Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Palma
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra 31 de março de 1892 como data de instalação da comarca, quase um ano depois da instalação do município, que foi em 1º de abril de 1891, e menos de dois meses antes de a sede receber foros de cidade pela Lei estadual nº 23, de 24 de maio de 1892. É uma das datas mais antigas que o Guia publica, do primeiro ano e meio do regime republicano em Minas. A lei que criou a comarca não foi localizada: o verbete do IBGE de Palma não traz o campo de formação judiciária, e o único ato do período cujo texto a ALMG entrega, a Lei nº 2, de 14/09/1891, não menciona Palma nem comarca. Comarca instalada e em funcionamento; não é caso de comarca criada por lei complementar e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância, e em Minas isso é conta, não julgamento de importância: o art. 8º, II, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, reserva a primeira entrância às comarcas com uma única vara instalada. O Anexo I dessa lei traz Palma na primeira parte da primeira entrância sob o número 120, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-120, e o cabeçalho do Guia Judiciário confirma "Entrancia: Primeira". Vale aqui a cautela de sempre: o Anexo I arrola CARGOS, e cargo não é vara instalada, quem conta vara é o Guia. Neste caso os dois números coincidem.
- Estrutura
- Uma vara para tudo: a Vara Única (pal1secretaria@tjmg.jus.br), cuja Secretaria fica na sala 112 do Fórum Wilson Alvim do Amaral. No mesmo prédio e no mesmo telefone funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (pal.adm@tjmg.jus.br), com Sala da Administração e Sala da Assistente Social; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.pal@tjmg.jus.br), na sala 107; e a Contadoria/Tesouraria (palcontadoria@tjmg.jus.br), na sala 103, onde também fica a Sala de Distribuição de Feitos. São quatro blocos de órgão, muito abaixo do corte de dez blocos a partir do qual o Guia pagina a lista, e nenhum deles é Sala do Ministério Público ou Cartório Eleitoral, o Guia publica esses dois quando existem no fórum, e aqui não os publica. A página de implantações do PJe da comarca fecha a conta por outro caminho: o único órgão que ela nomeia é "Vara Única". Sendo vara única, ela responde pelo cível, pelo criminal, pela infância e juventude, pelo Tribunal do Júri e pela execução penal.
- Ressalva
- O endereço do fórum tem duas versões em fonte oficial viva, e a divergência não é de grafia: é de logradouro. O Guia Judiciário do TJMG situa o Fórum Wilson Alvim do Amaral na Avenida Escrivão José Bertocchi, 1, Centro, CEP 36750-000, com os telefones (32) 3446-3550 e 3446-3551 e o campo de fax vazio. A página da unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Palma dá como endereço "Praça Getúlio Vargas, 52, Fórum, Centro". Esta página adota o Guia, que é a fonte do próprio Tribunal sobre os seus prédios, e registra a outra. Quem for levar documento em mão confirme por telefone antes de sair de casa. Registre-se ainda que o Guia publica, entre os telefones do fórum, um número de celular, (32) 99978-4337, e outro na Sala da Administração; ambos constam da fonte e não são reproduzidos aqui como telefone de secretaria de vara.
- Jurisdição
- Dois municípios e quatro distritos judiciários respondem a este fórum, e o segundo município é maior em distritos que a própria sede. O item 218 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Palma e Barão do Monte Alto, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve exatamente isso quando lida pelo atributo colspan de cada linha, que é o único juiz de município contra distrito, porque pelo texto corrido não há como distinguir. Barão do Monte Alto sai como MUNICÍPIO, a 23 km da sede, e arrasta dois distritos, Cachoeira Alegre (23 km) e Silveira Carvalho (15 km); Palma é a sede e tem os distritos de Cisneiros (11 km) e Itapiruçu (14 km). Quem mora em qualquer um desses seis lugares é investigado, processado e julgado na Avenida Escrivão José Bertocchi, e, tratando-se de Júri ou de execução penal, não poderia ser em outro lugar, porque o art. 3º, § 1º, da LC 59/2001 impede que essas duas competências desçam ao nível de distrito judiciário. A composição tem terceira prova, e ela vem de fora do TJMG: a página da unidade da Defensoria Pública em Palma lista como municípios contemplados exatamente Barão de Monte Alto e Palma.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a substituição começa por Leopoldina. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não fecham entre si. Na que diz quem substitui Palma: Leopoldina 1ª (49 km), Miraí 2ª (86 km), Cataguases 3ª (71 km) e Além Paraíba 4ª (104 km), note que a ordem não é por distância, porque a 2ª posição fica mais longe que a 3ª. Na que diz quem Palma substitui: Miraí 2ª (62 km), Pirapetinga 2ª (59 km), Cataguases 3ª (71 km), Leopoldina 3ª (49 km) e Além Paraíba 4ª (103 km), com dois ordinais "2º", dois "3º" e nenhuma 1ª posição. E Miraí aparece a 86 km numa tabela e a 62 km na outra, 24 km de diferença para o mesmo par. Esta página registra as duas listas como estão publicadas e não as reconcilia. Vale a advertência que o acervo já mediu em outras comarcas: a primeira posição da substituição NÃO é o par do juiz das garantias. Aqui as duas listas até se cruzam, Pirapetinga, que é o par de garantias, aparece na segunda tabela, mas são atos diferentes e o cruzamento é coincidência.
- Juizado especial
- O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Cataguases, e a consulta própria de Juizados do Guia responde que "sua consulta não retornou nenhum resultado", isto é, não há unidade autônoma de Juizado Especial instalada em Palma, e as causas de pequeno valor correm na própria Vara Única, que tem competência plena. Esta página não deduz do nome do grupo onde se reúne a Turma Recursal.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, por força do art. 9º, § 3º, da LC 59/2001, e em comarca de vara única não existe a dúvida das comarcas de duas ou três varas sobre qual delas preside o Conselho de Sentença: é o juiz de direito da Vara Única de Palma. O homicídio ocorrido em Barão do Monte Alto, em Cachoeira Alegre, em Silveira Carvalho, em Cisneiros ou em Itapiruçu é julgado no Fórum Wilson Alvim do Amaral, por jurados sorteados na comarca. E, ao contrário do que a intuição sugere, o inquérito desse homicídio também não sai daqui, a razão está no bloco do juiz das garantias.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Palma nem em Barão do Monte Alto, e essa ausência é o que mais desloca a resposta prática. O art. 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Sem presídio no território, quem é preso aqui cumpre pena em outra comarca e o processo de execução viaja com ele: pelo endereço das unidades, as mais próximas são o Presídio de Leopoldina (Rua Ribeiro Junqueira, 405, Centro), a 49 km, o Presídio de Cataguases (Rua Francisco de Souza Peixoto, s/n, Jardins), a 71 km, e o Presídio de Além Paraíba (Rua Barão de Guararema, 112, São José), a 103 km; em Muriaé, que é a cidade de onde vêm a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho desta comarca, há duas, a Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Junior e o Presídio de Muriaé. A partir do recolhimento, progressão de regime, remição, livramento condicional, soma e unificação de penas e falta disciplinar passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, e o art. 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (art. 4º). O outro lado da regra é o que fica: pelo parágrafo único do art. 1º, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Palma ou em Barão do Monte Alto correm na Vara Única desta comarca. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (art. 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ, e a comarca tem data no calendário do Tribunal: a preparação estava prevista para maio de 2018 e a semana de implantação, com capacitação de servidores e cadastramento dos processos, foi de 11 a 15 de junho de 2018.
- Juiz das garantias
- fora da capital mineira, o juiz das garantias não é uma vara nem uma central: é substituição predefinida entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela que diz quem faz par com quem é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Palma está na 3ª Região e o desenho é o mais simples do catálogo: par recíproco de mão dupla com Pirapetinga, a 59 km. Lê-se em duas linhas vizinhas, a Vara Única de Palma é juiz das garantias da Vara Única de Pirapetinga, e a Vara Única de Pirapetinga é juiz das garantias da Vara Única de Palma. As duas são de primeira entrância e as duas são de vara única. Para o investigado em Palma isso significa que prisão temporária ou preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos pelo juiz de Pirapetinga, mas a secretaria que processa continua sendo a daqui (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a atuação do juiz das garantias cessa no instante em que a denúncia é oferecida. O art. 3º da mesma resolução tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Palma não vai a Pirapetinga, fica com o juízo do Júri da própria comarca, e a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui mesmo. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, art. 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026). Para o caso de impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/PR/2025 põe Palma na Microrregião LXII, ao lado de Além Paraíba, Leopoldina e Pirapetinga, e essa microrregião forma par recíproco com a Microrregião I, que é Cataguases, Miraí e Visconde do Rio Branco.