Planura

A história administrativa de Planura, pelo verbete do IBGE, começa em 1938. O Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro daquele ano, criou o distrito de Esplanada com terras desmembradas do distrito de Campo Formoso, no município de Frutal, e no quadro fixado para vigorar de 1939 a 1943 o distrito figura em Frutal. O Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, trocou o nome: Esplanada passou a se chamar Planura. As divisões territoriais de 1950 e de 1960 ainda o mostram como distrito de Frutal. A emancipação veio com a grande lei de divisão administrativa de 1962. A Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, que "contém a Divisão Administrativa do Estado de Minas Gerais", relaciona no seu Anexo nº 1, item 517, o município de Planura com um único distrito, o da sede; o verbete do IBGE registra que o município foi desmembrado de Frutal e instalado em 1º de março de 1963. A mesma lei lista, no item 272, o município de Frutal já só com a sede e o distrito de Aparecida de Minas. Desde então Planura é "constituído do distrito sede", assim permanecendo na divisão territorial de 2007. A comarca nunca acompanhou a emancipação. Planura saiu de Frutal como município, mas continuou jurisdicionada ao fórum da cidade-mãe, comarca instalada desde 15 de março de 1892: a Lei Complementar estadual nº 59/2001 arrola Planura no item 112 do Anexo II, junto de Frutal e Comendador Gomes, e o Guia Judiciário responde hoje que a localidade "pertence à Comarca de Frutal".

Planura é um município pequeno com economia de cidade industrial. O PIB de 2023 foi de R$ 843.201 mil, 0,09% do PIB mineiro, contra R$ 574.230 mil em 2021. A composição de 2023 por setor não é publicada pelo IBGE para municípios (a tabela 5938 devolve reticências), mas a de 2021 é: dos R$ 559,6 milhões de valor adicionado, R$ 273,5 milhões (49%) vieram da indústria, R$ 123,7 milhões (22%) da agropecuária, R$ 92,2 milhões (16%) dos demais serviços e do comércio, e só R$ 70,1 milhões (13%) de administração, defesa, educação, saúde e seguridade social. A lavoura é de escala. A Produção Agrícola Municipal de 2025 soma R$ 245.100 mil em 33.476 hectares colhidos: soja em grão R$ 97.297 mil (13.200 ha), cana-de-açúcar R$ 82.519 mil (8.150 ha), milho em grão R$ 34.200 mil (6.700 ha), laranja R$ 14.355 mil (300 ha) e sorgo R$ 14.235 mil (5.000 ha), com borracha, pimentão, abacaxi e mandioca em valores menores. Soja, cana e milho ocupam quase toda a área. Para quem litiga, esse perfil tem consequência direta. Acidente de trabalho e rescisão de safrista vão à Vara do Trabalho de Frutal; o contrato agrário, a execução de cédula rural e a disputa de arrendamento correm nas varas cíveis de Frutal, com matrícula no Registro de Imóveis da sede; e a aposentadoria rural vai à Justiça Federal, porque a comarca perdeu a competência delegada.

A primeira coisa que a família de Planura precisa saber sobre o Tribunal do Júri é onde ele fica: no Salão do Júri do Fórum Francisco Batista Queiroz, na Praça 7 de Setembro, 50, Centro, em Frutal, 30 km adiante pela tabela do Guia Judiciário do TJMG. É lá que se julga o homicídio, o feminicídio e a tentativa ocorridos em Planura, porque a Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe o Júri na sede de cada comarca e proíbe que ele desça a distrito judiciário. Frutal não tem vara privativa do Júri: a matéria criminal está com a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (fru1crim@tjmg.jus.br) e com a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (fru2crim@tjmg.jus.br), instalada em 7 de fevereiro de 2020 porque a vara criminal única recebia, segundo o TJMG, mais de 400 processos por mês. O telefone geral do fórum é o (34) 3429-8600; a acusação cabe às Promotorias de Justiça de Frutal. O segundo ponto é o juiz das garantias. Desde agosto de 2025 ele existe no interior mineiro inteiro, mas não é vara: é rodízio. Para Frutal, a Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da nº 1.818/PR/2026, fecha dois pares com Conceição das Alagoas, vara a vara. Um flagrante de furto ou de tráfico lavrado em Planura vai, nessa fase, a juiz de Conceição das Alagoas. Mas o inquérito de homicídio, não: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio, e o caso fica, do inquérito à pronúncia e ao plenário, com o juiz natural do Júri de Frutal. A mesma exclusão vale para a violência doméstica. O terceiro é a execução da pena. Minas não tem vara regional: a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para a comarca onde o preso está e, se ele está solto, para a comarca onde mora. Para o morador de Planura as duas respostas costumam coincidir em Frutal — no Presídio, numa das duas APACs ou em casa —, sob a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais. A exceção é a transferência para unidade de outra comarca, que arrasta o processo junto. O quarto é o que NÃO corre em Frutal. A ação contra o INSS vai à Justiça Federal, Subseção de Uberaba, porque o Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 põe Frutal entre as comarcas que deixaram de ter competência federal delegada. E o fato ocorrido do outro lado do rio Grande, em Guaíra, é da Justiça de São Paulo. A banca atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, em defesa criminal e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Planura está no rio, no nome e no calendário. A Secretaria de Turismo descreve a cidade como "banhada em quase toda sua extensão pelo Rio Grande" e põe a pesca esportiva no centro do turismo local, com um circuito de pesca conhecido de pescadores de fora; o mesmo rio sustenta pescadores profissionais que vivem da pesca e do comércio do pescado. As festas que a Prefeitura lista são as do interior mineiro — Folia de Reis, festivais de viola, catira, queima do alho e cavalgada, a festa de Santo Antônio, padroeiro da cidade, e as festas juninas das escolas. A Secretaria de Cultura mantém a Banda Municipal, que ensaia na praça da Vila Residencial, e um projeto de viola e violão ligado à salvaguarda da cavalgada. O topônimo substituiu em 1943 o de Esplanada, que ficou no bairro Jardim Esplanada. A Prefeitura anuncia em 2026 a 15ª Cavalgada e Queima do Alho de Planura, com edital de chamamento público para a praça de alimentação, e promove o Carnaplan, o carnaval da cidade. A Vila Residencial de Furnas, onde ficam a Unidade Mista de Saúde e uma das UBS, guarda no nome a presença da empresa de energia na beira do rio Grande.

Planura e Frutal se separaram como municípios em 1962 e continuam juntas no mesmo fórum. Há outra curiosidade de mapa: pela malha municipal do IBGE, Planura faz divisa em Minas com Frutal, Conceição das Alagoas e Pirajuba, e, do outro lado do rio Grande, com Guaíra, em São Paulo. Conceição das Alagoas, a vizinha, é outra comarca — mas é dela o juiz das garantias que decide o flagrante de Planura. Pirajuba pertence a outra comarca na Justiça comum, mas está na mesma Vara do Trabalho de Frutal. E há um dado de calendário para quem tem prazo: os feriados que suspendem o expediente do fórum são os de Frutal — 4 e 5 de junho, 16 de julho e 4 de outubro em 2026 —, não os de Planura.

Quem mora em Planura e precisa da Justiça resolve quase tudo em uma viagem a Frutal, e vale saber o que está em cada porta. No Fórum Francisco Batista Queiroz (Praça 7 de Setembro, 50, (34) 3429-8600) estão as quatro varas, o Juizado Especial ((34) 3429-8632), o CEJUSC para conciliação ((34) 3429-8643) e a Defensoria Pública, que atende o município pelo (34) 3421-2574. A OAB/MG tem sede na Rua Castro Alves, 110, (34) 3421-9624, e sala no fórum. A Vara do Trabalho funciona no Edifício 3 Poderes, na Praça 7 de Setembro, 200, e a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal atende em Frutal desde março de 2026. Na própria cidade ficam o Registro Civil com Atribuição Notarial (Rua Araguari, 432, (34) 3427-1500), onde se tira certidão de nascimento, casamento e óbito; o Conselho Tutelar (Rua Ituiutaba, 527, (34) 3427-2811, com plantão); o CRAS (Rua Goiás, 187, (34) 3427-3344); e a Unidade Mista de Saúde, 24 horas. Escritura de imóvel, protesto e matrícula ficam em Frutal. Aposentadoria negada vai à Justiça Federal, não ao fórum estadual. E a pena de quem está preso segue o endereço da cela.

Planura não tem presídio. Quem é preso na cidade vai, em regra, para a unidade da comarca, o Presídio de Frutal, administrado pela Sejusp por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, na 5ª Região Integrada de Segurança Pública. A relação do Depen o situa na Rua Olavo Bilac, 225, Centro, telefone (34) 3421-0529, e o Governo de Minas inaugurou uma nova unidade de 388 vagas na Estrada da Pirajuba, perto da APAC — por isso a primeira ligação da família é para confirmar em que endereço o preso está. A OAB/MG mantém parlatório junto ao presídio, e Frutal tem ainda APAC masculina e APAC feminina, pelo (34) 3423-8334. Para a família, a distância é de 30 km até o juiz e o presídio, e não mais — enquanto o preso estiver em Frutal. O dado que muda tudo é a vaga: se o preso for transferido para unidade de outra comarca, a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda o processo de execução atrás dele, e o pedido de progressão que estava pronto na 1ª Vara Criminal de Frutal passa a depender do juízo de destino. Por isso a primeira pergunta de quem acompanha uma execução não é "qual o processo", e sim "em que unidade ele está hoje". A investigação é da Delegacia Regional de Polícia Civil de Frutal, na Avenida Goiás, 1.750, Bairro Estudantil, que atende seis municípios, Planura entre eles. A audiência de custódia de quem é preso em flagrante em Planura é feita pelo juiz das garantias do rodízio com Conceição das Alagoas, exceto nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica, que ficam em Frutal desde o primeiro dia.