Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Formiga (comarca instalada a que Pimenta responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Formiga, que é a que julga)
- Instalação
- Pimenta não tem fórum, e a página abre por aí porque é o primeiro endereço que a família precisa ter certo. O Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código da PRÓPRIA localidade (Pimenta é MG_505 no formulário do Guia), devolve nas opções 1 e 2, com o nome conferido no corpo da resposta: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Pimenta não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Pimenta pertence à Comarca de Formiga". As duas frases nomeiam os dois lados no mesmo texto. A lista de municípios e distritos integrantes da Comarca de Formiga confirma pelo outro lado: nela estão Córrego Fundo, Formiga (com os distritos de Albertos, Baiões e Pontevila) e Pimenta (com o distrito de Santo Hilário). A Comarca de Formiga, código 0261, foi instalada em 22 de março de 1892 e o cabeçalho do Guia a classifica como de SEGUNDA entrância.
- Comarca nao instalada
- Há, porém, uma camada de papel que confunde quem lê a lei em vez do Guia. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou a Comarca de PAINS no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, sob o número 13, com um cargo de Juiz de Direito (código JPE-184), e o Anexo II da mesma lei, no item 217, põe nessa comarca três municípios: Pains, Córrego Fundo e Pimenta. A Comarca de Pains nunca foi instalada. O próprio texto da lei resolve a questão: o artigo 3º, § 3º, acrescentado pela LC nº 166/2022, diz que "até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III - Primeira entrância - Segunda parte - do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". E a comarca de papel se REPARTE em duas: o Guia responde que Pains "pertence à Comarca de Arcos", enquanto Córrego Fundo e Pimenta "pertencem à Comarca de Formiga". Quem ler só o Anexo II vai procurar um fórum de Pains que não existe, e, se procurar em Arcos, vai ao fórum errado. O processo de quem mora em Pimenta corre em Formiga.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo do pimentense é a de Formiga, e o Guia a publica no cabeçalho: SEGUNDA. Pelo artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada, de entrância especial a que tem cinco ou mais varas e população igual ou superior a 130 mil habitantes, e de segunda entrância a que não se enquadra em nenhuma das duas, é o caso de Formiga, com quatro varas e 82.944 moradores somados nos seus três municípios. O Anexo I da mesma lei confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.II, das comarcas de segunda entrância, Formiga é o número 32, com cinco cargos de Juiz de Direito. O Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas, e por isso cinco cargos convivem com quatro varas no Guia.
- Estrutura
- A Justiça Estadual que julga os 8.563 moradores de Pimenta fica no Fórum Magalhães Pinto, na Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, bairro São Geraldo, Formiga, CEP 35576-210, telefone da edificação (37) 3329-6700. São QUATRO varas, e a divisão entre elas decide onde cada causa entra. A VARA CRIMINAL, INFRACIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E CARTAS PRECATÓRIAS, e-mail fma1criminal@tjmg.jus.br, com secretaria no 1º andar, sala 112, ramal 215: crime comum, Tribunal do Júri, execução penal, ato infracional de adolescente e carta precatória criminal. A VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, e-mail fmafamilia@tjmg.jus.br, 1º andar, sala 111, ramal 222: divórcio, guarda, alimentos, inventário e as medidas cíveis de proteção de criança e adolescente. A 1ª VARA CÍVEL, e-mail fma1civel@tjmg.jus.br, e a 2ª VARA CÍVEL, e-mail fma2civel@tjmg.jus.br: o cível comum, dividido entre as duas. Fora das varas, o Guia registra a Administração do Fórum (fmaadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Núcleo Regional da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) e Sala da Administração; a Central de Mandados, que usa o mesmo e-mail da administração; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.fma@tjmg.jus.br), no próprio fórum; e a Contadoria/Tesouraria (fmacontadoria@tjmg.jus.br), onde fica a Distribuição de Feitos. São oito blocos de órgão numa única página, sem paginador, a lista está completa. Os feriados municipais que o Guia registra para a comarca em 2026, e que contam para prazo, são 4, 5 e 6 de junho e 15 de agosto.
- Juizado especial
- Há Juizado Especial autônomo na comarca. A consulta de Juizados do Guia devolve o "Juizado Especial de Formiga", instalado em 11 de maio de 2006, com Unidade Jurisdicional Única de e-mail fmajesp@tjmg.jus.br e secretaria no mesmo endereço do fórum, telefone (37) 3322-1192. E há algo que poucas comarcas do interior têm: a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga, instalada em 5 de outubro de 2010, e-mail fma.recursal@tjmg.jus.br, também no Fórum Magalhães Pinto. O Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Formiga, ou seja, o recurso inominado contra sentença do Juizado sobe para uma turma que se reúne no mesmo prédio. O processo eletrônico chegou por etapas: pelo registro de implantações do PJe do TJMG, as Varas Cíveis e a Vara de Família passaram ao sistema em 15 de outubro de 2018 (Aviso nº 42/CGJ/2018), e o Juizado Especial Cível em 17 de junho de 2019 (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019).
- Jurisdição
- A Comarca de Formiga reúne TRÊS municípios e QUATRO distritos, e o Guia publica a distância de cada um ao fórum: Córrego Fundo a 17 km; Formiga, a sede, com os distritos de Albertos (17 km), Baiões (22 km) e Pontevila (28 km); e Pimenta a 46 km, com o distrito de Santo Hilário a 71 km. Pimenta e Santo Hilário são, portanto, os pontos mais distantes da comarca. O Guia também publica a ordem de substituição da comarca quando o juiz falta: Formiga é substituída por Arcos (1ª, 28 km), Iguatama (2ª, 50 km), Lagoa da Prata (3ª, 63 km), Piumhi (4ª, 68 km) e Bambuí (5ª, 88 km). Para o plantão de habeas corpus e medidas urgentes, Formiga integra a Microrregião XV da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, com Arcos, Bambuí, Iguatama, Itapecerica, Lagoa da Prata, Piumhi, Santo Antônio do Monte e São Roque de Minas, microrregião que a Resolução nº 1.148/2026 não alterou.
- Tribunal juri
- O crime doloso contra a vida cometido em Pimenta ou em Santo Hilário, homicídio, feminicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto, é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Formiga, que funciona na Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias, no Fórum Magalhães Pinto (fma1criminal@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Júri: é a vara criminal única da comarca que prepara o processo, pronuncia o réu e preside o plenário. A lei mineira não deixa o Júri descer abaixo da comarca, o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 exclui expressamente o Tribunal do Júri da competência de distrito judiciário, e o artigo 74 da mesma lei manda o Júri funcionar na sede da comarca, em reunião ordinária bimestral nas comarcas do interior. Os jurados saem do alistamento da comarca inteira (Código de Processo Penal, art. 425), o que inclui moradores de Pimenta, de Santo Hilário, de Córrego Fundo e de Formiga.
- Execução penal
- A execução penal do condenado de Pimenta segue a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e as duas metades da regra levam a endereços diferentes. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo da execução da comarca onde o condenado estiver RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, a execução corre no juízo da comarca do endereço residencial, que para o pimentense é Formiga. Como a comarca tem PENITENCIÁRIA própria, a de Formiga, é comum que as duas respostas coincidam, e a execução fique na mesma Vara Criminal que julgou. A execução penal em Formiga tramita no SEEU: a página de implantação do TJMG registra preparação iniciada em julho de 2017, semana de implantação de 23 a 27 de outubro de 2017 e conclusão em 7 de maio de 2018.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias do inquérito de Pimenta não fica em Formiga: fica em Santo Antônio do Monte, a 70 km do fórum de Formiga pela tabela de substituição do Guia. O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que alterou a tabela da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, põe as duas comarcas da 4ª Região em par recíproco: a Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias de Formiga é juiz das garantias da Vara Única de Santo Antônio do Monte, e a Vara Única de Santo Antônio do Monte é juiz das garantias da vara criminal de Formiga. A Vara Única de Santo Antônio do Monte fica no fórum da Praça Getúlio Vargas, sem número, Centro, CEP 35560-000, telefone (37) 3281-1790, e-mail sdt1secretaria@tjmg.jus.br; a comarca é de primeira entrância, instalada em 30 de março de 1892. Duas regras decidem o alcance disso. Primeira: o juiz das garantias cuida da fase de investigação, prisão, cautelares, quebra de sigilo, audiência de custódia, acordo de não persecução, e deixa o caso quando a denúncia é recebida (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 2º, parágrafo único). Segunda, e mais importante nesta página: pelo artigo 3º da mesma resolução, os CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA ficam fora do juiz das garantias. O inquérito de homicídio de Pimenta, portanto, não vai a Santo Antônio do Monte: fica desde o início com a vara do Júri de Formiga.
- Ressalva entrância na portaria
- A mesma linha da Portaria Conjunta nº 1.818/2026 que forma o par imprime "Primeira" na coluna de entrância de Formiga, e o Guia Judiciário diz SEGUNDA. Vale o Guia: a coluna de entrância daquela tabela erra em outras comarcas mineiras, e desta portaria só se extrai o pareamento.