Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Prados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 16 de dezembro de 1975 como data de instalação da comarca, e essa data não é a primeira: o verbete do IBGE registra que a Lei estadual nº 11, de 13 de novembro de 1891, criou a Comarca de Prados, instalada em 26 de março de 1892, e a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a divisão administrativa e judiciária do quinquênio de 1954 a 1958, ainda traz a comarca de Prados sob o número 214. Quer dizer: a comarca é de 1892, estava em funcionamento na década de 1950, e a data de 1975 corresponde a uma instalação posterior, o que pressupõe supressão no intervalo. Qual ato suprimiu e qual restaurou a comarca não foi encontrado nas fontes consultadas, e esta página não inventa o elo que falta. O que importa para quem consulta hoje é o presente: comarca instalada, em funcionamento, com fórum aberto na sede, não é caso de comarca criada por lei e ainda por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância. Em Minas isso é resultado de conta, não de porte: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada, e o artigo 10, inciso III, manda buscar o quantitativo no item I.2.III do Anexo I, Primeira Entrância, Primeira Parte, onde Prados aparece sob o número 134, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-134. O Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Vale aqui o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado, porque ele lista cargos e não varas instaladas: a prova de que os dois números coincidem é a segunda página da consulta de órgãos do Guia, pedida expressamente e devolvida sem nenhum bloco além do cabeçalho do fórum.
- Estrutura
- Uma vara só, a Vara Única (pad1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Desembargador Oliveira Andrade. No mesmo prédio e no mesmo endereço, o Guia registra a Administração do Fórum e a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (padcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.pad@tjmg.jus.br). São quatro órgãos e seis setores, todos na Rua Odilon Campos Andrade, 8, e nenhum deles é Sala do Ministério Público ou Cartório Eleitoral: em comarca pequena de Minas a lista do Guia costuma parar aí, e a ausência no Guia não é prova de que o promotor e a Justiça Eleitoral não atendam na cidade. Sendo vara única, ela acumula por força de lei o cível, o criminal, a família, a infância e a juventude, a violência doméstica, o Tribunal do Júri e a execução penal, o § 1º do artigo 10 da LC 59/2001, na redação da LC nº 174/2024, só manda distribuir competência por resolução "nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito", de modo que não há resolução de divisão de competência a procurar aqui. No PJe, a comarca recebeu classes pelo Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018 e, em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. Um detalhe de contato que engana quem deduz: o prefixo dos e-mails da comarca é "pad", não "pra", e o Guia publica três linhas telefônicas para o fórum, (32) 3353-7400, 3353-7401 e 3353-7402, com o campo de fax vazio.
- Jurisdição
- Dois municípios e nenhum distrito. A consulta de municípios e distritos integrantes devolve a sede, Prados, e Dores de Campos, a 12 km, e a linha de Dores de Campos sai em célula de largura dupla, que na estrutura da página é a marca de município, não de distrito. O item 247 do Anexo II da LC 59/2001 diz a mesma coisa, com os mesmos dois nomes. E a prova viva foi pedida do outro lado: consultado o Guia pela localidade Dores de Campos, a resposta é "A Localidade Dores de Campos não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Prados". Quem mora em Dores de Campos é processado, julgado e defendido em Prados, na Rua Odilon Campos Andrade.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a vara, a fila oficial de substituição começa em Barroso e segue por São João del-Rei, Resende Costa e Entre Rios de Minas. O Guia devolve duas tabelas, e elas respondem a perguntas diferentes, como as colunas dizem: a primeira lista quem substitui Prados (Barroso 1ª, a 28 km; São João del-Rei 2ª, a 29 km; Resende Costa 3ª, a 54 km; Entre Rios de Minas 4ª, a 67 km); a segunda lista a posição que Prados ocupa na fila de cada vizinha, e ali Prados é a 1ª de Barroso, a 1ª de Resende Costa, a 1ª de São João del-Rei e a 2ª de Entre Rios de Minas. Três "1ª" na mesma tabela não é defeito: são três filas distintas. O que diverge de verdade é a quilometragem do mesmo par, Barroso sai a 28 km numa tabela e a 26 na outra; Resende Costa, a 54 e a 55. As duas ficam registradas como publicadas, sem reconciliação.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário devolve "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado" para Prados: não há unidade de Juizado instalada na comarca. O cabeçalho do fórum informa Grupo Jurisdicional JESP: São João del-Rei, e é só isso que a fonte diz; esta página não deduz daí para onde vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal.
- Tribunal juri
- O Júri é da comarca e não tem rateio possível: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e onde existe uma única vara é o juiz de direito da Vara Única de Prados quem preside o Conselho de Sentença. O artigo 3º, § 1º, da mesma lei proíbe que a competência do Júri desça a distrito judiciário, e aqui a comarca não tem distrito nenhum. Na prática: o homicídio ocorrido em Dores de Campos é julgado no Fórum Desembargador Oliveira Andrade, por jurados sorteados entre os dois municípios. E, como se lê no bloco seguinte, o inquérito desse homicídio também não sai de Prados, porque crime doloso contra a vida está fora do rodízio do juiz das garantias.
- Execução penal
- Prados não tem unidade prisional, e em Minas essa frase muda o endereço da execução penal. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem responde solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como não há presídio aqui, o pradense preso por processo desta comarca cumpre pena em unidade de outra, e é o juiz dessa outra comarca que decide progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar. A unidade mais próxima na relação do Depen-MG é o Presídio de São João Del Rei (sigla PRSJR), na Estrada do Morro Grande, s/nº, Fazenda do Mambengo, em São João del-Rei, a 29 km, telefones (32) 3371-7095 e (32) 2129-9317, na 13ª Região Integrada de Segurança Pública, mas estar perto não faz dela a unidade de destino, que depende de vaga e de decisão administrativa. Fica com a Vara Única de Prados o que não passa pela porta do presídio: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Prados ou em Dores de Campos. E há o movimento inverso, que costuma pegar a família de surpresa: transferido o preso, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), o processo viaja atrás do corpo, sem aviso a ninguém. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória se expede logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ. E como a comarca não tem presídio nem penitenciária, não se cogita aqui da vara de execução penal por circunscrição do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, que só é acionada por penitenciária.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nem um cargo: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025. Prados está na 3ª Região e o desenho não é de par: é ciclo de três comarcas, sem reciprocidade. Lido na coluna "juiz das garantias de", que é o que a tabela pergunta: a Vara Única de Carandaí é juiz das garantias da Vara Única de Prados; a Vara Única de Prados é juiz das garantias da Vara Única de Senador Firmino; e a Vara Única de Senador Firmino fecha o circuito como juiz das garantias de Carandaí. As três são de primeira entrância e de vara única. Quem responde por Prados, portanto, não é a comarca por quem Prados responde, e não é tampouco a comarca que substitui Prados na vacância, porque Carandaí não aparece em nenhuma das duas tabelas de substituição do Guia. Para o investigado em Prados, isso significa que prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos pelo juiz de Carandaí, embora a secretaria que processa continue sendo a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025) e a competência do juiz das garantias cesse no oferecimento da denúncia. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Prados fica com o juízo do Júri da própria comarca. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º).
- Ressalva
- Uma advertência de fonte que vale dinheiro para quem for pedir habeas corpus: o ciclo de garantias de Prados mudou em 2026, e mudou pela metade. No texto original da PC nº 1.709/PR/2025 o ciclo da 3ª Região era Barroso → Carandaí → Prados → Barroso. A PC nº 1.818/PR/2026 trocou Barroso por Senador Firmino, e o ciclo vigente é Carandaí → Prados → Senador Firmino → Carandaí. Para Prados, o juiz das garantias continua sendo o de Carandaí; o que mudou foi a comarca por quem Prados responde, que era Barroso e hoje é Senador Firmino. Quem conferir isso no PDF consolidado da PC 1.709 conclui, errado, que nada mudou: o consolidado traz a tabela duas vezes, uma como anexo vigente e outra rotulada como anexo substituído, e as duas seções reproduzem a versão nova. A comparação só fecha contra o texto original publicado no Diário do Judiciário eletrônico de 26 de agosto de 2025.