Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Frutal (comarca instalada a que Planura responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Frutal, que é a que julga)
- Código TJMG
- 0271
- Instalação
- Planura não é sede de comarca. Consultado com o código do próprio município (MG_516), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta com a resposta: "A Localidade Planura não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Planura pertence à Comarca de Frutal." A relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Frutal (código 0271) confirma, com Planura em linha própria de município, a 30 km da sede e a 584 km da capital. A Comarca de Frutal está instalada desde 15 de março de 1892, segundo o cabeçalho do mesmo Guia, e funciona no Fórum Francisco Batista Queiroz, na Praça 7 de Setembro, 50, Centro, CEP 38200-075, telefone (34) 3429-8600.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia Judiciário classifica Frutal como comarca de SEGUNDA entrância. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, dá o critério: primeira entrância é a comarca de uma só vara instalada; especial, a de cinco ou mais varas com população igual ou superior a 130 mil habitantes; segunda, as demais. Com quatro varas e uma unidade de juizado, Frutal fica na segunda, e o Guia concorda com a lei.
- Estrutura
- O Guia Judiciário registra quatro varas no Fórum Francisco Batista Queiroz: a 1ª Vara Cível (fru1secretaria@tjmg.jus.br, (34) 3429-8613), a 2ª Vara Cível (fru2secretaria@tjmg.jus.br, (34) 3429-8616), a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (fru1crim@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (fru2crim@tjmg.jus.br), estas duas atendidas pelo telefone geral do fórum. No mesmo endereço funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (fru.adm@tjmg.jus.br, sala da administração (34) 3429-8602), a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (frucontadoria@tjmg.jus.br, (34) 3429-8634), o Serviço Social, a Central de Conciliação e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.fru@tjmg.jus.br, (34) 3429-8643). Fora da sede, o Guia registra uma Sala do Fórum/CEJUSC Digital na Unidade Fronteira (Avenida Walid Khalil Yaghi, 85, Vila Residencial de Furnas, Fronteira), não há sala equivalente em Planura.
- Juizado especial
- A Comarca de Frutal tem Juizado Especial instalado em 14 de março de 2005, com Unidade Jurisdicional Única no próprio fórum (frujesp@tjmg.jus.br, (34) 3429-8632), vinculada ao Grupo Jurisdicional JESP de Uberaba. É ali que o morador de Planura propõe a causa cível de menor complexidade e a infração de menor potencial ofensivo. O PJe funciona no Juizado Especial Cível desde 1º de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019).
- Jurisdição
- Quatro municípios compõem a Comarca de Frutal segundo o Guia Judiciário: Frutal (com os distritos de Aparecida de Minas, a 40 km, e Santo Antônio do Rio Grande, a 42 km), Comendador Gomes (54 km), Fronteira (48 km) e Planura (30 km). A Defensoria Pública de Minas Gerais lista os mesmos quatro municípios para a sua unidade de Frutal, coincidência de desenho, não prova de jurisdição, que vem do Guia.
- Tribunal juri
- Os crimes dolosos contra a vida praticados em Planura, homicídio, feminicídio, induzimento ou instigação ao suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados, vão a julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Frutal, que se reúne no Salão do Júri do Fórum Francisco Batista Queiroz, na Praça 7 de Setembro, 50, em Frutal. O Salão do Júri é nomeado pelo próprio TJMG na notícia oficial de instalação da 2ª Vara Criminal, em 7 de fevereiro de 2020. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (artigo 9º, § 3º) e proíbe que essa competência desça a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024). Frutal não tem vara privativa do Júri: a matéria criminal está dividida entre a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (fru1crim@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (fru2crim@tjmg.jus.br), e o Guia Judiciário não atribui o Júri a uma delas.
- Execução penal
- Para quem mora em Planura, as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG apontam, em regra, para o mesmo fórum. Preso recolhido: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º), e as unidades prisionais da comarca ficam em Frutal. Preso solto (regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional): a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial (parágrafo único), e a comarca de quem mora em Planura é Frutal. Nos dois casos o juízo é a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Frutal, que decide progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, faltas disciplinares e unificação de penas (artigo 61 da LC 59/2001). A ressalva é a transferência: pelo artigo 3º da mesma portaria, o juízo declina da competência e remete os autos ao da comarca de destino a cada mudança de unidade. O processo de execução tramita no SEEU, implantado em Frutal na semana de 9 a 13 de abril de 2018, com conclusão em 22 de junho de 2018.
- Sistema processual
- O PJe foi implantado nas varas de Frutal em 7 de novembro de 2015 para as classes de natureza cível da Justiça Comum (Aviso nº 21/CGJ/2016), passou a receber execuções fiscais de forma facultativa em 1º de julho de 2017 e obrigatória em 1º de janeiro de 2018 (Aviso nº 15/CGJ/2017), chegou ao Juizado Especial Cível em 1º de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e às classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente em 7 de outubro de 2020 (Aviso Conjunto nº 57/CGJ/2020). A execução penal tramita no SEEU.
- Substituição comarca vaga
- Na consulta de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário, quem substitui Frutal é, pela ordem, Itapagipe (1ª, 51 km), Conceição das Alagoas (2ª, 75 km), Prata (3ª, 101 km) e Iturama (4ª, 143 km). Na tabela inversa, Frutal substitui Conceição das Alagoas (1ª), Itapagipe (1ª), Prata (2ª) e Iturama (3ª).
- Feriados
- O Guia Judiciário registra para o fórum de Frutal, em 2026, os feriados municipais de 4 e 5 de junho, 16 de julho e 4 de outubro, são os dias sem expediente no fórum que julga Planura, e contam para prazo.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias do interior mineiro funciona desde 25 de agosto de 2025 por substituição predefinida entre juízos (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026). Na tabela da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, 5ª Região, Frutal forma dois pares recíprocos com Conceição das Alagoas, vara a vara: a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Frutal é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Conceição das Alagoas, e esta é juiz das garantias da 1ª Criminal de Frutal; a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Frutal e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Conceição das Alagoas fazem o mesmo entre si. Logo, o flagrante, a preventiva, a busca e apreensão e a audiência de custódia de fato ocorrido em Planura, nos casos alcançados pelo rodízio, são decididos por juiz de Conceição das Alagoas. O artigo 3º da resolução exclui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio de Planura não sai do juiz natural do Júri de Frutal. A competência das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, e o processo volta à vara de Frutal em que foi distribuído.
- Lc59
- A Lei Complementar estadual nº 59/2001, no Anexo II (texto atualizado da ALMG), arrola no item 112 a Comarca de Frutal com os municípios de Frutal, Comendador Gomes e Planura. Fronteira tem item próprio, o 111, e o Anexo I a põe na "Primeira Entrância - Segunda Parte"comarca criada que o TJMG não instalou, e por isso a relação do Guia Judiciário a mostra entre os municípios que Frutal julga.