Pimenta

A história de Pimenta tem uma lacuna que a própria cidade explica: em fevereiro de 1957 um incêndio no Cartório do Registro Civil destruiu os papéis que permitiriam contá-la com segurança. O verbete do IBGE data o fogo em 1º de fevereiro; a Prefeitura, em 19 de fevereiro. O que sobrou vem, nas duas fontes, do Dicionário Histórico-Geográfico de Minas Gerais, de Waldemar de Almeida Barbosa. A Prefeitura situa as primeiras casas por volta de 1790, num planalto que se estende até a serra de Piumhi, então no município de Itapecerica: um rancho de pouso para mascates e tropeiros, casas cobertas de capim ou buriti e uma capelinha de Nossa Senhora do Rosário da Estiva. Em 1827 a família Rufino doou terras à capela, e nelas cresceu o arraial da Estiva. O fundador reconhecido é o Tenente-Coronel Antônio Gonçalves de Melo, que em 1841 mandou erguer a capela de Nossa Senhora do Rosário da Estiva. A formação administrativa é uma sequência de mudanças de dono. Pelo verbete, o distrito de Senhora do Rosário da Estiva foi criado por resolução da Câmara de Formiga, aprovada pela Lei provincial nº 239, de 30 de novembro de 1842. Em 1853 os moradores pediram a paróquia, alegando a distância de 22 ou 23 léguas da matriz, e a Lei nº 1.307, de 5 de novembro de 1866, criou a freguesia de Pimenta — revogada no ano seguinte pela Lei nº 1.422. A Lei nº 556, de 30 de agosto de 1911, transferiu o distrito de Formiga para Bambuí; na divisão de 1923 ele já estava em Piumhi. Em 1943 o Decreto-lei estadual nº 1.058 criou o município de Pains com o território de dois distritos, Pains, tirado de Formiga, e Pimenta, tirado de Piumhi. Cinco anos depois veio a emancipação: a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que fixou a divisão administrativa e judiciária de 1949 a 1953, pôs Pimenta sob o número 50 do "I Grupo — Distritos emancipados", com os distritos de Pimenta e Santo Hilário, e desenhou-lhe as divisas com Piumhi, Pains, Formiga e Guapé. A Prefeitura registra que o primeiro prefeito foi João Pedro Machado e que a emancipação foi obra de uma comissão formada em 1948 por indicação do Padre José Espíndola Bittencourt, pároco por cerca de cinquenta anos. O capítulo judiciário começa em seguida. No quadro da Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, para o quinquênio de 1954 a 1958, a comarca de Formiga (nº 99 do quadro) reúne os municípios de Formiga e de Pimenta — é a mesma vinculação que o Guia Judiciário publica hoje, setenta anos depois. No mesmo quadro, Pimenta tem dois distritos, a cidade de Pimenta e a vila de Santo Hilário. A LC 59/2001 tentou mudar isso ao criar a Comarca de Pains com Pimenta dentro, mas a comarca nunca foi instalada, e Pimenta continua respondendo a Formiga. As versões da Prefeitura e do IBGE divergem em datas e na ordem das transferências (a Prefeitura fala em Formiga a partir de 1901 e em Piumhi de 1911 a 1942); esta página segue a lei quando a lei foi lida, e registra a divergência quando não foi.

A economia de Pimenta é agrícola, e a lavoura pesa mais do que o tamanho da cidade sugere. A Produção Agrícola Municipal de 2025 dá ao município R$ 330.472 mil em valor de produção, em 30.458 hectares colhidos, com três culturas no comando: o café arábica, com R$ 120.324 mil e 3.674 toneladas em 2.142 hectares; a soja, com R$ 115.248 mil e 58.800 toneladas em 14.000 hectares; e o milho em grão, com R$ 80.280 mil e 79.200 toneladas em 13.000 hectares. Vêm depois o feijão (R$ 6.385 mil), o tomate (R$ 3.308 mil), o pimentão (R$ 2.511 mil) e o sorgo (R$ 1.013 mil). A pecuária é leiteira: 29.120 bovinos em 2024, 997 búfalos — número raro para o interior mineiro —, 11.892 mil litros de leite, que valeram R$ 27.946 mil, e 25.400 quilos de mel. O PIB municipal foi de R$ 314.466 mil em 2023. A composição por setor de 2023 não está publicada; a de 2021 mostra a mesma vocação: num valor adicionado bruto de R$ 248.442 mil, os serviços (fora a administração pública) fizeram R$ 109.154 mil, a agropecuária R$ 86.455 mil, a administração pública R$ 46.051 mil e a indústria apenas R$ 6.781 mil. A Prefeitura aponta o turismo do Lago de Furnas como o futuro da cidade — lago, cachoeiras, mirantes da serra e uma Casa do Turista na Avenida Jair Leite. Para quem tem causa na Justiça, essa economia aparece em processo: contrato de arrendamento e de parceria rural, financiamento de safra, divisa de terra à beira do lago e reclamação de trabalhador rural, esta última no Foro Trabalhista de Formiga.

O primeiro fato jurídico de Pimenta é o Tribunal do Júri, e ele está em Formiga. O homicídio, o feminicídio e os demais crimes dolosos contra a vida cometidos em Pimenta ou no distrito de Santo Hilário são julgados pelo Júri da Comarca de Formiga, que funciona na Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias do Fórum Magalhães Pinto, na Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, e-mail fma1criminal@tjmg.jus.br. Não há vara privativa do Júri: a vara criminal única da comarca instrui o processo, decide a pronúncia e preside o plenário, com jurados alistados nos três municípios da comarca. E há um detalhe que pouca gente sabe: embora o juiz das garantias da comarca esteja em Santo Antônio do Monte, o inquérito de homicídio não vai para lá, porque a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida da competência das garantias. O resto da vida judicial também passa por Formiga. A comarca, de segunda entrância, tem quatro varas — a criminal, a de família e as duas cíveis —, Juizado Especial e Turma Recursal no mesmo prédio. Pimenta aparece na LC 59/2001 como parte de uma Comarca de Pains que nunca foi instalada, e o Guia Judiciário resolve a dúvida: Pimenta pertence à Comarca de Formiga. A execução penal segue o preso pela Portaria Conjunta nº 344/2014, e a comarca tem penitenciária própria. A Justiça Federal é a de Divinópolis, para onde vai a ação contra o INSS, porque Formiga perdeu a competência delegada; a Justiça do Trabalho é a do Foro de Formiga, com duas varas.

O patrimônio de Pimenta é a paisagem que o Rio Grande desenhou. A cidade fica às margens do Lago de Furnas, e a Serra da Pimenta, que a Prefeitura descreve como ramificação da Serra da Canastra, fecha o horizonte; em Santo Hilário o Rio Grande corta a serra numa garganta. A Prefeitura fala em dezenas de cachoeiras e em mirantes espalhados pela serra, e mantém uma Casa do Turista e um Galpão Cultural. No centro da memória está a devoção a Nossa Senhora do Rosário, que deu o primeiro nome ao arraial — Nossa Senhora do Rosário da Estiva — e cuja capela de 1841 marca a fundação. O nome do distrito é homenagem a Auguste de Saint-Hilaire, naturalista francês que percorreu Minas no século XIX.

Pimenta tem nome de tempero e duas explicações para ele. A do IBGE é a moita de pimenta junto ao rancho de tropas, onde se dizia "hoje farei a descarga no rancho da Pimenta"; a que a Prefeitura considera mais aceita é a família de Manoel Pimenta, chegada por volta de 1800. O município nasceu de um distrito que mudou de dono quatro vezes — Formiga, Bambuí, Piumhi e Pains — antes de se emancipar em 1948. O distrito de Santo Hilário carrega, em português, o nome de um naturalista francês, e é o lugar mais distante do fórum em toda a comarca: 71 km. E a lei de 2001 que deu a Pains uma comarca de papel pôs Pimenta dentro dela — mas o fórum de Pains nunca abriu, e o pimentense continua indo a Formiga, como seus avós já iam em 1953.

Para o morador de Pimenta, a rede de proteção começa na própria cidade e termina em Formiga. Na cidade estão o Conselho Tutelar, na Avenida Aristides Garcia Leão, bairro JK, telefones (37) 3412-1982 e (37) 99917-7270; o CRAS, no nº 213 da mesma avenida, telefone (37) 3412-1427; o CAPS I, no nº 203; a Santa Casa Municipal, aberta 24 horas; e o Registro Civil com Atribuição Notarial, na Avenida Juscelino Kubitschek, 425, onde se tiram as certidões. A educação pública municipal tem duas escolas e um centro de educação infantil em funcionamento, e a APAE atende no bairro Antônio Lara. O que precisa de juiz, de defensor ou de delegado está em Formiga. A Defensoria Pública tem unidade na Rua Professor Joaquim Rodarte, 75, que atende Pimenta nas áreas criminal, de infância, de saúde, de execução penal e de juizado criminal, pelo telefone (37) 3321-4035. O CEJUSC do fórum, pelo e-mail cejusc.fma@tjmg.jus.br, faz conciliação sem processo. E a Turma Recursal dos Juizados funciona no mesmo Fórum Magalhães Pinto — o que poupa ao pimentense a viagem a outra cidade até no recurso das pequenas causas.

Em Pimenta, a segurança pública e a Justiça criminal estão quase inteiras fora da cidade. A Polícia Civil diz, na própria consulta de unidades, que o município não tem delegacia; a estrutura mais próxima é a da 4ª Delegacia Regional de Formiga, na Rua Silviano Brandão, 102, que reúne a delegacia da cidade, o plantão de 24 horas e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, todas pelo telefone (37) 3329-2350. O preso em flagrante segue para o plantão de Formiga; a audiência de custódia e as cautelares da investigação, salvo em crime doloso contra a vida, são do juiz das garantias de Santo Antônio do Monte. Na outra ponta está o cárcere. Não há presídio em Pimenta, mas há penitenciária na comarca: a Penitenciária de Formiga, na Rua Alto do Pequi, 350, bairro Água Vermelha. Se o preso fica ali, a execução corre na mesma vara criminal de Formiga que o julgou. Se é removido — para Arcos, para Piumhi, para Divinópolis —, o processo vai junto, e a família precisa saber que o juiz mudou. A pergunta útil, para quem tem parente preso, é sempre "em que unidade ele está hoje", e a resposta se confirma pelo telefone da unidade.