Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Araçuaí
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Araçuaí, que é a que julga Ponto dos Volantes)
- Instalação
- Ponto dos Volantes não é sede de comarca. Quem julga as causas da Justiça estadual do município é a Comarca de Araçuaí, que o Guia Judiciário do TJMG dá como instalada em 7 de maio de 1892. A prova direta vem da consulta ao Guia pelo código da própria localidade (MG_846): a resposta é uma recusa que nomeia os dois lados na mesma frase"A Localidade Ponto dos Volantes não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Ponto dos Volantes pertence à Comarca de Araçuaí". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Araçuaí confirma pelo outro lado: Ponto dos Volantes está listado, a 95 km da sede, com o distrito de Santana do Araçuaí, a 107 km. A lei diz o mesmo duas vezes: a Lei estadual nº 12.030/1995, que criou o município, fixou no próprio anexo "Comarca: Araçuaí", e o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia, arrola sob o item 16, Araçuaí, os municípios de Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Ponto dos Volantes e Virgem da Lapa. Ponto dos Volantes nunca teve comarca criada em seu nome: não é comarca por instalar, é município que responde, desde que nasceu, à comarca designada na lei de criação.
- Classificação
- Araçuaí é comarca de segunda entrância. O cabeçalho da consulta do Guia Judiciário traz "Entrancia: Segunda", e o Anexo I da LC nº 59/2001, item I.2.II, lista Araçuaí entre as comarcas de segunda entrância, com dois cargos de Juiz de Direito. O artigo 8º da mesma lei, na redação da LC nº 105/2008, explica o enquadramento: primeira entrância é a comarca com uma só vara instalada; especial, a que tem cinco ou mais varas e ao menos 130 mil habitantes; segunda, as demais. Araçuaí, com duas varas, fica na segunda, e lei e Guia concordam.
- Estrutura
- Tudo o que é Justiça estadual para o ponto-volantense acontece num só prédio: o Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, na Rua Montes Claros, 1095, Bairro Santa Tereza, Araçuaí, CEP 39600-000, telefones (33) 3731-9450, 3731-9451 e 3731-9452. O Guia Judiciário, consultado com o nome da comarca conferido no cabeçalho do resultado ("0034 Araçuaí"), relaciona ali duas varas, ambas de competência mista: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais (aui1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (aui2secretaria@tjmg.jus.br), cada uma com gabinete e secretaria no mesmo endereço. Completam o quadro a Administração do Fórum, com Direção do Foro e Sala da Administração (auiadm@tjmg.jus.br), o Arquivo Geral, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.aui@tjmg.jus.br), e a Contadoria/Tesouraria (auicontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. O Guia registra ainda uma Sala do Fórum Digital, Unidade Padre Paraíso, na Rua Professor Teodoro Resende, 25, Bairro Bom Jesus, Padre Paraíso, município vizinho de Ponto dos Volantes pela Lei nº 12.030/1995. Não há vara privativa do Júri, vara criminal exclusiva nem vara de família autônoma: as duas varas repartem o cível e o criminal, a primeira acumula a execução penal e a segunda a infância e juventude. Não há, em Ponto dos Volantes, fórum, vara, juizado nem sala do fórum digital listada no Guia.
- Jurisdição
- A Comarca de Araçuaí reúne seis municípios, e o Guia Judiciário os lista com a distância até o fórum: Araçuaí, com os distritos de Engenheiro Schnoor (43 km) e Itira (70 km); Coronel Murta (44 km), com Barra dos Salinas (62 km) e Freire Cardoso (17 km); Itinga (46 km), com Jacaré (75 km); Padre Paraíso (136 km); Ponto dos Volantes (95 km), com Santana do Araçuaí (107 km); e Virgem da Lapa (33 km), com São João do Vacaria. Ponto dos Volantes é o segundo município mais distante do fórum, depois de Padre Paraíso, e o distrito de Santana do Araçuaí é, depois de Padre Paraíso, a localidade da comarca mais afastada da sede. A Defensoria Pública de Minas Gerais publica exatamente os mesmos seis municípios como "contemplados" pela sua unidade de Araçuaí, duas instituições, duas bases de dados, a mesma resposta.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora na sede, em Santana do Araçuaí ou em qualquer povoado do município: ação de família, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município, consumidor, guarda, alimentos, interdição, processo criminal, habeas corpus de primeiro grau e execução de pena de condenado solto, tudo no Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, em Araçuaí, distribuído entre a 1ª e a 2ª Vara pela Distribuição de Feitos. A causa de criança e adolescente cai na 2ª Vara, que tem a competência da infância e juventude no nome; a execução penal, na 1ª. O CEJUSC da comarca é o caminho da conciliação pré-processual. A Sala do Fórum Digital de Padre Paraíso, que o Guia lista entre os órgãos da comarca, é apoio para ato remoto; não é vara nem recebe distribuição.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca: a consulta própria do Guia Judiciário para os juizados de Araçuaí responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado". O cabeçalho da comarca a vincula ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Teófilo Otoni. A causa de menor valor de morador de Ponto dos Volantes tramita, portanto, nas varas de Araçuaí, pelo rito dos juizados.
- Sistema processual
- O Processo Judicial Eletrônico foi implantado na 1ª e na 2ª Vara de Araçuaí em 19 de agosto de 2019, para as classes de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução unificado do Conselho Nacional de Justiça. Para quem mora a 95 km do fórum, o processo eletrônico é o que permite acompanhar o caso sem viajar a cada andamento.
- Tribunal juri
- O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio praticados em Ponto dos Volantes, em Santana do Araçuaí ou em qualquer povoado do município são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Araçuaí, no Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí. A regra está na LC nº 59/2001: em cada comarca há um Tribunal do Júri (artigo 9º, § 3º), e o distrito judiciário é expressamente excetuado quanto ao Júri e às execuções penais (artigo 3º, § 1º), o Júri nunca desce abaixo da comarca e não há Júri regional em Minas. Araçuaí não tem vara privativa do Júri: as duas varas do fórum têm competência criminal no próprio nome, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais (aui1secretaria@tjmg.jus.br) e 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (aui2secretaria@tjmg.jus.br), e o processo do Júri corre na vara em que foi distribuído, com pronúncia e plenário presididos pelo juiz daquela vara. O Conselho de Sentença é sorteado entre os jurados alistados na comarca inteira: quem julga um crime ocorrido em Ponto dos Volantes pode morar em Araçuaí, em Itinga, em Virgem da Lapa ou em Padre Paraíso. Um ponto que a família precisa saber desde o primeiro dia: como o juiz das garantias não atua nos crimes dolosos contra a vida (abaixo), o inquérito de homicídio de Ponto dos Volantes não sai de Araçuaí, prisão, cautelares e recebimento da denúncia ficam com o próprio juízo da vara em que o feito foi distribuído. E há um dado de geografia que pesa na defesa: são 95 km entre a cidade e o plenário, 107 km a partir de Santana do Araçuaí, e testemunha que não comparece por dificuldade de deslocamento é problema que se resolve antes da data do julgamento, com pedido de intimação e, quando cabível, de oitiva por videoconferência.
- Execução penal
- A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. Artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver RECOLHIDO. Parágrafo único: estando o condenado SOLTO, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Ponto dos Volantes não tem unidade prisional. Então: o ponto-volantense que cumpre pena em liberdade, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, tem a execução na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Araçuaí, pela residência. O que está preso tem a execução onde o corpo estiver: se recolhido no Presídio Doutor Carlos Vitoriano, em Araçuaí, também na 1ª Vara de Araçuaí; se no Presídio de Itaobim, no município vizinho, limítrofe pela Lei nº 12.030/1995, na Comarca de Medina, a que Itaobim pertence segundo o Guia Judiciário; se na Penitenciária de Teófilo Otoni, em Teófilo Otoni. A cada transferência o juízo declina da competência e remete os autos ao da comarca de destino (artigo 3º), com trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Cabem ao juízo da execução progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, unificação de penas e faltas disciplinares. Minas não tem vara regional de execução: a pergunta certa não é "qual é a minha comarca", é "em que unidade ele está hoje".
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na 6ª Região, Araçuaí faz par recíproco com Salinas, vara a vara: a linha da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Araçuaí aponta, na coluna "Juiz das garantias de", a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Salinas, e a linha desta aponta de volta a 1ª de Araçuaí; a 2ª Vara de Araçuaí e a 2ª Vara de Salinas fazem o mesmo par, reciprocamente. Para o morador de Ponto dos Volantes isso põe uma terceira cidade no mapa do processo: o inquérito, a prisão em flagrante, as cautelares, a quebra de sigilo, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia do que se apura no município são decididos pelo juiz de Salinas da vara correspondente, e a secretaria que processa continua sendo a da vara de Araçuaí em que o feito foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução). O juiz das garantias sai de cena com a denúncia. E a exclusão que muda tudo: o artigo 3º da Resolução tira do regime os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o homicídio de Ponto dos Volantes e a medida protetiva da Lei Maria da Penha ficam em Araçuaí e não vão a Salinas. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º). Para impedimento do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 põe Araçuaí na Microrregião LII, com Minas Novas, Salinas e Turmalina, que se substitui reciprocamente com a Microrregião III, Águas Formosas, Almenara, Jacinto, Jequitinhonha, Medina e Pedra Azul.
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Araçuaí vagar, a tabela de substituição do Guia Judiciário dá a ordem: Medina em 1º lugar (118 km), Jequitinhonha em 2º (139 km), Pedra Azul em 3º (166 km) e Águas Formosas em 4º (226 km). Na tabela recíproca, Araçuaí substitui Águas Formosas em 3º lugar (227 km), Medina em 4º (119 km), Pedra Azul em 4º (166 km) e Jequitinhonha em 5º (140 km). Essa ordem de substituição não se confunde com o par do juiz das garantias, que é Salinas.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica na página da comarca são os de Araçuaí, onde o processo corre: 4, 5 e 13 de junho e 21 de setembro de 2026. Quem conta prazo de processo de Ponto dos Volantes olha o calendário do fórum de Araçuaí, não o da própria cidade.