Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pitangui (comarca instalada a que Papagaios responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da comarca de Pitangui, que é a que julga)
- Instalação
- Papagaios tem comarca criada por lei e não instalada pelo Tribunal, e a página abre por aí porque é exatamente aqui que a família se perde: ter comarca no papel e ter fórum funcionando são duas coisas diferentes, e só a segunda decide onde se protocola. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou a Comarca de Papagaios no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE, sob o número 14, com um cargo de Juiz de Direito e o código JPE-185. O cabeçalho dessa segunda parte é expresso quanto ao efeito da lista: "serão classificadas como de primeira entrância, a partir de sua instalação, as comarcas constantes da segunda parte do item I.2.III". A instalação nunca ocorreu, e quem responde onde o processo cai é o Guia Judiciário do TJMG: pedida a consulta com o código da própria localidade (Papagaios é MG_469 no formulário do Guia), o sistema devolve, com o nome conferido no corpo da resposta, a frase "A Localidade Papagaios não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" seguida de "A Localidade Papagaios pertence à Comarca de Pitangui". A comarca que julga, essa sim, está instalada desde 12 de março de 1892 e é de segunda entrância. Três conferências independentes fecham o mesmo ponto: a resposta do Guia por três opções distintas de consulta, a lista de municípios integrantes da comarca de Pitangui, que traz Papagaios a 41 km, e a página da unidade da Defensoria Pública de Pitangui, que nomeia Papagaios entre os municípios contemplados. Some-se a prova negativa: a página de implantações do PJe e a de execução penal do TJMG existem para pitangui e devolvem 404 para papagaios.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo de quem mora aqui é a de Pitangui, segunda, porque é lá que as varas existem. A conta está no artigo 8º da LC 59/2001: é de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada, de entrância especial a que tem cinco ou mais varas e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes, e de segunda entrância a que não se enquadra em nenhum dos dois, o caso de Pitangui, com duas varas. O Anexo I confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.II, Pitangui é o número 76, com dois cargos de Juiz de Direito, JSE-244 e JSE-245, um por vara. Para Papagaios a classificação é condicional e futura, e a própria lei diz isso com as palavras "a partir de sua instalação" (artigo 10, inciso IV, na redação da Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022). Vale aqui, em dobro, o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista CARGOS, não varas instaladas. O cargo JPE-185 existe no anexo de uma lei de 2001 sem que haja vara, fórum, secretaria ou juiz correspondente no município, e a mesma lei antecipa a consequência no artigo 3º, § 3º, acrescentado pelo artigo 1º da LC 166/2022: "Até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III - Primeira entrância - Segunda parte - do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II".
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Papagaios, e procurar uma vara na cidade é perder o dia, mas, ao contrário do que acontece em quase toda comarca criada e não instalada de Minas, aqui existe balcão do Tribunal dentro do município, e isso está adiante, em bloco próprio. A Justiça Estadual que julga os 13.920 moradores de Papagaios fica a 41 km, no Fórum Ministro Francisco Campos, na Avenida Via Romana, 1000, bairro Pitangueiras, em Pitangui, CEP 35650-000, telefone (37) 3271-2138, com o campo Fax vazio no cadastro. São duas varas, as duas mistas, e a divisão entre elas é a que importa para causa criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude, de e-mail pti1secretaria@tjmg.jus.br, e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais, de e-mail pti2secretaria@tjmg.jus.br. Ou seja: as duas julgam crime, as duas julgam cível, a infância e a juventude ficam com a primeira e a execução penal com a segunda. No mesmo fórum o Guia registra a Administração do Fórum (pti.adm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração; a Central de Conciliação, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria; o CEJUSC (cejusc.pti@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (pticontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Sala da Distribuição de Feitos, seis blocos de órgão ao todo, com o bloco PAGINADOR do HTML vindo vazio, o que é a prova de que a lista terminou e de que não há terceira vara. O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral: em comarca de segunda entrância do interior a lista costuma parar aí, e a ausência no Guia não prova que o serviço não exista. Dois dados de calendário que a mesma consulta publica e que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Belo Horizonte, e não o de Divinópolis nem o de Pará de Minas; e os feriados municipais de 2026 registrados para a comarca são 4, 5 e 9 de junho, 15 de agosto e 8 de dezembro. Detalhe prático que engana pouca gente aqui e muita gente em Minas: Papagaios e Pitangui são os dois DDD 37, de modo que o número do cartório da sua causa é um número local.
- Unidade no município
- Esta é a singularidade de Papagaios entre as comarcas criadas e não instaladas de Minas, e ela muda a vida prática de quem litiga: o TJMG mantém duas salas FÍSICAS dentro do município, cadastradas como órgãos da comarca de Pitangui. A consulta de órgãos e setores da comarca de Pitangui lista, dentro do bloco da Administração do Fórum e ao lado da Direção do Foro, a "Sala do Fórum Digital - Unidade Papagaios" e a "Sala do CEJUSC Digital - Unidade Papagaios", as duas no mesmo endereço: Avenida Antônio Amorim, 474, Centro, Papagaios, CEP 35669-000, telefone (37) 3274-1805. Os e-mails são distintos e institucionais, pti.forumdigital@tjmg.jus.br para o Fórum Digital e cejusc.pti3@tjmg.jus.br para o CEJUSC Digital. O que isso significa em termos concretos precisa ser dito com cuidado, porque a fonte diz o endereço e não diz a competência: há um ponto de atendimento do Tribunal na cidade, com telefone local e e-mail próprio, e há um CEJUSC digital vinculado ao CEJUSC de Pitangui, o sufixo "pti3" no e-mail denuncia a vinculação. O que a fonte NÃO diz, e esta página não inventa, é que ali se distribua processo, se receba petição em papel, se faça audiência de instrução ou se cumpra prazo. Sala de atendimento não é vara: a competência continua inteira nas duas varas de Pitangui. O endereço é útil, e muito, para o que o próprio nome promete, atendimento e conciliação, e vale como primeira porta para quem não pode viajar 41 km. Some-se uma coincidência de rua que facilita o dia: a Delegacia de Polícia Civil de Papagaios fica na mesma Avenida Antônio Amorim, no número 540, a menos de setenta números de distância, e uma unidade básica de saúde municipal está no número 440 da mesma avenida.
- Jurisdição
- A comarca de Pitangui reúne cinco municípios e nenhum distrito judiciário, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve a lista com as duas distâncias que interessam, ao fórum e à capital: Conceição do Pará a 15 km do fórum e 132 km de Belo Horizonte; Leandro Ferreira a 24 km e 149 km; Papagaios a 41 km e 142 km; Maravilhas a 52 km e 132 km; e Pitangui, a sede, a 125 km da capital. A coluna de distritos volta vazia para todos os cinco municípios, e isso tem explicação do lado de Papagaios: a API de Localidades do IBGE devolve um único distrito para o município 3146909, o distrito-sede Papagaios (314690905). Quem mora aqui não tem, portanto, a complicação de distrito administrativo com fórum diferente. O que tem é um efeito de mapa que vale para a defesa e para o cálculo de deslocamento: Papagaios é o terceiro município mais distante do fórum entre os cinco, mas é o que está mais perto da capital depois da própria sede e de duas vizinhas, e a estrada até Belo Horizonte é mais curta, pela medida do Guia, do que a de Leandro Ferreira, que fica a menos da metade da distância do fórum. Os cinco municípios somam 56.552 habitantes, e todos eles respondem a duas varas.
- Comarca nao instalada
- O desenho é este, e vale escrito sem rodeio. A LC 59/2001 criou a comarca de Papagaios; o TJMG não a instalou; o artigo 3º, § 3º, da mesma lei manda prevalecer a divisão judiciária anterior e manter os municípios vinculados à comarca originária; e o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, responde que Papagaios pertence à Comarca de Pitangui. A consequência prática para a família: a denúncia, a audiência de instrução, o júri, o pedido de progressão de pena e o alvará de soltura de quem mora em Papagaios são protocolados e decididos em Pitangui, no Fórum Ministro Francisco Campos. Não há distribuidor, não há secretaria de vara e não há unidade judiciária do município: a página de implantações do PJe do TJMG não tem entrada para Papagaios, exatamente porque não há unidade judiciária a implantar. Aqui, porém, a história desfaz a estranheza em vez de aumentá-la, e é raro isso acontecer: o verbete do IBGE conta que até 1911 o povoado de Papagaios pertencia a Maravilhas, que pela Lei Municipal nº 556, de 13 de agosto de 1911, ele se desmembrou de Maravilhas e passou a ser DISTRITO DE PITANGUI, e que só em 12 de dezembro de 1953, pela Lei estadual nº 1.039, foi elevado a município, com instalação oficial em 20 de janeiro de 1954. Ou seja: a comarca que julga Papagaios hoje é a do município de que Papagaios se separou, e foi distrito dele por quarenta e três anos. A comarca originária de que fala a LC 166/2022 é, neste caso, também a comarca de origem administrativa, o que não se deduz nunca, mas aqui coincide, e se conferiu na fonte.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio em Papagaios é o da comarca de Pitangui, reunido no Fórum Ministro Francisco Campos, e o corpo de jurados é sorteado na comarca, isto é, entre moradores dos cinco municípios, dos quais Papagaios responde por 24,6%. Duas regras da LC 59/2001 se somam para isso: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir, ressalvado o disposto no artigo 10; e o artigo 3º, § 1º, na redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, permite que a comarca se subdivida em distritos e subdistritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais", ou seja, o Júri não desce de nível, nunca, e nem a sala do Fórum Digital instalada em Papagaios altera isso. Há um ponto que esta página declara em aberto por honestidade de fonte: o Guia Judiciário nomeia as duas varas de Pitangui pela competência que cada uma acumula, e nenhuma das duas traz a palavra Júri no nome. As duas têm competência criminal, "1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude" e "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais", de modo que a presidência do Júri está com uma delas, e qual delas não se lê na fonte consultada. Quem for atuar em processo de competência do Júri confira a distribuição no próprio fórum antes de peticionar, e não deduza pelo número da vara.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Papagaios, e não há tampouco em Pitangui, a sede da comarca. As duas afirmações foram feitas depois do grep, não antes: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG não tem nenhuma ocorrência de "Papagaios" nem de "Pitangui". Isso inverte a resposta que valeria numa cidade com presídio, e a referência é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas, e esta página traz as duas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, vai ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem responde solto vai ao juízo da comarca do endereço residencial, para o morador de Papagaios, a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Pitangui, que é a vara da comarca com a execução penal no nome. Então: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam em Pitangui; e o preso recolhido decide o foro com o lugar onde está, e como a comarca não tem unidade nenhuma, o recolhimento SEMPRE muda a comarca da execução, sem exceção. É uma diferença importante em relação à comarca que tem presídio próprio: lá, a unidade dentro da comarca mantém a execução em casa; aqui não existe essa hipótese. As unidades da região, todas na 7ª Região Integrada de Segurança Pública, são o Complexo Penitenciário Doutor Pio Soares Canedo, na Estrada dos Costas, sem número, bairro João Paulo II, em Pará de Minas, telefone (31) 2129-9798 e fax (37) 3236-3426; o Presídio de Nova Serrana, na Rua José Pedro da Silva, 255, bairro Francisco Lucas, telefones (37) 3225-3752 e (37) 3226-0247; o Presídio de Bom Despacho, na Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, 33, bairro Jardim dos Anjos, telefones (37) 3522-7568, (37) 3522-7221 e (31) 2129-8103; e o Presídio de Floramar, na Avenida Tinharé, 150, bairro Floramar, em Divinópolis, telefones (37) 3215-9108 e (37) 2129-9419. O artigo 3º da PC 344/2014 obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). É por isso que a pergunta que a família de Papagaios tem de fazer não é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje", porque a segunda resposta é que diz onde o pedido de progressão será decidido. A execução na comarca tramita pelo SEEU: a página do TJMG para pitangui registra que a preparação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação de servidores e início do cadastramento dos processos, foi de 17 a 21 de setembro de 2018.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Papagaios não é o juiz que vai julgar o processo, e também não é nenhum juiz do próprio município: é o juiz da vara correspondente da comarca de Bom Despacho, a 72 km de Pitangui. O rodízio de juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026 (DJe de 15 de junho), que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709, de 22 de agosto de 2025. Papagaios não aparece nessa tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas, e a comarca daqui não está instalada. As linhas que valem são as da comarca que julga, na 5ª Região, e o pareamento é VARA POR VARA, recíproco nos dois sentidos. Lendo a coluna 5 da portaria, que é intitulada "JUIZ DAS GARANTIAS DE" e diz de quem a vara da linha é o juiz das garantias: a 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude de Pitangui é o juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Bom Despacho, e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Pitangui é o juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Bom Despacho; nas duas linhas seguintes a portaria fecha o círculo no sentido inverso, pondo as varas de Bom Despacho como juiz das garantias das varas homônimas de Pitangui. É um par fechado, e por isso a resposta é a mesma nas duas leituras, o que não acontece nos ciclos de três, em que a ponta de ida não é a ponta de volta. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de um fato ocorrido em Papagaios sobem para Bom Despacho, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da vara de Pitangui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Há exceções que importam muito aqui: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, logo o inquérito de homicídio não vai a Bom Despacho e fica com o mesmo juízo que presidirá o Júri, e o mesmo vale para a medida protetiva de urgência. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
- Ressalva nome da vara
- Um detalhe de redação da própria portaria de garantias merece registro, porque quem procura por texto exato pode não encontrar a linha. A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 escreve a segunda vara de Pitangui como "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais"a mesma forma que o Guia Judiciário usa, e a segunda vara de Bom Despacho como "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais". As duas varas têm a mesma função e nomes diferentes na mesma tabela: uma é de Execuções Criminais e a outra de Execuções Penais. Não é erro de leitura: as quatro linhas do par foram lidas pela grade, e a divergência está no documento.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca, e não há nenhum em Papagaios. A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado" para a comarca de Pitangui, e o cabeçalho da consulta de órgãos informa apenas Grupo Jurisdicional JESP: Belo Horizonte. É só isso que a fonte diz, e esta página não deduz daí onde se reúne a Turma Recursal nem a que unidade sobe o recurso inominado. O que o TJMG registra é que, desde 24 de junho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019, tramitam eletronicamente no PJe da comarca, nas duas varas, "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais", de modo que a causa de pequeno valor de morador de Papagaios é distribuída em uma das duas varas de Pitangui, em processo eletrônico, sem juizado próprio. A infância e a juventude entraram depois: desde 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020, tramitam no PJe todas as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a conciliação prévia há, aqui, um caminho que quase nenhuma cidade sem comarca tem: a Sala do CEJUSC Digital, Unidade Papagaios, no próprio município.
- Substituição comarca vaga
- Vagando uma vara de Pitangui, quem responde por Papagaios passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e essa ordem começa por Nova Serrana. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas. Na que diz quem substitui Pitangui: Nova Serrana em 1º lugar, a 37 km; Bom Despacho em 2º, a 72 km; e Pompéu em 3º, a 88 km. Na que diz quem Pitangui substitui: Nova Serrana em 1º, a 37 km; Pompéu em 2º, a 88 km; e Bom Despacho em 3º, a 73 km. As duas ficam registradas como publicadas, com a divergência de um quilômetro na distância a Bom Despacho (72 em uma tabela, 73 na outra) sem reconciliação. Vale o aviso que a fonte não dá: a primeira posição da substituição de comarca vaga não é o par do juiz das garantias, e uma não se deduz da outra, aqui a substituta é Nova Serrana e o juiz das garantias é o de Bom Despacho, que é a SEGUNDA da fila de substituição. Quem confundir as duas tabelas pede a medida cautelar no juízo errado.
- Ressalva
- O Anexo II da LC 59/2001 não responde à pergunta desta página, e neste município ele erra de um modo pior do que o já catalogado em Minas: além de dar item próprio à comarca não instalada, ele arrasta um segundo município para dentro dela. O item 219 do Anexo II diz "Papagaios: Papagaios, Maravilhas", dois municípios sob uma comarca que não existe no mundo. E o item 239 diz "Pitangui: Pitangui, Conceição do Pará, Leandro Ferreira", três municípios, com Papagaios e Maravilhas retirados. Lido isoladamente, o anexo manda o advogado de Papagaios a um fórum inexistente e o de Maravilhas a esse mesmo fórum inexistente. O Guia, que é a fonte viva, diz outra coisa: a comarca de Pitangui tem CINCO municípios, Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios e Pitangui. A verificação simples é pedir a consulta com o código da própria localidade e ler a mensagem de recusa, que nomeia os dois lados na mesma frase e por isso não sofre interferência de consultas anteriores no Guia. Registre-se ainda o modo de falha do Guia que pode enganar: para uma localidade que não é comarca, as opções 1, 2 e 4 devolvem a mensagem explícita de recusa nomeando Pitangui, mas a opção 3 (municípios e distritos integrantes) devolve a página SEM mensagem nenhuma e sem tabela, silêncio que não deve ser lido como "não integra comarca alguma". A opção 5, ao contrário, responde normalmente para município e devolve as serventias dele.