Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São Francisco
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de São Francisco, que é a que julga)
- Instalação
- Pintópolis nunca teve comarca própria, nem instalada, nem criada no papel, e responde à Comarca de São Francisco, instalada em 20 de maio de 1892, uma das mais antigas do Norte de Minas. A prova é do Guia Judiciário do TJMG e vem pelas duas pontas. Pedida a consulta com o código da PRÓPRIA localidade (Pintópolis é MG_844 no formulário do Guia), o sistema devolve, no mesmo texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Pintópolis não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Pintópolis pertence à Comarca de São Francisco". A frase nomeia os dois lados e, por isso, não sofre da contaminação entre consultas que o Guia já demonstrou em outras leituras. Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_611) lista, sob o cabeçalho "São Francisco(Comarca)", a sede a 579 km da capital, os três distritos do município de São Francisco, o município de Icaraí de Minas e o município de Pintópolis, a 144 km do fórum, com o distrito de Vila Acari, a 140 km. As consultas foram feitas com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes de cada uma. A lei vigente diz a mesma coisa: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, traz no item 279 "São Francisco, São Francisco, Icaraí de Minas, Pintópolis". E Pintópolis não está na lista de comarcas criadas e não instaladas do item I.2.III, segunda parte, do Anexo I. O vínculo nasceu com o município: a Lei nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, que criou Pintópolis, já registrou no seu Anexo I, item LXIV, "Comarca: São Francisco".
- Classificação
- A entrância que interessa a quem mora em Pintópolis é a de São Francisco, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Segunda". O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada; de entrância especial, a que tem cinco ou mais varas instaladas, compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; e de segunda, a que não se enquadra em nenhum dos dois. São Francisco tem duas varas e, somados os três municípios, 70.523 habitantes pelo Censo 2022, aqui a lei e o Guia concordam. O Anexo I da mesma lei confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.II, das comarcas de segunda entrância, São Francisco é o número 85, com dois cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-267 e JSE-268. O Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas; a contagem das varas sai do Guia. A coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Segunda" para as duas varas de São Francisco.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Pintópolis. A Justiça Estadual que julga os 7.084 pintopolenses fica a 144 km, no Fórum Euclides Mendonça, na Avenida Presidente Juscelino, 775, Centro, São Francisco, CEP 39300-000, com quatro telefones publicados pelo Guia: (38) 3631-4150, (38) 3631-4151, (38) 3631-4152 e (38) 3631-4153. São DUAS varas, e as duas acumulam cível e crime: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, sigla 1ªCv.Cr.I.J, e-mail sfi1secretaria@tjmg.jus.br; e a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, sigla 2ª V.C.Cr.EP, e-mail sfi2secretaria@tjmg.jus.br. Cada uma tem Gabinete do Juiz e Secretaria no mesmo endereço, com o telefone da edificação (38) 3631-4150. O nome das varas já diz a divisão que interessa à família: ato infracional e medida de proteção de criança e adolescente estão no nome da 1ª; a execução penal está no nome da 2ª; o crime comum e o cível estão nas duas. Fora das varas, o Guia registra quatro blocos de órgão e setor: a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (sfiadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração; a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.sfi@tjmg.jus.br); e a CONTADORIA/TESOURARIA (sficontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. A consulta foi lida inteira: a resposta não traz bloco de paginação, e as duas varas estão na mesma página, entre seis blocos de órgão.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário não registra Juizado Especial autônomo na Comarca de São Francisco: a consulta de Juizados Especiais da comarca devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado". O que o Guia publica é o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca, que é o de MONTES CLAROS. As causas de menor complexidade de Pintópolis correm, portanto, nas próprias varas de São Francisco, pelo rito dos Juizados. O endereço da Turma Recursal não se deduz do nome do Grupo Jurisdicional e não é afirmado aqui.
- Jurisdição
- A Comarca de São Francisco reúne três municípios e quatro distritos além das sedes municipais. A tabela do Guia traz a sede a 579 km da capital; os distritos de São Francisco, Morro, a 24 km do fórum; Lapa do Espírito Santo, a 51 km; e Santa Isabel de Minas, a 196 km; o município de Icaraí de Minas, a 61 km; e Pintópolis, a 144 km, com o distrito de Vila Acari, a 140 km. A LC 59/2001 não cria distrito judiciário em Pintópolis: todo o território municipal responde ao mesmo fórum. O que o pintopolense precisa saber de mapa é o limite do município, porque é ele que decide a comarca de um fato ocorrido na divisa. Pela Lei nº 12.030/1995, Anexo II, item LXIV, as divisas são quatro: com Urucuia, por riachos, veredas e espigões, do rio Urucuia, na foz do riacho das Lajes, até a vereda das Pedras do Marciano, no rio Acari; com Chapada Gaúcha, pelo rio Acari; com São Francisco, pelo rio Acari até a foz no rio São Francisco e, dali, pelo próprio São Francisco até a foz do rio Urucuia; e com São Romão, pelo rio Urucuia. Dois desses quatro vizinhos são de outras comarcas, e o Guia diz quais: consultado com o código de cada um, responde que Urucuia (MG_768) e Chapada Gaúcha (MG_793) "pertencem à Comarca de Arinos"; e São Romão é comarca própria, de primeira entrância, instalada em 20 de junho de 1986. Um fato ocorrido do outro lado do rio Urucuia ou do rio Acari é julgado em outro fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio ocorrido em Pintópolis ou em Vila Acari é o da Comarca de São Francisco, reunido no Fórum Euclides Mendonça, na Avenida Presidente Juscelino, 775. Não há vara privativa do Júri nem vara criminal exclusiva: as duas varas da comarca têm competência criminal no nome"Cível, Criminal e da Infância e da Juventude" e "Cível, Criminal e de Execuções Penais", e o Guia Judiciário não atribui o Júri a uma delas. Qual das duas preside o julgamento de um caso concreto depende da distribuição do processo, e isso se confere no número dos autos, não se deduz. O corpo de jurados é sorteado na comarca, entre moradores de São Francisco, Icaraí de Minas e Pintópolis; pela conta do Censo 2022, Pintópolis responde por cerca de 10% da população da comarca. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, dá competência plena aos distritos e subdistritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri não desce abaixo da comarca. E há uma consequência já na fase de investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO vai para o juiz das garantias de outra comarca, fica em São Francisco, com o juízo que depois presidirá o julgamento. Para a família e para as testemunhas, o dado prático é a distância: o plenário fica a 144 km da sede do município, e a viagem até o fórum precisa ser planejada com antecedência.
- Execução penal
- A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial". Para o pintopolense as duas metades costumam apontar para o mesmo lugar: a relação oficial de unidades do Depen-MG tem ZERO ocorrência de "Pintópolis" e traz, na comarca, o Presídio de São Francisco. Quem é recolhido ali tem a execução na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São Francisco (sfi2secretaria@tjmg.jus.br); quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional morando em Pintópolis também. Mas a recíproca vale, e é a informação de que a família mais precisa: transferência para unidade de outra comarca TRANSFERE a execução junto. O artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º); e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta certa, portanto, não é "qual é a comarca de Pintópolis", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Pintópolis, nos casos alcançados pelo rodízio, não é juiz de São Francisco: é juiz de CORAÇÃO DE JESUS ou de SÃO ROMÃO, conforme a vara em que o inquérito foi distribuído. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Pintópolis não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas. As linhas que valem são as de São Francisco, na 6ª REGIÃO, e o desenho é o de DOIS pares recíprocos com comarcas diferentes. Lida pela grade da tabela, a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE" diz: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de São Francisco é juiz das garantias da Vara Única de Coração de Jesus, e a linha de Coração de Jesus devolve o par, a Vara Única de lá é juiz das garantias da 1ª Vara de São Francisco; e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São Francisco é juiz das garantias da Vara Única de São Romão, e a linha de São Romão devolve também esse par. A linha da 1ª Vara grafa o par como "Vara Única de Vara Coração de Jesus", com a palavra repetida, e a leitura correta vem da linha recíproca. Na prática, o inquérito distribuído à 1ª Vara de São Francisco tem como juiz das garantias o de Coração de Jesus, e o distribuído à 2ª tem o de São Romão, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da vara de São Francisco (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º). As colunas de entrância da portaria dizem "Primeira" para Coração de Jesus e São Romão e "Segunda" para as varas de São Francisco.
- Substituição comarca vaga
- Vagando uma vara de São Francisco, quem passa a responder por Pintópolis é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e essa ordem começa por SÃO ROMÃO. O Guia publica duas tabelas. Na que diz quem substitui São Francisco: São Romão em 1º lugar, a 62 km; Brasília de Minas em 2º, a 60 km; Januária em 3º, a 84 km; São João da Ponte em 4º, a 143 km; e Montalvânia em 5º, a 259 km. Na tabela inversa, a que diz quem São Francisco substitui, São Francisco é a 1ª opção para Brasília de Minas (58 km), Januária (83 km) e São Romão (59 km), a 3ª para São João da Ponte (143 km) e a 4ª para Montalvânia (260 km). As duas ficam registradas como publicadas, com as diferenças de quilometragem entre uma tabela e outra (62 e 59 km para São Romão; 60 e 58 km para Brasília de Minas; 84 e 83 km para Januária; 259 e 260 km para Montalvânia), sem reconciliação. São Romão aparece nas duas escalas, é o 1º substituto da comarca e o par do juiz das garantias da 2ª Vara, mas uma tabela não se deduz da outra: Coração de Jesus, par da 1ª Vara, não está na lista de substituição.
- Feriados forenses
- O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de São Francisco, os feriados municipais registrados para 2026 são cinco: 19 de março, 4 e 5 de junho, 5 de novembro e 8 de dezembro. São os feriados da comarca, que é onde corre o prazo; o feriado municipal de Pintópolis, se houver, tem lei municipal própria e não se confunde com o da comarca. Pintópolis e São Francisco são os dois DDD 38.