Pintópolis

A história administrativa de Pintópolis é curta e está toda em lei. O município foi criado pela Lei Estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, a grande lei de emancipações daquele fim de ano, que no seu artigo 1º relaciona, de uma vez, dezenas de novos municípios mineiros — Pintópolis entre eles, ao lado da vizinha Chapada Gaúcha e de Ponto Chique, também às margens do São Francisco. O Anexo I da lei dá a cada novo município o seu registro administrativo, e o de Pintópolis, no item LXIV, é enxuto: novo município e distrito-sede Pintópolis; outros distritos componentes, nenhum; município remanescente, Urucuia; comarca, São Francisco. O Anexo II descreve os limites. O verbete do IBGE completa com duas datas e um acréscimo: a sede ficou no antigo povoado, a instalação se deu em 1º de janeiro de 1997 e, em divisão territorial de 15 de julho de 1997, o município era constituído só do distrito-sede; depois, foi criado o distrito de Vila Acari e anexado ao município, que assim permanecia na divisão de 2007 — com o número e a data da lei do distrito deixados em branco no próprio verbete. A cadeia de origem é mais longa do que o registro de Pintópolis mostra: Urucuia, de onde Pintópolis se desmembrou, era ele mesmo um município recém-emancipado — o verbete do IBGE de Urucuia registra que o distrito "consolidou sua emancipação" em 27 de abril de 1992. Pintópolis, portanto, foi distrito de um município que tinha pouco mais de três anos quando a lei de 1995 o desmembrou. E a lei fez uma escolha judiciária que dura até hoje: pôs o novo município na comarca de São Francisco, enquanto Urucuia responde hoje à Comarca de Arinos, segundo o Guia Judiciário do TJMG.

A economia de Pintópolis se lê em três números do IBGE. O primeiro é o peso do setor público: na última composição por setor publicada, a de 2021, a administração, a defesa, a educação e a saúde públicas e a seguridade social somavam R$ 37.032 mil, mais da metade do valor adicionado do município; os serviços privados, R$ 18.792 mil; a agropecuária, R$ 10.491 mil; e a indústria, só R$ 2.328 mil. O PIB total subiu de R$ 71.109 mil em 2021 para R$ 80.536 mil em 2022 e R$ 94.230 mil em 2023, mas a repartição por setor desses dois anos ainda não estava publicada na data da consulta. O segundo número é o rebanho: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 registra 31.446 cabeças de gado bovino — mais de quatro bois por habitante —, 3.006 suínos, 1.861 equinos e 45.500 galináceos, dos quais 14.000 galinhas. O terceiro é a lavoura, pequena e de subsistência: a Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 3.094 mil em 774 hectares colhidos, com a mandioca à frente (R$ 1.263 mil, em 170 hectares), seguida do milho (R$ 668 mil, em 350 hectares), do feijão (R$ 645 mil, em 200 hectares), da cana-de-açúcar (R$ 252 mil), do alho (R$ 105 mil), da melancia (R$ 100 mil), do maracujá e do arroz. O retrato é o de município do sertão do São Francisco em que o gado ocupa o território, a roça alimenta a casa e o emprego formal é, sobretudo, público. O deslocamento para trabalho em São Francisco ou em Urucuia não está medido em fonte consultada e não se afirma aqui.

Para quem mora em Pintópolis, a primeira pergunta jurídica tem resposta curta e provada: a comarca é São Francisco, e o Tribunal do Júri que julga um homicídio ocorrido aqui ou em Vila Acari se reúne no Fórum Euclides Mendonça, na Avenida Presidente Juscelino, 775, a 144 km. A comarca tem duas varas, ambas cíveis e criminais, sem vara privativa do Júri; qual delas preside um julgamento depende da distribuição, e o endereço é o mesmo. Os e-mails são sfi1secretaria@tjmg.jus.br (1ª Vara, também da Infância e da Juventude) e sfi2secretaria@tjmg.jus.br (2ª Vara, também de Execuções Penais). O inquérito de homicídio não sai de São Francisco — os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio do juiz das garantias —, mas os demais inquéritos têm juiz das garantias em Coração de Jesus (os da 1ª Vara) ou em São Romão (os da 2ª), pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. A execução penal segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014: no Presídio de São Francisco ou em liberdade morando em Pintópolis, é a 2ª Vara de São Francisco; transferido para Januária, Montes Claros, Francisco Sá ou qualquer outra unidade, a execução vai para a comarca de destino. Fora da Justiça Estadual, o mapa se reparte: a Vara do Trabalho é a de Januária, a Justiça Federal é a Subseção de Montes Claros, com unidade avançada em São Francisco desde abril de 2026, e o benefício previdenciário negado já não pode ser discutido no fórum estadual, porque a comarca perdeu a competência federal delegada. A Defensoria Pública de São Francisco inclui Pintópolis e Vila Acari no seu atendimento, segundo a notícia da inauguração, e o Ministério Público atua pela promotoria da comarca. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, inclusive na de São Francisco, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Pintópolis e o município de onde saiu não estão na mesma comarca. A Lei nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, desmembrou Pintópolis de Urucuia e, no mesmo item do Anexo I, pôs o novo município na comarca de São Francisco. Hoje, o Guia Judiciário do TJMG responde que Urucuia pertence à Comarca de Arinos — e Chapada Gaúcha, a vizinha do outro lado do rio Acari, criada pela mesma lei, também. Resultado: quem atravessa o rio Acari ou o rio Urucuia saindo de Pintópolis muda de comarca, e um processo de família que envolva moradores dos dois lados pode ter partes em fóruns distantes entre si. A segunda curiosidade é de mapa: no Guia, o distrito de Vila Acari aparece a 140 km do fórum e a sede do município a 144 km — o distrito fica mais perto de São Francisco que a própria cidade.

Para quem precisa de um órgão público, o mapa útil de Pintópolis é curto. Na cidade: a Câmara Municipal, na Rua Santa Cruz, 338, Centro, de segunda a sexta das 7h às 13h, contato@camarapintopolis.mg.gov.br, com reuniões às segundas-feiras às 18h; o cartório de registro civil com atribuição notarial, na Rua Ideal, 136, telefone (38) 3631-8124; a UBS Maria de Lurdes Souza Cruz, na Avenida JK, telefone (38) 3631-8282; a Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Santa Luzia, 303; e o SAMU, pelo 192 ou pelo (38) 99926-6121. Em São Francisco, a 144 km: o fórum, (38) 3631-4150; a Defensoria Pública, na Rua Euclides Mendonça, 706, (38) 3530-1191; a promotoria, (38) 98425-2917; a Agência da Previdência Social, na Avenida Braziliano, 790; a unidade avançada da Justiça Federal, na Rua Francisco Mendonça, 880; e a 102ª Subseção da OAB, na Avenida Montes Claros, 2550. A reclamação trabalhista vai a Januária, vt.januaria@trt3.jus.br. O portal da Prefeitura de Pintópolis estava fora do ar na data da consulta, e endereço, telefone e horário do Executivo municipal não são publicados aqui sem fonte.

A família de quem foi preso em Pintópolis não encontra na cidade nem delegacia, nem presídio, nem fórum — e isso não é falha de busca: a consulta oficial da Polícia Civil responde que o município não tem delegacia da PCMG, e a relação do Depen-MG não tem unidade em Pintópolis. O caminho passa todo por São Francisco, a 144 km. A ocorrência é registrada na Delegacia de Polícia Civil de São Francisco, na Avenida Brasília de Minas, 703, bairro Bandeirantes, telefone (38) 3631-1297, com expediente de segunda a sexta e Plantão Digital 24 horas; o preso provisório vai ao Presídio de São Francisco, no mesmo número da mesma avenida, telefones (38) 3631-1145 e (38) 3631-1530; e a audiência de custódia é presidida pelo juiz das garantias de Coração de Jesus ou de São Romão, conforme a vara, salvo nos crimes dolosos contra a vida e de violência doméstica, que ficam em São Francisco. A distância pesa em cada passo — no flagrante, na visita, na audiência —, e a orientação prática é a mesma de toda comarca extensa do Norte de Minas: antes de viajar, pergunte em que unidade o preso está, porque é a unidade que decide o juízo da execução, e confirme o cadastro de visitante pelo portal do governo do estado.