Cidade de MG

Papagaios

Papagaios é uma cidade de 13.920 habitantes no Centro-Oeste de Minas que tem comarca no papel e não tem fórum. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 criou a Comarca de Papagaios no Anexo I, item I.2.III, segunda parte, número 14, com um cargo de juiz (JPE-185), e o Tribunal nunca a instalou. Quem julga o papagaiense é a Comarca de Pitangui, a 41 km, de segunda entrância, instalada desde 1892, com duas varas mistas no Fórum Ministro Francisco Campos: a 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais. O Guia Judiciário do TJMG prova isso por três consultas diferentes, a lista de municípios da comarca repete, e a Defensoria Pública de Minas Gerais confirma na página da sua unidade de Pitangui. Ao contrário de quase toda cidade sem comarca instalada, aqui existe balcão do Tribunal no município: o TJMG mantém a Sala do Fórum Digital e a Sala do CEJUSC Digital na Avenida Antônio Amorim, 474, Centro, a poucos números da delegacia. O resto se espalha: a ação contra o INSS vai para a Subseção Judiciária de Divinópolis, a reclamação trabalhista para a Vara do Trabalho de Pará de Minas, o juiz das garantias é o da vara correspondente de Bom Despacho e a execução penal, como não há presídio na comarca, segue o lugar onde o preso está. Papagaios foi distrito de Pitangui de 1911 a 1954 — a comarca que a julga hoje é a do município de que ela se separou.

UF: MG
Porte: micro
População: 13.920 hab.

Para questões judiciais em Papagaios (MG), o juízo competente é da Comarca de Pitangui — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Papagaios/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Papagaios/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Pitangui: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Papagaios começa com uma fazenda cercada por cinco morros e termina, no que interessa a esta página, com uma comarca que existe só no papel. O verbete do IBGE, registro de 2008 alimentado pela própria Prefeitura, conta que por volta de 1800 o território era a Fazenda de Morrinhos, do casal Manuel e Catarina Gonçalves Fraga e dos seus dois filhos, e que antes dele havia pertencido ao pai de dona Catarina, João Fraga, caçador de sesmaria sem documentação. A doação da sesmaria, diz o registro, foi feita por D. Pedro I por amizade: o imperador vinha do Rio de Janeiro de liteira, em viagens de cerca de treze dias, e se hospedava na casa da família durante o percurso. O nome Morrinhos vinha do relevo, e o verbete nomeia os cinco morros — Malhadinha, Morro da Anta, Morro da Boa Vista, Morro do Urubu e Morro do Chapéu. Quando Morrinhos virou Papagaios, ninguém registrou. A prova documental que o IBGE usa para datar a posse é uma carta, e é uma carta entre duas mulheres. O registro informa que até aproximadamente 1780 a terra ainda era do casal Gonçalves Fraga porque se conservou, em mãos do Coronel Américo Cordeiro, uma carta em que D. Joaquina do Pompéu escrevia a D. Catarina para comprar uma junta de bois. Duzentos e poucos anos depois, a via principal do Centro de Papagaios se chama Avenida Dona Joaquina do Pompeu: é lá que funcionam a Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária, e é lá que estão duas drogarias, um laboratório e duas clínicas no cadastro federal. A cidade deu à sua rua mais movimentada o nome da mulher cuja carta prova a idade do lugar. Depois da morte do casal a fazenda ficou sem donos — nenhum dos dois filhos deixou descendentes e ninguém apareceu para requerer a herança —, e o terreno desabitado se transformou em povoado. A parte administrativa da história vem em três datas, e as três explicam por que esta página fala tanto de Pitangui. Até 1911 o povoado de Papagaios pertencia a Maravilhas. Em 13 de agosto de 1911, pela Lei Municipal nº 556, desmembrou-se de Maravilhas e passou a ser distrito de Pitangui. Em 12 de dezembro de 1953, pela Lei estadual nº 1.039, foi elevado à categoria de município, com instalação oficial em 20 de janeiro de 1954. Foram quarenta e três anos como distrito de Pitangui, e é à comarca de Pitangui que Papagaios responde hoje. Há uma simetria rara nisso, e ela merece ser dita porque em Minas quase nunca acontece. Na maioria dos municípios sem comarca instalada, a cidade que julga não tem relação histórica com a que é julgada: a jurisdição é um acidente de mapa. Aqui, não. A comarca que julga Papagaios é a do município de que Papagaios saiu, e a "comarca originária" de que fala o artigo 3º, § 3º, da LC 59/2001, acrescentado pela Lei Complementar nº 166/2022, coincide com a origem administrativa da cidade. A coincidência não se deduz — se confere na fonte, e neste caso a fonte fecha. O que não coincide é o outro pedaço da história: Maravilhas, de onde Papagaios se desmembrou em 1911, é hoje o município que o Anexo II da mesma lei põe dentro da comarca de Papagaios que não existe. A lei de 2001 recolocou as duas cidades juntas numa comarca de papel, oitenta e dois anos depois de a menor ter saído da maior.

Economia

A economia de Papagaios é de porte pequeno e de território largo, e a ficha diz isso pelos números que a fonte publica e cala sobre os que ela não publica. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 378.421 mil, o equivalente a 1,79% do PIB da microrregião geográfica de Sete Lagoas, 0,10% do da mesorregião Metropolitana de Belo Horizonte e 0,04% do de Minas Gerais. Na comparação interna da comarca, isso põe Papagaios em segundo lugar: Pitangui, a sede, fez R$ 702.867 mil, pouco menos do dobro; Conceição do Pará fez R$ 313.543 mil, Maravilhas R$ 243.502 mil e Leandro Ferreira R$ 67.066 mil. Não há aqui a inversão que se vê em outras cidades sem comarca instalada, em que o município julgado é maior e mais rico do que a sede que o julga — Pitangui é maior em população, em PIB e em estrutura judiciária, e o desenho da jurisdição, ao menos nesse aspecto, é coerente com o tamanho das cidades. O que a fonte NÃO diz é qual setor puxa esse PIB, e esta ficha não vai fingir que sabe. A tabela 5938 do IBGE devolve, para 2023, reticências em todas as variáveis de valor adicionado bruto por setor — agropecuária, indústria, serviços e administração pública — e também nos impostos sobre produtos. O que se pode descrever com fonte é o retrato de cadastro. No cadastro federal de estabelecimentos de saúde, os 43 registros do município mostram seis drogarias, quatro laboratórios de análises clínicas, quinze consultórios e clínicas privados e um conjunto público de onze unidades. Os endereços concentram o setor privado em três pontos: a Avenida Melo Viana, onde o número 27 abriga sozinho dez consultórios diferentes, o que indica um edifício de clínicas funcionando como polo de saúde da cidade; a Avenida Dona Joaquina do Pompeu, com duas drogarias, um laboratório e duas clínicas de fisioterapia; e a Praça Padre Waldemar, com um laboratório e uma farmácia no mesmo número 300. A agropecuária aparece na ficha por via indireta, e a inferência é geográfica, não estatística: 553,577 km² de território para 13.920 pessoas dão 25,15 habitantes por quilômetro quadrado, e o município mantém três unidades públicas de saúde fora da sede — o Posto de Saúde Vargem Grande de Papagaios, a Unidade Básica de Saúde Rural e a ESF Rural, esta última no local registrado como Miguel de Castro Macedo. Estado não instala unidade de saúde onde não há gente, e a existência de três estruturas rurais numa cidade de treze mil habitantes é o sinal mais confiável de população produtiva dispersa. Para quem litiga, a consequência é prática: em causa previdenciária rural, em usucapião, em ação possessória e em partilha de imóvel rural, a prova documental vai depender de registro em Pitangui, porque não há registro de imóveis em Papagaios, e a ação previdenciária vai para Divinópolis, porque a comarca de Pitangui não tem competência federal delegada nomeada no Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026.

Panorama jurídico

Quem mora em Papagaios e precisa de Justiça lida com quatro cidades, e a maior parte dos erros de percurso nasce de supor que uma delas centraliza as outras três. A primeira é Pitangui, a 41 km, onde ficam as duas varas que julgam o crime e o cível estaduais, o Tribunal do Júri e a execução penal de quem responde solto. A segunda é Bom Despacho, a 72 km de Pitangui, onde está o juiz das garantias que decide flagrante, preventiva, busca e apreensão e quebra de sigilo nos casos alcançados pelo rodízio. A terceira é Divinópolis, sede da Subseção Judiciária da Justiça Federal da 6ª Região, para onde vai ação previdenciária, tributo federal, FGTS e crime de competência da União. A quarta é Pará de Minas, onde funcionam a Vara do Trabalho e a delegacia regional de Polícia Civil, com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da área. Nenhuma dessas quatro é a cidade que aparece no Anexo II da LC 59/2001 como comarca de Papagaios, porque essa comarca não existe fora do papel. O ponto que exige mais cuidado é o do Anexo II, e vale repetir com nome e número. O item 219 do Anexo II diz "Papagaios: Papagaios, Maravilhas" — atribui DOIS municípios a uma comarca que nunca foi instalada. O item 239 diz "Pitangui: Pitangui, Conceição do Pará, Leandro Ferreira" — retira Papagaios e Maravilhas da comarca que realmente os julga. O advogado que consultar apenas o anexo da lei conclui que existe um fórum em Papagaios com jurisdição sobre Maravilhas, e erra duas vezes na mesma leitura. A fonte que responde é o Guia Judiciário do TJMG, e o teste mais barato é pedir a consulta com o código da própria localidade: o sistema recusa e, na mesma frase, nomeia os dois lados — "A Localidade Papagaios não é uma Comarca" e "A Localidade Papagaios pertence à Comarca de Pitangui". Essa forma de resposta é imune à contaminação por sessão que o Guia já demonstrou em outras consultas, porque o nome pedido e o nome respondido estão no mesmo texto. A divisão interna das duas varas de Pitangui tem efeito direto sobre estratégia. A 1ª Vara é Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude; a 2ª é Cível, Criminal e de Execuções Criminais. As duas julgam crime. A execução penal está na segunda, e é a ela que se dirige o pedido de progressão, de remição e de livramento condicional de morador de Papagaios que responde solto. A infância e a juventude estão na primeira, e é a ela que vão os atos infracionais e as medidas de proteção. O juiz das garantias segue o mesmo par: a portaria vigente empareja vara com vara, de modo que a 1ª de Pitangui é garantias da 1ª de Bom Despacho e a 2ª de Pitangui é garantias da 2ª de Bom Despacho, e vice-versa, num par recíproco fechado. É diferente dos ciclos de três que existem em Minas, em que a ponta de ida não é a ponta de volta e uma leitura descuidada troca os lados. Há uma vantagem local que quase nenhuma cidade sem comarca tem, e ela deve ser usada. O TJMG mantém na Avenida Antônio Amorim, 474, Centro de Papagaios, a Sala do Fórum Digital e a Sala do CEJUSC Digital — Unidade Papagaios, com telefone (37) 3274-1805 e e-mails institucionais próprios. O que a fonte publica é endereço, telefone e e-mail, e não competência: portanto, não se deve supor que dali se distribua processo ou se cumpra prazo. Mas para atendimento, orientação e, sobretudo, para tentativa de acordo antes do processo, há porta do Tribunal na cidade, o que muda a economia de qualquer litígio de pequeno valor: 41 km de viagem para conciliar é um custo que desaparece. Some-se que a Defensoria Pública da unidade de Pitangui atende Papagaios em sete áreas nomeadas, inclusive Criminal e Execução Penal, na Praça da Câmara, 46, telefone (37) 3271-4422, e que a delegacia de Polícia Civil do município fica na mesma avenida do balcão digital, no número 540.

Patrimônio

O patrimônio que esta ficha pode afirmar é o toponímico, e ele é mais eloquente do que parece. Os nomes das ruas e praças de Papagaios, lidos no cadastro federal de estabelecimentos de saúde, formam um pequeno arquivo da história local. A via principal do Centro é a Avenida Dona Joaquina do Pompeu, nome da mulher que, segundo o verbete do IBGE, escreveu à proprietária da Fazenda de Morrinhos para comprar uma junta de bois — a carta que serve de prova documental da antiguidade do lugar. A Avenida Melo Viana, com dez consultórios num único número, homenageia figura da política mineira da Primeira República. A Avenida e a Rua Hélio Filgueiras levam um sobrenome que o próprio cadastro mostra ser de família médica local, com consultório, clínica e três profissionais Filgueiras na cidade. A Praça Padre Waldemar e a Rua Padre Libério guardam a memória eclesiástica; a Rua Madre Clélia Merlone dá nome à unidade de saúde do bairro Nossa Senhora Aparecida; e bairros como Santo Antônio, Nossa Senhora de Lourdes e Nossa Senhora Aparecida repetem a devoção no mapa. O relevo que deu o primeiro nome à cidade também está documentado, e vale como patrimônio natural nomeado: os cinco morros que cercavam a Fazenda de Morrinhos e aparecem um a um no verbete oficial — Malhadinha, Morro da Anta, Morro da Boa Vista, Morro do Urubu e Morro do Chapéu. Não é pouco: é raro um registro do IBGE nomear elevações individualmente, e esses cinco topônimos são a razão do primeiro nome do lugar. O que esta ficha NÃO afirma: não há aqui lista de bens tombados, de igreja com data de construção, de festa registrada ou de conjunto arquitetônico protegido. O verbete do IBGE consultado não tem seção de patrimônio, e o site da Prefeitura, que seria a fonte natural para inventário de bens culturais e calendário de festas, respondeu HTTP 403 nas três variantes de endereço testadas. Preferimos a lacuna declarada à lista inventada: quem precisa de informação sobre bem tombado em Papagaios deve procurar o IEPHA-MG e a Secretaria municipal de Cultura, e esta página se atualiza quando a fonte abrir.

Curiosidades

A curiosidade central de Papagaios é institucional e cabe numa frase: é uma cidade sem comarca instalada que tem sala do Tribunal de Justiça dentro do município. A consulta de órgãos e setores do Guia Judiciário para a comarca de Pitangui lista, dentro do bloco da Administração do Fórum, duas salas cujo endereço é Papagaios — "Sala do Fórum Digital - Unidade Papagaios" e "Sala do CEJUSC Digital - Unidade Papagaios", as duas na Avenida Antônio Amorim, 474, Centro, telefone (37) 3274-1805, com e-mails pti.forumdigital@tjmg.jus.br e cejusc.pti3@tjmg.jus.br. O prefixo "pti" é de Pitangui e o sufixo "3" do CEJUSC denuncia a vinculação administrativa, mas o endereço é daqui. É o oposto do que se espera de uma comarca de papel: normalmente a cidade sem comarca não tem nada do Tribunal; esta tem balcão com telefone local. A segunda curiosidade é ortográfica e tem efeito prático em pesquisa documental. O nome do município perde o "s" final em duas fontes oficiais independentes. Na Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, a célula que lista os municípios novos da Subseção Judiciária de Divinópolis escreve "Papagaio" e, ao lado, "Maravilha" — e a leitura pela grade da tabela, com as bordas do PDF, confirma que a forma singular está na célula e não é defeito de extração de texto. No cadastro da Polícia Civil de Minas Gerais, o e-mail institucional da delegacia local é cartorio.papagaio@policiacivil.mg.gov.br, também sem o "s". Uma busca literal por "Papagaios" na portaria federal devolve zero resultados, e alguém desavisado concluiria que a cidade não está em subseção nenhuma. Não existe em Minas Gerais município chamado Papagaio nem Maravilha: os nomes oficiais, no cadastro do IBGE, são Papagaios (3146909) e Maravilhas (3139706). A terceira é uma coincidência de endereço que reduz a burocracia a um passeio de cem metros. Na Avenida Antônio Amorim estão, no número 474, as duas salas do TJMG; no número 540, a Delegacia de Polícia Civil de Papagaios; e no número 440, a Unidade Básica de Saúde Libério João de Santana. Justiça, polícia e saúde básica na mesma via, com cem números de diferença entre as pontas. Em cidade de treze mil habitantes isso não é acidente de cadastro — é o desenho de um eixo institucional. A quarta, e a mais estranha, está na relação de salas da OAB/MG. Sob a Subseção de Pitangui a Ordem mantém uma sala chamada "COMARCA DE PAPAGAIOS". A OAB, portanto, organizou a sua estrutura pelo mapa da LC 59/2001, e tem sala nomeada por uma comarca que o Tribunal nunca instalou — do mesmo modo que mantém sala "COMARCA DE MARTINHO CAMPOS", esta sim comarca instalada. O endereço da sala de Papagaios, na relação, é Rua Hélio Filgueiras, 115, Centro, seguido de "PITANGUI/MG" — mas Rua Hélio Filgueiras é logradouro de Papagaios, com duas unidades de saúde cadastradas no número 143, e o padrão da própria planilha da OAB põe a sala "COMARCA DE X" na cidade X. Fica registrado como contradição de fonte, não resolvida: quem for à sala, telefone antes.

Educação e cidadania

A cidadania de Papagaios se lê melhor pelos endereços de atendimento do que por discurso, e o mapa que esta ficha conseguiu montar com fonte tem quatro portas locais e três fora do município. Dentro da cidade, a primeira porta é a Sala do CEJUSC Digital — Unidade Papagaios, na Avenida Antônio Amorim, 474, Centro, telefone (37) 3274-1805, e-mail cejusc.pti3@tjmg.jus.br. CEJUSC é Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, e é a estrutura que o Judiciário usa para acordo antes e durante o processo. Ter uma sala dessas numa cidade sem comarca é a diferença entre tentar conciliar de graça na própria rua e viajar 41 km para tentar. A segunda porta é a Delegacia de Polícia Civil de Papagaios, na mesma avenida, número 540, telefone (37) 3274-1169, de segunda a sexta das 08h30 às 18h30. A terceira é o Registro Civil com Atribuição Notarial de Papagaios, na Rua Osório Maciel, 44, lojas 4 a 7, Centro, telefone (37) 3274-1848, que faz certidão de nascimento, casamento e óbito e também lavra escritura e procuração pública — duas funções numa serventia só, o que em cidade pequena resolve boa parte da vida documental sem sair do município. A quarta é a rede pública de saúde, com onze unidades, das quais três fora da sede. Fora do município, a porta mais importante é a Defensoria Pública de Minas Gerais, na unidade de Pitangui, Praça da Câmara, 46, Centro, telefone (37) 3271-4422, de segunda a sexta das 08h00 às 17h00. A página oficial da unidade nomeia Papagaios entre os cinco municípios contemplados e lista sete áreas de atendimento: Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Cível, Execução Penal, Juizado Cível e Juizado Criminal. Duas advertências sobre isso, e as duas evitam viagem perdida: a unidade de Pará de Minas NÃO atende Papagaios, ainda que Pará de Minas seja a sede da região imediata da cidade e a sede do foro trabalhista; e a unidade de Pitangui não lista Saúde nem Fazenda Pública entre as áreas, de modo que quem precisa de Defensoria para ação de medicamento deve confirmar se a matéria é atendida ali. Para quem reclama direito trabalhista sem advogado, o canal é a atermação do TRT-3 no foro de Pará de Minas, pelo e-mail vt.parademinas@trt3.jus.br e pelo telefone com WhatsApp (37) 98408-8360 — a lista oficial de municípios abrangidos inclui Papagaios. Duas assistências locais completam o quadro e importam em processo de família, curatela e benefício assistencial: a APAE, na Rua Coronel Diogo, 944, bairro Nossa Senhora de Lourdes, e o Lar dos Idosos, na Rua Dona Benedita Beatriz de Campos, 915, bairro Santo Antônio, telefone (37) 3274-1660. Fica declarado o que falta: esta ficha não conseguiu publicar Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, Procon municipal, escolas nem telefone da Prefeitura, porque o site oficial do município respondeu HTTP 403 nas três variantes testadas, e nenhuma outra fonte aberta consultada supriu essa lacuna.

Segurança e fronteira

A segurança de Papagaios se resolve em três anéis, e o morador precisa saber qual anel responde a quê. No anel de dentro, na própria cidade, há uma delegacia de Polícia Civil na Avenida Antônio Amorim, 540, Centro, telefone (37) 3274-1169, com expediente de segunda a sexta das 08h30 às 18h30. É ali que se registra ocorrência, é de lá que sai inquérito e é aquele o e-mail institucional para onde se manda requerimento de vista — com a curiosidade de que o endereço eletrônico escreve "papagaio", sem o "s", exatamente como faz a portaria federal que põe o município na Subseção de Divinópolis. Duas fontes oficiais independentes, uma estadual e uma federal, perdem a mesma letra no nome da cidade, e quem pesquisa por texto exato precisa procurar as duas formas. No anel do meio está Pará de Minas, e é onde mora o que falta em Papagaios. A 03 Delegacia Regional de Polícia Civil funciona na Praça Afonso Pena, 55, Centro, telefone (37) 3231-6666, no mesmo prédio da delegacia municipal de lá, da delegacia de plantão e da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. Isso significa que a vítima de violência doméstica de Papagaios registra o fato na cidade, mas a especializada fica a uma viagem de distância — e não na direção do fórum. No anel de fora está Divinópolis, sede do 07 Departamento de Polícia Civil, na Rua Moacir José Leite, 100, Santa Clara, com duas delegacias de polícia, plantão próprio e outra DEAM. O que a cidade não tem é tão importante quanto o que tem, e a lista é honesta: sem DEAM, sem plantão de Polícia Civil, sem delegacia do idoso, sem setor de homicídios, sem unidade prisional, sem base do SAMU cadastrada e sem hospital. A ausência de unidade prisional na cidade e na comarca tem consequência jurídica direta, e é a parte desta narrativa que mais importa numa defesa criminal: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, o juízo da execução é o da comarca onde o condenado estiver recolhido, e como não existe unidade em Pitangui nem em Papagaios, TODO recolhimento tira a execução da comarca. As unidades da 7ª Região Integrada de Segurança Pública que podem receber preso daqui são o Complexo Penitenciário Doutor Pio Soares Canedo, em Pará de Minas, o Presídio de Nova Serrana, o Presídio de Bom Despacho e o Presídio de Floramar, em Divinópolis. Onde o preso está não se deduz da comarca do processo nem do endereço da família — é decisão administrativa da Sejusp, e a família descobre perguntando. A recíproca, que também vale escrita, é que quem responde solto tem a execução em Pitangui, pelo parágrafo único do mesmo artigo 1º, e há Defensoria na mesma cidade para acompanhá-la. Um último ponto sobre a medida protetiva, porque é o erro mais comum. A violência doméstica está expressamente excluída do rodízio do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. Isso quer dizer que o pedido de medida protetiva de urgência de vítima de Papagaios NÃO sobe para Bom Despacho: fica na vara de Pitangui, que também é a que vai julgar o processo. O mesmo vale para o inquérito de homicídio, que não vai a Bom Despacho e permanece com o juízo que presidirá o Júri.

Dados do município

Gentílico: papagaiense
Mesorregião: Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião: Sete Lagoas
Área (km²): 553.577
População (Censo 2022): 13.920
Densidade demográfica (hab/km²): 25.15

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Papagaios

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Papagaios tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Papagaios como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Papagaios/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Pitangui (comarca instalada a que Papagaios responde)
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: segunda entrância (da comarca de Pitangui, que é a que julga)
Instalação: Papagaios tem comarca criada por lei e não instalada pelo Tribunal, e a página abre por aí porque é exatamente aqui que a família se perde: ter comarca no papel e ter fórum funcionando são duas coisas diferentes, e só a segunda decide onde se protocola. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou a Comarca de Papagaios no Anexo I, item I.2.III — Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE —, sob o número 14, com um cargo de Juiz de Direito e o código JPE-185. O cabeçalho dessa segunda parte é expresso quanto ao efeito da lista: "serão classificadas como de primeira entrância, a partir de sua instalação, as comarcas constantes da segunda parte do item I.2.III". A instalação nunca ocorreu, e quem responde onde o processo cai é o Guia Judiciário do TJMG: pedida a consulta com o código da própria localidade (Papagaios é MG_469 no formulário do Guia), o sistema devolve, com o nome conferido no corpo da resposta, a frase "A Localidade Papagaios não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" seguida de "A Localidade Papagaios pertence à Comarca de Pitangui". A comarca que julga, essa sim, está instalada desde 12 de março de 1892 e é de segunda entrância. Três conferências independentes fecham o mesmo ponto: a resposta do Guia por três opções distintas de consulta, a lista de municípios integrantes da comarca de Pitangui, que traz Papagaios a 41 km, e a página da unidade da Defensoria Pública de Pitangui, que nomeia Papagaios entre os municípios contemplados. Some-se a prova negativa: a página de implantações do PJe e a de execução penal do TJMG existem para pitangui e devolvem 404 para papagaios.
Classificação: A entrância que interessa ao processo de quem mora aqui é a de Pitangui — segunda —, porque é lá que as varas existem. A conta está no artigo 8º da LC 59/2001: é de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada, de entrância especial a que tem cinco ou mais varas e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes, e de segunda entrância a que não se enquadra em nenhum dos dois — o caso de Pitangui, com duas varas. O Anexo I confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.II, Pitangui é o número 76, com dois cargos de Juiz de Direito, JSE-244 e JSE-245, um por vara. Para Papagaios a classificação é condicional e futura, e a própria lei diz isso com as palavras "a partir de sua instalação" (artigo 10, inciso IV, na redação da Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022). Vale aqui, em dobro, o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista CARGOS, não varas instaladas. O cargo JPE-185 existe no anexo de uma lei de 2001 sem que haja vara, fórum, secretaria ou juiz correspondente no município — e a mesma lei antecipa a consequência no artigo 3º, § 3º, acrescentado pelo artigo 1º da LC 166/2022: "Até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III - Primeira entrância - Segunda parte - do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II".
Estrutura: Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Papagaios, e procurar uma vara na cidade é perder o dia — mas, ao contrário do que acontece em quase toda comarca criada e não instalada de Minas, aqui existe balcão do Tribunal dentro do município, e isso está adiante, em bloco próprio. A Justiça Estadual que julga os 13.920 moradores de Papagaios fica a 41 km, no Fórum Ministro Francisco Campos, na Avenida Via Romana, 1000, bairro Pitangueiras, em Pitangui, CEP 35650-000, telefone (37) 3271-2138, com o campo Fax vazio no cadastro. São duas varas, as duas mistas, e a divisão entre elas é a que importa para causa criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude, de e-mail pti1secretaria@tjmg.jus.br, e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais, de e-mail pti2secretaria@tjmg.jus.br. Ou seja: as duas julgam crime, as duas julgam cível, a infância e a juventude ficam com a primeira e a execução penal com a segunda. No mesmo fórum o Guia registra a Administração do Fórum (pti.adm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração; a Central de Conciliação, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria; o CEJUSC (cejusc.pti@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (pticontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Sala da Distribuição de Feitos — seis blocos de órgão ao todo, com o bloco PAGINADOR do HTML vindo vazio, o que é a prova de que a lista terminou e de que não há terceira vara. O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral: em comarca de segunda entrância do interior a lista costuma parar aí, e a ausência no Guia não prova que o serviço não exista. Dois dados de calendário que a mesma consulta publica e que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Belo Horizonte, e não o de Divinópolis nem o de Pará de Minas; e os feriados municipais de 2026 registrados para a comarca são 4, 5 e 9 de junho, 15 de agosto e 8 de dezembro. Detalhe prático que engana pouca gente aqui e muita gente em Minas: Papagaios e Pitangui são os dois DDD 37, de modo que o número do cartório da sua causa é um número local.
Unidade no município: Esta é a singularidade de Papagaios entre as comarcas criadas e não instaladas de Minas, e ela muda a vida prática de quem litiga: o TJMG mantém duas salas FÍSICAS dentro do município, cadastradas como órgãos da comarca de Pitangui. A consulta de órgãos e setores da comarca de Pitangui lista, dentro do bloco da Administração do Fórum e ao lado da Direção do Foro, a "Sala do Fórum Digital - Unidade Papagaios" e a "Sala do CEJUSC Digital - Unidade Papagaios", as duas no mesmo endereço: Avenida Antônio Amorim, 474, Centro, Papagaios, CEP 35669-000, telefone (37) 3274-1805. Os e-mails são distintos e institucionais — pti.forumdigital@tjmg.jus.br para o Fórum Digital e cejusc.pti3@tjmg.jus.br para o CEJUSC Digital. O que isso significa em termos concretos precisa ser dito com cuidado, porque a fonte diz o endereço e não diz a competência: há um ponto de atendimento do Tribunal na cidade, com telefone local e e-mail próprio, e há um CEJUSC digital vinculado ao CEJUSC de Pitangui — o sufixo "pti3" no e-mail denuncia a vinculação. O que a fonte NÃO diz, e esta ficha não inventa, é que ali se distribua processo, se receba petição em papel, se faça audiência de instrução ou se cumpra prazo. Sala de atendimento não é vara: a competência continua inteira nas duas varas de Pitangui. O endereço é útil, e muito, para o que o próprio nome promete — atendimento e conciliação —, e vale como primeira porta para quem não pode viajar 41 km. Some-se uma coincidência de rua que facilita o dia: a Delegacia de Polícia Civil de Papagaios fica na mesma Avenida Antônio Amorim, no número 540, a menos de setenta números de distância, e uma unidade básica de saúde municipal está no número 440 da mesma avenida.
Jurisdição: A comarca de Pitangui reúne cinco municípios e nenhum distrito judiciário, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve a lista com as duas distâncias que interessam — ao fórum e à capital: Conceição do Pará a 15 km do fórum e 132 km de Belo Horizonte; Leandro Ferreira a 24 km e 149 km; Papagaios a 41 km e 142 km; Maravilhas a 52 km e 132 km; e Pitangui, a sede, a 125 km da capital. A coluna de distritos volta vazia para todos os cinco municípios, e isso tem explicação do lado de Papagaios: a API de Localidades do IBGE devolve um único distrito para o município 3146909, o distrito-sede Papagaios (314690905). Quem mora aqui não tem, portanto, a complicação de distrito administrativo com fórum diferente. O que tem é um efeito de mapa que vale para a defesa e para o cálculo de deslocamento: Papagaios é o terceiro município mais distante do fórum entre os cinco, mas é o que está mais perto da capital depois da própria sede e de duas vizinhas — e a estrada até Belo Horizonte é mais curta, pela medida do Guia, do que a de Leandro Ferreira, que fica a menos da metade da distância do fórum. Os cinco municípios somam 56.552 habitantes, e todos eles respondem a duas varas.
Comarca nao instalada: O desenho é este, e vale escrito sem rodeio. A LC 59/2001 criou a comarca de Papagaios; o TJMG não a instalou; o artigo 3º, § 3º, da mesma lei manda prevalecer a divisão judiciária anterior e manter os municípios vinculados à comarca originária; e o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, responde que Papagaios pertence à Comarca de Pitangui. A consequência prática para a família: a denúncia, a audiência de instrução, o júri, o pedido de progressão de pena e o alvará de soltura de quem mora em Papagaios são protocolados e decididos em Pitangui, no Fórum Ministro Francisco Campos. Não há distribuidor, não há secretaria de vara e não há unidade judiciária do município — a página de implantações do PJe do TJMG não tem entrada para papagaios, devolve 404, e não o 200 com a página de outra cidade que já se mediu nesse índice, exatamente porque não há unidade judiciária a implantar. Aqui, porém, a história desfaz a estranheza em vez de aumentá-la, e é raro isso acontecer: o verbete do IBGE conta que até 1911 o povoado de Papagaios pertencia a Maravilhas, que pela Lei Municipal nº 556, de 13 de agosto de 1911, ele se desmembrou de Maravilhas e passou a ser DISTRITO DE PITANGUI, e que só em 12 de dezembro de 1953, pela Lei estadual nº 1.039, foi elevado a município, com instalação oficial em 20 de janeiro de 1954. Ou seja: a comarca que julga Papagaios hoje é a do município de que Papagaios se separou, e foi distrito dele por quarenta e três anos. A comarca originária de que fala a LC 166/2022 é, neste caso, também a comarca de origem administrativa — o que não se deduz nunca, mas aqui coincide, e se conferiu na fonte.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio em Papagaios é o da comarca de Pitangui, reunido no Fórum Ministro Francisco Campos, e o corpo de jurados é sorteado na comarca — isto é, entre moradores dos cinco municípios, dos quais Papagaios responde por 24,6%. Duas regras da LC 59/2001 se somam para isso: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir, ressalvado o disposto no artigo 10; e o artigo 3º, § 1º, na redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, permite que a comarca se subdivida em distritos e subdistritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — ou seja, o Júri não desce de nível, nunca, e nem a sala do Fórum Digital instalada em Papagaios altera isso. Há um ponto que esta ficha declara em aberto por honestidade de fonte: o Guia Judiciário nomeia as duas varas de Pitangui pela competência que cada uma acumula, e nenhuma das duas traz a palavra Júri no nome. As duas têm competência criminal — "1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude" e "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais" —, de modo que a presidência do Júri está com uma delas, e qual delas não se lê na fonte consultada. Quem for atuar em processo de competência do Júri confira a distribuição no próprio fórum antes de peticionar, e não deduza pelo número da vara.
Execução penal: Não há unidade prisional em Papagaios — e não há tampouco em Pitangui, a sede da comarca. As duas afirmações foram feitas depois do grep, não antes: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG não tem nenhuma ocorrência de "Papagaios" nem de "Pitangui". Isso inverte a resposta que valeria numa cidade com presídio, e a régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas e a ficha escreve as duas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, vai ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem responde solto vai ao juízo da comarca do endereço residencial — para o morador de Papagaios, a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Pitangui, que é a vara da comarca com a execução penal no nome. Então: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam em Pitangui; e o preso recolhido decide o foro com o lugar onde está — e como a comarca não tem unidade nenhuma, o recolhimento SEMPRE muda a comarca da execução, sem exceção. É uma diferença importante em relação à comarca que tem presídio próprio: lá, a unidade dentro da comarca mantém a execução em casa; aqui não existe essa hipótese. As unidades da região, todas na 7ª Região Integrada de Segurança Pública, são o Complexo Penitenciário Doutor Pio Soares Canedo, na Estrada dos Costas, sem número, bairro João Paulo II, em Pará de Minas, telefone (31) 2129-9798 e fax (37) 3236-3426; o Presídio de Nova Serrana, na Rua José Pedro da Silva, 255, bairro Francisco Lucas, telefones (37) 3225-3752 e (37) 3226-0247; o Presídio de Bom Despacho, na Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, 33, bairro Jardim dos Anjos, telefones (37) 3522-7568, (37) 3522-7221 e (31) 2129-8103; e o Presídio de Floramar, na Avenida Tinharé, 150, bairro Floramar, em Divinópolis, telefones (37) 3215-9108 e (37) 2129-9419. O artigo 3º da PC 344/2014 obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). É por isso que a pergunta que a família de Papagaios tem de fazer não é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje" — porque a segunda resposta é que diz onde o pedido de progressão será decidido. A execução na comarca tramita pelo SEEU: a página do TJMG para pitangui registra que a preparação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação de servidores e início do cadastramento dos processos, foi de 17 a 21 de setembro de 2018.
Juiz das garantias: Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Papagaios não é o juiz que vai julgar o processo, e também não é nenhum juiz do próprio município: é o juiz da vara correspondente da comarca de Bom Despacho, a 72 km de Pitangui. O rodízio de juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026 (DJe de 15 de junho), que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709, de 22 de agosto de 2025. Papagaios não aparece nessa tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas, e a comarca daqui não está instalada. As linhas que valem são as da comarca que julga, na 5ª Região, e o pareamento é VARA POR VARA, recíproco nos dois sentidos. Lendo a coluna 5 da portaria, que é intitulada "JUIZ DAS GARANTIAS DE" e diz de quem a vara da linha é o juiz das garantias: a 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude de Pitangui é o juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Bom Despacho, e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Pitangui é o juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Bom Despacho; nas duas linhas seguintes a portaria fecha o círculo no sentido inverso, pondo as varas de Bom Despacho como juiz das garantias das varas homônimas de Pitangui. É um par fechado, e por isso a resposta é a mesma nas duas leituras — o que não acontece nos ciclos de três, em que a ponta de ida não é a ponta de volta. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de um fato ocorrido em Papagaios sobem para Bom Despacho, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da vara de Pitangui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Há exceções que importam muito aqui: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares — logo o inquérito de homicídio não vai a Bom Despacho e fica com o mesmo juízo que presidirá o Júri, e o mesmo vale para a medida protetiva de urgência. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
Ressalva nome da vara: Um detalhe de redação da própria portaria de garantias merece registro, porque quem procura por texto exato pode não encontrar a linha. A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 escreve a segunda vara de Pitangui como "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais" — a mesma forma que o Guia Judiciário usa — e a segunda vara de Bom Despacho como "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais". As duas varas têm a mesma função e nomes diferentes na mesma tabela: uma é de Execuções Criminais e a outra de Execuções Penais. Não é erro de leitura: as quatro linhas do par foram lidas pela grade, e a divergência está no documento.
Juizado especial: Não há Juizado Especial autônomo na comarca, e não há nenhum em Papagaios. A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado" para a comarca de Pitangui, e o cabeçalho da consulta de órgãos informa apenas Grupo Jurisdicional JESP: Belo Horizonte. É só isso que a fonte diz, e esta ficha não deduz daí onde se reúne a Turma Recursal nem a que unidade sobe o recurso inominado. O que o TJMG registra é que, desde 24 de junho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019, tramitam eletronicamente no PJe da comarca, nas duas varas, "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais" — de modo que a causa de pequeno valor de morador de Papagaios é distribuída em uma das duas varas de Pitangui, em processo eletrônico, sem juizado próprio. A infância e a juventude entraram depois: desde 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020, tramitam no PJe todas as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a conciliação prévia há, aqui, um caminho que quase nenhuma cidade sem comarca tem: a Sala do CEJUSC Digital — Unidade Papagaios, no próprio município.
Substituição comarca vaga: Vagando uma vara de Pitangui, quem responde por Papagaios passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e essa ordem começa por Nova Serrana. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas. Na que diz quem substitui Pitangui: Nova Serrana em 1º lugar, a 37 km; Bom Despacho em 2º, a 72 km; e Pompéu em 3º, a 88 km. Na que diz quem Pitangui substitui: Nova Serrana em 1º, a 37 km; Pompéu em 2º, a 88 km; e Bom Despacho em 3º, a 73 km. As duas ficam registradas como publicadas, com a divergência de um quilômetro na distância a Bom Despacho (72 em uma tabela, 73 na outra) sem reconciliação. Vale o aviso que a fonte não dá: a primeira posição da substituição de comarca vaga não é o par do juiz das garantias, e uma não se deduz da outra — aqui a substituta é Nova Serrana e o juiz das garantias é o de Bom Despacho, que é a SEGUNDA da fila de substituição. Quem confundir as duas tabelas pede a medida cautelar no juízo errado.
Ressalva: O Anexo II da LC 59/2001 não responde à pergunta desta página, e neste município ele erra de um modo pior do que o já catalogado em Minas: além de dar item próprio à comarca não instalada, ele arrasta um segundo município para dentro dela. O item 219 do Anexo II diz "Papagaios: Papagaios, Maravilhas" — dois municípios sob uma comarca que não existe no mundo. E o item 239 diz "Pitangui: Pitangui, Conceição do Pará, Leandro Ferreira" — três municípios, com Papagaios e Maravilhas retirados. Lido isoladamente, o anexo manda o advogado de Papagaios a um fórum inexistente e o de Maravilhas a esse mesmo fórum inexistente. O Guia, que é a fonte viva, diz outra coisa: a comarca de Pitangui tem CINCO municípios, Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios e Pitangui. O teste barato é o que esta ficha fez: pedir a consulta com o código da própria localidade e ler a mensagem de recusa, que nomeia os dois lados na mesma frase e por isso é imune à contaminação por sessão do Guia. Registre-se ainda o modo de falha do Guia que pode enganar: para uma localidade que não é comarca, as opções 1, 2 e 4 devolvem a mensagem explícita de recusa nomeando Pitangui, mas a opção 3 (municípios e distritos integrantes) devolve a página SEM mensagem nenhuma e sem tabela — silêncio que não deve ser lido como "não integra comarca alguma". A opção 5, ao contrário, responde normalmente para município e devolve as serventias dele.

OAB — Subseção

Estrutura: A Subseção da OAB/MG que cobre Papagaios é a de Pitangui, e o dado mais curioso desta ficha está exatamente aqui: a relação oficial de salas da OAB/MG lista, sob a Subseção de Pitangui, uma sala chamada "COMARCA DE PAPAGAIOS". A Ordem, em outras palavras, organizou a sua estrutura de salas pelo mapa da LC 59/2001, e por isso tem sala com o nome de uma comarca que o Tribunal nunca instalou. A mesma subseção mantém quatro salas na relação: a SEDE, na Rua Coronel Américo Bahia, 49, Centro, Pitangui, telefone (37) 3271-4038, das 8 às 18h; a sala do FÓRUM, na Praça Getúlio Vargas, 190, Centro, Pitangui, telefone (37) 3271-4467, das 8 às 18h; a sala "COMARCA DE PAPAGAIOS", na Rua Hélio Filgueiras, 115, Centro, das 12 às 18h, com o e-mail institucional pitangui@oabmg.org.br; e a sala "COMARCA DE MARTINHO CAMPOS", na Praça Governador Valadares, 709, Centro, Martinho Campos, telefone (37) 3524-1140, das 9 às 11 e das 12 às 18h.
Ressalva: Duas inconsistências da relação da OAB precisam ficar registradas, e nenhuma delas é resolvida aqui. A primeira é de cidade: a linha "COMARCA DE PAPAGAIOS" dá o endereço Rua Hélio Filgueiras, 115, Centro, e escreve em seguida "PITANGUI/MG". O padrão da própria planilha é o inverso — nas demais subseções, a sala nomeada "COMARCA DE X" fica na cidade X, como se vê na Subseção de Abaeté, cuja sala "COMARCA DE MORADA NOVA DE MINAS" tem endereço em Morada Nova de Minas, e na sala "COMARCA DE MARTINHO CAMPOS" da própria Subseção de Pitangui, que fica em Martinho Campos. Some-se que Rua Hélio Filgueiras é um logradouro de PAPAGAIOS: o cadastro federal de saúde registra nela o Posto de Saúde Vargem Grande de Papagaios (nº 143) e a Unidade Básica de Saúde Rural (nº 143 da Avenida Hélio Filgueiras), e o sobrenome é de família local — há na cidade um consultório "Dr Helio Filgueiras Medicina Especializada", uma "Clinica Filgueiras" e três profissionais Filgueiras cadastrados. O mais provável é que a sala esteja em Papagaios e o campo de cidade traga erro de digitação, mas isso é inferência, e esta ficha não a converte em fato: confirme por telefone antes de ir. A segunda inconsistência é de endereço de fórum: a relação da OAB põe a sala do FÓRUM na Praça Getúlio Vargas, 190, enquanto o Guia Judiciário, que é a fonte viva, dá o Fórum Ministro Francisco Campos na Avenida Via Romana, 1000, bairro Pitangueiras. A relação da OAB é de 18 de fevereiro de 2021 e o Guia é atual, de modo que quem for ao fórum deve ir ao endereço do Guia — a Praça Getúlio Vargas é, com grande probabilidade, o prédio anterior.
Contexto: Não há parlatório de OAB listado para a Subseção de Pitangui, e isso é coerente com o resto da ficha: parlatório é sala de entrevista de preso, e a comarca não tem unidade prisional. Nas subseções vizinhas da mesma relação, como Pirapora e Piumhi, o parlatório aparece com endereço próprio e o horário "de acordo com demanda de agendamentos"; aqui não aparece. O advogado que precisar entrevistar preso da comarca vai à unidade de recolhimento, que fica em outra comarca — Pará de Minas, Nova Serrana, Bom Despacho ou Divinópolis —, e a sala de advogado aplicável é a de lá.

Serviços federais na fronteira

Ressalva: Esta ficha não publica agência do INSS, unidade da Receita Federal, posto do Detran, Ciretran, Procon nem Junta do Serviço Militar de Papagaios, porque não os conferiu em fonte aberta na produção. A consulta do canal de atendimento do INSS em https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento responde HTTP 200 e não devolve lista por município em leitura direta; a página de unidades de atendimento do Detran-MG em https://www.detran.mg.gov.br/atendimento/unidades-de-atendimento respondeu HTTP 400; e o site da Prefeitura, que costuma publicar a lista local de serviços, respondeu HTTP 403. O que se sabe com fonte é o destino judicial: a ação contra o INSS de morador de Papagaios é ajuizada na Subseção Judiciária de Divinópolis, porque a comarca de Pitangui não é nomeada entre as que conservam competência federal delegada no Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há unidade prisional em Papagaios e não há unidade prisional na comarca de Pitangui. As duas afirmações saíram de busca literal no texto integral da relação de unidades do Depen-MG: zero ocorrência de "Papagaios" e zero ocorrência de "Pitangui". Isso significa que TODO recolhimento de morador de Papagaios acontece fora da comarca, sem exceção, e que a comarca de execução muda com a unidade de destino. As unidades da 7ª Região Integrada de Segurança Pública, que é a região dos presídios do Centro-Oeste mineiro, são quatro e vale saber onde ficam antes de procurar alguém: o Complexo Penitenciário Doutor Pio Soares Canedo, na Estrada dos Costas, sem número, bairro João Paulo II, em Pará de Minas, telefone (31) 2129-9798 e fax (37) 3236-3426; o Presídio de Nova Serrana, na Rua José Pedro da Silva, 255, bairro Francisco Lucas, telefones (37) 3225-3752 e (37) 3226-0247, este último também como fax; o Presídio de Bom Despacho, na Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, 33, bairro Jardim dos Anjos, telefones (37) 3522-7568, (37) 3522-7221 e (31) 2129-8103; e o Presídio de Floramar, na Avenida Tinharé, 150, bairro Floramar, em Divinópolis, telefones (37) 3215-9108 e (37) 2129-9419, fax (37) 3214-1655.
Regime: A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG e ela tem duas metades que esta ficha escreve juntas, porque cada uma responde a uma situação diferente. Primeira metade, o artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, vai ao juízo da execução da comarca em que o condenado estiver RECOLHIDO. Para quem mora em Papagaios e está preso, portanto, o juízo da execução é o da comarca da unidade — Pará de Minas, Nova Serrana, Bom Despacho ou Divinópolis, segundo onde ele esteja, e não Pitangui. Segunda metade, o parágrafo único: a de quem responde SOLTO vai ao juízo da comarca do endereço residencial, e aí sim é a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Pitangui. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de morador de Papagaios ficam em Pitangui. O artigo 2º manda expedir a guia provisória logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado; o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente à comarca de destino a cada transferência; e o artigo 4º dá trinta dias para os incidentes já instruídos. A consequência prática, que a família precisa ouvir com clareza, é que a pergunta certa não é "qual é a minha comarca" e sim "em que unidade ele está hoje" — porque é a segunda resposta que diz onde o pedido de progressão será apreciado.
Visitas: As regras e os dias de visita de cada unidade não foram conferidos nesta ficha, e é assunto em que chute custa viagem perdida. O texto da relação do Depen-MG consultado publica nome, endereço, telefone e fax de cada unidade e protege os endereços de e-mail atrás de aviso de antisspam, sem publicar horário de visitação, documento exigido, regra de sacola nem dia por regime. Quem for visitar preso da comarca telefone antes para a unidade, pelos números acima, e confirme dia, horário e lista de itens permitidos.
Ressalva: Não se deve inferir a unidade de recolhimento pelo endereço do preso nem pela comarca do processo. O CPDPC, em Pará de Minas, é o complexo da região imediata de Papagaios; o Presídio de Nova Serrana é o da comarca que substitui Pitangui na vacância; o de Bom Despacho é o da comarca do juiz das garantias; e o de Floramar é o da subseção federal. Nenhuma dessas ligações define destino de transferência, que é decisão administrativa da Sejusp e não do juízo. Onde o preso está se descobre perguntando, e é isso que determina o foro da execução pelo artigo 1º da PC 344/2014.

Ministério Público Estadual

Ressalva: Esta ficha não nomeia promotoria, endereço nem contato do Ministério Público de Minas Gerais para a comarca de Pitangui, porque não os conferiu. A consulta de órgãos e setores do Guia Judiciário para a comarca devolve seis blocos e nenhum deles é Sala do Ministério Público — e é preciso ler essa ausência com cuidado: o Guia cadastra as salas do FÓRUM, de modo que a falta da sala não significa que não haja promotoria na comarca, significa que ela não ocupa sala cadastrada no prédio. O portal do MPMG em https://www.mpmg.mp.br/portal/auxiliar/telefones-e-enderecos/ responde HTTP 200 e não expõe, em leitura direta, relação de promotorias por comarca; o endereço https://promotoria.mpmg.mp.br/home também responde 200 sem dado utilizável por comarca. Quem precisar do promotor natural do caso encontra a informação na própria distribuição do processo ou no balcão do fórum em Pitangui.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura: Papagaios é atendido pela Defensoria Pública de Minas Gerais na unidade de Pitangui, e essa é a terceira prova independente da jurisdição desta ficha, porque a própria DPMG publica a lista dos municípios que a unidade cobre. A página da unidade de Pitangui traz, no campo "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", exatamente os cinco do Guia Judiciário: Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios e Pitangui. O endereço é Praça da Câmara, 46, Centro, Pitangui/MG, telefone (37) 3271-4422, com atendimento presencial de segunda a sexta, das 08h00 às 17h00. As áreas atendidas pela unidade estão listadas uma a uma e cobrem quase tudo o que interessa a quem não pode pagar advogado: Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Cível, Execução Penal, Juizado Cível e Juizado Criminal.
Contexto: Duas coisas merecem destaque nessa lista. A primeira é que a unidade atende Execução Penal, o que importa muito numa comarca sem presídio: o pedido de progressão, de remição e de livramento de quem mora em Papagaios e responde solto é feito na vara de Pitangui, e há Defensoria na mesma cidade para fazê-lo. A segunda é que a unidade NÃO lista Saúde nem Fazenda Pública entre as áreas — o que as unidades de Pará de Minas e de Divinópolis listam. Quem precisa de Defensoria para ação de medicamento ou de tratamento deve conferir na unidade se a matéria é atendida ali ou se é encaminhada.
Ressalva: Não há unidade da Defensoria em Papagaios, e é preciso dizer expressamente que a unidade de PARÁ DE MINAS não atende Papagaios, embora Pará de Minas seja a sede da região imediata da cidade e a sede do foro trabalhista. A página da unidade de Pará de Minas lista sete municípios contemplados — Florestal, Igaratinga, Onça de Pitangui, Pará de Minas, Pequi, São Gonçalo do Pará e São José da Varginha — e Papagaios não está entre eles. Confundir as duas unidades é um erro de percurso comum e caro: o endereço certo é Pitangui. Registre-se ainda que o portal da DPMG devolve HTTP 200 para caminhos de unidade inexistentes, de modo que a conferência foi feita pelo título da página e pelo conteúdo do campo de municípios, e não pelo código de resposta.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Divinópolis
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição: Minas Gerais deixou a jurisdição do TRF da 1ª Região e hoje é área exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021. Papagaios está na Subseção Judiciária de Divinópolis, e isso consta da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, que deu nova redação ao Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026. A tabela de jurisdições, lida pela GRADE do PDF e não pelo texto corrido, traz na linha de Divinópolis uma lista longa de municípios — Divinópolis, Araújos, Arcos, Bambuí, Bom Despacho, Camacho, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Cláudio, Conceição do Pará, Córrego Danta, Córrego Fundo, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Formiga, Iguatama, Itaguara, Itapecerica, Itatiaiuçu, Itaúna, Japaraíba, Lagoa da Prata, Leandro Ferreira, Luz, Medeiros, Moema, Nova Serrana, Oliveira, Pains, Passa Tempo, Pedra do Indaiá, Perdigão, Pimenta, Pitangui, Quartel Geral, Santo Antônio do Monte, São Francisco de Paula, São Sebastião do Oeste, Serra da Saudade e Tapiraí — e, numa segunda célula da mesma linha, a relação dos municípios NOVOS na subseção: Abaeté, Cedro do Abaeté, Martinho Campos, Paineiras, Pompéu, Papagaio, Maravilha e Piracema. O município aparece, portanto, entre os que ingressaram na subseção por essa portaria, ao lado de Maravilhas, a outra cidade que o Anexo II da LC 59/2001 pôs na comarca de papel.
Ressalva grafia: A grafia do nome do município na fonte federal está ERRADA, e o erro tem de ser dito porque uma busca literal por "Papagaios" no texto da portaria devolve zero resultados e pode fazer alguém concluir que a cidade não está em subseção nenhuma. A célula lida pela grade da tabela escreve "Papagaio", no singular, e escreve também "Maravilha", no singular, quando os municípios de Minas Gerais são Papagaios (IBGE 3146909) e Maravilhas (IBGE 3139706) — não existe no estado município chamado Papagaio nem Maravilha. A leitura por grade com pdfplumber.extract_tables confirmou que não é defeito de extração de texto: a célula da tabela, delimitada pelas bordas, contém a forma singular. A intenção da norma é inequívoca de todo modo, porque os dois nomes completam exatamente a lista dos cinco municípios da comarca de Pitangui — Conceição do Pará, Leandro Ferreira e Pitangui já estavam na coluna principal da linha de Divinópolis, e o que faltava era justamente Papagaios e Maravilhas. Registre-se, contra o mesmo ponto, que uma ficha já publicada desta casa (mg/pompeu.yaml) cita a página web de jurisdições da SJMG com a grafia "Papagaios, Maravilha" na mesma linha de novos: as duas leituras ficam anotadas, e a divergência é entre o PDF da portaria e a página do portal, não entre leituras do mesmo documento.
Competência delegada: A ação previdenciária contra o INSS de morador de Papagaios NÃO se ajuíza na comarca, e esta ficha afirma isso pela via negativa, que é a única honesta aqui. Quem decide onde se ajuíza contra o INSS não é a tabela de subseções, e sim o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, que tem duas colunas: a das comarcas estaduais que CONSERVAM competência federal delegada e a das que DEIXARAM de possuí-la. Lida pela grade, a linha da Subseção de Divinópolis traz, como conservando a delegada, Bom Despacho, Carmópolis de Minas, Itaguara, Luz, Oliveira e Passa Tempo; e, como tendo deixado de possuir, Divinópolis, Abaeté, Arcos, Bambuí, Cláudio, Carmo do Cajuru, Carmo da Mata, Dores do Indaiá, Formiga, Iguatama, Itaúna, Itapecerica, Lagoa da Prata, Martinho Campos e Pompéu. A comarca de Pitangui não é nomeada em NENHUMA das duas colunas, e a busca por "Pitangui" no texto das páginas 4 e 5 do anexo devolve zero ocorrências. Por isso: esta ficha não afirma que exista competência delegada em Pitangui, e o segurado de Papagaios deve contar com o ajuizamento na Subseção Judiciária de Divinópolis. Há aqui uma assimetria que vale conhecer antes de aconselhar alguém: Bom Despacho, que é a comarca do juiz das garantias de Pitangui, CONSERVA a delegada — de modo que um vizinho de comarca litiga contra o INSS no fórum estadual da própria cidade e o morador de Papagaios, não.
Estrutura: A sede da Justiça Federal que atende Papagaios fica em Divinópolis, cidade de 231.091 habitantes, a maior da região intermediária e a que concentra a estrutura federal do Centro-Oeste mineiro. Esta ficha NÃO publica endereço, número de varas federais, nomes oficiais de vara nem contatos da subseção: a tentativa de ler a página de jurisdições do portal do TRF6 em portal.trf6.jus.br/jurisdicao/ devolveu HTTP 200 com conteúdo do tipo image/png (um arquivo PNG de 125 por 126 pixels, e não HTML), de modo que a estrutura interna da subseção não foi conferida na fonte. O dado de jurisdição que se provou é a lista de municípios da portaria, não a estrutura do prédio.
Contexto: Vale reparar no desenho que resulta disso, porque ele manda o papagaiense para três cidades diferentes segundo a matéria. Crime federal, tributo federal, FGTS e benefício previdenciário vão para Divinópolis. Crime e cível estaduais, Júri e execução penal vão para Pitangui. Reclamação trabalhista vai para Pará de Minas. E nenhuma das três é a cidade mais próxima em todos os casos: a subseção federal fica na mesma região intermediária, a comarca estadual na mesma região intermediária mas em outra região imediata, e o foro trabalhista na mesma região imediata de Papagaios. Quem confunde as três perde prazo, e o erro mais comum é presumir que o fórum estadual centraliza tudo.

Justiça do Trabalho

Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência: A reclamação trabalhista de quem trabalha em Papagaios é ajuizada na Vara do Trabalho de Pará de Minas, criada pela Lei federal nº 10.770, de 21 de novembro de 2003. A tabela de jurisdição do TRT-3 por Foro e Vara do Trabalho lista, sob a entrada "Pará de Minas", treze municípios: Conceição do Pará, Florestal, Igaratinga, Leandro Ferreira, Maravilhas, Martinho Campos, Onça do Pitangui, Papagaios, Pará de Minas, Pequi, Pitangui, Pompéu e São José da Varginha. É uma das raras vezes em que a divisão trabalhista é MAIS generosa do que a estadual para o morador daqui: ela agrupa, num foro só, os cinco municípios da comarca de Pitangui e mais oito, incluindo Pompéu e Martinho Campos, que são comarcas próprias na Justiça Estadual. O município não se parte entre varas do trabalho — a entrada é única e não há ordinal na fonte, de modo que esta ficha não afirma o número de varas do foro.
Estrutura: O canal oficial de atermação do TRT-3, que é a porta para quem reclama sem advogado, publica para o foro de Pará de Minas o e-mail vt.parademinas@trt3.jus.br e o telefone com WhatsApp (37) 98408-8360, ao lado da lista dos treze municípios abrangidos, com Papagaios entre eles. São dados de canal, não de endereço: esta ficha não publica o endereço físico do foro trabalhista porque a fonte consultada não o traz.
Contexto: Há um efeito prático do desenho que convém saber antes de escolher onde peticionar. Pará de Minas é a sede da região geográfica imediata de Papagaios — a mesma da cidade, e não a de Pitangui, que é a de Divinópolis. Para o papagaiense, portanto, o foro trabalhista está na sua própria região imediata e o fórum criminal está fora dela. Some-se que é em Pará de Minas que ficam a Delegacia Regional de Polícia Civil e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da área, e que é lá que fica o Complexo Penitenciário Doutor Pio Soares Canedo: Pará de Minas é, na prática, o polo administrativo da vida de Papagaios em quase tudo, menos na Justiça Estadual.

Justiça Eleitoral

Ressalva: A zona eleitoral de Papagaios e a localização do cartório eleitoral que atende o município não foram conferidas nesta ficha. A consulta de órgãos e setores do Guia Judiciário para a comarca de Pitangui não registra Cartório Eleitoral entre os seis blocos do Fórum Ministro Francisco Campos, e o cadastro da Justiça Eleitoral não é do TJMG — é do TRE-MG, que não foi consultado nesta produção. Quem precisar de certidão de quitação eleitoral, de transferência de domicílio ou de justificativa deve procurar o cartório da sua zona pelo portal do TRE-MG.

Segurança Pública

Panorama: A segurança pública de Papagaios se organiza em dois níveis e nenhum dos dois é a comarca. No município há uma delegacia de Polícia Civil, na Avenida Antônio Amorim, 540, Centro, telefone (37) 3274-1169, com expediente de segunda a sexta das 08h30 às 18h30, e nenhuma unidade especializada. Fora do município, o aparato regional está em Pará de Minas — delegacia regional, plantão e DEAM na Praça Afonso Pena, 55, telefone (37) 3231-6666 — e em Divinópolis, sede do 07 Departamento de Polícia Civil. A cidade está na área da 7ª Região Integrada de Segurança Pública para efeito de sistema prisional, e é essa a região das quatro unidades que podem receber preso da comarca.
Unidades: O que o município não tem, e que a página diz para que ninguém procure em vão: não há Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, não há delegacia de plantão, não há delegacia do idoso, não há setor de homicídios e não há unidade prisional. Também não há, no cadastro federal de saúde, base do SAMU em Papagaios: dos 43 estabelecimentos cadastrados no município, nenhum é unidade móvel de urgência, nenhum é hospital e nenhum é CAPS. O que existe de resposta de urgência na cidade é rede básica e vigilância: a Policlínica Municipal Indelécio Garcia Chaves, oito unidades básicas de saúde e postos rurais, a Vigilância Sanitária e a Secretaria Municipal de Saúde.
Ressalva: Esta ficha não publica estatística de criminalidade de Papagaios. Nenhuma das fontes consultadas nesta produção publica série histórica de ocorrências por município, e número de crime sem fonte é a pior espécie de invenção numa página jurídica. O que se descreve aqui é estrutura: onde estão as portas, quais faltam e a qual cidade cada falta manda.

Polícia Civil

Estrutura: Papagaios TEM delegacia de Polícia Civil no município, e ela é o ponto de entrada de qualquer boletim de ocorrência, flagrante ou inquérito local. A consulta de unidades por município do portal da Polícia Civil de Minas Gerais devolve, para Papagaios, uma unidade: a Delegacia de Polícia Civil de Papagaios, na Avenida Antônio Amorim, 540, Centro, CEP 35669-000, telefone (37) 3274-1169, e-mail institucional cartorio.papagaio@policiacivil.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta, das 08h30 às 18h30. Repare no endereço: é a mesma Avenida Antônio Amorim em que o TJMG mantém, no número 474, a Sala do Fórum Digital e a Sala do CEJUSC Digital — delegacia e balcão do Tribunal na mesma via, a menos de setenta números um do outro. Repare também no e-mail: ele escreve "papagaio", no singular, como faz a Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 ao nomear o município. O nome da cidade perde o "s" em duas fontes oficiais independentes, uma estadual e uma federal, e quem pesquisa por texto exato precisa saber disso.
Regional: A unidade de Papagaios não tem plantão nem especializada, e por isso a estrutura regional importa. A delegacia regional da área é a 03 Delegacia Regional de Polícia Civil de Pará de Minas, na Praça Afonso Pena, 55, Centro, Pará de Minas, CEP 35660-013, telefone (37) 3231-6666 — no mesmo prédio funcionam a Delegacia de Polícia Civil de Pará de Minas, com expediente de segunda a sexta das 08h30 às 18h30, a Delegacia de Polícia Civil de Plantão, com o telefone (31) 8456-5184 no cadastro, e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Pará de Minas, também das 08h30 às 18h30. Acima dela, em Divinópolis, ficam o 07 Departamento de Polícia Civil, na Rua Moacir José Leite, 100, bairro Santa Clara, telefone (37) 2102-9753; a 01 Delegacia Regional de Polícia Civil, na Rua Goiás, 1983, bairro Ipiranga, com expediente das 08h30 às 12h e das 14h às 18h30; a 01 e a 02 Delegacias de Polícia Civil, na Rua Goiás, 1985, telefone (37) 2102-9728; a Delegacia de Polícia Civil de Plantão, telefone (37) 2102-9727; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Divinópolis, telefone (37) 2102-9722. A delegacia de Pitangui, sede da comarca, fica na Praça Antônio dos Santos, 35, bairro São Francisco, CEP 35650-000, telefone (37) 3271-4450, de segunda a sexta, das 8 às 18 horas.
Contexto: Isso produz um desenho que a vítima de violência doméstica de Papagaios precisa conhecer antes de sair de casa. A DEAM mais próxima está em Pará de Minas, não em Pitangui: o registro do fato pode ser feito na delegacia da própria cidade, mas a especializada, se for necessária, fica na cidade do foro trabalhista e não na do fórum criminal. Em compensação, a medida protetiva de urgência é decidida pela vara de Pitangui e não sobe para Bom Despacho, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui a violência doméstica do rodízio do juiz das garantias. Ou seja: o registro pode ser em Papagaios, a especializada em Pará de Minas e a decisão judicial em Pitangui — três cidades num caso só, e nenhuma delas dispensa a outra.
Ressalva: Esta ficha não publica o nome do delegado titular da unidade de Papagaios, ainda que o cadastro da Polícia Civil o traga, por se tratar de autoridade viva (Provimento 205 do CFOAB), e também não reproduz os endereços de e-mail de provedor comercial que o mesmo cadastro publica para as unidades de Pitangui, de Pará de Minas e para a DEAM de Divinópolis. O único e-mail reproduzido aqui é o institucional, de domínio policiacivil.mg.gov.br. O cadastro não publica horário para a delegacia regional de Pará de Minas nem para as unidades de departamento de Divinópolis, e essa ausência fica registrada como ausência.

Prefeitura Municipal

Estrutura: O endereço administrativo municipal que esta ficha consegue publicar com fonte é o da saúde, porque vem do cadastro federal: a Secretaria Municipal de Saúde de Papagaios, cadastrada como SEMSA, funciona na Avenida Dona Joaquina do Pompeu, 64, Centro, CEP 35669-000, telefone (37) 3274-1203, no mesmo endereço da Vigilância Sanitária municipal, telefone (37) 3274-1581. Esses dois são os contatos municipais conferidos.
Ressalva: O site oficial da Prefeitura de Papagaios não pôde ser lido: as três variantes testadas — https://www.papagaios.mg.gov.br/, http://www.papagaios.mg.gov.br/ e https://papagaios.mg.gov.br/ — responderam HTTP 403 com corpo de cerca de cinco quilobytes, o que é bloqueio de acesso automatizado e não ausência de site. Por isso não se publicam aqui endereço do Paço, telefone do gabinete, CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Procon municipal nem horário de atendimento. Quem precisar desses dados deve procurar o site pelo navegador comum, em que ele provavelmente abre.

Cartórios

Estrutura: Papagaios tem UMA serventia extrajudicial, e ela acumula duas funções. A consulta de Serviços Notariais e Registros do Guia Judiciário, pedida com o código da própria localidade e com o nome "Papagaios" conferido no cabeçalho do resultado, devolve um único bloco: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Papagaios, na Rua Osório Maciel, 44, lojas 4 a 7, Centro, CEP 35669-000, telefone (37) 3274-1848 e fax (37) 99817-1848. É ali que se tira certidão de nascimento, de casamento e de óbito, e é ali que se lavra escritura e procuração pública, porque a atribuição notarial está no próprio nome da serventia. A mesma consulta pedida para a comarca de Pitangui confirma o resultado por outro caminho: no bloco de Papagaios ela devolve exatamente essa serventia e mais nenhuma.
Contexto: O que NÃO existe em Papagaios pesa tanto quanto o que existe, e a lista sai da mesma consulta feita para a comarca inteira. Registro de imóveis, protesto de títulos e registro civil das pessoas jurídicas estão todos em Pitangui, em três serventias: o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Pitangui, na Rua Major, 225, Centro, CEP 35650-000, telefone (37) 3271-6222 e fax (37) 3271-3662 — a fonte grafa o logradouro como "Rua Rua Major", com a palavra duplicada, e esta ficha registra a duplicação em lugar de a corrigir; o 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Pitangui, na Avenida Lima Guimarães, 600, Centro, telefone (37) 3271-4207; e o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Pitangui, na Travessa Dom Silvério, 97, Centro, telefone (37) 3271-1417 e fax (37) 3271-2094. Traduzindo: compra e venda de imóvel em Papagaios se registra em Pitangui, e título protestado contra morador de Papagaios se protesta em Pitangui. Os outros três municípios da comarca repetem o desenho de Papagaios, cada um com um Registro Civil com Atribuição Notarial — Conceição do Pará na Rua Zico Bicalho, 49, Centro, CEP 35668-000, telefone (37) 3274-3650 e fax (37) 99815-1138; Leandro Ferreira na Rua Jesus Rabelo, 109, Centro, CEP 35657-000, telefone (37) 3277-1316; e Maravilhas na Rua Capitão Paulino, 453, Centro, CEP 35666-000, telefone (37) 3272-1362 e fax (37) 3272-1182.
Ressalva: O Guia Judiciário publica a serventia e o seu endereço, e não publica circunscrição. Logo, esta ficha afirma que o registro de imóveis da comarca é o de Pitangui e NÃO afirma, porque não leu, que a circunscrição imobiliária de Pitangui abranja formalmente o território de Papagaios. É o único registro de imóveis da comarca, o que torna a conclusão provável, mas "provável" não é "conferido": quem for registrar escritura confirme a circunscrição na própria serventia antes de pagar emolumento.

Saúde Pública

Estrutura: Papagaios não tem hospital. A busca completa no cadastro federal, paginada até o fim, devolveu 43 estabelecimentos no município e nenhum deles é hospital geral ou especializado — a maior unidade pública é a Policlínica Municipal Indelécio Garcia Chaves, na Avenida Artur Silva Bernardes, 203, Centro, CNES 8438900, telefone (37) 3274-1260. No mesmo número 203 da mesma avenida funciona a Unidade Cândido Gonçalves dos Reis, CNES 2156504, telefone (37) 3274-1203. A gestão fica na Avenida Dona Joaquina do Pompeu, 64, Centro, onde estão a Secretaria Municipal de Saúde de Papagaios (CNES 6565085, telefone (37) 3274-1203) e a Vigilância Sanitária, cadastrada como VISA Papagaios (CNES 5785715, telefone (37) 3274-1581). Para internação, cirurgia, maternidade, trauma e psiquiatria o morador sai da cidade, e esta ficha não nomeia o hospital de referência porque não o conferiu na fonte.
Rede basica: A rede básica é ampla para o tamanho da cidade e chega ao campo, o que combina com uma densidade de 25,15 habitantes por quilômetro quadrado. Na sede estão a Unidade Básica de Saúde Libério João de Santana, na Avenida Antônio Amorim, 440, Centro (CNES 932361); a Unidade Básica de Saúde Irmã Inez Carta, na Rua Madre Clélia Merlone, 230, bairro Nossa Senhora Aparecida, telefone (37) 3274-1048 (CNES 2158973); a Unidade Básica de Saúde Washington Luiz dos Santos Vieira, na Rua Padre Libério, 185, bairro Nossa Senhora de Lourdes (CNES 7242522); a Unidade Básica de Saúde D. Narcisa d Assunção Maciel, na Rua Maria Duarte Fonseca, 90, bairro Santo Antônio, telefone (37) 3274-1048 (CNES 7242549); e a UBS de Apoio, na Rua Antônio Gomes dos Reis, 63, bairro Nossa Senhora de Lourdes (CNES 189332). Fora da sede, três unidades atendem a zona rural: o Posto de Saúde Vargem Grande de Papagaios, na Rua Hélio Filgueiras, 143, Vargem Grande, telefone (37) 3231-0106 (CNES 2158965); a Unidade Básica de Saúde Rural, na Avenida Hélio Filgueiras, 143, Vargem Grande zona rural (CNES 4213076); e a ESF Rural, na Rua Antônio Gomes dos Reis, 63, no local registrado como Miguel de Castro Macedo (CNES 4493648).
Contexto: O cadastro também revela dois equipamentos de assistência que interessam a processo de família, de curatela e de benefício assistencial. O Lar dos Idosos funciona na Rua Dona Benedita Beatriz de Campos, 915, bairro Santo Antônio, telefone (37) 3274-1660 (CNES 8206287), e a APAE está na Rua Coronel Diogo, 944, bairro Nossa Senhora de Lourdes (CNES 5767458). Em ação de interdição, de alimentos, de vaga em instituição de longa permanência ou de benefício de prestação continuada esses são os dois endereços locais de onde saem laudo, relatório social e prova de acompanhamento — e vale lembrar que a ação previdenciária e assistencial contra o INSS não corre em Pitangui, mas na Subseção Judiciária de Divinópolis.
Ressalva: Os bairros que aparecem nesta ficha vêm do campo de bairro do cadastro federal de saúde e não de uma divisão oficial do município: Centro, Santo Antônio, Cidade Nova, Vasco Lopes, Nossa Senhora de Lourdes, Nossa Senhora Aparecida e Vargem Grande, mais o local Miguel de Castro Macedo. Dois desses nomes chegam truncados no cadastro ("NOSSA SENHORA DE LOU" e "NOSSA SENHORA APAREC"), e foram completados aqui pela forma corrente do topônimo, o que é reconstrução de texto cortado e não leitura de fonte. O CEP é o mesmo, 35669-000, em todos os 43 registros, inclusive nos rurais — de modo que o CEP não distingue bairro em Papagaios.

Emergências

Contexto: Para urgência policial em Papagaios a porta local é a Delegacia de Polícia Civil de Papagaios, na Avenida Antônio Amorim, 540, Centro, telefone (37) 3274-1169, de segunda a sexta das 08h30 às 18h30. Fora desse horário, o plantão de Polícia Civil mais próximo registrado no cadastro é o de Pará de Minas, na Praça Afonso Pena, 55, Centro. Para urgência de saúde, a rede municipal atende pela Policlínica Municipal Indelécio Garcia Chaves, na Avenida Artur Silva Bernardes, 203, Centro, telefone (37) 3274-1260, e pelas unidades básicas listadas no bloco de saúde — mas a cidade não tem hospital nem base do SAMU cadastrada, e o transporte para internação sai do município.
Ressalva: Esta ficha não publica número de Corpo de Bombeiros, de Defesa Civil municipal nem de Conselho Tutelar de Papagaios: nenhuma das fontes consultadas nesta produção traz esses contatos para o município, e o site da Prefeitura, que seria a fonte natural, respondeu HTTP 403 em três variantes de endereço. Os telefones nacionais de emergência (190, 192, 193, 197 e 180) funcionam normalmente e não dependem de cadastro municipal — o 197 é o canal da Polícia Civil de Minas para informar endereço e telefone de unidade.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública