Ponto dos Volantes

Ponto dos Volantes é uma cidade de estrada com um distrito de feira. O verbete do IBGE conta que o povoamento da sede ganhou impulso na década de 1940, quando começou a construção da BR-116, a Rio–Bahia, no primeiro governo Vargas: vieram as famílias Rocha, Ramalho, Sicupira e Andrade e, depois, dois acampamentos de trabalhadores da obra. O lugar já tinha sido "Terra Viamão", ponto de apoio de viajantes, e "Barra dos Pilões", pela confluência de córregos que ainda dão nome às comunidades rurais — Pilões, São Joanico, Anta Podre, Cardoso. O movimento mais antigo estava em Santana do Araçuaí, encruzilhada dos caminhos do médio para o baixo Jequitinhonha, com a melhor feira da região. O nome atual, pela tradição recolhida pelo IBGE, pode vir das patrulhas volantes que caçavam o cangaço nos anos 1930. Administrativamente, o território foi de Araçuaí, passou a Itinga com o ato estadual nº 1.058, de 1943, virou distrito pela Lei nº 8.285, de 1982, teve a emancipação de 1992 (Lei nº 10.703) declarada inconstitucional e, afinal, foi criado município pela Lei nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995 — com Santana do Araçuaí como segundo distrito e, escrito no próprio anexo da lei, "Comarca: Araçuaí". A primeira administração tomou posse em 1º de janeiro de 1997. O município é novo; o fórum a que ele responde é o mesmo desde 1892.

O PIB de Ponto dos Volantes foi de R$ 122,5 milhões em 2021, R$ 129,5 milhões em 2022 e R$ 149,4 milhões em 2023, pela série do IBGE; o valor adicionado por atividade dos dois últimos anos ainda sai como "não disponível" no nível municipal. O último retrato setorial completo, de 2021, é o de uma economia de prefeitura: dos R$ 115,4 milhões de valor adicionado, R$ 60,5 milhões — 52,4% — vieram da administração, educação, saúde e seguridade públicas; R$ 40,4 milhões dos serviços privados, muito deles ligados ao comércio de beira de estrada; R$ 9,9 milhões da agropecuária; e só R$ 4,7 milhões da indústria. A pauta jurídica que essa economia produz é previsível e concreta: servidor e contratado temporário da Prefeitura, cuja causa muitas vezes não é da Vara do Trabalho mas das varas de Araçuaí; relação de emprego no comércio, no transporte e no campo, que vai à Vara do Trabalho de Araçuaí; posse, divisa e regularização de terra rural e urbana, que vão ao Registro de Imóveis e às varas de Araçuaí; e o benefício rural e assistencial, que vai à Justiça Federal em Teófilo Otoni.

Comece pelo Júri, porque é aí que a família mais erra o endereço. O crime doloso contra a vida cometido em Ponto dos Volantes, em Santana do Araçuaí ou em qualquer povoado — homicídio, feminicídio, tentativa — é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Araçuaí, no Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, na Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, telefone (33) 3731-9450, a 95 km da cidade. Não há vara privativa do Júri: as duas varas do fórum têm competência criminal no nome, e o processo segue na vara em que foi distribuído — a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais (aui1secretaria@tjmg.jus.br) ou a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (aui2secretaria@tjmg.jus.br), cujo juiz preside a instrução, a pronúncia e o plenário. O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias de Salinas: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, e a preventiva, a cautelar e a audiência do caso ficam com o juízo de Araçuaí desde o começo. Atenção ao que a BR-116 traz: a morte em acidente de trânsito é, em regra, crime culposo, e vai ao juiz singular, não ao Júri — a qualificação do fato no inquérito decide o rito. Para os demais crimes, o desenho é de três cidades — fato em Ponto dos Volantes, secretaria em Araçuaí, juiz das garantias em Salinas até a denúncia. Na execução, a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para onde o preso está: no presídio de Itaobim, a Comarca de Medina; no de Araçuaí, a 1ª Vara de Araçuaí; solto, a 1ª Vara de Araçuaí pela residência. O resto da vida jurídica também está em Araçuaí — família, inventário, cível, infância, Defensoria dentro do fórum, as duas Promotorias, o Registro de Imóveis e a Vara do Trabalho —, com duas exceções: a causa previdenciária, que vai a Teófilo Otoni porque Araçuaí perdeu a competência federal delegada, e a comunicação de atos da Justiça Federal, que chega pelo correio, porque o município está fora da área dos oficiais de justiça da subseção.

Três coisas de Ponto dos Volantes que só aparecem cruzando fontes oficiais. A primeira: a Assembleia de Minas guarda duas leis de criação do município. A de 1992, nº 10.703, que já o relacionava com Santana do Araçuaí, está registrada como "declarada inconstitucional"; a que vale é a nº 12.030, de 1995, promulgada pela própria Assembleia — e que escreveu, no anexo, a comarca do município novo: Araçuaí. A segunda: o IBGE põe Ponto dos Volantes na microrregião de Araçuaí, mas, na divisão regional de 2017, na região imediata de Teófilo Otoni — o vizinho Itinga, de que se desmembrou, ficou na de Araçuaí. A rodovia puxa para Teófilo Otoni, onde está a Justiça Federal; a lei puxa para Araçuaí, onde está a comarca. A terceira é de grafia: a tabela de jurisdições da Seção Judiciária federal de Minas escreve "Ponte dos Volantes" — e deixa o município sem o asterisco dos oficiais de justiça, de modo que a intimação federal chega pelo correio.

O mapa de acesso à Justiça do morador de Ponto dos Volantes cabe numa viagem de 95 km. No Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí, estão as duas varas, o CEJUSC (cejusc.aui@tjmg.jus.br), a Contadoria com a Distribuição de Feitos e a unidade da Defensoria Pública estadual, telefone (33) 3588-1997, que atende o município. As Promotorias de Justiça da comarca atendem pelos celulares institucionais (33) 98403-7162 (1ª) e (33) 98412-6192 (2ª). A OAB/MG mantém em Araçuaí sede, sala no fórum, sala na Justiça do Trabalho e parlatório no presídio. A Vara do Trabalho recebe reclamação sem advogado pelo e-mail vt.aracuai@trt3.jus.br e pelo (33) 98449-1428. Dentro do município ficam as duas serventias de registro civil com atribuição notarial — na Avenida Ana Caburé, 1260, e na Praça Coronel Manoel Fulgêncio, 61, em Santana do Araçuaí —, o Centro Municipal de Especialidades em Saúde, de plantão 24 horas, o CAPS, o CREAS, a Prefeitura, com Ouvidoria e e-SIC, e a Câmara Municipal. Saber que o previdenciário vai a Teófilo Otoni, que o registro de imóvel é feito em Araçuaí e que a execução penal depende da unidade onde o preso está evita viagem perdida e prazo perdido.

O ponto-volantense preso em flagrante não fica em Ponto dos Volantes. O município não tem delegacia no cadastro da Polícia Civil — a consulta oficial responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG" — nem unidade prisional na relação do Depen-MG. As referências estão nos vizinhos: as delegacias de Itaobim (Rua Senador Lúcio Bitencourt, 350), de Padre Paraíso (Rua Ceci Vieira Lopes, 35, telefone (33) 3534-1211) e de Araçuaí (Praça Coronel José Antônio Tanure, telefone (33) 3731-1392); o Presídio de Itaobim, telefone (33) 3734-1283, e o Presídio Doutor Carlos Vitoriano, em Araçuaí, telefones (33) 3731-4680 e 3731-4666. Os dois presídios são da 15ª Região Integrada de Segurança Pública, e a escolha entre eles não é detalhe: em Minas a execução segue o corpo do preso, e Itaobim pertence à Comarca de Medina, não à de Araçuaí. O mesmo condenado, conforme a unidade, tem a progressão decidida em Araçuaí ou em Medina, e uma transferência para Teófilo Otoni transfere o processo a Teófilo Otoni, pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014. A regra de visita não é publicada pelo Depen-MG; a Lei de Execução Penal garante o direito (artigo 41, X), e o dia e o horário se confirmam por telefone com a unidade antes da viagem. Na rodovia, a Polícia Rodoviária Federal (191) prende; o processo do crime comum, ainda assim, é da Justiça estadual em Araçuaí.

A vida institucional de Ponto dos Volantes se reparte entre três distâncias. Em casa: Prefeitura, Câmara, CREAS, CAPS, rede municipal de saúde com plantão contínuo e as duas serventias de registro civil. Nos vizinhos de divisa: delegacias de Itaobim e de Padre Paraíso, presídio e hospital de Itaobim, hospital de Padre Paraíso e a Sala do Fórum Digital da comarca em Padre Paraíso. A 95 km, em Araçuaí: fórum de duas varas, Defensoria, duas Promotorias, delegacia, presídio, Registro de Imóveis, tabelionatos, Vara do Trabalho e subseção da OAB. Mais longe: o juiz das garantias em Salinas, a Justiça Federal em Teófilo Otoni e, se o preso for recolhido em Itaobim, a execução na Comarca de Medina. É a geografia de um município criado em 1995 que a lei de criação já entregou à comarca de Araçuaí.