Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Caratinga, Piedade de Caratinga é município jurisdicionado, sem fórum próprio
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (a de Caratinga, que julga o município)
- Instalação
- Piedade de Caratinga não é sede de comarca e nunca teve comarca criada. Três fontes oficiais dizem a mesma coisa. A primeira é a lei que criou o município: a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, no item 62 do Anexo I, registra "Novo Município e Distrito-Sede: Piedade de Caratinga", município remanescente Caratinga, "Comarca: Caratinga". A segunda é a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que põe o município no item 66 do Anexo II, o da Comarca de Caratinga, ao lado de Entre-Folhas, Imbé de Minas, Santa Bárbara do Leste, Santa Rita de Minas, Ubaporanga e Vargem Alegre. A terceira, que é a que responde onde o processo cai hoje, é o Guia Judiciário do TJMG, consultado de duas maneiras que se conferem. Pedida a consulta de órgãos para a própria localidade (código MG_842), o Guia recusou com o texto que nomeia os dois lados: "A Localidade Piedade de Caratinga não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Piedade de Caratinga pertence à Comarca de Caratinga." Pedida a consulta de municípios integrantes da comarca de Caratinga (código MG_134, 0134), a tabela listou Piedade de Caratinga como município, a 12 km. A comarca que julga foi instalada em 7 de maio de 1892 e é de entrância especial, segundo o cabeçalho do mesmo Guia.
- Classificação
- A entrância que vale para o morador de Piedade de Caratinga é a de Caratinga, e ela é especial: o cabeçalho do Guia Judiciário diz "Entrancia: Especial", e o artigo 8º da LC 59/2001 reserva essa classe à comarca com cinco ou mais varas instaladas, contadas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes. O Anexo I da lei, na parte da entrância especial, põe Caratinga com sete cargos de Juiz de Direito. O Anexo I lista CARGOS, não varas: aqui os sete cargos correspondem a seis varas mais a unidade do Juizado Especial, o que a consulta completa do Guia comprova em duas páginas.
- Estrutura
- O fórum que atende Piedade de Caratinga é o Fórum Desembargador Faria e Sousa, o Guia grafa "Sousa", a OAB grafa "Souza", na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, bairro Dos Rodoviários, Caratinga, CEP 35300-274, telefone (33) 3322-6450. A consulta completa do Guia devolve onze blocos em duas páginas. Na primeira: Administração do Fórum (cgaadm@tjmg.jus.br), com a Direção do Foro; Central de Conciliação; Central de Mandados (cgamandados@tjmg.jus.br); CEJUSC (cejus.cga@tjmg.jus.br, grafado assim pelo Guia); Contadoria/Tesouraria (cgacontadoria@tjmg.jus.br); 1ª Vara Cível (cga1civel@tjmg.jus.br); 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (cga1criminal@tjmg.jus.br); 2ª Vara Cível (cga2civel@tjmg.jus.br); 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (cga2criminal@tjmg.jus.br); e 3ª Vara Cível (cga3civel@tjmg.jus.br). A primeira página fecha em dez blocos, que é o corte do Guia, e o link "última" aponta para a página 2, que traz o décimo primeiro: a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri (cga3criminal@tjmg.jus.br). São seis varas, três cíveis e três criminais, todas no mesmo prédio. Nada disso fica em Piedade de Caratinga: no município não há vara, secretaria, e-mail @tjmg.jus.br nem servidor do TJMG, e o cartório de Registro Civil da sede não é órgão judicial.
- Jurisdição
- Onze municípios respondem ao fórum de Caratinga, com a distância à comarca publicada pelo Guia: Caratinga, a sede; Piedade de Caratinga (12 km); Santa Rita de Minas (13 km); Ubaporanga (22 km); Santa Bárbara do Leste (23 km); Entre-Folhas (27 km); Bom Jesus do Galho (29 km); Vargem Alegre (34 km); Córrego Novo (42 km); Imbé de Minas (42 km); e Pingo-d'Água (61 km). Piedade de Caratinga não tem distrito na tabela. Os distritos da comarca são os de Caratinga (Cordeiro de Minas, Dom Lara, Dom Modesto, Patrocínio de Caratinga, Santa Efigênia de Caratinga, Santa Luzia de Caratinga, Santo Antônio do Manhuaçu, São Cândido, São João do Jacutinga e Sapucaia), os de Bom Jesus do Galho, os dois de Ubaporanga e Manducas, de Imbé de Minas. O Anexo II da LC 59/2001 conta a comarca de outro jeito, o item 66 tem oito municípios, e outros três estão no item da comarca criada e nunca instalada de Bom Jesus do Galho; para Piedade de Caratinga, as duas fontes coincidem.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca de Caratinga, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia começa por Manhuaçu e segue por Manhumirim e Mutum. É a mesma Manhuaçu de onde despacha o juiz das garantias das varas criminais de Caratinga.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados do Guia devolve o Juizado Especial de Caratinga, instalado em 16 de novembro de 2004, com uma Unidade Jurisdicional Única (cgajesp@tjmg.jus.br), no mesmo prédio do fórum. O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Governador Valadares. É ao Juizado de Caratinga que vai a causa cível de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo ocorrida em Piedade de Caratinga.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento ao suicídio ocorridos em Piedade de Caratinga são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca de Caratinga, e em Caratinga o Júri tem vara com nome próprio: a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, e-mail cga3criminal@tjmg.jus.br, no Fórum Desembargador Faria e Sousa, Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Dos Rodoviários. Não é vara privativa do Júri: o nome oficial do órgão diz que ela é criminal e acumula o Júri. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, proíbe que a competência do Júri e a de execuções penais desçam a distrito judiciário. O plenário é o do fórum de Caratinga, a 12 km da cidade, e os jurados são sorteados entre os eleitores da comarca inteira, Piedade de Caratinga incluída. O inquérito do homicídio doloso ocorrido no município não passa pelo juiz das garantias: fica com o juízo da própria 3ª Vara Criminal.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que tem duas metades. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO; o parágrafo único manda a de quem responde solto ao juízo com competência de execuções penais da comarca do endereço residencial. Para Piedade de Caratinga, a primeira metade: o município não tem unidade prisional na relação oficial do Depen-MG, o nome do município não aparece em nenhum endereço da lista, e a unidade da comarca é o Presídio de Caratinga, na zona rural de Caratinga, junto ao km 518 da BR-116. Quem está recolhido nele tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Caratinga (cga1criminal@tjmg.jus.br), tenha sido condenado onde for. Transferido o preso, o juízo declina e remete os autos à comarca de destino: o processo viaja atrás do corpo. A segunda metade: quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional morando em Piedade de Caratinga responde à mesma 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, porque Caratinga é a comarca da residência, ainda que a condenação tenha vindo de outra comarca ou de outro estado. Os processos de execução tramitam no SEEU, o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é uma escala entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, com os pares fixados no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. O desenho de Caratinga é de mão única: as três linhas da 3ª Região que citam Caratinga têm, na coluna "Comarca", Manhuaçu e, na coluna "Vara", o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu, que funciona como juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Caratinga. Para o investigado de Piedade de Caratinga, isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos por um juiz que despacha em Manhuaçu, mas a secretaria que processa continua a da vara de Caratinga em que o inquérito foi distribuído, e o juiz das garantias deixa o caso quando a denúncia é oferecida. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares.