Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Arcos (comarca instalada a que Pains responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da comarca de Arcos, que é a que julga)
- Instalação
- A primeira frase desta página é a que mais importa para quem procura o fórum: a Comarca de Pains existe na lei e não existe no mapa. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou-a no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE, sob o número 13, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-184, na lista das comarcas que "serão classificadas como de primeira entrância, a partir de sua instalação". A instalação não aconteceu em vinte e cinco anos, e a régua do estado é o artigo 3º, § 3º, da mesma lei, acrescentado pela LC 166/2022: até a instalação, prevalece a divisão judiciária anterior e os municípios ficam vinculados à comarca originária. Quem diz qual é essa comarca não é a lei, é o Guia Judiciário do TJMG. Pedida a consulta de órgãos e setores com o código da própria localidade (Pains é MG_465 no formulário), o sistema recusa e responde, com o nome de Pains no corpo da mensagem: "A Localidade Pains não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Pains pertence à Comarca de Arcos." A mesma frase veio nas consultas de Juizados e de substituição de comarca vaga, cada uma com cookie novo. A comarca que julga está instalada desde 6 de junho de 1950, segundo o cabeçalho da consulta de Arcos, e é de segunda entrância. Duas conferências fecham o ponto: a consulta de municípios integrantes da comarca de Arcos lista Pains como município (célula com colspan 2) e Vila Costina como distrito, e as páginas de implantação do PJe e de execução penal do TJMG existem para arcos e devolvem 404 para pains.
- Classificação
- A entrância que decide a vida do processo de um painense é a de Arcos, segunda, e a razão é a do artigo 8º da LC 59/2001, que classifica as comarcas pelo número de varas instaladas: Arcos tem duas, e o Guia prova que são duas porque o bloco PAGINADOR do HTML da consulta vem vazio depois do sexto órgão. Para Pains a classificação de primeira entrância é condicional, escrita pela lei com as palavras "a partir de sua instalação", e o cargo JPE-184 do Anexo I é cargo de papel: o Anexo I lista cargos, não varas instaladas, e em Pains não há vara, secretaria, fórum nem juiz. Há um detalhe que só aparece quando se lê o Anexo II com atenção: o item 217 dá à comarca de Pains três municípios, Pains, Córrego Fundo e Pimenta, enquanto o item 19 dá à comarca de Arcos apenas Arcos. Lido sozinho, o Anexo II faz Pains parecer uma comarca de três municípios e apaga Pains da comarca de Arcos. É o retrato de uma comarca que nunca nasceu, e não da jurisdição real. Consultado o Guia município a município, Córrego Fundo (MG_796) e Pimenta (MG_505) "pertencem à Comarca de Formiga". Ou seja, a comarca que a LC 59/2001 criou para Pains tiraria municípios de DUAS comarcas instaladas, Arcos e Formiga, e hoje cada um dos três segue na sua: Pains em Arcos, os outros dois em Formiga.
- Estrutura
- Tudo o que é Justiça Estadual para Pains e para Vila Costina fica no Fórum Senador Magalhães Pinto, na Avenida Doutor Olinto Fonseca, 4, Centro, em Arcos, CEP 35588-000, telefones (37) 3351-1939, (37) 3351-3571 e (37) 3351-6878, a 30 km da sede de Pains e a 51 km de Vila Costina. São duas varas, ambas mistas, e a divisão entre elas está no nome: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, de e-mail acs1secretaria@tjmg.jus.br, e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, de e-mail acs2secretaria@tjmg.jus.br, a execução penal tem vara certa, e é a 2ª. O Guia lista, além das duas varas, a Administração do Fórum e Direção do Foro (acsadm@tjmg.jus.br, ramal 229), a Assistência Social (acssocial@tjmg.jus.br, ramal 217), o CEJUSC (cejusc.acs@tjmg.jus.br, ramal 216) e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (acscontadoria@tjmg.jus.br, ramal 214), todos no mesmo prédio e no telefone (37) 3351-1939. Seis blocos ao todo, e nenhum deles é Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral ou Juizado Especial autônomo: a consulta própria de Juizados responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho informa apenas que o Grupo Jurisdicional JESP da comarca é o de Formiga. Os feriados municipais de 2026 que a comarca publica, 4 e 5 de junho, 16 de julho e 15 de agosto, são os de Arcos, não os de Pains, e é por eles que corre o prazo. O processo é eletrônico: a página de implantações do PJe registra, para a 1ª e a 2ª Varas de Arcos, todas as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis desde 10 de junho de 2019 (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019) e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente desde 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a execução penal está no SEEU, cuja semana de implantação em Arcos foi de 20 a 24 de agosto de 2018.
- Jurisdição
- A comarca de Arcos é pequena em municípios e desigual em distâncias. A consulta de municípios e distritos integrantes, lida pelo número de células de cada linha, devolve três localidades: Arcos, a sede, a 212 km da capital; Pains, município, a 30 km da comarca e 222 km da capital; e Vila Costina, distrito, a 51 km da comarca e 245 km da capital. A atribuição de Vila Costina a Pains, que o Guia não escreve, vem da API de localidades do IBGE, que devolve exatamente Pains (314650305) e Vila Costina (314650310) como os dois distritos do município 3146503, e da Lei nº 336/1948, que criou o distrito e o anexou a Pains. Na prática, o morador de Vila Costina está 70% mais longe do fórum que o morador da sede, e ambos estão mais perto de Formiga (que não os julga) do que parece: a própria tabela de substituição de comarca vaga do Guia põe Formiga a 28 ou 30 km de Arcos, conforme a tabela. Dois municípios, um distrito, duas varas.
- Comarca nao instalada
- O desenho, escrito sem rodeios: a LC 59/2001 criou a comarca de Pains com Pains, Córrego Fundo e Pimenta; o TJMG nunca a instalou; o artigo 3º, § 3º, manda valer a divisão anterior; e o Guia Judiciário, perguntado pelo código de cada um dos três municípios, responde que Pains pertence a Arcos e que Córrego Fundo e Pimenta pertencem a Formiga. A consequência para a família de um painense preso é que a denúncia, a instrução, o Júri, o pedido de progressão e o alvará de soltura são protocolados e decididos em Arcos, no Fórum Senador Magalhães Pinto, e que não há balcão, distribuidor nem processo eletrônico com o nome de Pains: o TJMG não tem página de implantação do PJe para Pains. Há uma ironia geográfica que vale registrar: Pains foi distrito de Formiga por sessenta anos, saiu de Formiga em 1943, e hoje Formiga é a comarca dos dois municípios que a lei quis dar a Pains. Nada disso muda a resposta, porque jurisdição não se deduz de história nem de vizinhança, se lê no Guia.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Pains ou em Vila Costina é o da comarca de Arcos, e a base é dupla na LC 59/2001: o artigo 9º, § 3º, garante um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena que distritos judiciários poderiam receber, o Júri não desce ao município. O que o Guia não diz é qual das duas varas de Arcos preside o Júri: as duas são "Cível, Criminal e" alguma coisa, e o nome de nenhuma delas menciona o Tribunal do Júri. Esta página não deduz: o que se afirma é que o plenário se reúne em Arcos, com jurados sorteados na comarca; e aqui a conta pesa contra o réu de Pains, porque 83,6% da população da comarca mora em Arcos, de modo que o conselho de sentença que julga um fato de Pains é, em regra, formado por moradores de outra cidade. A regra da LC 59/2001 (artigo 74) é que o Júri funciona na sede da comarca e se reúne em sessão ordinária nos períodos que a lei fixa; o inquérito de homicídio, como se verá abaixo, não passa pelo juiz das garantias e fica desde o início com o juízo que presidirá o plenário.
- Execução penal
- Aqui a resposta de Pains é diferente da de quase toda cidade sem fórum, e a diferença é a favor da família: a comarca que julga TEM presídio. O Presídio de Arcos (PRARC) fica na Avenida Progresso, 2171, Bairro Nova Morada 2, em Arcos, telefones (37) 3351-1851 e (37) 3351-5137, na 7ª Região Integrada de Segurança Pública, e é a unidade dentro da própria comarca. A referência é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que responde em duas metades, e esta página traz as duas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO: o painense preso em Arcos tem a execução na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Arcos, a 30 km de casa, e a guia não sai da comarca. Pelo parágrafo único, o condenado SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, tem a execução na comarca do endereço residencial, que para Pains é a mesma 2ª Vara de Arcos. As duas metades convergem para o mesmo cartório, e é por isso que Pains é um dos casos em que a pergunta "qual é a minha comarca" quase basta. Quase: o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de unidade, e as unidades vizinhas são todas de outras comarcas, o Presídio de Lagoa da Prata (Rua Joaquim Gomes Pereira, 222, Bairro Américo Silva, telefones (37) 3261-2210 e 3261-3231), a Penitenciária de Formiga (Rua Alto do Pequi, 350, Bairro Água Vermelha, telefone (31) 2129-9420) e o Presídio de Piumhi (Rua Liberdade, 240, Bairro Colina, telefones (37) 3371-7721 e 3371-2953). A transferência para qualquer uma delas leva o processo de execução junto, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução tramita no SEEU desde agosto de 2018. Não há unidade prisional em Pains nem em Vila Costina: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG não tem nenhuma ocorrência do nome do município, e a afirmação foi feita depois do grep, não antes.
- Juiz das garantias
- O juiz que decide a prisão preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo e a audiência de custódia de um fato ocorrido em Pains não é o de Arcos e, obviamente, não é nenhum juiz de Pains: é o de Lagoa da Prata, a 35 km de Arcos e em outra Região do TJMG. O rodízio do interior está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Pains não aparece nela, porque a escala é entre comarcas instaladas. A comarca de Arcos aparece em um dos desenhos mais raros do estado, o ciclo de três comarcas que atravessa a fronteira entre a 4ª e a 5ª Regiões: a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE" da linha de Arcos diz que as varas de Arcos servem de garantias às varas de Piumhi; a linha de Piumhi diz que Piumhi serve às de Lagoa da Prata (5ª Região); e a linha de Lagoa da Prata diz que Lagoa da Prata serve às de Arcos. Quem atende Pains, portanto, está na linha de Lagoa da Prata, não na de Arcos: o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Lagoa da Prata é o juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Arcos, e o juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Lagoa da Prata é o juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Arcos. Repare que os nomes se cruzam, a 1ª de Lagoa da Prata é a de execuções, a 2ª de Arcos é a de execuções, e que nada disso se deduz do tamanho das cidades. A secretaria que processa o inquérito continua sendo a de Arcos (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); o que muda é quem assina. Exceções que pesam aqui: o artigo 3º exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio de Pains fica com o juízo de Arcos que presidirá o Júri. A função cessa com o oferecimento da denúncia; denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º); e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º). Para o caso de impedimento do juiz das garantias, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe a comarca de Arcos na Microrregião XV, com Bambuí, Formiga, Iguatama, Itapecerica, Lagoa da Prata, Piumhi e Santo Antônio do Monte, e essa microrregião não tem par: está em um dos quatro trios do artigo 6º, § 3º, com as Microrregiões LI e LV.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca de Arcos e, com mais razão, não há em Pains. A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário responde "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado" para a comarca, e o cabeçalho registra apenas o Grupo Jurisdicional JESP: Formiga. As classes dos Juizados Especiais Cíveis tramitam pelo PJe nas duas varas de Arcos desde 10 de junho de 2019 (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019): a causa de pequeno valor de um morador de Pains é distribuída em Arcos, em processo eletrônico, sem juizado próprio. Onde se reúne a Turma Recursal do grupo de Formiga e como se distribui o JECrim entre a 1ª e a 2ª Vara são dados que a fonte não publica e esta página não deduz.
- Substituição comarca vaga
- Vagando uma das varas de Arcos, quem responde por Pains passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial, e as duas tabelas do Guia dão ordens que não coincidem. Na tabela de quem substitui Arcos: Iguatama, 1ª, a 24 km; Formiga, 2ª, a 30 km; Lagoa da Prata, 3ª, a 35 km; Bambuí, 4ª, a 61 km; e São Roque de Minas, 5ª, a 123 km. Na tabela de quem Arcos substitui: Formiga, 1ª, a 28 km; Iguatama, 2ª, a 24 km; Lagoa da Prata, também 2ª, a 35 km; Bambuí, 3ª, a 61 km; e São Roque de Minas, 4ª, a 123 km, com Formiga a 28 km numa tabela e a 30 km na outra, e duas posições "2ª" na segunda. As duas ficam registradas como publicadas. O aviso que importa: a primeira substituta é Iguatama e o juiz das garantias está em Lagoa da Prata; uma lista não se deduz da outra.
- Ressalva
- Três cuidados de leitura. Primeiro, o Anexo II da LC 59/2001 não responde a pergunta desta página e induz a erro: o item 217 dá a Pains uma comarca de três municípios e o item 19 dá a Arcos só Arcos, o que sugere autonomia que não existe. Segundo, a consulta de municípios integrantes (opção 3) pedida para o código de Pains devolve página sem mensagem e sem tabela, silêncio que não significa "não pertence a comarca alguma"; a resposta está nas opções 1, 2 e 4, que nomeiam Arcos. Terceiro, a comarca criada de Pains, se um dia for instalada, deslocaria Córrego Fundo e Pimenta de Formiga, e não de Arcos, fato que só aparece consultando os três municípios um a um, e que a lista do Anexo II esconde.