Cidade de MG

Poté

Poté é um município de 13.666 habitantes (Censo 2022) e 625,111 km² no Vale do Mucuri, na microrregião e na região imediata de Teófilo Otoni, com três distritos — a sede, Sucanga e Valão. NÃO é sede de comarca: responde à Comarca de Teófilo Otoni, de entrância especial, a 42 km pela MG-217, e o Guia Judiciário do TJMG prova isso pela consulta ao código da própria localidade (MG_524), que devolve "A Localidade Poté pertence à Comarca de Teófilo Otoni". O fórum é o Desembargador Eustáquio Peixoto, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, bairro Marajoara, CEP 39803-902, telefone (33) 3529-5700, com sete varas e um Juizado Especial. O Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida de Poté é o da comarca, exercido pela 1ª e pela 2ª Varas Criminais de Teófilo Otoni; o juiz das garantias é o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Teófilo Otoni, com as exclusões do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. A execução penal corre na Vara de Execuções Criminais de Teófilo Otoni enquanto o preso estiver na Penitenciária, no Presídio ou na APAC da cidade, ou em liberdade. A Defensoria é a unidade de Teófilo Otoni, que declara Poté entre os sete municípios que atende; a Justiça Federal, a Vara do Trabalho e a subseção da OAB também são as de Teófilo Otoni. Em Poté há delegacia de Polícia Civil, posto da PM, hospital de 24 horas e duas serventias de registro civil, na sede e em Valão.

UF: MG
Porte: micro
População: 13.666 hab.

Para questões judiciais em Poté (MG), o juízo competente é da Comarca de Teófilo Otoni — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Poté/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Poté/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Teófilo Otoni: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Poté nasceu das estradas de Teófilo Otoni. Quando a Companhia do Comércio e Navegação do Mucuri abriu caminhos entre Filadélfia — a futura Teófilo Otoni — e Minas Novas, uma declaração de 1855 que a Prefeitura reproduz já menciona a estrada "do Poté para a Trindade". Em 1856, segundo o relatório de Teófilo Benedito Ottoni reproduzido por Frei Samuel Tetteroo em 1922, havia famílias estabelecidas no lugar. No sítio do antigo aldeamento indígena fixou-se Militão Vieira Maia, que em 1889 ergueu um cruzeiro abençoado pelo vigário de Teófilo Otoni, Virgulino Baptista Nogueira — "esse lugar talvez mais tarde será uma grande povoação, uma cidade", teria dito ele. Vieram famílias de Araçuaí e de Minas Novas, atraídas pela terra fértil; em 1894 levantou-se a primeira capela, que deu lugar à matriz do Senhor Bom Jesus. No começo do século XX Poté era capela filial de Sete Posses, a atual Concórdia do Mucuri, e tinha a sorte de ser a residência do vigário, o capuchinho Frei Gaspar de Modica, lembrado hoje na Praça Frei Gaspar. Em 1909 o povoado tinha agência dos Correios e cerca de cento e vinte casas. A lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, criou o distrito, instalado em 1º de junho de 1912; em 26 de agosto do mesmo ano o arcebispo de Diamantina elevou a capela a paróquia. Nos anos 1920 Poté era um dos distritos mais povoados de Teófilo Otoni, com café, mandioca, milho, feijão e cana, e em 1924 o jornal "O Poté" anunciava a iluminação a querosene. A emancipação veio com o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, a lei que redesenhou a divisão administrativa e judiciária de Minas para o quinquênio 1939-1943: Poté nasceu município com três distritos — a sede, Valão e Ladainha — e cerca de 24 mil habitantes no recenseamento de 1940, pelos números que a Prefeitura publica. Dez anos depois perdeu mais da metade da população: a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, emancipou Ladainha. A ferrovia Bahia-Minas, que cortava o município de leste a oeste com estações em Valão, Sucanga, Caporanga, Ladainha e Brejaúba, funcionou até a década de 1960. Na Justiça, o vínculo com Teófilo Otoni nunca se rompeu: a Lei nº 1.039, de 1953, já põe Poté como termo da comarca de Teófilo Otoni, e é lá que o poteense ajuíza a sua ação até hoje.

Economia

O PIB de Poté foi de R$ 213.766 mil em 2023, contra R$ 175.768 mil em 2022 e R$ 168.767 mil em 2021, pelo IBGE. A composição é a de um município pequeno do Mucuri: em 2021, último ano com valor adicionado por atividade no nível municipal, a administração, a defesa, a educação e a saúde públicas e a seguridade social responderam por R$ 72.680 mil de um valor adicionado bruto de R$ 160.232 mil — 45% do que o município produz. Os serviços privados somaram R$ 55.498 mil; a agropecuária, R$ 18.692 mil; a indústria, R$ 13.363 mil. No campo, o número que chama atenção é o rebanho. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 conta 23.867 cabeças de gado bovino em Poté — mais de 1,7 boi por habitante —, além de 33.900 galináceos e 2.703 suínos. A lavoura temporária e permanente, pela Produção Agrícola Municipal de 2023, somou R$ 5.495 mil, puxada pela cana-de-açúcar (R$ 1.368 mil), pelo milho (R$ 1.156 mil), pela mandioca (R$ 1.144 mil), pela banana (R$ 969 mil) e pelo café (R$ 374 mil) — as mesmas culturas que o histórico da Prefeitura registra nos anos 1920. A Prefeitura também registra jazidas de água-marinha, topázio e berilo, e potencial de calcário pouco explorado. Isso tem tradução no balcão do advogado. A pecuária de corte e de leite em pequena propriedade produz o contencioso de divisa, de posse, de arrendamento e de parceria rural, de crédito rural e de inventário de terra — e o registro imobiliário não está em Poté, está em Teófilo Otoni. O trabalhador rural e a trabalhadora rural fazem a aposentadoria por idade, o salário-maternidade e o auxílio por incapacidade com prova de atividade rural, e a ação, quando o INSS nega, vai à Justiça Federal em Teófilo Otoni, porque a comarca não tem competência delegada. E o maior empregador é o setor público, o que faz do contratado temporário e do designado a figura típica da causa trabalhista local — cuja competência muitas vezes não é da Vara do Trabalho. A população recua devagar: 13.751 na estimativa de 2024, 13.649 em 2025 e 13.553 em 2026.

Panorama jurídico

Comece pelo Júri, porque é a pergunta mais grave. O homicídio, o feminicídio e os demais crimes dolosos contra a vida praticados em Poté, em Sucanga ou em Valão são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Teófilo Otoni, no Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, a 42 km da sede do município. A comarca não tem vara privativa do Júri: a competência é exercida pelas duas varas criminais — a 1ª (tot1criminal@tjmg.jus.br) e a 2ª (tot2criminal@tjmg.jus.br) —, e o próprio TJMG noticia as duas presidindo pronúncia e plenário, inclusive de fato ocorrido em outro município da comarca. O Conselho de Sentença é sorteado entre jurados de toda a comarca, e o morador de Poté pode ser um deles. O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias: fica com a vara criminal do Júri desde o começo, por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. O resto do processo criminal tem um desenho incomum no interior de Minas: fica todo na mesma cidade. O juiz das garantias de Teófilo Otoni não é juiz de outra comarca, como em Novo Cruzeiro ou em Malacacheta; é o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Teófilo Otoni, no mesmo prédio, que decide o flagrante, a cautelar, a quebra de sigilo, o acordo de não persecução penal e a audiência de custódia do que se apura em Poté. A delegacia regional e o plantão da Polícia Civil estão na Rua Lauro Vieira Otoni, 20. A Penitenciária e o Presídio estão no Córrego São Miguel do Pita, km 17. A execução da pena corre na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais, pela Portaria Conjunta nº 344/2014 — enquanto o preso estiver em Teófilo Otoni ou em liberdade; transferido para Itambacuri, Malacacheta ou qualquer outra unidade, a execução segue o corpo. No cível, a comarca tem o que uma comarca pequena não tem: vara de família própria (Vara de Família e de Sucessões e Ausências), vara da infância própria e duas varas cíveis, além do Juizado Especial e das Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni. A Defensoria Pública está na mesma avenida do fórum, no número 920, e declara atuação em execução penal, família, saúde, cível, infância e violência de gênero. A Justiça Federal, na Rua Doutor Reinaldo, 105, recebe a ação previdenciária, porque a comarca não tem competência federal delegada. A Vara do Trabalho atende Poté pelo e-mail vt.teofilootoni@trt3.jus.br. O que Poté tem em casa, do sistema de justiça, é a delegacia de Polícia Civil da Rua Alymedin Lauar, 66, e duas serventias de registro civil com atribuição notarial — a da sede, na Avenida Doutor Getúlio Vargas, 51, e a de Valão, na Rua Galdino Pereira, 19. Imóvel se registra em Teófilo Otoni; título se protesta em Teófilo Otoni.

Patrimônio

O marco que se vê de qualquer ponto do centro de Poté é religioso: um monumento de cerca de dezessete metros ao Senhor Bom Jesus de Poté, o padroeiro, no alto do Morro do Cemitério, também chamado Morro do Cruzeiro — herdeiro do cruzeiro que Militão Vieira Maia ergueu em 1889 e que marca a fundação do povoado. A matriz substituiu a capela de 1894, e a paróquia do Senhor Bom Jesus, criada em 1912, tem na Praça Frei Gaspar o seu endereço. A festa do padroeiro e a Festa Cultural de Poté acontecem em torno de 14 de setembro, pelo calendário da Prefeitura. O segundo marco é um monumento ao indígena, no bairro Jardim Alvorada, no entroncamento das rodovias para Ladainha e para Teófilo Otoni — e a própria Prefeitura o apresenta com uma ressalva: a estátua reúne as características de um guerreiro botocudo, quando os habitantes originais da região, diz a página de turismo, seriam os potenis, de origem tupi. Esta página registra a controvérsia sem resolvê-la. Não há registro de tombamento de bem de Poté em fonte oficial consultada aqui.

Curiosidades

Há três curiosidades em Poté, e duas delas são de mapa. A primeira é que os dois distritos do município estão mais perto do fórum do que a própria sede: pela tabela do Guia Judiciário, Valão fica a 23 km de Teófilo Otoni e Sucanga a 30 km, enquanto a cidade de Poté fica a 42 km. Quem mora em Valão chega ao fórum mais depressa do que quem mora no centro de Poté. A segunda é a da mãe que virou irmã. Ladainha foi distrito de Poté pelo Decreto-Lei nº 148/1938 e se emancipou dez anos depois; hoje as duas cidades são municípios vizinhos da mesma comarca, da mesma Vara do Trabalho e da mesma unidade da Defensoria. A terceira é paleontológica: a Prefeitura conta que, há cerca de trinta anos, foram achadas no município partes da ossada de uma preguiça-gigante pré-histórica, achado que teve repercussão nacional e atraiu pesquisadores, embora nenhum outro material relevante tenha sido encontrado depois. E há ainda o boi: pelo IBGE, Poté tem mais cabeças de gado do que habitantes — 23.867 bovinos para 13.666 pessoas.

Educação e cidadania

O que um morador de Poté precisa saber, em ordem de uso. Para registrar nascimento, casamento ou óbito, reconhecer firma ou autenticar cópia: Registro Civil com Atribuição Notarial de Poté, Avenida Doutor Getúlio Vargas, 51, Centro, (33) 3525-1254; em Valão, Rua Galdino Pereira, 19, (33) 3525-4003. Para registrar imóvel, lavrar escritura que exceda a delegação local ou protestar título: Teófilo Otoni — Registro de Imóveis na Rua Jorge Mattar, 40, ou 2º Registro de Imóveis na Travessa Plácido Martins, 46; Tabelionatos de Notas na Rua Teodorico Tourinho; Protesto na Rua Epaminondas Otoni, 677. Para entrar com ação na Justiça comum: Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Marajoara, Teófilo Otoni, CEP 39803-902, (33) 3529-5700. Para tentar acordo antes do processo: CEJUSC, tot.cejusc@tjmg.jus.br. Para quem não pode pagar advogado: Defensoria Pública de Minas Gerais, Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 920, 2º e 3º andares do Edifício Magd, Marajoara, (33) 3521-9051 ou (33) 3521-8143, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Para reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, vt.teofilootoni@trt3.jus.br, com atermação pelo WhatsApp (33) 98444-6063. Para benefício do INSS negado: a ação vai à Justiça Federal, Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro, Teófilo Otoni, (33) 3087-0109 — não ao fórum estadual. Antes, o requerimento pelo 135 ou pelo Meu INSS; para a aposentadoria rural, o escritório da EMATER-MG em Poté fica na Rua Sebastião Pena, 20. Para criança e adolescente em risco: Conselho Tutelar, Avenida Getúlio Vargas, 144, (33) 3525-1455. Para assistência social: CRAS, Rua João Cambuí, 177, (33) 3525-1301. Para emergência: 190 (Polícia Militar), 192 (SAMU), 193 (Bombeiros), 197 (Polícia Civil), 180 (Central de Atendimento à Mulher), 100 (Direitos Humanos). O hospital é o São Vicente de Paulo, Rua Militão Maia, 237, (33) 3525-1330, aberto 24 horas. E uma advertência de prazo: os feriados forenses que valem para o seu processo são os da comarca de Teófilo Otoni, não os de Poté.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Poté tem mais presença local do que a média dos municípios do seu porte: há delegacia de Polícia Civil na cidade, posto da Polícia Militar na Rua Doutor Getúlio Vargas, hospital com plantão de 24 horas, centro obstétrico e centro cirúrgico, CAPS e Conselho Tutelar. O que o município não tem — perícia oficial, DEAM, unidade prisional, fórum e promotoria — está a 42 km, em Teófilo Otoni, e numa só cidade, o que encurta o caminho de quem precisa da polícia e da Justiça no mesmo dia. Há dois pontos de atenção que esta página registra em vez de esconder. O primeiro é o telefone da delegacia local: o buscador oficial da Polícia Civil publica um número com DDD 31 e oito dígitos, e a Prefeitura publica outro, (33) 3525-1645. Em emergência, o caminho seguro é o 190 ou o 197. O segundo é a transferência de preso: a 15ª Região Integrada de Segurança Pública reúne catorze unidades no Mucuri e no Jequitinhonha, e uma transferência de Teófilo Otoni para qualquer delas muda o juiz da execução sem aviso à família. A pergunta a fazer, a cada mudança, é em que comarca está o processo.

Dados do município

Gentílico: poteense
Mesorregião: Vale do Mucuri
Microrregião: Teófilo Otoni
Região intermediária (IBGE): Teófilo Otoni
Área (km²): 625.111
População (Censo 2022): 13.666
Densidade demográfica (hab/km²): 21.86

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Poté

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Poté tem mineração — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Poté como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Poté/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Teófilo Otoni
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: entrância especial
Instalação: Poté não é sede de comarca. Responde à Comarca de Teófilo Otoni, que o Guia Judiciário do TJMG dá como instalada em 14 de junho de 1892 e em pleno funcionamento. A prova direta veio da consulta ao Guia pelo código da própria localidade de Poté (MG_524): a resposta é uma recusa que nomeia os dois lados — "A Localidade Poté não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Poté pertence à Comarca de Teófilo Otoni". A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca confirma pelo outro lado, com a linha "Teófilo Otoni(Comarca)" no resultado e Poté listado com os seus dois distritos. E a lei diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no item 301, dá à Comarca de Teófilo Otoni sete municípios — Teófilo Otoni, Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão e Poté. Não há comarca criada e não instalada com o nome de Poté: o município não figura na lista das vinte e uma comarcas do item I.2.III, Segunda Parte, do Anexo I.
Classificação: Entrância especial. O Guia Judiciário traz "Entrancia: Especial" no cabeçalho da consulta, e o Anexo I da LC nº 59/2001, item I.2.I, número 24, prevê dez cargos de Juiz de Direito para Teófilo Otoni, com os códigos JEE-456 a JEE-465. O critério da lei é o do artigo 8º, inciso I, da LC nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008: são de entrância especial as comarcas com cinco ou mais varas instaladas, contadas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes. Aqui os dois requisitos fecham — sete varas e um Juizado Especial no Guia, e 137.418 habitantes só no município-sede pelo Censo 2022. O cuidado que vale para toda comarca mineira vale aqui também: o Anexo I lista CARGOS, não varas, e dez cargos não significam dez varas.
Estrutura: Sete varas e um Juizado Especial, todos no Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, bairro Marajoara, em Teófilo Otoni, telefone (33) 3529-5700. A consulta ao Guia Judiciário, feita com jar de cookies novo, o nome da comarca conferido no cabeçalho e as duas páginas do bloco de órgãos lidas, devolve: 1ª Vara Cível (tot1civel@tjmg.jus.br, ramal 5725); 2ª Vara Cível (tot2civel@tjmg.jus.br, ramal 5726); 1ª Vara Criminal (tot1criminal@tjmg.jus.br, ramal 5728); 2ª Vara Criminal (tot2criminal@tjmg.jus.br, ramal 5729); Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais (totvec@tjmg.jus.br, sala 108, ramal 5707); Vara de Família e de Sucessões e Ausências (tot.familiasucessoes@tjmg.jus.br); e Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis (totjij@tjmg.jus.br, sala 317, ramal 5730). O Juizado Especial de Teófilo Otoni funciona como Unidade Jurisdicional Única (totjesp@tjmg.jus.br), e a comarca é sede do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni, instalado em 4 de outubro de 2010, com a 1ª e a 2ª Turmas Recursais (totrecursal@tjmg.jus.br). Completam o prédio a Administração do Fórum e a Direção do Foro (totadm@tjmg.jus.br), o Gabinete do Juiz Auxiliar, a Sala do PAI-PJ, o Protocolo, o Arquivo Geral Inativo (tot.arquivo@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação (sala 303, ramal 5735), a Central de Mandados (sala 301, ramal 5734), a Central de Serviço Social e Psicologia (totpsicologia@tjmg.jus.br, sala 307), o CEJUSC (tot.cejusc@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (totcontadoria@tjmg.jus.br, sala 312, ramais 5731 e 5732). Não há vara privativa do Tribunal do Júri: a competência do Júri é exercida pelas duas varas criminais. Não há em Poté fórum, vara, juizado, posto avançado nem qualquer outro órgão do TJMG: o que o Guia registra dentro do município são duas serventias extrajudiciais, a da sede e a do distrito de Valão.
Endereço: Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto — Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG, CEP 39803-902 (42 km de Poté pela tabela do Guia Judiciário)
Telefone
Jurisdição: Sete municípios respondem ao Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia os lista com a distância até a sede e até Belo Horizonte: Ataléia (70 km da comarca, 514 km da capital), com os distritos de Fidelândia e Novo Horizonte; Ladainha (68 km), com Concórdia do Mucuri; Novo Oriente de Minas (70 km); Ouro Verde de Minas (51 km); Pavão (101 km); Poté (42 km da comarca e 486 km da capital), com os distritos de Sucanga (30 km) e Valão (23 km); e o próprio Teófilo Otoni, que sai na tabela como "Teófilo Otoni(Comarca)", a 446 km de Belo Horizonte, com Crispim Jacques, Mucuri, Pedro Versiani, Rio Pretinho e Topázio. É uma curiosidade da tabela que os dois distritos de Poté estejam mais perto do fórum do que a própria sede do município. A Defensoria Pública de Minas Gerais confirma a composição por fonte independente do Judiciário: a sua unidade de Teófilo Otoni declara atender exatamente os mesmos sete municípios.
Onde ajuizar: Na prática, para quem mora em Poté, em Sucanga ou em Valão: ação de cobrança, despejo, usucapião, indenização, ação contra o município e ação de consumidor fora do Juizado — 1ª ou 2ª Vara Cível, por distribuição; divórcio, guarda, alimentos, investigação de paternidade, inventário, interdição e curatela — Vara de Família e de Sucessões e Ausências; adoção, medida protetiva de criança e adolescente, ato infracional e vaga em creche — Vara da Infância e da Juventude; causa de menor complexidade até quarenta salários mínimos — Juizado Especial, na Unidade Jurisdicional Única; processo criminal, inclusive o Tribunal do Júri — 1ª ou 2ª Vara Criminal; execução da pena de condenado que cumpre pena em Teófilo Otoni ou em liberdade — Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais. Tudo no mesmo prédio, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415. O CEJUSC (tot.cejusc@tjmg.jus.br) é o caminho da conciliação antes do processo.
Substituição comarca vaga: Se um juízo de Teófilo Otoni vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Itambacuri em 1º lugar (32 km), Novo Cruzeiro em 2º (101 km), Carlos Chagas em 3º (107 km) e Nanuque em 4º (159 km). Na tabela recíproca, Teófilo Otoni substitui Itambacuri em 1º lugar (33 km) e Carlos Chagas, Nanuque e Novo Cruzeiro em 2º (107, 159 e 115 km). A quilometragem entre Teófilo Otoni e Novo Cruzeiro difere nas duas direções (101 e 115 km), e a entre Teófilo Otoni e Itambacuri também (32 e 33 km) — a divergência é do original.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca — artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001 —, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, exclui expressamente o Júri e a execução penal da competência dos distritos judiciários: o Júri nunca desce abaixo da comarca. Para quem mora em Poté, isso quer dizer que o homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a participação em suicídio praticados na sede, em Sucanga ou em Valão são pronunciados e julgados em Teófilo Otoni, no Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, por Conselho de Sentença sorteado entre os jurados da comarca inteira — o jurado pode ser morador de Poté. A comarca não tem vara privativa do Júri: o Guia lista duas varas criminais, a 1ª (tot1criminal@tjmg.jus.br) e a 2ª (tot2criminal@tjmg.jus.br), e o próprio TJMG noticia as duas exercendo a competência do Júri — a pronúncia dos acusados do acidente de 21 de dezembro de 2024 na BR-116, com trinta e nove mortos, saiu da 1ª Vara Criminal em 7 de abril de 2026; e o Júri de julho de 2025 que julgou homicídio qualificado e ocultação de cadáver cometidos no município vizinho de Ouro Verde de Minas foi presidido pelo juiz da 2ª Vara Criminal. É a prova de que o Júri de Teófilo Otoni julga fatos de todos os municípios da comarca, não só da sede. Qual das duas varas recebe o inquérito de Poté é questão de distribuição, e o número do processo, visível na consulta processual, diz qual é.
Execução penal: A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a execução do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Poté não tem unidade prisional. Então: o poteense preso vai, em regra, para o Presídio ou para a Penitenciária de Teófilo Otoni, que ficam na sede da comarca, e a execução corre na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni (totvec@tjmg.jus.br); mas se for transferido para Itambacuri, Malacacheta, Carlos Chagas, Nanuque ou qualquer outra unidade do estado, a execução vai atrás do corpo — o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente a cada mudança de unidade, e o artigo 4º dá trinta dias quando há incidente já instruído pendente. O morador de Poté condenado a regime aberto, a pena restritiva de direitos, a sursis, ou em livramento condicional, tem a execução na mesma Vara de Execuções Criminais de Teófilo Otoni, pelo critério da residência. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico unificado do CNJ, e a página de execução penal do portal do TJMG registra para Teófilo Otoni a preparação a partir de maio de 2017, a semana de implantação entre 25 e 29 de setembro, com capacitação dos servidores e início do cadastramento dos processos, e a conclusão da implantação em 6 de março de 2018.
Juiz das garantias: No interior de Minas o juiz das garantias é um regime de regionalização e de substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela Teófilo Otoni tem um desenho próprio, o do juiz auxiliar especial: na 6ª Região, o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Teófilo Otoni é o juiz das garantias da 1ª e da 2ª Varas Criminais de Teófilo Otoni e também das varas de Malacacheta, Itambacuri e Carlos Chagas. Para o morador de Poté isso significa que o inquérito, a prisão em flagrante, a medida cautelar, a quebra de sigilo, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia do que se apura no município são decididos por esse juiz auxiliar, no mesmo fórum de Teófilo Otoni — e a secretaria que processa continua sendo a da vara criminal em que o feito foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução). O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Poté fica com a vara criminal que tem a competência do Júri, e a medida protetiva da Lei Maria da Penha também. A tabela da Portaria nº 1.818 traz, nessa linha, colunas de entrância trocadas ("Primeira" para o juiz auxiliar de uma comarca especial, "Vara Única" para Itambacuri, que tem duas varas); por isso esta página usa da portaria só o pareamento. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º).
Feriados forenses: Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Teófilo Otoni, não os de Poté: 4 e 5 de junho, 29 de junho e 8 de dezembro de 2026. Quem conta prazo deve olhar o calendário da comarca onde o processo corre.

Fórum

Nome: Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto
Endereço: Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG, CEP 39803-902
Telefone

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Teófilo Otoni
E-mail
Endereço: Avenida Júlio Rodrigues, 490, sala 105, Marajoara, Teófilo Otoni - MG
Telefone
Estrutura: Poté não tem subseção nem sala da OAB/MG. O município é coberto pela subseção de Teófilo Otoni, cuja sede fica na Avenida Júlio Rodrigues, 490, sala 105, bairro Marajoara, telefone (33) 3521-9129, das 8h às 18h. A relação oficial de salas da Ordem dá à subseção uma rede de apoio espalhada pelos prédios em que o advogado de Poté vai trabalhar: sala no Fórum (Avenida Júlio Rodrigues, 415, (33) 3531-1331, 8h às 18h), no Juizado Especial (Avenida Júlio Rodrigues, 837, (33) 3523-1362, 12h às 18h), na Justiça do Trabalho (Avenida Aniceto Alves de Souza, 40, Marajoara, (33) 3521-9058, 8h às 17h), na Justiça Federal (Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro, (33) 3533-3731, 12h às 18h) e no Departamento de Polícia (Rua Lauro Vieira, 20, São Diogo, (33) 3529-3700, 8h às 17h), além das salas nas comarcas de Malacacheta e de Novo Cruzeiro.
Parlatório: O parlatório da subseção fica na Estrada São Miguel do Pita, km 17, zona rural de Teófilo Otoni — o endereço da Penitenciária e do Presídio de Teófilo Otoni —, e funciona conforme a demanda de agendamentos. É ali que o advogado entrevista o cliente de Poté que estiver recolhido nessas unidades.
Ressalva: O número ordinal da subseção de Teófilo Otoni não consta da relação de salas e não é afirmado aqui. A relação publica, para a sala do Juizado Especial, o número 837 da Avenida Júlio Rodrigues, enquanto o Guia Judiciário do TJMG lista o Juizado no mesmo endereço do fórum, no número 415; a divergência é das fontes, e quem for ao Juizado deve confirmar o prédio pelo telefone.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (SJMG/TRF6) — Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro, Teófilo Otoni, CEP 39800-018, telefone (33) 3087-0109. A Comarca de Teófilo Otoni NÃO tem competência federal delegada (Portaria Presi nº 170/2026, Anexo III): a ação contra o INSS vai à Justiça Federal, na mesma cidade.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (TRT-3) — vt.teofilootoni@trt3.jus.br; atermação virtual pelo WhatsApp (33) 98444-6063. A relação de salas da OAB/MG situa a Justiça do Trabalho na Avenida Aniceto Alves de Souza, 40, Marajoara.
INSS: Não há agência do INSS em Poté em fonte localizada. O requerimento se faz pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS; a agência física de referência não foi confirmada em fonte oficial nesta pesquisa.
Receita federal: Não há unidade da Receita Federal em Poté em fonte localizada. O atendimento se faz pelo portal gov.br e pelo e-CAC; a unidade presencial de referência não foi confirmada em fonte oficial nesta pesquisa.
Policia federal: A delegacia da Polícia Federal de referência para Poté não foi confirmada em fonte oficial nesta pesquisa. Passaporte e demais serviços da PF exigem agendamento prévio pelo portal gov.br.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há unidade prisional em Poté. As unidades da comarca são duas, ambas na zona rural de Teófilo Otoni, no Córrego São Miguel do Pita, km 17: a Penitenciária de Teófilo Otoni (PTFL), Caixa Postal 27, telefone (31) 2129-9426, e o Presídio de Teófilo Otoni (PRTFL), Caixa Postal 108, telefone (31) 2129-9445 — números com DDD 31 na própria relação oficial. As duas estão na 15ª Região Integrada de Segurança Pública, que reúne, além delas, os presídios de Águas Formosas, Almenara, Araçuaí (Presídio Doutor Carlos Vitoriano), Carlos Chagas, Itambacuri, Itaobim, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul. São essas, na prática, as unidades em que o preso de Poté pode ser recolhido sem sair da região — e cada transferência entre elas muda o juízo da execução.
Apac: Teófilo Otoni tem APAC masculina em funcionamento, pela relação de contatos das APACs publicada pelo TJMG: telefone (33) 3523-3123, apacteofilootoni@fbac.com.br. A APAC recebe condenado por decisão do juízo da execução e tem regras próprias de admissão; a relação do Depen-MG não lista APAC, e por isso a fonte aqui é a do Tribunal.
Regra de visita: A relação do Depen-MG não publica capacidade, regime nem regra de visita das unidades, e o e-mail vem protegido por script na página. Esta página não reproduz nem estima esses dados: quem vai visitar deve ligar para a unidade antes de fazer os 42 km.

Povos indígenas

Situação: Não há terra indígena em Poté. A base geoespacial da FUNAI devolve dezesseis terras indígenas em Minas Gerais e nenhuma tem Poté entre os municípios. Mas há três terras Maxakali regularizadas na mesma comarca: a Reserva Indígena Hãm Yîxux, em Ladainha (522,72 ha), e Mundo Verde/Cachoeirinha (606,19 ha) e Aldeia Escola Floresta (121 ha), em Teófilo Otoni. Quer dizer que a questão indígena da região, quando chega à Justiça estadual, chega ao mesmo Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto que julga Poté.
População autodeclarada: O Censo 2022 registra cinco pessoas autodeclaradas indígenas em Poté, num total de 13.666 habitantes. O dado é oficial e está aqui; ele não sustenta, sozinho, afirmação sobre comunidade ou território no município.
Regra juridica: Sem terra indígena no município, não se desloca para a Justiça Federal, pelo artigo 109, XI, da Constituição, a disputa fundiária local; e a Súmula 140 do STJ mantém na Justiça estadual o crime comum praticado por ou contra indígena fora da disputa coletiva sobre direitos da comunidade — em Poté, as varas criminais e o Júri de Teófilo Otoni.

Ministério Público Estadual

Nome: Ministério Público do Estado de Minas Gerais — Promotorias de Justiça da Comarca de Teófilo Otoni
Contexto: Não há Promotoria de Justiça em Poté. O Ministério Público que oficia nos processos do município é o da Comarca de Teófilo Otoni, e é a ele que se dirige a representação criminal, a notícia de improbidade, a demanda de saúde pública e a questão de infância e de curatela. A lista de telefones do MPMG mais recente localizada — arquivo de 2 de agosto de 2024 — traz nove promotorias numeradas em Teófilo Otoni, da 1ª à 9ª, com telefones celulares (33) 98465-6765 (1ª), 98448-7986 (2ª), 98451-4696 (3ª), 98448-8648 (4ª), 98451-8061 (5ª), 98308-1568 (6ª), 98451-4155 (7ª), 98452-8608 (8ª) e 98416-9982 (9ª), além da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Jequitinhonha e Mucuri, sediada na cidade. A lista não diz qual promotoria atua perante qual vara, e esta página não o deduz.

Defensoria Pública Estadual

Nome: Defensoria Pública de Minas Gerais — Unidade Teófilo Otoni (Sede)
Endereço: Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 920, 2º e 3º andares do Edifício Magd, Marajoara, Teófilo Otoni - MG
Telefone
Horário de funcionamento: segunda a sexta, das 08:00 às 17:00, com atendimento presencial
Cobertura: Poté é atendida pela unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Teófilo Otoni. A página oficial da unidade lista no bloco "Municípios contemplados por esta unidade / comarca" sete nomes: Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté e Teófilo Otoni. Não há unidade, posto nem plantão da Defensoria em Poté.
Áreas atendidas: As áreas que a página declara para a unidade são Criminal, Mulher em Situação de Violência de Gênero, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Saúde, Cível, Sucessões, Execução Penal e Precatórias. Para a família de preso isso importa: ao contrário de unidades menores do interior, a de Teófilo Otoni declara Execução Penal como área própria.
Contexto: Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca — cada instituição tem a sua lista e a sua fonte. Aqui as duas coincidem: a unidade da Defensoria atende os mesmos sete municípios que o Guia Judiciário e o Anexo II da LC nº 59/2001 põem na Comarca de Teófilo Otoni.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (SJMG/TRF6)
Jurisdição: Poté integra a área da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, da Seção Judiciária de Minas Gerais, hoje no Tribunal Regional Federal da 6ª Região. A tabela de jurisdições da SJMG lista Poté com asterisco, e a legenda da própria página diz o que ele significa: "Área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção". Quer dizer que a citação e a intimação da Justiça Federal chegam a Poté por oficial de justiça federal, e não por carta com aviso de recebimento ou precatória à comarca estadual, como ocorre nos municípios da subseção que não têm o asterisco.
Competência delegada: A Comarca de Teófilo Otoni NÃO tem competência federal delegada, e por isso a ação previdenciária de quem mora em Poté não se ajuíza na Justiça estadual. O Anexo III da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, do TRF6, tem duas colunas por subseção — as comarcas que conservam a competência delegada e as que deixaram de possuí-la —, e a linha de Teófilo Otoni tem a coluna das que conservam VAZIA; a das que deixaram lista Teófilo Otoni, Águas Formosas, Almenara, Araçuaí, Capelinha, Carlos Chagas, Itambacuri, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Medina, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul. Na prática não faz diferença de endereço para o morador de Poté, porque a vara federal fica na mesma cidade do fórum: a aposentadoria por idade, a aposentadoria rural, o auxílio por incapacidade, o BPC/LOAS e o salário-maternidade vão à Justiça Federal em Teófilo Otoni. A regra de transição do artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 mantém no juízo estadual, até o trânsito em julgado, a ação previdenciária ajuizada antes de 2020.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (TRT da 3ª Região)
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte
E-mail
Telefone
Abrangência: Não há Vara do Trabalho em Poté. A reclamação trabalhista de quem trabalha no município é ajuizada na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (código 077 na tabela oficial de códigos das varas do TRT-3), criada pela Lei federal nº 7.471, de 30 de abril de 1986, com jurisdição fixada pela Resolução Administrativa nº 26, de 4 de fevereiro de 2010, e que abrange dezoito municípios: Ataléia, Campanário, Caraí, Catuji, Franciscópolis, Frei Gaspar, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Malacacheta, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté, Setubinha, Santa Helena de Minas e Teófilo Otoni. O TRT-3 não segue a divisão de comarcas do TJMG — a mesma vara atende municípios de quatro comarcas estaduais diferentes.
Atermação: Quem quer reclamar sem advogado (jus postulandi do artigo 791 da CLT) usa a atermação virtual do TRT-3: para a Vara de Teófilo Otoni, pelo e-mail vt.teofilootoni@trt3.jus.br ou pelo WhatsApp (33) 98444-6063.

Justiça Eleitoral

Contexto: A zona eleitoral a que Poté pertence não foi confirmada em fonte oficial nesta pesquisa e não é afirmada aqui: a página de endereços das zonas eleitorais do TRE-MG respondeu 403 à consulta direta. Quem precisa do cartório eleitoral confirme pelo Disque-Eleitor 148 ou pelo autoatendimento do TSE.

Segurança Pública

Panorama: Poté tem, dentro do município, delegacia de Polícia Civil, posto da Polícia Militar, hospital com plantão de 24 horas, CAPS e Conselho Tutelar. O que não tem é todo o resto do sistema de justiça: fórum, promotoria, Defensoria, sala da OAB, unidade prisional e perícia oficial ficam em Teófilo Otoni, a 42 km pela MG-217. Para quem é preso em flagrante em Poté, o desenho é de uma cidade só — o que não acontece nas comarcas vizinhas de vara única: a delegacia regional, o plantão, o juiz das garantias, a vara criminal, o Júri, a Vara de Execuções, o presídio, a penitenciária, a APAC, a Defensoria, a Justiça Federal e a Vara do Trabalho estão todos em Teófilo Otoni.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher mais próxima é a de Teófilo Otoni, na Rua Lauro Vieira Otoni, 20, bairro São Diogo, telefone (33) 3529-3747. A medida protetiva de urgência da Lei nº 11.340/2006 pedida por mulher residente em Poté é decidida pelo juízo criminal de Teófilo Otoni e NÃO passa pelo juiz das garantias: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui a violência doméstica e familiar do regime. A unidade da Defensoria de Teófilo Otoni declara atuação própria na área "Mulher em Situação de Violência de Gênero".
Pericia: Não há Instituto Médico-Legal nem posto de perícia oficial em Poté pela relação do CNES, e a unidade de perícia que atende a comarca não foi confirmada em fonte oficial nesta pesquisa. O atendimento de urgência da vítima é no Hospital São Vicente de Paulo, em Poté; o laudo pericial não sai de lá.

Polícia Militar

Contexto: A Prefeitura publica, entre os órgãos do município, a Polícia Militar na Rua Doutor Getúlio Vargas, 29, Centro, CEP 39827-000, telefone (33) 3525-1273. A fração da PMMG — destacamento, pelotão ou companhia — e o batalhão a que ela se subordina não foram confirmados em fonte da própria corporação, e por isso esta página não os nomeia. Em emergência, o número é o 190.

Polícia Civil

Delegacia local: Há delegacia de Polícia Civil em Poté: a Delegacia de Polícia Civil de Poté, na Rua Alymedin Lauar, 66, Centro, CEP 39827-000, e-mail depol.pote@policiacivil.mg.gov.br. O telefone que o buscador oficial da PCMG publica para a unidade é (31) 9844-7233 — com DDD 31, de Belo Horizonte, e oito dígitos, o que sugere cadastro desatualizado; confirme antes de contar com ele.
Regional: A estrutura regional fica em Teófilo Otoni, toda na Rua Lauro Vieira Otoni, 20, bairro São Diogo, CEP 39803-002: o 15º Departamento de Polícia Civil ((33) 3529-3700), a 1ª Delegacia Regional ((33) 3529-3708, de segunda a sexta, das 8h às 18h), a Delegacia de Plantão ((33) 3529-3702) e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher — DEAM ((33) 3529-3747, deam.totoni@policiacivil.mg.gov.br). A DEAM de Teófilo Otoni é a delegacia especializada mais próxima da mulher de Poté.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Poté
Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 306, Centro, Poté - MG, CEP 39827-000
Telefone
CNPJ: 18.404.970/0001-18
Contexto: O portal oficial do município é pote.mg.gov.br. O rodapé publica o endereço da Avenida Getúlio Vargas, 306, Centro, CEP 39827-000, o telefone (33) 99879-3547, o expediente das 7h às 16h30 e o CNPJ 18.404.970/0001-18 — o mesmo que o CNES registra como mantenedor da rede municipal de saúde. A página de perguntas frequentes do mesmo portal dá outro horário de atendimento, das 8h às 11h e das 13h às 17h; confirme antes de ir.

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Poté
Endereço: Praça Frei Gaspar, 320, Centro, Poté - MG, CEP 39827-000
Telefone
CNPJ: 22.709.794/0001-08
Contexto: O portal da Câmara é camarapote.mg.gov.br. Publica o endereço da Praça Frei Gaspar, 320, Centro, o telefone (33) 3525-1057 e o expediente das 12h às 17h.

Cartórios

Estrutura: O Guia Judiciário do TJMG registra duas serventias extrajudiciais dentro do município. Na sede, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Poté, na Avenida Doutor Getúlio Vargas, 51, Centro, CEP 39827-000, telefone (33) 3525-1254. No distrito de Valão, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Valão, na Rua Galdino Pereira, 19, Centro, CEP 39829-000, telefones (33) 3525-4003 e (33) 99965-1120. "Registro Civil com Atribuição Notarial" é a serventia de município pequeno e de distrito que acumula o registro das pessoas naturais — nascimento, casamento, óbito — com atribuições de tabelionato dentro da delegação.
Distritos: O Guia não lista serventia no distrito de Sucanga, embora reconheça o distrito na tabela de municípios e distritos da comarca. Não se conclui daí que Sucanga esteja sem registro civil: conclui-se que a relação do TJMG não o traz, e o morador de Sucanga deve procurar a serventia da sede.
Onde registrar imóvel: Não há Registro de Imóveis nem Tabelionato de Protesto em Poté. Imóvel situado no município se registra em Teófilo Otoni, onde há duas serventias imobiliárias: o Registro de Imóveis de Teófilo Otoni, na Rua Jorge Mattar, 40, lojas 34 e 35, Centro, CEP 39800-078, (33) 3522-2087, e o 2º Registro de Imóveis, na Travessa Plácido Martins, 46, Centro, CEP 39800-012, (33) 3521-6296 — qual dos dois é o competente depende da circunscrição imobiliária do imóvel, que a relação do Guia não detalha. O protesto de título é lavrado no Tabelionato de Protesto de Títulos de Teófilo Otoni, na Rua Epaminondas Otoni, 677, sala 302, Centro, (33) 3536-4070. A escritura que exceder a delegação da serventia local vai a um dos dois Tabelionatos de Notas de Teófilo Otoni, ambos na Rua Teodorico Tourinho — o 1º no nº 231, (33) 3522-1644, e o 2º no nº 242, (33) 3521-9535. Títulos e documentos e pessoa jurídica: Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, Rua Jorge Mattar, 40, sala 05, (33) 99869-3106.

Saúde Pública

Panorama: O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra vinte e quatro estabelecimentos em Poté. A rede básica é municipal — o CNPJ da entidade mantenedora que aparece nos registros, 18.404.970/0001-18, é o mesmo que a Prefeitura publica no rodapé do seu portal —, e o único hospital do município é uma entidade com CNPJ próprio.
Hospital de referência: O Hospital São Vicente de Paulo de Poté (CNES 2178990), na Rua Militão Maia, 237, Centro, CEP 39827-000, telefone (33) 3525-1330, é o único estabelecimento do município com atendimento hospitalar e o único com atendimento contínuo de 24 horas, plantão inclusive em sábados, domingos e feriados, com atendimento ambulatorial pelo SUS. O CNES registra centro cirúrgico, centro obstétrico e centro neonatal. É para onde vai a vítima de lesão corporal, de acidente e de violência doméstica, e é dele que sai o prontuário que instrui o boletim de ocorrência. A página de órgãos municipais da Prefeitura dá ao hospital o número 231 da mesma rua e o telefone (33) 3525-1316; a divergência é das fontes.
Saude mental: O CAPS Saber Viver de Poté (CNES 7402368), na Rua Sete de Setembro, 202, bairro Maristela, com atendimento nos turnos da manhã e da tarde, é o Centro de Atenção Psicossocial do município — a referência para o laudo que instrui interdição e curatela e para o acompanhamento de pessoa em tratamento imposto por decisão judicial, processos que correm na Vara de Família e de Sucessões e Ausências ou na vara criminal de Teófilo Otoni. No distrito de Sucanga, o CNES registra a Fazenda da Esperança Ressurreição e Vida (CNES 9121188), comunidade terapêutica mantida por entidade privada, sem atendimento ambulatorial pelo SUS.
Atenção basica: A atenção básica, pelo CNES: Centro de Saúde Fátima Gusmão (2208466), na Rua Lafayette Freire, 160, Maristela, (33) 3525-1839; ESF Saúde em Ação (2208431), na Avenida Euclides Newton, s/n, Jardim Alvorada, (33) 3525-1287; ESF Saúde para Todos (2208415), na Rua Dom Pedro II, 138, Floresta; ESF Saúde e Cidadania para Todos (2209519), na Rua Vital Brasil, 319, Floresta; ESF Saúde Participativa (7798016), na Rua João Cambuí, 354, Maristela; e, na zona rural, ESF Saúde Plena (2208458), na Rua Agripino Borges, 297, e ESF Vida Saudável (2208423), na Rua Sebastião Gonçalves Campos, 46. Completam a rede a Secretaria Municipal de Saúde (6523684), na Rua Padre Teodoro, 44, (33) 3525-1287, o Laboratório Municipal de Análises Clínicas (8159467), a Vigilância Sanitária Municipal (8023085), a Farmácia de Minas (7610742), a Academia da Saúde (7941536) e o Odontomóvel (8426295).
Rede complementar: O CNES registra ainda a APAE de Poté (4222237), na Rua São Geraldo, 219, Jardim Alvorada, dois laboratórios privados e consultórios médicos e odontológicos. Esta página não nomeia os registros feitos em nome de pessoa física.

Educação Pública

Contexto: A Prefeitura lista, entre os órgãos do município, quatro escolas: a Escola Estadual Cláudio Manoel, na Rua Domiciano Ferreira, 75, Centro, (33) 3525-1280; a Escola Estadual João Ferreira de Oliveira, na Rua João Lopes de Oliveira, 29, Maristela, (33) 3525-1255; a Escola Municipal Ademar de Paula Freitas, na Praça Frei Gaspar, 358, Centro, (33) 3525-1328; e a Escola Municipal Omar Afonso da Silva, na Rua Eliezer Pena, 38, Centro, (33) 3525-1315. A lista não é o censo escolar completo e não cobre as escolas dos distritos. Vaga em creche, matrícula e transporte escolar são objeto de ação que corre na Vara da Infância e da Juventude de Teófilo Otoni.

Cidadania

Conselho tutelar: Conselho Tutelar e CREAS — Avenida Getúlio Vargas, 144, Centro, Poté, CEP 39827-000, telefone (33) 3525-1455, pela página de órgãos municipais da Prefeitura.
Cras: CRAS — Rua João Cambuí, 177, Centro, Poté, CEP 39827-000, telefone (33) 3525-1301, pela mesma página.
Emater: EMATER-MG — Rua Sebastião Pena, 20, Centro, Poté, telefone (33) 3525-1314, pela mesma página. É o escritório que emite a declaração de atividade rural usada no requerimento de aposentadoria rural.
Procon: Procon municipal em Poté não foi localizado em fonte oficial. O consumidor pode usar a plataforma federal consumidor.gov.br e o Procon estadual de Minas Gerais.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181
Disque100: 100 — Disque Direitos Humanos, para violação contra criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública