Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Guarani
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Piraúba não é sede de comarca e responde à Comarca de Guarani. A prova vem do próprio Tribunal: consultado com o código da localidade de Piraúba (MG_513), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia, na mesma frase, os dois lados"A Localidade Piraúba não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Piraúba pertence à Comarca de Guarani". A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Guarani (MG_284), feita em separado e conferida pela linha "Guarani(Comarca)" no próprio resultado, devolve só duas linhas: a sede e Piraúba, a 11 km. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 diz o mesmo no item 119 do Anexo II"Guarani, Piraúba". Lei e tribunal coincidem, e Piraúba nunca teve comarca criada em seu nome. A Comarca de Guarani tem instalação registrada no Guia em 15 de novembro de 1948, cinco anos antes de Piraúba deixar de ser distrito de Rio Pomba.
- Classificação
- Primeira entrância, lida no cabeçalho do Guia Judiciário da comarca ("Entrancia: Primeira"), e coerente com o critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, pelo qual a comarca de uma só vara instalada é de primeira entrância. A entrância é da comarca que julga; Piraúba não tem órgão judiciário próprio.
- Estrutura
- Uma vara, a Vara Única (gni1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Governador José Francisco Bias Fortes, na Avenida Vereador Jésus Ladeira, 880, bairro Nova Guarani, CEP 36160-000, telefones (32) 3575-3901 e (32) 3575-3902. O Guia publica, além da vara, a Administração do Fórum com a Direção do Foro (gniadm@tjmg.jus.br), o Arquivo Judicial, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.gni@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (gnicontadoria@tjmg.jus.br). Não há vara criminal separada, vara do Júri, vara de família ou vara de execuções: a Vara Única acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal da comarca.
- Jurisdição
- Dois municípios e nenhum distrito judiciário respondem ao fórum de Guarani: a sede e Piraúba, que fica a 11 km. Pela medida do mesmo Guia, a sede está a 273 km de Belo Horizonte e Piraúba a 262 km, Piraúba fica mais perto da capital do que a própria sede da comarca, porque está do lado de Rio Pomba, no caminho para o norte.
- História judiciária
- O par Guarani, Piraúba é mais novo do que parece. A Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que criou o município de Piraúba, também fixou a divisão judiciária do período, e no seu quadro de circunscrições judiciárias Piraúba entrou na comarca de Rio Pomba, ao lado de Rio Pomba e de Taboleiro, não na de Guarani, que ficou com um município só. A passagem de Piraúba para o fórum de Guarani veio depois, por ato que não foi localizado; o texto vigente da LC 59/2001 já a põe em Guarani. Para quem tem processo antigo, isso importa: autos de Piraúba das décadas de 1950 e 1960 podem estar no arquivo de Rio Pomba.
- Onde ajuizar
- Para quem mora em Piraúba: ação de família, alimentos, guarda, divórcio, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação de consumidor, ação contra o município, processo criminal, pedido de medida protetiva e execução da pena de quem está solto, tudo no Fórum de Guarani, distribuído pela Distribuição de Feitos (gnicontadoria@tjmg.jus.br). A conciliação passa pelo CEJUSC da comarca (cejusc.gni@tjmg.jus.br). Não há Juizado Especial autônomo: a consulta de Juizados do Guia para a comarca responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho inscreve Guarani no Grupo Jurisdicional JESP de Ubá. A causa previdenciária contra o INSS vai à Justiça Federal em Juiz de Fora, e a reclamação trabalhista, a Ubá.
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Guarani vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Rio Novo em 1º lugar, a 20 km; Rio Pomba em 2º, a 32 km; São João Nepomuceno em 3º, a 32 km; Mercês em 4º, a 55 km; Matias Barbosa em 5º, a 102 km. A tabela recíproca, de quem Guarani substitui, publica distâncias diferentes para os mesmos pares (Rio Novo a 23 km, Rio Pomba a 27 km, Mercês a 58 km, Matias Barbosa a 90 km), e a divergência é do original. Essa ordem não tem relação com o juiz das garantias, que é definido por outro ato e vem abaixo.
- Tribunal juri
- O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Piraúba são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Guarani, presidido pelo juiz da Vara Única (gni1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Governador José Francisco Bias Fortes, a 11 km. O Júri é órgão da comarca: o artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001 põe em cada comarca "um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir", e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, impede que o Júri e a execução penal desçam ao nível de distrito judiciário. Não há vara privativa do Júri nem vara criminal separada, em comarca de vara única o mesmo juiz recebe a denúncia, conduz a instrução, decide a pronúncia e preside o plenário. O jurado sorteado pode ser morador de Piraúba, porque o alistamento é feito para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425); e, como Piraúba tem mais habitantes que Guarani, é provável que boa parte do corpo de jurados more aqui.
- Execução penal
- A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Nem Piraúba nem Guarani têm unidade prisional. Então: o piraubano em regime aberto, em livramento condicional, em sursis ou cumprindo pena restritiva de direitos executa a pena na Vara Única de Guarani, pela residência; o recolhido no Presídio de Rio Pomba executa na Comarca de Rio Pomba; o recolhido no Presídio de Ubá, na Comarca de Ubá; o recolhido numa das unidades de Juiz de Fora, na Comarca de Juiz de Fora. E a cada transferência o processo muda de comarca, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", sem aviso à família. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º).
- Sistema execução
- A execução penal em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ, e o processo acompanha o preso de comarca em comarca dentro do mesmo sistema.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, e nela Guarani forma par recíproco com Rio Novo, na 3ª Região: a linha de Guarani diz que a sua Vara Única é juiz das garantias da Vara Única de Rio Novo, e a linha de Rio Novo diz que a Vara Única de Rio Novo é juiz das garantias da de Guarani. Para quem mora em Piraúba, isso põe uma terceira cidade no mapa do processo: a audiência de custódia, as cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado em Piraúba são decididas pelo juiz de Rio Novo, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Guarani. A exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em Piraúba, portanto, não vai a Rio Novo, fica com o juízo de Guarani que levará o caso ao plenário do Júri. O mesmo vale para a medida protetiva da Lei Maria da Penha. A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Guarani, 25 de março, 25 de maio, 4 e 5 de junho de 2026, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte.