Cidade de MG

Pains

Pains é um município de 8.142 habitantes do Centro-Oeste de Minas, na microrregião de Formiga, com 421,862 km², dois distritos (a sede e Vila Costina) e um PIB de R$ 676.496 mil em 2023 — cerca de R$ 83 mil por habitante. Tem comarca criada pela Lei Complementar nº 59/2001 (Anexo I, Primeira Entrância, Segunda Parte, nº 13, cargo JPE-184) e não instalada, e responde hoje à Comarca de Arcos, de segunda entrância, a 30 km da sede e 51 km do distrito, conforme o Guia Judiciário do TJMG consultado pelo código da própria localidade. Os outros dois municípios da comarca de papel, Córrego Fundo e Pimenta, respondem a Formiga. Em Arcos há duas varas mistas: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais — o Júri é da comarca e a execução penal é da 2ª Vara, que tem o Presídio de Arcos no próprio município e recebe, pela Portaria Conjunta nº 344/2014, tanto o preso ali recolhido (art. 1º) quanto o condenado solto que mora em Pains (parágrafo único). O juiz das garantias é o de Lagoa da Prata, num ciclo de três comarcas que cruza a 4ª e a 5ª Regiões (PC 1.818/PR/2026). A ação contra o INSS vai à Subseção de Divinópolis, porque Arcos perdeu a competência delegada no Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026; a reclamação trabalhista vai ao Foro de Formiga. Não há delegacia de Polícia Civil em Pains (a de Arcos atende, e o plantão é em Formiga), e a Defensoria Pública atende pela unidade de Arcos, que declara Pains entre os municípios contemplados.

UF: MG
Porte: micro
População: 8.142 hab.

Para questões judiciais em Pains (MG), o juízo competente é da Comarca de Arcos — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Pains/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Pains/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Arcos: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história institucional de Pains é uma sequência de separações, e cada uma delas deixou um vestígio no mapa judiciário de hoje. O povoamento começa, segundo o verbete do IBGE, com as vinte cartas de sesmaria assinadas para a província em 1767, quando parentes de Inácio Corrêa Pamplona — o mesmo que a Coroa encarregou de perseguir índios e quilombolas na região — se estabeleceram nas matas do rio São Francisco e deram origem à família Paim Pamplona; a página de história da Prefeitura, apoiada num livro de memórias de família impresso no Recife em 1916, situa em 1820 a chegada dos primeiros desbravadores das famílias Gonçalves de Mello, Paim, Goulart, Veloso e Lopes, atraídos pela fertilidade das terras, pela caça e pela pesca, e dá 1854 como o ano em que o capitão Manoel Gonçalves de Mello mandou erguer, na margem direita do rio São Miguel e em terreno da sua fazenda Cachoeira, a capela octogonal de Nossa Senhora do Carmo. O capitão e o vizinho Manoel Antônio de Araújo doaram então cerca de 12 hectares para o patrimônio do povoado. O verbete, por sua vez, data a doação de 1830 e a conclusão da igreja de 1884, e diz que na fazenda dos Araújos nasceu Ana Jacinta de São José, a Dona Beja. As datas não fecham entre as duas fontes e a ficha as registra lado a lado. O que fecha é a cadeia de atos. A Lei Provincial nº 3.221, de 11 de outubro de 1884, criou o distrito de Nossa Senhora do Carmo de Pains, subordinado a Formiga, e a Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, o manteve. A Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, cortou a invocação religiosa: o quadro de distritos do texto atualizado da ALMG traz a linha "Carmo de Pains — Formiga — Pains". Pains passou sessenta anos como distrito de Formiga, e então veio o Decreto-lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943 — o ato que redesenhou o estado inteiro e rebatizou dezenas de cidades —, cuja nota 81 descreve o município novo como "criado com o território dos distritos de Pains, desmembrado do município de Formiga, e Pimenta, desmembrado do município de Piumhi". A nota 82 registra, no mesmo ato, que Pains perdeu parte do território da "Mata de Pains" para Formiga. Cinco anos depois, a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, fixou a divisão administrativa e judiciária para 1949-1953: criou o distrito de Vila Costina, no antigo povoado de Grama, anexou-o a Pains e desmembrou Pimenta, que virou município. Desde a divisão territorial de 1º de julho de 1960 o município tem os mesmos dois distritos, e assim permanecia em 2007. A comarca é o capítulo que não aconteceu. Enquanto Arcos, emancipada pelo mesmo decreto-lei de 1943, recebeu comarca instalada em 6 de junho de 1950, Pains seguiu como termo de Arcos até que a LC 59/2001 lhe deu comarca própria no papel, com Córrego Fundo e Pimenta. Vinte e cinco anos depois, a instalação não veio, e o Guia Judiciário continua respondendo "pertence à Comarca de Arcos". A cidade que se separou de Formiga responde a Arcos; os dois municípios que a lei lhe destinou respondem a Formiga.

Economia

Os números do IBGE contam uma economia que não cabe na imagem de cidade rural. O PIB de 2023, R$ 676.496 mil, dividido pelos 8.142 habitantes do Censo de 2022, dá cerca de R$ 83 mil por pessoa — e a lavoura, que numa cidade agrícola explicaria esse número, responde por R$ 46.378 mil na Produção Agrícola Municipal do mesmo ano, menos de 7% do PIB. A composição setorial do valor adicionado, que diria de onde vem o resto, é justamente o dado que a API do IBGE devolve como indisponível para o município; a ficha, por isso, não nomeia o setor nem a empresa que sustenta a cifra, e registra em pendência o apelido de "terra do calcário" que a cidade usa e que nenhuma fonte oficial lida aqui confirma por escrito. O que a fonte oficial permite afirmar é que a página de história da Prefeitura menciona machados de pedra e potes indígenas encontrados "nas locas de algumas pedreiras" — as pedreiras são parte da paisagem descrita pelo próprio município. Na lavoura, a especialização é extrema: dos R$ 46.378 mil de 2023, R$ 38.389 mil são soja e R$ 6.948 mil são milho, o que deixa 2% para tomate (R$ 276 mil), feijão (178), goiaba (158), maracujá (153), cana-de-açúcar (112), limão (95) e mandioca (69). É a pauta de uma agricultura mecanizada de grãos com um cinturão pequeno de fruta e hortaliça, coerente com a densidade de 19,30 habitantes por quilômetro quadrado e com a urbanização de 82,45% que o perfil municipal publicado pela Prefeitura registra para 2010. O mesmo perfil dá um IDH de 0,783 no ano 2000 e crescimento populacional de 0,27% ao ano entre 2000 e 2010 — números de uma cidade estável, que não expulsa nem atrai gente em massa. O reflexo jurídico dessa economia é duplo. Uma cidade de renda industrial e poucos habitantes é uma cidade de empregador grande e trabalhador local, e a reclamação trabalhista nasce em Formiga, não em Arcos — o Foro de Formiga cobre os catorze municípios do entorno, Arcos e Pains inclusive. E uma cidade de grãos e minério é uma cidade de tributo federal e estadual em volume, cuja execução fiscal federal corre na Subseção de Divinópolis e cuja discussão de ICMS corre nas varas de Arcos.

Panorama jurídico

A pergunta que esta página existe para responder é "onde fica o fórum de Pains", e a resposta honesta é: em Arcos, e por decisão de ninguém em particular. A Lei Complementar nº 59/2001 criou a comarca de Pains no Anexo I, entre as comarcas de primeira entrância "a partir de sua instalação"; o Tribunal de Justiça, a quem cabe instalar, não o fez em vinte e cinco anos; e o artigo 3º, § 3º, da mesma lei, acrescentado em 2022, manda que até lá os municípios permaneçam vinculados à comarca originária. A lei não diz qual é a originária — o Anexo II, que deveria dizê-lo, dá a Pains um item próprio (217) com Córrego Fundo e Pimenta dentro e retira Pains do item de Arcos (19). Quem responde é o Guia Judiciário, e responde de um jeito que não admite dúvida de sessão: pedida a consulta com o código de Pains, o sistema escreve o nome de Pains e o nome de Arcos na mesma frase de recusa. A partir daí, a geografia do processo se abre em quatro cidades. Arcos, a 30 km, é o fórum: duas varas mistas no Fórum Senador Magalhães Pinto, a ação penal, o Júri, a execução na 2ª Vara, o CEJUSC, a distribuição. Lagoa da Prata, a 35 km de Arcos e em outra Região do Tribunal, é o juiz das garantias: a 1ª Vara de lá assina pela 1ª Vara de Arcos e a 2ª pela 2ª, num ciclo de três comarcas (Lagoa da Prata → Arcos → Piumhi → Lagoa da Prata) que a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 desenha e que nenhuma intuição de vizinhança reconstrói. Formiga, a 28-30 km de Arcos, é a delegacia de plantão, a delegacia da mulher, a Justiça do Trabalho e a penitenciária. Divinópolis, sede da região intermediária, é a Justiça Federal — e é lá, desde 2026, que se ajuíza a ação contra o INSS, porque Arcos está na coluna das comarcas que "deixaram de possuir competência federal delegada" no Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026. Há dois pontos em que Pains se sai melhor do que a maioria das cidades sem fórum. O primeiro é a execução penal: como o Presídio de Arcos fica na comarca, as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 — preso recolhido, comarca do presídio; condenado solto, comarca da residência — apontam para o mesmo cartório, a 2ª Vara de Arcos, e a família não precisa perseguir os autos por outra comarca enquanto não houver transferência. O segundo é a Defensoria: a unidade de Arcos declara Pains entre os municípios que atende, o que em muitas comarcas pequenas de Minas não acontece. Há também dois pontos em que se sai pior: não há delegacia de Polícia Civil no município, e o Júri de um fato de Pains é julgado por um conselho de sentença sorteado numa comarca em que 83,6% dos eleitores moram em outra cidade. O que a ficha não afirma, por falta de fonte, também importa: qual das duas varas de Arcos preside o Júri; a lei que criou a comarca de Arcos; a promotoria que atua na comarca; a zona eleitoral. Cada uma dessas lacunas está em _pendencias com a URL que falhou, porque em matéria de foro a ausência de resposta é mais segura do que a resposta deduzida.

Patrimônio

O patrimônio de Pains, tal como as fontes oficiais o descrevem, começa numa capela e termina numa pedreira. A capela é a de Nossa Senhora do Carmo, que a página de história da Prefeitura descreve com detalhe raro para um portal municipal: erguida em 1854 pelo capitão Manoel Gonçalves de Mello na margem direita do rio São Miguel, em terreno da fazenda Cachoeira, a 2 km da cidade, "de estilo raro, forma octógona, bem construída e bem conservada, decorada com gosto", com quatro altares e pinturas "distribuídas com ordem e simetria". Ao redor dela havia outra igreja, dedicada a Nossa Senhora do Rosário, e "diversas capelinhas que serviam para as procissões e quaresma". O verbete do IBGE conta a mesma capela de outro modo — concluída em 1884 e "hoje igreja do Rosário" — e a divergência entre as duas fontes é, ela própria, um dado sobre como a memória do lugar foi escrita: por uma família, num livro de 1916 impresso no Recife, e por um recenseador, décadas depois. A pedreira aparece na mesma página da Prefeitura, de passagem, como o lugar onde "até hoje" se encontram "machados de pedras, algumas panelas, potes" deixados pelos primeiros habitantes, indígenas de tribo que a fonte declara não saber identificar e cujos aldeamentos "se espalhavam por todo o território do município". É o único registro oficial lido nesta ficha de que o subsolo de Pains é cortado e explorado — e de que ele guarda vestígios arqueológicos que a legislação federal protege independentemente de tombamento. A Prefeitura mantém uma página de "Patrimônio Cultural", que na consulta desta ficha continha apenas uma galeria de imagens, sem texto, e um Parque Natural Municipal, o Dona Ziza, sob a Secretaria de Meio Ambiente, cujo nome é o mesmo do bairro em que o CNES situa a Academia da Saúde, na Rodovia MG-439. Bens tombados, inventário municipal e a situação da capela hoje não foram conferidos e ficam em pendência.

Curiosidades

Três curiosidades de Pains saem das fontes oficiais, e nenhuma delas é folclore. A primeira é de nome: o topônimo vem de um sobrenome, Paim, e as duas versões oficiais da origem — a fazenda dos Paim do verbete do IBGE e a "Capela dos Pains" da Prefeitura — concordam que a cidade se chama assim porque uma família se chamava assim; o plural, portanto, é de gente, não de coisa. A segunda é de calendário: o verbete do IBGE, no mesmo registro, dá duas datas para o decreto-lei que criou o município — 31 de dezembro de 1943 na prosa e "12-12-1943" no campo estruturado —, e o texto da ALMG resolve a favor de 31 de dezembro; é um dos modos de erro do verbete que já se mediu em outras cidades de Minas, e Pains o exibe dentro de um único parágrafo. A terceira é de geografia judiciária, e é a que mais engana. Pains foi distrito de Formiga por sessenta anos; nasceu município em 1943 com um distrito tirado de Piumhi; e a LC 59/2001 lhe deu, no papel, uma comarca com Córrego Fundo e Pimenta. Nada disso é a comarca real: Pains responde a Arcos, Córrego Fundo e Pimenta respondem a Formiga, e o juiz das garantias de todos os fatos de Pains está em Lagoa da Prata, cidade que não aparece em nenhum ato da história administrativa do município. E há o detalhe do telefone: a Defensoria Pública que atende Pains, em Arcos, publica um número com DDD 31, o de Belo Horizonte, numa região inteira de DDD 37 — quem ligar pelo prefixo local não encontra.

Educação e cidadania

Para quem mora em Pains e precisa da Justiça, o roteiro é o seguinte, cidade por cidade. Certidão de nascimento, casamento, óbito e reconhecimento de firma: em Pains, no Registro Civil com Atribuição Notarial da Rua João Batista Veloso, 637, ou, no distrito, na Rua Dona Alfinda Couto, 168, em Vila Costina. Registro de compra de terreno ou casa em Pains: no Registro de Imóveis de Pains, na Rua Padre Francisco Goulart, 206. Escritura pública, protesto e registro de contrato: em Arcos, nos tabelionatos da Praça Floriano Peixoto e da Rua Coronel José Ribeiro. Boletim de ocorrência: na Delegacia de Arcos, em horário comercial, ou pela delegacia virtual; flagrante fora do expediente: Formiga. Ação penal, Júri, execução penal, guarda, pensão, inventário, causa de pequeno valor: Fórum Senador Magalhães Pinto, em Arcos, Avenida Doutor Olinto Fonseca, 4 — 1ª Vara para infância e juventude, 2ª Vara para execução penal, as duas para o resto. Advogado gratuito: Defensoria Pública em Arcos, Rua São Geraldo, 548, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Benefício do INSS negado: Justiça Federal em Divinópolis, em processo eletrônico. Salário, verba rescisória, acidente de trabalho: Foro de Formiga, pelo e-mail foro.formiga@trt3.jus.br ou pelo WhatsApp (37) 98402-6499, onde a reclamação pode ser feita verbalmente sem advogado. Três coisas que o painense costuma supor e que a fonte desmente. Não existe "fórum de Pains", ainda que a lei diga que existe comarca: a comarca foi criada e nunca instalada, e a página do PJe para Pains devolve erro 404. O juiz que decide se o preso fica preso na fase do inquérito não é o de Arcos: é o de Lagoa da Prata, salvo em homicídio e violência doméstica. E a ação contra o INSS, que até 2026 se ajuizava em Arcos pela competência delegada, agora se ajuíza em Divinópolis — quem protocolar em Arcos verá o processo declinado. Duas cautelas sobre esta própria página. Ela foi escrita a partir de fontes oficiais consultadas em 24 de setembro de 2026 e nomeadas bloco a bloco; o que não foi encontrado está listado como pendência com a fonte que falhou, e a falta de um serviço nesta lista não quer dizer que ele não exista. E ela é a página de um escritório de advocacia particular — descreve onde cada ato acontece e qual regra decide isso, não substitui a Defensoria nem a orientação do cartório, e não promete resultado de processo nenhum.

Segurança e fronteira

O que a família de Pains precisa saber sobre segurança pública cabe em três advertências. A primeira: não há delegacia na cidade — a Polícia Civil de Minas Gerais responde, pelo próprio sistema de consulta, que Pains "não possui delegacias da PCMG". O boletim, a oitiva e o inquérito são da Delegacia de Arcos, na Praça Floriano Peixoto, 98, em horário comercial, e o flagrante de fim de semana é apresentado na Delegacia de Plantão de Formiga, na Rua Silviano Brandão, 102, que funciona 24 horas no mesmo prédio da 4ª Delegacia Regional e da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. Quem procura o preso na madrugada seguinte precisa ligar para as duas cidades. A segunda: a decisão sobre a liberdade não é de nenhuma dessas duas cidades. Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias das varas de Arcos é o de Lagoa da Prata, e é ele quem homologa o flagrante, preside a audiência de custódia, decide a preventiva e as cautelares e recebe o pedido de arquivamento — até a denúncia, quando o feito volta ao juiz de Arcos. As exceções do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 pesam muito na estatística de uma cidade pequena: o homicídio, a violência doméstica e a contravenção não vão a Lagoa da Prata; ficam em Arcos desde o começo. A terceira: o presídio está na comarca, e isso é bom e é ruim. É bom porque a execução não sai de Arcos enquanto o preso estiver no Presídio de Arcos, na Avenida Progresso, 2171, Bairro Nova Morada 2. É ruim porque a transferência — para Lagoa da Prata, para Formiga, para Piumhi ou para qualquer unidade da 7ª RISP — leva o processo junto, por força do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014, e o pedido de progressão protocolado em Arcos na véspera da remoção pode chegar a outra comarca sem que a família saiba. A regra prática é uma só: antes de qualquer pedido, saber em que unidade o preso está hoje. O socorro, ao contrário da polícia, é local: a base do SAMU de Pains fica na Rua Doresópolis, 379, e o Hospital Municipal R. Vilela Oliveira, na Rua Padre José Venâncio, 770. A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil não aparecem nesta ficha com endereço em Pains porque nenhuma fonte oficial aberta os entregou, e a ausência não significa ausência do serviço.

Dados do município

Gentílico: painense
Mesorregião: Oeste de Minas
Microrregião: Formiga
Área (km²): 421.862
População (Censo 2022): 8.142
Densidade demográfica (hab/km²): 19.3

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Pains como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Pains/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Arcos (comarca instalada a que Pains responde)
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: segunda entrância (da comarca de Arcos, que é a que julga)
Instalação: A primeira frase desta página é a que mais importa para quem procura o fórum: a Comarca de Pains existe na lei e não existe no mapa. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou-a no Anexo I, item I.2.III — Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE —, sob o número 13, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-184, na lista das comarcas que "serão classificadas como de primeira entrância, a partir de sua instalação". A instalação não aconteceu em vinte e cinco anos, e a régua do estado é o artigo 3º, § 3º, da mesma lei, acrescentado pela LC 166/2022: até a instalação, prevalece a divisão judiciária anterior e os municípios ficam vinculados à comarca originária. Quem diz qual é essa comarca não é a lei — é o Guia Judiciário do TJMG. Pedida a consulta de órgãos e setores com o código da própria localidade (Pains é MG_465 no formulário), o sistema recusa e responde, com o nome de Pains no corpo da mensagem: "A Localidade Pains não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Pains pertence à Comarca de Arcos." A mesma frase veio nas consultas de Juizados e de substituição de comarca vaga, cada uma com cookie novo. A comarca que julga está instalada desde 6 de junho de 1950, segundo o cabeçalho da consulta de Arcos, e é de segunda entrância. Duas conferências fecham o ponto: a consulta de municípios integrantes da comarca de Arcos lista Pains como município (célula com colspan 2) e Vila Costina como distrito, e as páginas de implantação do PJe e de execução penal do TJMG existem para arcos e devolvem 404 para pains.
Classificação: A entrância que decide a vida do processo de um painense é a de Arcos — segunda —, e a razão é a do artigo 8º da LC 59/2001, que classifica as comarcas pelo número de varas instaladas: Arcos tem duas, e o Guia prova que são duas porque o bloco PAGINADOR do HTML da consulta vem vazio depois do sexto órgão. Para Pains a classificação de primeira entrância é condicional, escrita pela lei com as palavras "a partir de sua instalação", e o cargo JPE-184 do Anexo I é cargo de papel: o Anexo I lista cargos, não varas instaladas, e em Pains não há vara, secretaria, fórum nem juiz. Há um detalhe que só aparece quando se lê o Anexo II com atenção: o item 217 dá à comarca de Pains três municípios — Pains, Córrego Fundo e Pimenta —, enquanto o item 19 dá à comarca de Arcos apenas Arcos. Lido sozinho, o Anexo II faz Pains parecer uma comarca de três municípios e apaga Pains da comarca de Arcos. É o retrato de uma comarca que nunca nasceu, e não da jurisdição real. Consultado o Guia município a município, Córrego Fundo (MG_796) e Pimenta (MG_505) "pertencem à Comarca de Formiga". Ou seja, a comarca que a LC 59/2001 criou para Pains tiraria municípios de DUAS comarcas instaladas — Arcos e Formiga —, e hoje cada um dos três segue na sua: Pains em Arcos, os outros dois em Formiga.
Estrutura: Tudo o que é Justiça Estadual para Pains e para Vila Costina fica no Fórum Senador Magalhães Pinto, na Avenida Doutor Olinto Fonseca, 4, Centro, em Arcos, CEP 35588-000, telefones (37) 3351-1939, (37) 3351-3571 e (37) 3351-6878, a 30 km da sede de Pains e a 51 km de Vila Costina. São duas varas, ambas mistas, e a divisão entre elas está no nome: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, de e-mail acs1secretaria@tjmg.jus.br, e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, de e-mail acs2secretaria@tjmg.jus.br — a execução penal tem vara certa, e é a 2ª. O Guia lista, além das duas varas, a Administração do Fórum e Direção do Foro (acsadm@tjmg.jus.br, ramal 229), a Assistência Social (acssocial@tjmg.jus.br, ramal 217), o CEJUSC (cejusc.acs@tjmg.jus.br, ramal 216) e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (acscontadoria@tjmg.jus.br, ramal 214), todos no mesmo prédio e no telefone (37) 3351-1939. Seis blocos ao todo, e nenhum deles é Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral ou Juizado Especial autônomo: a consulta própria de Juizados responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho informa apenas que o Grupo Jurisdicional JESP da comarca é o de Formiga. Os feriados municipais de 2026 que a comarca publica — 4 e 5 de junho, 16 de julho e 15 de agosto — são os de Arcos, não os de Pains, e é por eles que corre o prazo. O processo é eletrônico: a página de implantações do PJe registra, para a 1ª e a 2ª Varas de Arcos, todas as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis desde 10 de junho de 2019 (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019) e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente desde 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a execução penal está no SEEU, cuja semana de implantação em Arcos foi de 20 a 24 de agosto de 2018.
Jurisdição: A comarca de Arcos é pequena em municípios e desigual em distâncias. A consulta de municípios e distritos integrantes, lida pelo número de células de cada linha, devolve três localidades: Arcos, a sede, a 212 km da capital; Pains, município, a 30 km da comarca e 222 km da capital; e Vila Costina, distrito, a 51 km da comarca e 245 km da capital. A atribuição de Vila Costina a Pains, que o Guia não escreve, vem da API de localidades do IBGE, que devolve exatamente Pains (314650305) e Vila Costina (314650310) como os dois distritos do município 3146503 — e da Lei nº 336/1948, que criou o distrito e o anexou a Pains. Na prática, o morador de Vila Costina está 70% mais longe do fórum que o morador da sede, e ambos estão mais perto de Formiga (que não os julga) do que parece: a própria tabela de substituição de comarca vaga do Guia põe Formiga a 28 ou 30 km de Arcos, conforme a tabela. Dois municípios, um distrito, duas varas.
Comarca nao instalada: O desenho, escrito sem rodeios: a LC 59/2001 criou a comarca de Pains com Pains, Córrego Fundo e Pimenta; o TJMG nunca a instalou; o artigo 3º, § 3º, manda valer a divisão anterior; e o Guia Judiciário, perguntado pelo código de cada um dos três municípios, responde que Pains pertence a Arcos e que Córrego Fundo e Pimenta pertencem a Formiga. A consequência para a família de um painense preso é que a denúncia, a instrução, o Júri, o pedido de progressão e o alvará de soltura são protocolados e decididos em Arcos, no Fórum Senador Magalhães Pinto, e que não há balcão, distribuidor nem processo eletrônico com o nome de Pains — a página do PJe para pains devolve 404, e não a página de outra cidade, que é o modo de falha já medido nesse índice. Há uma ironia geográfica que vale registrar: Pains foi distrito de Formiga por sessenta anos, saiu de Formiga em 1943, e hoje Formiga é a comarca dos dois municípios que a lei quis dar a Pains. Nada disso muda a resposta, porque jurisdição não se deduz de história nem de vizinhança — se lê no Guia.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Pains ou em Vila Costina é o da comarca de Arcos, e a base é dupla na LC 59/2001: o artigo 9º, § 3º, garante um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena que distritos judiciários poderiam receber — o Júri não desce ao município. O que o Guia não diz é qual das duas varas de Arcos preside o Júri: as duas são "Cível, Criminal e" alguma coisa, e o nome de nenhuma delas menciona o Tribunal do Júri. A ficha não deduz: o que se afirma é que o plenário se reúne em Arcos, com jurados sorteados na comarca — e aqui a conta pesa contra o réu de Pains, porque 83,6% da população da comarca mora em Arcos, de modo que o conselho de sentença que julga um fato de Pains é, em regra, formado por moradores de outra cidade. A regra da LC 59/2001 (artigo 74) é que o Júri funciona na sede da comarca e se reúne em sessão ordinária nos períodos que a lei fixa; o inquérito de homicídio, como se verá abaixo, não passa pelo juiz das garantias e fica desde o início com o juízo que presidirá o plenário.
Execução penal: Aqui a resposta de Pains é diferente da de quase toda cidade sem fórum, e a diferença é a favor da família: a comarca que julga TEM presídio. O Presídio de Arcos (PRARC) fica na Avenida Progresso, 2171, Bairro Nova Morada 2, em Arcos, telefones (37) 3351-1851 e (37) 3351-5137, na 7ª Região Integrada de Segurança Pública, e é a unidade dentro da própria comarca. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que responde em duas metades e a ficha escreve as duas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO: o painense preso em Arcos tem a execução na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Arcos, a 30 km de casa, e a guia não sai da comarca. Pelo parágrafo único, o condenado SOLTO — regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional — tem a execução na comarca do endereço residencial, que para Pains é a mesma 2ª Vara de Arcos. As duas metades convergem para o mesmo cartório, e é por isso que Pains é um dos casos em que a pergunta "qual é a minha comarca" quase basta. Quase: o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de unidade, e as unidades vizinhas são todas de outras comarcas — o Presídio de Lagoa da Prata (Rua Joaquim Gomes Pereira, 222, Bairro Américo Silva, telefones (37) 3261-2210 e 3261-3231), a Penitenciária de Formiga (Rua Alto do Pequi, 350, Bairro Água Vermelha, telefone (31) 2129-9420) e o Presídio de Piumhi (Rua Liberdade, 240, Bairro Colina, telefones (37) 3371-7721 e 3371-2953). A transferência para qualquer uma delas leva o processo de execução junto, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução tramita no SEEU desde agosto de 2018. Não há unidade prisional em Pains nem em Vila Costina: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG não tem nenhuma ocorrência do nome do município, e a afirmação foi feita depois do grep, não antes.
Juiz das garantias: O juiz que decide a prisão preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo e a audiência de custódia de um fato ocorrido em Pains não é o de Arcos e, obviamente, não é nenhum juiz de Pains: é o de Lagoa da Prata, a 35 km de Arcos e em outra Região do TJMG. O rodízio do interior está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Pains não aparece nela, porque a escala é entre comarcas instaladas. A comarca de Arcos aparece em um dos desenhos mais raros do estado, o ciclo de três comarcas que atravessa a fronteira entre a 4ª e a 5ª Regiões: a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE" da linha de Arcos diz que as varas de Arcos servem de garantias às varas de Piumhi; a linha de Piumhi diz que Piumhi serve às de Lagoa da Prata (5ª Região); e a linha de Lagoa da Prata diz que Lagoa da Prata serve às de Arcos. Quem atende Pains, portanto, está na linha de Lagoa da Prata, não na de Arcos: o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Lagoa da Prata é o juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Arcos, e o juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Lagoa da Prata é o juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Arcos. Repare que os nomes se cruzam — a 1ª de Lagoa da Prata é a de execuções, a 2ª de Arcos é a de execuções — e que nada disso se deduz do tamanho das cidades. A secretaria que processa o inquérito continua sendo a de Arcos (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); o que muda é quem assina. Exceções que pesam aqui: o artigo 3º exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares — o inquérito de homicídio de Pains fica com o juízo de Arcos que presidirá o Júri. A função cessa com o oferecimento da denúncia; denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º); e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º). Para o caso de impedimento do juiz das garantias, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe a comarca de Arcos na Microrregião XV, com Bambuí, Formiga, Iguatama, Itapecerica, Lagoa da Prata, Piumhi e Santo Antônio do Monte, e essa microrregião não tem par: está em um dos quatro trios do artigo 6º, § 3º, com as Microrregiões LI e LV.
Juizado especial: Não há Juizado Especial autônomo na comarca de Arcos e, com mais razão, não há em Pains. A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário responde "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado" para a comarca, e o cabeçalho registra apenas o Grupo Jurisdicional JESP: Formiga. As classes dos Juizados Especiais Cíveis tramitam pelo PJe nas duas varas de Arcos desde 10 de junho de 2019 (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019): a causa de pequeno valor de um morador de Pains é distribuída em Arcos, em processo eletrônico, sem juizado próprio. Onde se reúne a Turma Recursal do grupo de Formiga e como se distribui o JECrim entre a 1ª e a 2ª Vara são dados que a fonte não publica e esta ficha não deduz.
Substituição comarca vaga: Vagando uma das varas de Arcos, quem responde por Pains passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial, e as duas tabelas do Guia dão ordens que não coincidem. Na tabela de quem substitui Arcos: Iguatama, 1ª, a 24 km; Formiga, 2ª, a 30 km; Lagoa da Prata, 3ª, a 35 km; Bambuí, 4ª, a 61 km; e São Roque de Minas, 5ª, a 123 km. Na tabela de quem Arcos substitui: Formiga, 1ª, a 28 km; Iguatama, 2ª, a 24 km; Lagoa da Prata, também 2ª, a 35 km; Bambuí, 3ª, a 61 km; e São Roque de Minas, 4ª, a 123 km — com Formiga a 28 km numa tabela e a 30 km na outra, e duas posições "2ª" na segunda. As duas ficam registradas como publicadas. O aviso que importa: a primeira substituta é Iguatama e o juiz das garantias está em Lagoa da Prata; uma lista não se deduz da outra.
Ressalva: Três cuidados de leitura. Primeiro, o Anexo II da LC 59/2001 não responde a pergunta desta página e induz a erro: o item 217 dá a Pains uma comarca de três municípios e o item 19 dá a Arcos só Arcos, o que sugere autonomia que não existe. Segundo, a consulta de municípios integrantes (opção 3) pedida para o código de Pains devolve página sem mensagem e sem tabela — silêncio que não significa "não pertence a comarca alguma"; a resposta está nas opções 1, 2 e 4, que nomeiam Arcos. Terceiro, a comarca criada de Pains, se um dia for instalada, deslocaria Córrego Fundo e Pimenta de Formiga, e não de Arcos — fato que só aparece consultando os três municípios um a um, e que a lista do Anexo II esconde.

OAB — Subseção

Estrutura: Pains não tem sala da OAB nem linha própria na relação oficial de setores e unidades das subseções da OAB/MG, o que é coerente com não haver fórum na cidade. A subseção que cobre a comarca é a de Arcos, e a relação de 18/02/2021 lhe atribui quatro unidades: a SEDE, na Rua dos Passos, 44, Centro, Arcos, telefone (37) 3351-3789, atendimento das 8h às 10h e das 12h às 18h, e-mail arcos@oabmg.org.br; a sala do FÓRUM, na Avenida Doutor Olinto Fonseca, 4, telefone (37) 3351-2417, das 9h às 11h e das 12h às 18h; o PARLATÓRIO, na Avenida Progresso, 2717, Bairro Olaria, com atendimento "de acordo com demanda de agendamentos"; e uma sala na COMARCA DE IGUATAMA, na Rua 52, 153, Centro, Iguatama, telefone (37) 3353-1115, das 12h às 18h. O parlatório é o dado que mais interessa à família de preso: é a sala em que o advogado conversa reservadamente com o cliente recolhido no Presídio de Arcos, e sua existência é a segunda fonte oficial, independente do Depen-MG, de que a unidade prisional está na Avenida Progresso.
Contexto: A sala de Iguatama sob a subseção de Arcos revela como a Ordem se organiza por comarca, e não por município: Iguatama é comarca própria (a primeira na ordem de substituição de Arcos, a 24 km) e mesmo assim depende da subseção de Arcos. Pains, que nem comarca instalada tem, está a fortiori sob Arcos. A subseção de Formiga, com sede na Rua Monsenhor João Ivo, 44, telefone (37) 3322-1664, e-mail formiga@oabmg.org.br, e sala no Fórum de Formiga na Rua Silviano Brandão, 102, telefone (37) 3322-1588, é a que serve à comarca de Pimenta e Córrego Fundo — os outros dois municípios da comarca de Pains que não nasceu.
Ressalva: O parlatório da OAB está na Avenida Progresso, 2717, Bairro Olaria; o Presídio de Arcos, na relação do Depen-MG, está na Avenida Progresso, 2171, Bairro Nova Morada 2. Mesmo logradouro, número e bairro diferentes. O PDF da OAB é de 18/02/2021 e a coerência interna dele não prova endereço vigente; adotado o Depen-MG como fonte do órgão gestor, e a divergência fica registrada. A relação da OAB publica para a sala de Iguatama e para as salas da subseção de Formiga endereços de e-mail em provedor comercial, que esta ficha não reproduz.

Serviços federais na fronteira

Ressalva: A ficha não localizou, em fonte oficial aberta, agência do INSS, unidade da Receita Federal, posto da Polícia Federal, Procon ou Ciretran/Detran com endereço em Pains, e não deduz que estejam em Arcos ou em Formiga. O que está provado é a jurisdição: causas contra o INSS na Subseção de Divinópolis (Anexo III); crime federal na mesma subseção; reclamação trabalhista no Foro de Formiga. O agendamento do INSS é pelo 135 e pelo Meu INSS, canais nacionais.

Estabelecimentos penais

Panorama: Pains não tem unidade prisional, e a comarca que o julga tem uma. É a combinação que a família mais deseja e menos encontra em Minas: o preso de Pains, quando recolhido no Presídio de Arcos, fica a 30 km de casa e com a execução na mesma comarca que o condenou. O Presídio de Arcos (PRARC) está na Avenida Progresso, 2171, Bairro Nova Morada 2, em Arcos, telefones (37) 3351-1851 e (37) 3351-5137, e é uma das unidades da 7ª Região Integrada de Segurança Pública na relação do Sejusp/Depen-MG — a mesma RISP que reúne Abaeté, Bom Despacho, Divinópolis, Formiga, Itaúna e Lagoa da Prata. A relação, lida no texto integral, não tem nenhuma entrada para Pains nem para Vila Costina. O sistema é gerido pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais; "SEAP-MG" é nome vencido.
Regime: "Presídio", em Minas, é distinção de regime e não de tamanho: a unidade de Arcos recebe presos provisórios e condenados em regime fechado, ao passo que a Penitenciária de Formiga, na Rua Alto do Pequi, 350, Bairro Água Vermelha, telefone (31) 2129-9420, é a unidade de penitenciária mais próxima — e é a penitenciária, não o presídio, que aciona a obrigação do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 de instalar vara de execução penal por circunscrição. A comarca de Arcos executa pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, que existe por resolução do Tribunal e não por essa obrigação. As outras unidades para onde a transferência costuma levar o painense são o Presídio de Lagoa da Prata (Rua Joaquim Gomes Pereira, 222, Bairro Américo Silva, telefones (37) 3261-2210 e 3261-3231) e o Presídio de Piumhi (Rua Liberdade, 240, Bairro Colina, telefones (37) 3371-7721 e 3371-2953) — e cada transferência muda o juízo da execução, pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014. A ficha de Arcos desta casa registra ainda uma APAC no município, com base em sistema autenticado do Depen; a relação pública lida aqui não a lista, e esta ficha não afirma nem nega a APAC.
Visitas: A relação do Depen-MG publica endereço e telefone, não regra de visita, e o portal do órgão está fora do ar por vedação eleitoral. O que se pode afirmar por fonte oficial é o parlatório da OAB junto ao presídio, na Avenida Progresso, 2717, Bairro Olaria, com atendimento "de acordo com demanda de agendamentos" — o canal por onde o advogado, e não a família, fala com o preso. Dia de visita, cadastro de visitante, rol de itens permitidos e horário de entrega de material são dados que a família obtém pelos telefones da unidade, e a ficha não os inventa.
Ressalva: O endereço do Presídio de Arcos diverge entre as duas fontes oficiais — 2171, Nova Morada 2 (Depen-MG) e 2717, Olaria (parlatório da OAB/MG, 2021) — e a ficha adota o Depen-MG. A relação lida agrupa unidades por RISP e não diz a qual RISP pertence o município de Pains, só a unidade; o que se afirma é a RISP do presídio. E a leitura foi pelo endereço, não pelo nome: "Presídio de Arcos" está mesmo em Arcos, o que nem sempre acontece em Minas.

Ministério Público Estadual

Ressalva: O Guia Judiciário não registra Sala do Ministério Público no Fórum Senador Magalhães Pinto — os seis blocos da consulta de Arcos são a administração, a assistência social, o CEJUSC, a contadoria e as duas varas —, e as páginas do MPMG de telefones e endereços respondem HTTP 200 sem entregar o dado por comarca em leitura direta. A ficha afirma o que decorre da lei: a promotoria de justiça que atua perante as varas de Arcos é a que denuncia, acusa no Júri e fiscaliza a execução penal do painense. Endereço, telefone e número da promotoria ficam em pendência.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura: A Defensoria Pública de Minas Gerais atende Pains pela unidade de Arcos, e isso está escrito na página da própria unidade: o campo "Municípios contemplados por esta unidade / comarca" lista Arcos e Pains. A unidade fica na Rua São Geraldo, 548, Centro, Arcos, telefone (31) 98368-7699, com atendimento presencial de segunda a sexta, das 8h às 17h. É para lá que vai a família do preso de Pains que não pode pagar advogado — na ação penal, no Júri e na execução —, e a distância é a mesma do fórum: 30 km da sede, 51 km de Vila Costina. A relação oficial de unidades da DPMG, com 129 endereços, não tem entrada para Pains, e a ausência é coerente com a atribuição da unidade de Arcos.
Ressalva: O telefone publicado pela DPMG para a unidade de Arcos tem DDD 31, o da capital, e não 37, o da região — reproduzido como consta. A página da unidade não informa se há atendimento itinerante em Pains. Nas causas federais (INSS em Divinópolis, crime federal), a assistência gratuita é da Defensoria Pública da União, não da DPMG.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Divinópolis
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição: Pains consta, sem asterisco, do bloco da Subseção Judiciária de Divinópolis na tabela oficial de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizada em 27 de maio de 2026 conforme o Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, ao lado de Arcos, Bambuí, Córrego Fundo, Formiga, Iguatama, Lagoa da Prata, Pimenta e dos demais municípios do Centro-Oeste. Desde a Lei federal nº 14.226/2021, Minas Gerais inteira é área do TRF da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte; menções ao TRF da 1ª Região em documentos antigos são história, não competência. O município não tem vara federal, e a ausência do asterisco significa que Pains está fora da área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção — pela legenda da própria tabela, as comunicações de atos processuais nessas localidades se fazem por Correios (AR) ou por carta precatória dirigida à comarca da Justiça Estadual que as abranja, isto é, a Arcos.
Contexto: Para a família de Pains, a Justiça Federal aparece em três portas: o crime federal (tráfico internacional, moeda falsa, crime contra a Previdência, contrabando), que é sempre da Subseção de Divinópolis; o benefício do INSS negado, que era a porta mais frequentada e mudou de endereço em 2026; e a execução fiscal de tributo federal, que também corre na subseção. A mesma Portaria Presi nº 170/2026 que publica a jurisdição relaciona Pains entre os municípios de Divinópolis na página 1, e é o Anexo III dela, na página 4, que decide a segunda porta.
Estrutura: A tabela de jurisdições publica a lista de municípios, não a estrutura interna da subseção, e esta ficha não inventa número nem denominação de vara federal de Divinópolis. O que se afirma é o que a fonte permite: a subseção é a de Divinópolis, sede da região intermediária de Pains, e a Defensoria Pública da União que acompanha causas federais de hipossuficiente é a que atende essa subseção.
Competência delegada: A ação previdenciária de um morador de Pains contra o INSS NÃO se ajuíza mais em Arcos. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, publicado com a Portaria Presi nº 170/2026, lista Arcos na coluna das comarcas estaduais da área da 6ª Região "que deixaram de possuir competência federal delegada", no bloco de Divinópolis, junto com Divinópolis, Abaeté, Bambuí, Cláudio, Carmo do Cajuru, Carmo da Mata, Dores do Indaiá, Formiga, Iguatama, Itaúna, Itapecerica, Lagoa da Prata, Martinho Campos e Pompéu. A leitura foi feita pela grade da tabela, não por extração de texto corrido. A conta é a do artigo 15, III, e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentada pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021: a delegação ao juízo estadual só subsiste onde a comarca fica a mais de 70 km de município sede de vara federal, e a instalação de unidade da Justiça Federal na região fez cessar a delegação para Arcos. Na prática: aposentadoria, auxílio-doença, BPC e pensão por morte de quem mora em Pains ou em Vila Costina se ajuízam na Subseção de Divinópolis, em processo eletrônico, e não no Fórum Senador Magalhães Pinto. Vale o contraste que mostra como a resposta não se deduz da vizinhança: Piumhi, que faz parte do mesmo ciclo de garantias de Arcos, está na coluna oposta do mesmo Anexo III — conserva a delegada, no bloco de Passos. Arcos perdeu; Piumhi não.
Acervo anterior: O que já estava em Arcos não muda de prédio, e a regra se escreve em dois degraus porque a fonte tem dois graus de firmeza. O que está provado é o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019: as ações ajuizadas no juízo estadual antes de 1º de janeiro de 2020 permanecem lá até o trânsito em julgado. O que está atribuído — e não lido, porque o texto integral da Resolução Conjunta nº 3/2026 não foi publicado na consulta — é a regra do seu artigo 13, § 2º, que manteria no juízo estadual o acervo formado até a cessação por instalação de unidade federal. Quem tem processo previdenciário antigo na 1ª ou na 2ª Vara de Arcos deve conferir o número e a data antes de supor remessa.
Ressalva: O asterisco muda de sentido conforme a publicação: na página da SJMG ele marca a área dos Oficiais de Justiça; no PDF da Portaria Presi nº 170/2026 ele marca a nota da Decisão PRESI nº 241/2026, que suspendeu a eficácia da cessação para Poço Fundo e Carandaí. Arcos não tem asterisco em nenhuma das duas, e Pains não tem asterisco na tabela de jurisdições. A página de UAA do TRF6 para Divinópolis, que em outras subseções serve de contraprova da composição da comarca, devolve 404 nas duas grafias tentadas.

Justiça do Trabalho

Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência: A reclamação trabalhista de quem trabalha em Pains nasce em Formiga, e o TRT-3 não segue a comarca: a tabela oficial de jurisdição por Foro e Vara do Trabalho lista Pains na jurisdição da 1ª Vara do Trabalho de Formiga (criada pela Lei nº 7.471, de 30/04/1986, com Resolução Administrativa de 04/02/2010), da 2ª Vara do Trabalho de Formiga (RA nº 81, de 12/05/2011) e do Foro de Formiga, as três com a mesma lista de catorze municípios — Aguanil, Arcos, Bambuí, Campo Belo, Candeias, Córrego Fundo, Cristais, Formiga, Iguatama, Medeiros, Pains, Pimenta, Santana do Jacaré e Tapiraí. A comarca de Arcos, aqui, não se parte: Arcos e Pains estão no mesmo foro.
Estrutura: Duas Varas do Trabalho, um foro, um contato. A base de atermação do TRT-3 registra para o Foro de Formiga o e-mail foro.formiga@trt3.jus.br e o telefone e WhatsApp (37) 98402-6499, e é por esse canal que se faz a reclamação verbal (atermação) de quem não tem advogado. A relação de salas da OAB/MG de 18/02/2021 situa a sala da Ordem na Justiça do Trabalho de Formiga na Rua 1º de Maio, 283, Bairro Alvorada, com atendimento das 8h às 12h e das 13h às 17h; o endereço próprio do foro não consta das fontes lidas e não é afirmado.
Contexto: Formiga é, para Pains, a cidade de que o município se separou em 1943 e a que ainda concentra três serviços que a comarca de Arcos não oferece: a Justiça do Trabalho, a Delegacia Regional de Polícia Civil com plantão de 24 horas e a Penitenciária. A distância de Arcos a Formiga, pelas tabelas do Guia Judiciário, é de 28 a 30 km; a de Pains a Formiga não é publicada por fonte oficial consultada e esta ficha não a estima.

Justiça Eleitoral

Ressalva: O Guia Judiciário não registra Cartório Eleitoral no fórum de Arcos, e o portal do TRE-MG não foi consultado nesta ficha. A zona eleitoral de Pains e o endereço do cartório ficam em pendência; o que se pode dizer é que a Justiça Eleitoral, como a Federal e a do Trabalho, não segue a comarca criada de Pains, que não existe de fato.

Segurança Pública

Panorama: O mapa de segurança de Pains é o de uma cidade que resolve o socorro em casa e a investigação fora. Dentro do município há a base descentralizada do SAMU — a USB Pains, na Rua Doresópolis, 379, Centro, telefone (37) 3690-3200, operada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste, conforme o CNES — e o Hospital Municipal R. Vilela Oliveira, na Rua Padre José Venâncio, 770, para o primeiro atendimento. Fora dele estão a Delegacia de Polícia Civil (Arcos), o plantão de 24 horas (Formiga), a delegacia da mulher (Formiga), o presídio (Arcos) e o juiz das garantias (Lagoa da Prata).
Unidades: Polícia Civil: nenhuma unidade em Pains; Delegacia de Arcos, Praça Floriano Peixoto, 98, (37) 3351-2084, expediente de segunda a sexta; 4ª Delegacia Regional e Delegacia de Plantão de Formiga, Rua Silviano Brandão, 102, (37) 3329-2350, 24 horas. Sistema prisional: Presídio de Arcos, Avenida Progresso, 2171, (37) 3351-1851. Saúde de urgência: USB SAMU Pains, Rua Doresópolis, 379, (37) 3690-3200; Hospital Municipal R. Vilela Oliveira, Rua Padre José Venâncio, 770, (37) 3323-1222. A Prefeitura mantém link de Defesa Civil no cabeçalho do portal, sem telefone local publicado na página inicial lida.
Ressalva: A ficha não publica unidade da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros nem da Defesa Civil em Pains porque não as obteve em fonte oficial aberta, e a ausência dos blocos não afirma que os serviços não existam. Os números nacionais 190, 192, 193, 180 e 181 são de uso público.

Polícia Civil

Estrutura: Pains não tem delegacia de Polícia Civil, e a afirmação vem do próprio órgão: a consulta oficial de unidades por município do portal da Polícia Civil de Minas Gerais, pedida com o código de Pains (2209111), responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". O boletim de ocorrência, o inquérito e a oitiva de um fato de Pains ou de Vila Costina ficam com a Delegacia de Polícia Civil de Arcos, na Praça Floriano Peixoto, 98, Centro, Arcos, CEP 35598-038, telefone (37) 3351-2084, e-mail dparcos@pc.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Fora desse horário, a unidade de plantão mais próxima com endereço publicado é a de Formiga.
Regional: A regional é a 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil, em Formiga, na Rua Silviano Brandão, 102, Centro, CEP 35570-112, telefone (37) 3329-2350, e-mail dpc.formiga@pcivil.mg.gov.br, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. No mesmo endereço e telefone funcionam a Delegacia de Polícia Civil de Formiga, a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Formiga — todos os dias, 24 horas — e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Formiga. Para a família de Pains isso significa que o flagrante de madrugada, a violência doméstica com pedido de medida protetiva e o caso que exige delegacia especializada passam por Formiga, a 28-30 km de Arcos, e só depois chegam ao juiz — que será o de Lagoa da Prata na fase de investigação, salvo nas exclusões da Resolução nº 1.109/2025.
Contexto: O arranjo é o de uma cidade que perdeu a delegacia e não perdeu o crime: o município de oito mil habitantes com PIB industrial não tem sequer o balcão para registrar ocorrência. A delegacia virtual do estado cobre parte disso para os fatos sem autor conhecido, mas a prisão em flagrante em Pains é conduzida à unidade de Arcos ou, fora do expediente, à de plantão em Formiga, e a audiência de custódia é do juiz das garantias de Lagoa da Prata.
Ressalva: A consulta da Polícia Civil entrega unidade por município-sede, não o mapa formal de circunscrição; a atribuição de Arcos sobre Pains é a que decorre da comarca e da ausência de unidade própria, não uma linha publicada. A consulta também publica o nome do titular de cada unidade, que esta ficha não reproduz, e, para o plantão e a DEAM de Formiga, endereços de e-mail em provedor comercial, também não reproduzidos.

Prefeitura Municipal

Estrutura: A Prefeitura Municipal de Pains fica na Praça Tonico Rabelo, 164, Centro, telefone (37) 3323-1285, CNPJ 20.920.575/0001-30, e mantém portal com páginas de história, patrimônio cultural, horários de ônibus, Defesa Civil e transparência, além de um Parque Natural Municipal (Dona Ziza) sob a Secretaria de Meio Ambiente. A Câmara Municipal de Pains fica na mesma praça, no número 66, CEP 35582-000, telefone celular (37) 99909-1449, e-mail camara@pains.mg.leg.br, com expediente de segunda a sexta, das 8h às 17h. Os dois prédios estão a poucos metros um do outro e a duzentos metros da Rua Padre José Venâncio, onde está a saúde — o centro cívico de Pains cabe num quarteirão.
Ressalva: O portal da Prefeitura devolve HTTP 403 a cliente sem identificação de navegador e HTTP 200 com user-agent de navegador — não é bloqueio eleitoral, é filtro de acesso. O portal da Câmara devolve o HTML comprimido mesmo sem negociação de conteúdo, o que faz a primeira leitura parecer binária. Registrados os dois modos de falha para quem for reconferir.

Cartórios

Estrutura: O município tem três serventias, e a família encontra duas delas na sede. O Registro Civil com Atribuição Notarial de Pains fica na Rua João Batista Veloso, 637 (loja 635), Centro, CEP 35582-000, telefones (37) 99818-9856 e (37) 99909-4118 — é ali que se tiram certidões de nascimento, casamento e óbito e se reconhece firma, porque o registro civil acumula a atribuição notarial. O Registro de Imóveis de Pains fica na Rua Padre Francisco Goulart, 206, Centro, CEP 35582-000, telefone e fax (37) 3323-1301. No distrito, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Vila Costina fica na Rua Dona Alfinda Couto, 168, Centro, CEP 35583-000, telefone (37) 3323-3010 e fax (37) 99921-8857. Não há Tabelionato de Notas autônomo, Tabelionato de Protesto nem Registro de Títulos e Documentos em Pains: esses serviços da comarca estão em Arcos — 1º Tabelionato de Notas na Praça Floriano Peixoto, 70 (loja 01), telefone (37) 3351-3003; 2º Tabelionato de Notas na Praça Floriano Peixoto, 50, telefone (37) 3351-2707; Tabelionato de Protesto de Títulos na Rua Coronel José Ribeiro, 63, telefone (37) 3351-3962; Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas na Rua dos Passos, 30 (loja 06), telefone (37) 3405-2502; Registro de Imóveis de Arcos na Rua dos Passos, 20, telefone (37) 3351-1207; e Registro Civil das Pessoas Naturais de Arcos na Rua Ascânio Lima, 41, telefone (37) 3351-1184 — todos no Centro de Arcos, CEP 35588-000 (o Registro de Imóveis com CEP 35598-040).
Contexto: O detalhe que decide uma escritura ou uma matrícula: o Registro de Imóveis de Pains é próprio do município — quem compra terra em Pains ou em Vila Costina registra em Pains, não em Arcos. A serventia de Vila Costina existe porque o distrito é distrito judiciário também, e é a mesma consulta do Guia que o prova: a opção de serviços notariais pedida com o código de Pains devolve blocos separados para Pains e para Vila Costina, e a mesma consulta pedida com o código de Arcos devolve as três serventias de Pains dentro da lista da comarca, depois das seis de Arcos.
Ressalva: O Guia publica o mesmo número no campo de telefone e no de fax para o Registro de Imóveis de Pains e para o 2º Tabelionato de Notas de Arcos; os números de celular no campo fax das serventias de Pains e de Vila Costina são reproduzidos como a fonte os publica. A grafia do Guia para o registro civil de Arcos traz um caractere espúrio antes do segundo número (")9108-5420"), não reproduzido.

Saúde Pública

Estrutura: O CNES registra 17 estabelecimentos de saúde no município, e o eixo deles é a Rua Padre José Venâncio, no Centro: ali estão o Hospital Municipal R. Vilela Oliveira de Pains (CNES 2168626, tipo hospital geral, nº 770, telefone (37) 3323-1222), o Posto Municipal de Saúde de Pains (CNES 2142546, nº 848, mesmo telefone), a Vigilância Sanitária de Pains (CNES 8166951, nº 848) e a Unidade Móvel Odontológica (CNES 8484066, nº 848), além do Laboratório São Luiz (nº 838). A Secretaria Municipal de Saúde (CNES 6679641) e a Farmácia Pública de Pains (CNES 553069) ficam na Rua Manoel Lopes, 164, Centro, telefone (37) 3323-1527. A urgência pré-hospitalar é a USB SAMU Pains (CNES 269425), na Rua Doresópolis, 379, Centro, telefone (37) 3690-3200, mantida pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste — o que significa que a regulação do SAMU e a referência hospitalar de maior complexidade são regionais, com Divinópolis como polo da região ampliada.
Rede basica: A atenção básica tem quatro portas, uma delas no distrito. Na sede, a UBS Iolanda Mendonça de Oliveira (CNES 6811337), na Rua do Contorno, 1468, Centro, telefone (37) 3323-1222, e o Posto de Saúde Alvorada de Pains (CNES 7290241), na Rua Antônio Rodrigues Rabelo, 656, Bairro Alvorada; em Vila Costina, o Posto de Saúde Vila Costina de Pains (CNES 2142562), na Rua Vereador Antônio Menino, 166, telefone (37) 3324-1275 — o único estabelecimento público de saúde do distrito. A Academia da Saúde Professora Nilma Vilela de Almeida (CNES 7250274) fica na Rodovia MG-439, 1020, Bairro Dona Ziza, telefone (37) 3323-1313. A APAE de Pains (CNES 8165424), na Rua Bela Vista, 881, Centro, completa a rede pública e filantrópica; os demais registros são clínicas e laboratórios privados (Prime Lab, Núcleo Malta Medicina Especializada, Malta Coelho e Mendonça e um consultório individual).
Contexto: Para a defesa criminal, três endereços dessa lista importam mais do que os outros: o hospital municipal, onde o preso ferido é atendido antes de ser apresentado à delegacia de Arcos; a Vigilância Sanitária, que emite os laudos de interdição em crimes contra a saúde pública; e a UBS, onde se obtém o prontuário que embasa pedido de prisão domiciliar por doença grave. Não há CAPS em Pains no CNES lido — a referência em saúde mental, que pesa em medida de segurança e em pedido de internação, é regional e não foi conferida nesta ficha.
Ressalva: O CNES publica o nome do responsável de alguns estabelecimentos e o nome de um profissional em consultório individual; nenhum nome de pessoa viva é reproduzido. Os telefones são copiados como constam da base, com a máscara normalizada.

Emergências

Contexto: O socorro em Pains começa na Rua Doresópolis, 379, onde está a base do SAMU (telefone da unidade (37) 3690-3200; chamada pelo 192), e continua na Rua Padre José Venâncio, 770, no Hospital Municipal (telefone (37) 3323-1222). A ocorrência policial começa em Arcos, na Praça Floriano Peixoto, 98, telefone (37) 3351-2084, em horário de expediente — e, fora dele, em Formiga, na Rua Silviano Brandão, 102, telefone (37) 3329-2350, 24 horas. Quem vai acompanhar um flagrante deve saber, antes de sair de casa, que o preso pode estar em qualquer dessas duas cidades, e que a audiência de custódia será presidida, por videoconferência ou não, pelo juiz das garantias de Lagoa da Prata.
Ressalva: Os números nacionais (190, 192, 193, 180, 181 e 199) são de uso público e não dependem de fonte municipal. Telefone local de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil não foi obtido em fonte oficial aberta e não é publicado.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública