Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Passa Tempo
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Passa Tempo, que é a que julga Piracema)
- Instalação
- Piracema não é sede de comarca e nunca teve comarca criada por lei. A prova é do próprio Tribunal: consultado com o código da localidade Piracema, o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta com a mensagem "A Localidade Piracema não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta." e completa, no mesmo texto, "A Localidade Piracema pertence à Comarca de Passa Tempo". A contraprova vem da consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Passa Tempo, que lista exatamente dois municípios"Passa Tempo(Comarca)" e Piracema, este a 27 km da sede, ambos com o atributo de município e nenhum distrito. A lei diz o mesmo: o item 226 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia, compõe a Comarca de Passa Tempo com Passa Tempo e Piracema. A comarca está instalada e funcionando; o Guia dá 16 de dezembro de 1975 como data de instalação. O vínculo é mais velho que a data: o quadro da divisão judiciária de 1954-1958, anexo à Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, a mesma lei que criou o município, já punha Piracema, com a menção "ex-Rio do Peixe", na comarca de Passa Tempo.
- Classificação
- A Comarca de Passa Tempo é de primeira entrância, e o dado vem do cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Primeira"). É o que o artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, reserva às comarcas com uma só vara instalada, e aqui a lei e o fato coincidem, porque a comarca tem exatamente uma vara. Para quem mora em Piracema isso tem um efeito simples: não existe a dúvida sobre qual vara recebe o processo. Tudo cai na mesma.
- Estrutura
- Uma vara só, a Vara Única da Comarca de Passa Tempo, com o e-mail pst1secretaria@tjmg.jus.br, no Fórum Desembargador José Costa Loures, Praça Bolivar Andrade, 76, Centro, Passa Tempo, CEP 35537-000, telefone (37) 3335-2500. No mesmo prédio e no mesmo telefone o Guia lista a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.pst@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (pstcontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. São quatro blocos de órgão, e o nome oficial do único órgão julgador é "Vara Única". Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a família, a infância e a juventude, a violência doméstica, o Tribunal do Júri e a execução penal de quem responde solto. O Guia não lista neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral; em Minas essa lista varia de comarca para comarca, e a ausência no Guia não prova ausência do serviço.
- Email vara única
- pst1secretaria@tjmg.jus.br
- Email cejusc
- cejusc.pst@tjmg.jus.br
- Email contadoria
- pstcontadoria@tjmg.jus.br
- Jurisdição
- A Comarca de Passa Tempo tem dois municípios e nenhum distrito judiciário: Passa Tempo, a sede, e Piracema. Isso quer dizer que o morador de Piracema é investigado, processado e julgado no fórum de Passa Tempo, a 27 km, em tudo o que é da Justiça estadual, divórcio, guarda, pensão, inventário, cobrança, usucapião, crime, Júri, ato infracional, medida protetiva. O desenho tem raiz histórica: Piracema era o distrito de Rio do Peixe, que passou ao município de Passa Tempo pelo Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, e que a Lei nº 1.039/1953 emancipou. Ganhou prefeitura, não ganhou fórum. E vale o registro de que as vizinhas de divisa não servem de atalho: Itaguara e Carmópolis de Minas, que fazem divisa com Piracema, são comarcas próprias, e isso não muda nada para quem mora aqui, o processo de Piracema não corre em nenhuma delas.
- Distância
- 27 km entre Piracema e a sede da comarca, pela coluna "Distância Comarca" do Guia Judiciário. A mesma tabela publica uma distância de Piracema à capital menor do que a da própria sede da comarca (123 km contra 153 km); em Minas essa coluna do Guia já foi medida errando em vários casos, e o número não é usado aqui. A rodovia e o tempo de viagem entre as duas cidades não foram lidos em fonte oficial.
- Conciliação
- O CEJUSC da Comarca de Passa Tempo funciona dentro do fórum, com o e-mail cejusc.pst@tjmg.jus.br e o telefone geral (37) 3335-2500. É a porta para acordo de pensão, guarda, divórcio consensual e dívida antes ou durante o processo, e atende a comarca inteira, inclusive o morador de Piracema, para quem o e-mail publicado é o canal de contato que dispensa a primeira viagem de 27 km. O Guia registra a sala com o nome "Sala do CEJUSC-Passa-Tempo".
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na Comarca de Passa Tempo: a consulta de Juizados do Guia Judiciário devolve "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho da comarca informa o Grupo Jurisdicional JESP de Divinópolis. A causa de pequeno valor de quem mora em Piracema é distribuída ao próprio fórum de Passa Tempo; o recurso segue o sistema dos Juizados daquele grupo.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto provocado e a instigação ao suicídio ocorridos em Piracema são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Passa Tempo, presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum Desembargador José Costa Loures, com jurados sorteados na comarca. A regra é da LC 59/2001: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que o Júri desça a distrito judiciário. Não há vara privativa do Júri: a comarca tem uma vara, e ela acumula o Júri com todo o resto. O ritmo também está na lei. O artigo 74 manda o Júri funcionar na sede da comarca e se reunir em sessão ordinária bimestralmente nas comarcas do interior; o artigo 76, § 2º, diz que, não havendo processo a julgar, o Júri não é convocado, e a convocação já feita é declarada sem efeito por edital. O sorteio dos jurados se faz de quinze a trinta dias antes da reunião (artigo 76, § 1º). As datas de sessão da comarca não são publicadas pelas fontes consultadas.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Piracema nem em Passa Tempo, e a execução penal do morador se parte em duas respostas, as duas da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG. Primeira metade, artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Quem é preso e fica recolhido tem a progressão, a remição, o livramento condicional e as faltas disciplinares decididos pelo juízo da comarca da unidade, e não pela Vara Única de Passa Tempo. Segunda metade, parágrafo único do mesmo artigo: estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Piracema correm na Vara Única de Passa Tempo. A cada transferência de unidade o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente (artigo 3º), com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º); e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). O processo de execução tramita no SEEU, e a comarca de Passa Tempo registra a semana de implantação do sistema entre 11 e 15 de junho de 2018.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025, a fase de investigação criminal do morador de Piracema é decidida por outro juiz: o da Vara Única de Carmópolis de Minas. No interior de Minas o juiz das garantias é um rodízio entre comarcas, instituído pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e quem faz o par é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026). Lido pela grade do PDF oficial, o anexo traz, na 4ª Região, duas linhas consecutivas e recíprocas: Carmópolis de Minas, Vara Única, é juiz das garantias da Vara Única de Passa Tempo, e Passa Tempo, Vara Única, é juiz das garantias da Vara Única de Carmópolis de Minas. Como o par é de mão dupla, a leitura não depende da direção. Na prática, prisão preventiva ou temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo, interceptação, produção antecipada de prova, arquivamento, acordo de não persecução penal, colaboração premiada na investigação, transação penal e audiência de custódia de quem é investigado ou preso em Piracema passam pelo juiz de Carmópolis de Minas. O cartório não muda, o procedimento continua na secretaria da vara em que foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e o juiz das garantias sai de cena quando a denúncia ou a queixa é oferecida.
- Juiz das garantias exclusoes
- O rodízio não alcança o que mais importa para quem procura advogado de Júri: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida. O inquérito de homicídio ocorrido em Piracema não vai a Carmópolis de Minas em fase nenhuma; fica com o juízo do Júri da própria Comarca de Passa Tempo, do inquérito à sessão de julgamento. Também estão fora a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes de competência originária de tribunal, os crimes militares e os feitos das varas colegiadas da Lei nº 12.694/2012. A medida protetiva de urgência de quem mora em Piracema é pedida e decidida no fórum de Passa Tempo. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime.
- Juiz das garantias microrregiao
- Há um segundo degrau, para quando o próprio plantonista fica impedido, o que acontece quando lhe chega um flagrante de competência da sua unidade de origem. Aí o feito vai ao substituto da microrregião, pelo artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. O Anexo II dessa portaria põe a Comarca de Passa Tempo, grafada "Passa-Tempo"na Microrregião LV, com Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Cláudio, Itaguara e Oliveira. E a LV está num ciclo de três, sem reciprocidade: pelo § 3º, inciso III, do mesmo artigo, o juiz das garantias da Microrregião XV (Arcos, Bambuí, Formiga, Iguatama, Itapecerica, Lagoa da Prata, Piumhi, Santo Antônio do Monte e São Roque de Minas) funciona como juiz das garantias da LV, e o da LV funciona como juiz das garantias da Microrregião LI (Boa Esperança, Campo Belo, Campos Gerais, Candeias e Guapé). Quem inverte o sentido manda o feito para o lado errado da roda.
- Processo eletronico
- O processo da Vara Única de Passa Tempo é eletrônico em datas diferentes conforme a matéria, pela página de implantações do PJe do TJMG: 22 de abril de 2019 para todas as classes cíveis da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, com as Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2018), e 15 de maio de 2020 para as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O criminal não consta dessa página. A execução penal tem sistema próprio, o SEEU, com a semana de implantação na comarca entre 11 e 15 de junho de 2018, segundo a página de execução penal do TJMG. Para o morador de Piracema, o efeito prático é que o advogado acompanha o processo cível sem ir a Passa Tempo, e a família acompanha a execução pelo número do SEEU.
- Feriados forenses
- Os prazos do processo de quem mora em Piracema correm no calendário da comarca, e não no do município: o Guia Judiciário publica para a Comarca de Passa Tempo, em 2026, os feriados municipais de 20 de janeiro, 4 e 5 de junho, 15 de agosto e 30 de agosto. É essa a lista que o Tribunal associa ao fórum que julga Piracema; em dúvida sobre um dia de prazo, confira o calendário da comarca, e não o do município.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a primeira substituta é Carmópolis de Minas (23 km), seguida de Oliveira, Cláudio e Carmo da Mata, pela tabela de substituição de comarcas vagas do Guia Judiciário. É uma lista de outro ato, independente do par do juiz das garantias; a coincidência de Carmópolis de Minas encabeçar as duas não é relação de causa.