmg.jus.br
- Email contadoria
- pstcontadoria@tjmg.jus.br
- Jurisdição
- Dois municípios e nenhum distrito judiciário: Passa Tempo, a sede, e Piracema, a 27 km. O item 226 do Anexo II da LC 59/2001 dá exatamente essa composição, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve o mesmo, sem atraso e sem divergência, o que em Minas se confere e não se presume, porque o Anexo II já foi pego desatualizado em relação ao Guia. As duas linhas do resultado saem com o atributo colspan de MUNICÍPIO, não de distrito, e é esse atributo, não o texto da célula, que distingue um do outro nessa tabela. Quem mora em Piracema é investigado, processado e julgado aqui, na Praça Bolivar Andrade, e quem mora na zona rural dos dois municípios também. E há um detalhe de história que explica por que a comarca tem esta forma e não outra: Piracema nasceu do território de Passa Tempo. Era o distrito de Rio do Peixe, que Passa Tempo adquiriu do antigo município de João Ribeiro pelo Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, e que a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, desmembrou e elevou a município com o nome de Piracema. A comarca não foi ampliada para recebê-lo: ele já estava dentro. A rua principal do Centro de Piracema, na base oficial de estabelecimentos de saúde, chama-se Rua Passa Tempo.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, quem assume primeiro é Carmópolis de Minas. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas divergem em duas dimensões. Na que diz quem substitui Passa Tempo, a fila é Carmópolis de Minas (1º, 23 km), Oliveira (2º, 61 km), Cláudio (3º, 70 km) e Carmo da Mata (4º, 79 km). Na que diz quem Passa Tempo substitui, as mesmas quatro comarcas aparecem na mesma ordem relativa, mas deslocadas um degrau, Carmópolis de Minas é a 2ª, Oliveira a 3ª, Cláudio a 4ª e Carmo da Mata a 5ª, e não há 1ª posição nenhuma, e com quilometragem diferente: Oliveira sai a 59 km em vez de 61, Cláudio a 69 em vez de 70 e Carmo da Mata a 77 em vez de 79. Só Carmópolis de Minas repete 23 km nos dois sentidos. Esta página registra as duas tabelas como estão publicadas e não as reconcilia, porque o Guia não diz qual das duas é a boa. Registre-se ainda que nenhuma das duas filas é a ordem do juiz das garantias: são listas de atos diferentes, e o fato de Carmópolis de Minas encabeçar uma e ser o par da outra é coincidência entre listas independentes, não relação de causa.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca: a consulta de Juizados do Guia devolve "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP de Divinópolis. É só isso que a fonte diz. Esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal. O que se sabe com data é que as classes cíveis do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e das respectivas Turmas Recursais estão em PJe na Vara Única desde 22 de abril de 2019, o que indica que a causa de menor complexidade de Passa Tempo e de Piracema é distribuída à própria Vara Única, sem unidade separada.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas sobre qual delas o preside: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e aqui há um juiz de direito só. O homicídio ocorrido em Piracema é julgado no Fórum Desembargador José Costa Loures, por jurados sorteados na comarca, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei complementar proíbe que Júri e execução penal desçam ao nível de distrito judiciário, o que aqui é ponto pacífico, porque a comarca não tem distrito judiciário nenhum. Mais relevante para quem procura advogado: o inquérito desse homicídio também não sai da cidade, e a razão está dois blocos abaixo, no regime do juiz das garantias. Os dias em que o Júri se reúne não são publicados pelas fontes consultadas e esta página não os afirma.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Passa Tempo nem em Piracema, e essa ausência é o que mais desloca a resposta, mas ela precisou ser provada contra uma armadilha específica desta cidade. A relação do Depen-MG traz o "Presídio de Campo Belo (PRCBE)" no endereço "Rua Aeroporto, nº 445, Bairro Passa Tempo, Campo Belo": é um bairro de Campo Belo que se chama Passa Tempo, e quem buscar o nome do município no texto da relação encontra essa linha e conclui que há presídio aqui. Não há. A leitura correta é pelo endereço, e o endereço diz Campo Belo. A relação de salas da OAB/MG confirma o mesmo endereço por fonte independente, ao registrar um parlatório da subseção de Campo Belo na Rua Aeroporto, nº 445, bairro Passa Tempo, em Campo Belo/MG. Diante disso, a consequência jurídica é a do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, vai ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Como a comarca não tem unidade, quem é preso aqui cumpre pena em outra comarca e o processo de execução vai com ele. Progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar de quem está recolhido passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, não pela Vara Única de Passa Tempo, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente a cada nova transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). O outro lado da portaria é o parágrafo único do artigo 1º, e é a metade que se esquece quando se diz apenas que "a execução sai daqui": estando o condenado SOLTO, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Passa Tempo ou em Piracema correm na Vara Única desta comarca. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ: o TJMG registra a preparação prevista para maio de 2018 e a semana de implantação, com capacitação dos servidores e cadastramento dos processos, entre 11 e 15 de junho de 2018. Ao Juiz Corregedor Permanente cabe a fiscalização das unidades prisionais existentes na comarca, obrigação que aqui não tem objeto.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nem um cargo novo: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, alterada pela Resolução do Órgão Especial nº 1.155/2026. Para comarca de vara única o artigo 5º, I, dessa resolução manda compor o regime com outras comarcas da mesma região, e quem faz a composição é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026), que substituiu por inteiro o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. O desenho de Passa Tempo é o mais simples e o mais curto dos que existem no estado: par recíproco de mão dupla com Carmópolis de Minas, na 4ª Região, entre duas comarcas separadas por 23 km, a menor distância de par que a própria medida do TJMG publica nesta região. Lê-se em duas linhas consecutivas do anexo: a linha de Passa Tempo aponta a Vara Única de Carmópolis de Minas, e a linha de Carmópolis de Minas aponta a Vara Única de Passa Tempo. Como o par é recíproco, a leitura não depende da direção, e essa é a exceção, não a regra: a quinta coluna do anexo diz de quem a sua vara é juiz das garantias, de modo que em ciclo de três a leitura desatenta troca as pontas. Para o investigado em Passa Tempo ou em Piracema, o efeito é que prisão preventiva, prisão temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário ou telefônico, interceptação, produção antecipada de prova, decisão sobre arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal ou de colaboração premiada, processamento de transação penal e a audiência de custódia são decididos pelo juiz de Carmópolis de Minas. O cartório não muda: o processamento continua na secretaria da unidade a que o procedimento foi distribuído, por força do artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025, o juiz muda, o cartório fica. E o juiz das garantias cessa no instante em que a denúncia ou a queixa é oferecida: a partir daí a ação penal é processada e julgada pelo juiz da unidade competente (artigo 2º, parágrafo único, e artigo 7º, III). A atuação como juiz das garantias não gera presunção de impedimento ou suspeição.
- Juiz das garantias exclusoes
- O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira sete matérias do rodízio, e numa comarca de vara única a primeira delas é a que mais pesa: os crimes dolosos contra a vida. Inquérito de homicídio de Passa Tempo ou de Piracema não vai a Carmópolis de Minas em nenhuma fase, fica com o juízo do Júri da própria comarca, que aqui é o mesmo juiz de sempre. Também estão fora os crimes de competência originária de tribunal (Lei nº 8.038/1990), a violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança e o adolescente (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo dos artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099/1995, os crimes militares, os procedimentos das varas criminais colegiadas da Lei nº 12.694/2012 e as audiências de custódia não referidas no inciso V do artigo 2º. Em termos práticos, para quem mora aqui: a medida protetiva de urgência é pedida e decidida neste fórum, na Praça Bolivar Andrade, e não a 23 km. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime, e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original. Em processo remetido a substituto legal depois de 25 de agosto de 2025, quem começou a colheita de prova em audiência conduz o feito até o julgamento.
- Juiz das garantias microrregiao
- Falta uma peça, e é a que responde ao caso em que o próprio plantonista fica impedido, o que acontece quando lhe cai nas mãos flagrante de competência da sua unidade (artigo 6º, § 1º, da PC 1.709/2025). Aí não vale o par: vale a microrregião. O Anexo II da PC 1.709/2025 põe Passa Tempo, grafado "Passa-Tempo"na Microrregião LV, ao lado de Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Cláudio, Itaguara e Oliveira. E a LV é uma das quatro microrregiões que NÃO têm par recíproco: ela integra um dos ciclos de três do artigo 6º, § 3º, cujo inciso III encadeia LI, XV e LV. O sentido importa e não é simétrico: quem socorre a Microrregião LV é a XV, Arcos, Bambuí, Formiga, Iguatama, Itapecerica, Lagoa da Prata, Piumhi, Santo Antônio do Monte e São Roque de Minas, e a LV socorre a LI, que é Boa Esperança, Campo Belo, Campos Gerais, Candeias e Guapé. Quem inverter o sentido remete o feito para o lado errado da roda. Note-se a coincidência geográfica irônica: a LI, que Passa Tempo socorre, contém Campo Belo, que é exatamente a cidade do bairro homônimo onde fica o presídio que a relação prisional faz parecer ser daqui. A audiência de custódia, por fim, obedece à Resolução do Órgão Especial nº 1.042, de 5 de julho de 2023, e à Portaria Conjunta nº 1.488, de 27 de julho de 2023, por remissão do artigo 8º da Resolução nº 1.109/2025.
- Processo eletronico
- A página de implantações do PJe da comarca registra duas datas, as duas para a Vara Única, que é o único órgão listado: 22 de abril de 2019 para todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e respectivas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2018), e 15 de maio de 2020 para as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O criminal não consta dessa página, e aqui não se afirma em que sistema ele tramita. A execução penal tem sistema próprio e data própria, o SEEU, de junho de 2018.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica cinco feriados municipais para a comarca em 2026: 20 de janeiro, 4 e 5 de junho, 15 de agosto e 30 de agosto. Esta página registra as datas como a fonte as publica e não afirma o fundamento legal de cada uma. Valem duas notas de contexto, e só como contexto: 20 de janeiro é o dia de São Sebastião e 15 de agosto o de Nossa Senhora da Glória no calendário católico, e foi para o patrimônio de uma capela dedicada a essa segunda invocação que se doaram, em 1760, as terras onde nasceu o arraial.