Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ipanema
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Ipanema, que é a que julga)
- Instalação
- Pocrane não é sede de comarca, e a prova vem do próprio Tribunal, em frase que nomeia os dois lados. Pedida a consulta do Guia Judiciário do TJMG com o código da PRÓPRIA localidade, Pocrane é MG_519 no formulário, o sistema responde: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Pocrane não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta", e, no mesmo texto, "A Localidade Pocrane pertence à Comarca de Ipanema". A contraprova veio pela consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_312, código 0312): a tabela lista Conceição de Ipanema a 20 km do fórum, Ipanema como sede, Pocrane a 38 km com os distritos de Açaraí (47 km) e Barra da Figueira (36 km), e Taparuba a 15 km. Cada consulta foi feita do zero, com acesso prévio à página de pesquisa, e o nome pedido foi conferido no corpo da resposta. A lei diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado da Assembleia, põe Pocrane no item 127, sob a comarca de Ipanema. Pocrane nunca teve comarca criada, não está entre as comarcas criadas e não instaladas da lei, e a comarca que a julga está instalada desde 1º de janeiro de 1926, segundo o cabeçalho do Guia.
- Classificação
- Segunda entrância, e a data em que passou a ser está num ato que se lê inteiro. O artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, diz que é de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada e de segunda a que não se enquadra nem nisso nem no piso da especial (cinco ou mais varas e 130 mil habitantes). Ipanema foi vara única até 2019. A Resolução do Órgão Especial nº 891, de 16 de maio de 2019 (DJe de 16/5/2019, publicação em 17/5/2019), determinou a instalação da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e disse, no parágrafo único do artigo 1º, que, instalada a vara, "a Comarca de Ipanema passa a ser classificada como de segunda entrância, nos termos do inciso III do art. 8º". O cabeçalho do Guia confirma "Entrancia: Segunda", e o Anexo I da LC 59/2001 traz Ipanema no item das comarcas de segunda entrância, número 38, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-113 e JSE-114). A comarca inteira soma 35.668 habitantes pelo Censo 2022, longe do piso da entrância especial.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria judicial, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Pocrane. A Justiça Estadual que julga os pocranenses fica a 38 km, no Fórum Genuíno Assis Magalhães Filho, na Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema, CEP 36950-000, telefones (33) 3314-3650, (33) 3314-3651 e (33) 3314-3652. São DUAS varas, ambas mistas: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, e-mail yan1secretaria@tjmg.jus.br, Secretaria no ramal 215; e a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, e-mail yan2secretaria@tjmg.jus.br, Secretaria no ramal 203. A divisão entre elas está escrita no artigo 2º da Resolução nº 891/2019: a execução penal vai toda para a 1ª Vara (inciso III); a infância e juventude, cível e infracional, vai toda para a 2ª (inciso IV); e todo o resto do cível e do criminal é distribuído "equitativamente" entre as duas (inciso II). No mesmo prédio o Guia registra a Administração do Fórum e a Direção do Foro (yanadm@tjmg.jus.br, ramal 202), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.yan@tjmg.jus.br), e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (yancontadoria@tjmg.jus.br, ramal 216). O prefixo das caixas da comarca é "yan", que não se deduz do nome da cidade. A lista de órgãos tem oito blocos e cabe numa página só, sem página seguinte, as duas varas são todas as varas. O Guia não registra no fórum sala do Ministério Público, cartório eleitoral nem bloco da OAB, e ausência no Guia não prova que o serviço não exista: prova apenas que não ocupa sala cadastrada no prédio. Feriados municipais registrados para a comarca em 2026, que contam para prazo: 4 e 5 de junho, 13 de junho, 6 e 7 de setembro.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia não devolve nenhuma unidade na comarca de Ipanema: não há Juizado autônomo, e a causa de pequeno valor do pocranense entra no mesmo fórum da Avenida 7 de Setembro. O Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de GOVERNADOR VALADARES, cidade que não é a da Justiça Federal da comarca (Manhuaçu), mas coincide, no caso de Pocrane, com a da Justiça do Trabalho. Esta página não deduz daí o endereço da Turma Recursal. O PJe cível está na comarca desde 25 de fevereiro de 2019, para todas as classes cíveis da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais e suas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018), e desde 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020).
- Jurisdição
- A comarca de Ipanema reúne QUATRO municípios e os dois distritos de Pocrane. Pelo Guia: Conceição de Ipanema a 20 km do fórum; Ipanema, a sede; Pocrane a 38 km, com Açaraí a 47 km e Barra da Figueira a 36 km; e Taparuba a 15 km. Três efeitos de mapa valem para quem mora aqui. Primeiro: Pocrane é o município mais distante do fórum e Açaraí é o ponto mais distante de toda a comarca, de modo que peticionamento eletrônico e audiência por videoconferência valem aqui mais do que em qualquer outro lugar da comarca. Segundo: Barra da Figueira fica MAIS PERTO do fórum do que a própria sede do município, 36 km contra 38. Terceiro: o Anexo II da LC 59/2001 lista um quinto município no item 127, São José do Mantimento, e o Guia, perguntado por ele, responde que pertence à Comarca de Lajinha. A composição que vale na prática é a do Guia. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Mutum (1ª, a 56 km), Lajinha (2ª, a 50 km) e Manhuaçu (3ª, a 82 km); na tabela inversa, Ipanema substitui Mutum em 1º lugar e registra 44 km para o mesmo trajeto, a própria fonte dá duas distâncias entre as duas cidades.
- Origem administrativa
- A comarca que julga Pocrane é a do município de que Pocrane se desmembrou, e isso está nas fontes, não na dedução. O verbete de Ipanema no IBGE registra que o antigo distrito de Rio José Pedro foi elevado a município composto dos distritos de Rio José Pedro, São Sebastião do Ocidente, Barra do Manhuaçu (hoje Aimorés), São José da Ponte Nova (hoje Taparuba), POCRANE e São Manoel do Mutum (hoje Mutum), com instalação em 7 de setembro de 1912; em 1923 passou a José Pedro e em 1928 a Ipanema. A página de história da Prefeitura de Pocrane fecha o outro lado: "Em 1948, foi criado o município, desmembrado do município de Ipanema". A Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que fixou a divisão administrativa e judiciária do quinquênio 1949-1953, traz Pocrane como o número 51 dos distritos emancipados e entrou em vigor em 1º de janeiro de 1949. Foram três décadas e meia como distrito de Ipanema, e o vínculo judiciário sobreviveu à emancipação.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio, o feminicídio e a tentativa ocorridos em Pocrane, em Assaraí ou em Barra da Figueira é o da Comarca de Ipanema, reunido no Fórum Genuíno Assis Magalhães Filho, a 38 km da sede do município. É regra de lei, e não de conveniência: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Juiz de Direito e um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, deixa claro que distrito ou subdistrito judiciário nunca recebe as competências "do Tribunal do Júri e de Execuções Penais". O artigo 74 da mesma lei dá o ritmo: fora de Belo Horizonte, o Júri se reúne em sessão ordinária BIMESTRALMENTE, na sede da comarca; e o artigo 76, § 2º, diz que, não havendo processo a julgar, o Júri não é convocado. Qual das duas varas preside a sessão depende da distribuição: as duas têm competência criminal, a Resolução nº 891/2019 manda distribuir o criminal "equitativamente" entre elas e não reserva o Júri a nenhuma. O processo de Júri de um pocranense pode, portanto, estar na 1ª ou na 2ª Vara, e quem informa é a Distribuição de Feitos, pelo e-mail yancontadoria@tjmg.jus.br. O Conselho de Sentença é sorteado entre moradores da comarca inteira, e Pocrane é 23,4% da população dela. E o inquérito de homicídio não sai da comarca pelo rodízio do juiz das garantias, como se explica adiante: o juiz que decide a prisão preventiva é o mesmo juízo que vai pronunciar e presidir o julgamento.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas que esta página escreve juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca ONDE O CONDENADO ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a do condenado SOLTO tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL. Para quem mora em Pocrane e cumpre pena em liberdade, regime aberto, restritiva de direitos, suspensão condicional, livramento, o juízo é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Ipanema, pela regra da portaria e pela atribuição expressa do artigo 2º, III, da Resolução nº 891/2019. Para quem está preso, a resposta é a comarca da unidade, e aqui há um dado que a família precisa conhecer: a relação oficial de unidades do Depen-MG não registra presídio em Pocrane nem em nenhum dos outros três municípios da comarca, mas a relação de APACs em funcionamento publicada pelo próprio TJMG traz a APAC de IPANEMA, com o e-mail apacipanema@fbac.com.br. Condenado recolhido nessa APAC tem a execução na comarca de Ipanema, no mesmo balcão do processo de conhecimento. Recolhido em presídio de outra comarca, Aimorés, Inhapim, Manhuaçu, Caratinga, a execução vai para o juízo de lá. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo. A cada transferência o juízo declina e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino (artigo 3º), ressalvados os incidentes já instruídos, benefício, medida urgente de saúde ou integridade, falta disciplinar, soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). O processo tramita no SEEU, do CNJ, implantado na comarca de Ipanema na semana de 4 a 8 de junho de 2018, segundo a página de execução penal do TJMG.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Pocrane, nos casos alcançados pelo rodízio, não é juiz de Ipanema: é juiz de INHAPIM. O juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que substituiu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Pocrane não aparece na tabela, e isso é o esperado: a escala é entre comarcas. As linhas que valem são as de Ipanema, na 3ª Região, e o desenho é um par recíproco casado vara a vara, lido na coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE": a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Ipanema é o juiz das garantias da 1ª Vara de Inhapim, e a 1ª Vara de Inhapim é o juiz das garantias da 1ª de Ipanema; a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Ipanema é o das garantias da 2ª de Inhapim, e a 2ª de Inhapim, o da 2ª de Ipanema. As quatro linhas fecham nas duas direções. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de um fato ocorrido em Pocrane são decididos pelo juiz da vara de MESMO NÚMERO de Inhapim, mas a secretaria continua sendo a da vara de Ipanema em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). Recebida a denúncia, o feito volta ao juízo de Ipanema. E três exclusões do artigo 3º da mesma resolução mudam tudo para a defesa: crime DOLOSO CONTRA A VIDA, violência doméstica e infração de menor potencial ofensivo ficam fora do rodízio e não vão a Inhapim. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (artigo 3º da PC 1.709/2025).
- Ressalva
- Duas fontes oficiais não dizem o mesmo sobre a comarca, e a divergência não atinge Pocrane, mas atinge quem compara os papéis. O item 127 do Anexo II da LC 59/2001 dá à Comarca de Ipanema cinco municípios, Ipanema, Conceição de Ipanema, Pocrane, São José do Mantimento e Taparuba, e o Guia Judiciário dá quatro, porque responde que São José do Mantimento pertence à Comarca de Lajinha. O ato que fez essa mudança não foi localizado, e a composição que se aplica no balcão é a do Guia. Pocrane está nas duas listas. Outra observação de método: a consulta de municípios integrantes pedida com o código do próprio município (MG_519) devolveu exatamente a mesma tabela da consulta feita com o código da comarca, com Ipanema marcada como sede.