Palma

A história de Palma é a de um lugar que trocou de nome três vezes antes de ficar com o que tem, e cujo fórum é mais antigo que a maioria dos fóruns de Minas. A ocupação começou por volta de 1780, quando desbravadores chegaram à região atrás de riqueza, e os primeiros topônimos foram de acidente geográfico e de pousada: Rancho da Cotieira e Capivara. Em 1851 o lugar da Fazenda Glória — propriedade de mais de três mil alqueires do major Joaquim Vieira da Silva Pinto — foi elevado a curato com o nome de São Francisco de Assis do Capivara, e é dessa fazenda que sai o povoamento organizado da região: mortos o major, seus filhos abriram fazendas em volta e puxaram gente. O distrito veio pela Lei provincial nº 1.239, de 29 de agosto de 1864. A emancipação chegou logo depois da República: o Decreto estadual nº 297, de 23 de dezembro de 1890, criou o município com território desmembrado de Cataguases, ainda com o nome de São Francisco do Capivara, e o Decreto estadual nº 441-A, de 23 de março de 1891, trocou o nome para Palma — por causa das palmeiras altas do jardim do principal logradouro público. A instalação do município foi em 1º de abril de 1891. Um ano depois, em 31 de março de 1892, instalou-se a comarca, e só em 24 de maio daquele ano a Lei estadual nº 23 concedeu à sede os foros de cidade — ou seja, Palma teve juiz de direito antes de ser oficialmente cidade. O território mudou de tamanho desde então, e a divisão administrativa de 1911 mostra como: o município aparece com cinco distritos — Palma, Cisneiros, Itapiruçu, Morro Alto e Cachoeira Alegre. Hoje tem três, contando a sede. Morro Alto e Cachoeira Alegre saíram, e Cachoeira Alegre foi para Barão do Monte Alto, que é hoje o segundo município da comarca. Isto é: o distrito que Palma perdeu como território continua debaixo da sua jurisdição, por outra porta.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 114,5 milhões, e a lavoura responde por uma fatia pequena disso em dinheiro — R$ 2,8 milhões na Produção Agrícola Municipal do mesmo ano, cerca de 2,4% —, mas é ela que desenha a paisagem e o tipo de conflito que chega ao fórum. O primeiro lugar é do café, com R$ 1,6 milhão, 59% do valor colhido no município. E aqui há uma particularidade que contraria o clichê da Zona da Mata mineira, terra de arábica: todo o café declarado em Palma é da espécie canephora, o conilon, de clima mais quente e mais baixo. Depois dele vem uma lista curta e diversa, que é o retrato de uma agricultura de pequena propriedade e de mercado local: tangerina com R$ 246 mil, batata-inglesa com R$ 180 mil, milho com R$ 146 mil, cana-de-açúcar com R$ 128 mil, banana em cacho com R$ 103 mil, mandioca com R$ 89 mil, manga com R$ 81 mil, borracha em látex coagulado com R$ 58 mil, mamão com R$ 53 mil e feijão com R$ 52 mil. Doze culturas declaradas num território de 316 km² com 18 habitantes por quilômetro quadrado significa propriedade pequena, trabalho familiar e sazonalidade repartida ao longo do ano, e não um pico único de safra. Para a advocacia isso se traduz em contrato de parceria e arrendamento rural, disputa de posse e de divisa entre herdeiros, inventário de fazenda, acidente de trabalho na roça e vínculo de emprego rural discutido a uma vara do trabalho que fica em Muriaé — e, do lado previdenciário, na figura que mais procura advogado numa cidade assim: o segurado especial, cuja ação contra o INSS deixou de correr no fórum daqui.

Quem mora em Palma e precisa da Justiça tem de saber três endereços, e só um deles é na própria cidade. O primeiro é o Fórum Wilson Alvim do Amaral, na Avenida Escrivão José Bertocchi: ali, numa vara única, decidem-se o divórcio, o inventário, a guarda, a dívida, o despejo, o furto, o tráfico, o homicídio e a execução da pena de quem responde solto, tanto de Palma quanto de Barão do Monte Alto e dos quatro distritos. O segundo endereço é o menos intuitivo e é criminal: desde 25 de agosto de 2025, a fase de inquérito deixou de ser decidida aqui. A audiência de custódia de quem cai em flagrante no município, o pedido de prisão temporária ou preventiva, o mandado de busca, a autorização para abrir sigilo de conta ou de telefone, a produção antecipada de prova e a homologação de acordo de não persecução passaram todos à mesa de um magistrado que despacha em Pirapetinga, por força do rodízio do juiz das garantias. Três matérias escapam do rodízio e ficam integralmente com o magistrado local: o crime doloso contra a vida, a violência doméstica e familiar e a infração de menor potencial ofensivo. Vale sublinhar o que permanece: o cartório não se muda. Os autos continuam sendo processados pela secretaria daqui, e a atuação do juiz das garantias termina no ato de oferecimento da denúncia. O terceiro endereço é Muriaé, e serve a duas finalidades que chegaram por caminhos diferentes: a reclamação trabalhista, que sempre foi de lá, e a causa previdenciária, que passou a ser. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, retirou de Palma a competência federal delegada — o pedido de benefício contra o INSS deixou de ter porta no fórum local e tem de ser protocolado na Justiça Federal. Há uma quarta informação, e ela é favorável: a Defensoria Pública de Minas Gerais mantém unidade instalada na cidade, que atende os dois municípios da comarca em criminal, família, infância, saúde, cível e sucessões. E quem já litiga contra o INSS na vara estadual não deve presumir nada sobre o seu próprio processo: pelo art. 4º da Resolução CJF nº 603/2019, a demanda protocolada no juízo estadual antes de 2020 segue nele até o fim, e para o que foi distribuído depois disso não há texto publicado que esta ficha possa invocar.

O endereço da vida jurídica de Palma é o Fórum Wilson Alvim do Amaral, na Avenida Escrivão José Bertocchi, 1, no Centro, onde funcionam, sob o mesmo telefone, a Vara Única, a Direção do Foro, o CEJUSC, a Contadoria e a Sala da Assistente Social — e, em endereço próximo indicado pela Defensoria, o atendimento da DPMG. Quem foi Wilson Alvim do Amaral nenhuma das fontes oficiais consultadas para esta ficha identifica, e a ficha não arrisca a atribuição; o mesmo vale para o escrivão José Bertocchi, que dá nome à avenida do fórum — os dois nomes dizem, cada um à sua maneira, que a memória local da cidade é memória de foro. A geografia das serventias conta a história antiga do lugar: o Tabelionato de Notas e Registro Civil está na Rua Paula Freitas, o Tabelionato de Protesto na Rua Firmo de Araújo e o Registro de Imóveis na Rua Dr. Bias Fortes, todos no Centro, a poucas quadras uns dos outros — o desenho compacto de uma sede que virou cidade em 1892 em torno da igreja de São Francisco de Assis, invocação do curato de 1851 que precedeu o município.

Palma tem duas curiosidades que se leem nos documentos e não na paisagem. A primeira é cronológica: a cidade teve comarca instalada em 31 de março de 1892 e só recebeu os foros de cidade em 24 de maio do mesmo ano, pela Lei estadual nº 23 — por 54 dias houve ali juiz de direito numa vila. E a comarca chegou quase junto com o próprio nome do município, que era São Francisco do Capivara até março de 1891. A segunda é territorial e fecha um círculo: na divisão administrativa de 1911, Cachoeira Alegre era um dos cinco distritos de Palma. Hoje Cachoeira Alegre é distrito de Barão do Monte Alto — e Barão do Monte Alto é o segundo município da comarca de Palma. Quer dizer que o distrito que o município perdeu continua sob a jurisdição do mesmo fórum, só que por via indireta, como distrito de outro município da mesma comarca. Há ainda uma terceira curiosidade, que é de armadilha documental: existe no Norte de Minas um município chamado Várzea da Palma, com comarca própria, presídio próprio e subseção própria da OAB — e nada disso tem relação com esta cidade. Quem pesquisa "Palma" em relação oficial de presídios ou de salas da OAB encontra Várzea da Palma e conclui errado nos dois casos.

Quem vai onde, saindo de Palma, Barão do Monte Alto, Cisneiros, Itapiruçu, Cachoeira Alegre ou Silveira Carvalho. Divórcio, guarda, alimentos, inventário, cobrança, despejo, processo criminal, Tribunal do Júri e execução da pena de quem responde solto: Vara Única, Fórum Wilson Alvim do Amaral, Avenida Escrivão José Bertocchi, 1, Centro, Palma. Medida da fase de investigação — prisão preventiva, busca e apreensão, audiência de custódia, acordo de não persecução penal: decisão do juiz das garantias, na Vara Única de Pirapetinga, com o procedimento fisicamente na secretaria daqui. Inquérito de homicídio e medida protetiva de urgência: aqui mesmo, porque estão fora do rodízio. Execução penal de quem está recolhido: na comarca da unidade prisional — Leopoldina, Cataguases, Além Paraíba ou Muriaé —, nunca nesta. Aposentadoria, auxílio por incapacidade, BPC e salário-maternidade contra o INSS: Justiça Federal, Subseção de Muriaé, porque a competência delegada cessou. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Muriaé, TRT da 3ª Região. Quem não tem condições de contratar advogado: Defensoria Pública de Minas Gerais, unidade de Palma, de segunda a sexta, das 8h às 17h, telefone (32) 3446-1496, que atende os dois municípios da comarca. Boletim de ocorrência, representação criminal e comparecimento em inquérito: Delegacia de Polícia Civil de Palma, na Rua Paula Freitas, Centro, telefone (32) 3446-1188, de segunda a sexta das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30 — é a única unidade da PCMG da comarca e atende também Barão do Monte Alto, que não tem delegacia própria. Atendimento médico de urgência, exame de lesão e parto: Hospital e Maternidade Maria Eloy, na Rua Dr. Bias Fortes, 109, com plantão de 24 horas, ou a Unidade Mista Maria Edith Vieira Rosa, no Centro de Barão do Monte Alto, também de 24 horas; nos distritos, as unidades básicas de Cachoeira Alegre e de Silveira Carvalho. Consulta de rotina, vacina e programa de saúde da família: Centro de Saúde Dr. Marco Antônio de Freitas, na Rua Paula Freitas, 327. Atendimento a pessoa com deficiência e apoio em curatela e benefício assistencial: APAE de Palma, na Rua Oscar Rodrigues de Paula, 299. Certidão, escritura, procuração, protesto e registro de imóvel: as três serventias da sede, mais as de Barão do Monte Alto e dos quatro distritos. Encerrada a lista, cabem três avisos de leitura. Primeiro: tanto a delegada previdenciária quanto o par do rodízio criminal se alteram por ato administrativo publicado em diário, sem comunicação ao município — logo, o roteiro acima é retrato de uma data, e essa data está no pé desta página. Segundo: silêncio desta ficha não equivale a inexistência do serviço. Ficaram sem confirmação a subseção da OAB/MG competente e a presença de Sala do Ministério Público ou de Cartório Eleitoral dentro do fórum; quem precisar desses dois deve perguntar na Direção do Foro, que é quem sabe. Terceiro: o que se lê aqui é conteúdo de banca de advocacia privada, e não comunicação de órgão público nem canal de atendimento oficial — para qualquer efeito vinculante, o caminho é a fonte primária indicada bloco por bloco.

Em comarca que não guarda preso, a dúvida que chega primeiro ao escritório não é o tamanho da pena: é em que cidade o processo está tramitando. Minas resolve isso amarrando a execução ao lugar onde o corpo do sentenciado se encontra — é o desenho do art. 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG —, e nem Palma nem Barão do Monte Alto abrigam estabelecimento penal. Resultado: a partir do recolhimento, é o juízo da cidade da unidade que aprecia progressão, remição, livramento, soma de penas e apuração de falta grave. Pelo endereço das unidades, isso quer dizer Leopoldina a 49 km, Cataguases a 71 km, Além Paraíba a 103 km, ou Muriaé, sede da penitenciária e do presídio regionais. Cada nova transferência repete o movimento: o art. 3º impõe ao juízo declinar e mandar os autos adiante, e a comunicação disso não chega a quem espera notícia em casa — daí a impressão de pedido esquecido quando o que houve foi mudança de foro. Na direção contrária a regra alivia: o parágrafo único do mesmo artigo ancora a execução de quem está em liberdade na cidade onde a pessoa mora. Prestação de serviços à comunidade, regime aberto, suspensão condicional da pena e livramento de morador desta comarca são despachados no fórum da Avenida Escrivão José Bertocchi, que opera o SEEU desde a semana de 11 a 15 de junho de 2018. Um detalhe de estrutura fecha o quadro: a obrigação de vara especializada em execução, no art. 10, § 3º, da LC 59/2001, só nasce onde existe penitenciária — e a da região fica em Muriaé. Palma, Leopoldina e Cataguases executam com a vara que já têm.