Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Imbituva
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
- Entrância
- entrância inicial
- Seção judiciária
- 66ª Seção Judiciária, com sede em Prudentópolis (CODJ, Anexo II, Tabela 2)
- Número varas
- 1
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento: o Anexo III, Tabela 2, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná (Lei estadual nº 14.277/2003, atualizado até a Lei estadual nº 23.312, de 26 de junho de 2026) traz Imbituva como comarca, e a Lista de Contatos do TJPR publica o fórum e as secretarias em atividade.
- Classificação
- O Anexo I do Código (atualizado até a Lei estadual nº 22.633/2025 e o Decreto Judiciário nº 523/2025) arrola Imbituva entre as comarcas de entrância inicial, e o Anexo IV a descreve como Juízo Único. O Anexo II, Tabela 2, põe a comarca na 66ª Seção Judiciária, cuja sede é Prudentópolis.
- Abrangência
- A comarca é integrada pelos municípios de Imbituva, Guamiranga e Ivaí (Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, art. 38, XXIX). O Anexo III, Tabela 2, do Código registra ainda o serviço distrital de Apiabá, que não é município, e o Anexo IV lista os serviços distritais de Guamiranga, Apiabá, Ivaí e Bom Jardim do Sul.
- Estrutura
- Imbituva é comarca de Juízo Único: um só juízo tem todas as competências de primeiro grau, cível, fazenda pública, família e sucessões, infância e juventude, registros públicos, criminal, Tribunal do Júri, violência doméstica e os Juizados Especiais (Resolução 93/2013, arts. 38 e 39). Os processos correm em duas secretarias: a cível, para o cível, a fazenda pública, os acidentes do trabalho, os registros públicos e a corregedoria do foro extrajudicial; a criminal, para o crime, a família e as sucessões e a infância e juventude (art. 39, § 1º).
- Consulta processual
- projudi.tjpr.jus.br/projudi
Municípios
- Municípios
- Imbituva, Guamiranga, Ivaí
Varas
- · Juízo Único da Comarca de Imbituva · Telefones
- (42) 3309-3110
- · Juízo Único da Comarca de Imbituva · E-mail
- imb-ju-sccr@tjpr.jus.br
- · Juízo Único da Comarca de Imbituva · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/IMB-JU-SCCR
- · Juízo Único da Comarca de Imbituva · Competência
- Todas as competências dos arts. 3º a 13 da Resolução 93/2013: cível, fazenda pública, família e sucessões, infância e juventude, registros públicos, criminal (inclusive o Tribunal do Júri e a violência doméstica), Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública (art. 39)
- · Juízo Único da Comarca de Imbituva · Contexto
- Na Lista de Contatos do TJPR, a secretaria cível atende nos (42) 3309-3115, 3309-3121 e 3309-3122; a secretaria criminal, pelo WhatsApp (42) 3309-3111; o Juizado Especial Criminal no (42) 3309-3112; o Juizado Especial Cível no (42) 3309-3123; e o Juizado Especial da Fazenda Pública no (42) 3309-3116. Todos usam o mesmo e-mail e o mesmo Balcão Virtual.
- · Juízo Único da Comarca de Imbituva · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de Imbituva; Resolução 93/2013 do Órgão Especial, arts.
- · Juízo Único da Comarca de Imbituva · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · Juízo Único da Comarca de Imbituva · Conferido em
- 2026-11-16
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imbituva · Telefones
- (42) 3309-3110
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imbituva · Whatsapp
- (42) 3309-3129
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imbituva · E-mail
- IMB-CJSCC-UC@tjpr.jus.br
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imbituva · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/IMB-CJSCC
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imbituva · Competência
- Conciliação e mediação, antes e durante o processo
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imbituva · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de Imbituva
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imbituva · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imbituva · Conferido em
- 2026-11-16
Juri
- Vara
- Juízo Único da Comarca de Imbituva
- Fórum
- Fórum da Comarca de Imbituva, Avenida Santo Antonio, 915, Centro
- Descrição
- Com uma só unidade judicial, é o Juízo Único que organiza e preside o Tribunal do Júri da comarca (Resolução 93/2013, art. 10, III, aplicado pelo art. 39). Os crimes dolosos contra a vida praticados em Imbituva, Guamiranga e Ivaí são julgados no fórum de Imbituva, pela secretaria criminal.
- Norma
- Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, arts.
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/resolucao-n-93
- Conferido em
- 2026-11-16
Execução penal
- Juizo
- Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa
- Criterio
- O Anexo VIII do Código de Organização e Divisão Judiciárias põe a comarca de Imbituva na coluna da VEP de Ponta Grossa, e não na de Guarapuava, que recebe a vizinha Irati. Progressão de regime, remição, livramento e falta grave de quem cumpre pena em regime fechado, ou em semiaberto em colônia, são decididos em Ponta Grossa (Resolução 93/2013, art. 29, I). Ficam no Juízo Único de Imbituva, para o sentenciado que mora na comarca, o regime aberto, as penas restritivas de direitos e a fiscalização do livramento condicional e do sursis (art. 27).
- Norma
- CODJ (Lei 14.277/2003), art. 293 e Anexo VIII (atualizado até a Lei 21.207/2022); Resolução 93/2013, arts.
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/anexo-viii-vep
- Conferido em
- 2026-11-16
Garantias
- Juizo
- Juízo Único da Comarca de Imbituva (competência criminal)
- Descrição
- A Resolução 93/2013 cria uma única unidade de juiz das garantias, a Central de Garantias Especializada, 55ª Vara Judicial do Foro Central de Curitiba (art. 139-B, incluído pela Resolução 455/2024), e não atribui essa competência a unidade da Comarca de Imbituva. O controle dos inquéritos e das medidas anteriores à ação penal segue com o juízo de competência criminal (art. 10, I, e art. 10-A).
- Norma
- Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, arts. 10, 10-A e 139-B (texto atualizado até a Resolução 572/2026)
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/resolucao-n-93
- Conferido em
- 2026-11-16