Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Foro Regional de Mandaguaçu, Comarca da Região Metropolitana de Maringá
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
- Entrância
- entrância final
- Situação
- Foro regional instalado. A Lei estadual nº 17.210, de 2 de julho de 2012, incluiu no Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ, Lei estadual nº 14.277/2003) o art. 236-B, que criou a Comarca da Região Metropolitana de Maringá com o Foro Central de Maringá, sede da comarca, e o Foro Regional de Mandaguaçu no inciso I. O Anexo IV do CODJ (compilado até a Lei 23.312/2026 e o Decreto Judiciário 582/2026) descreve "MANDAGUAÇU - Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Entrância Final", com foro judicial de Juízo Único.
- Classificação
- O Anexo I do CODJ (atualizado até a Lei estadual nº 22.633/2025 e o Decreto Judiciário nº 523/2025) arrola a Comarca da Região Metropolitana de Maringá entre as de entrância final, composta pelo Foro Central de Maringá e pelos Foros Regionais de Mandaguaçu (item II), Mandaguari, Marialva, Sarandi, Nova Esperança e Paiçandu. Pelo § 1º do art. 236-B, a comarca tem Seção Judiciária Única, a 6ª.
- Abrangência
- A Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR (art. 38, XXXVII, e art. 325, II) integra ao Foro Regional de Mandaguaçu os Municípios de Mandaguaçu, Ourizona e São Jorge do Ivaí, a mesma composição do Anexo III, Tabela 1, do CODJ. O art. 236-B, I, do CODJ nomeia os distritos judiciários do foro: Pulinópolis (Município de Mandaguaçu), Ourizona, São Jorge do Ivaí e Copacabana do Norte (Município de São Jorge do Ivaí). No Anexo III, Copacabana do Norte está marcado entre os distritos judiciários que serão extintos após a vacância.
- Estrutura
- O foro é de Juízo Único (CODJ, Anexo IV; Resolução 93/2013, art. 38, XXXVII). Ao Juízo Único cabem todas as competências dos arts. 3º a 13 da Resolução 93/2013 (art. 39): cível, fazenda pública, família, infância e juventude, criminal, Tribunal do Júri e Juizados Especiais. Os processos correm em duas secretarias: a cível (cível, fazenda pública, acidentes do trabalho, registros públicos e corregedoria do foro extrajudicial) e a criminal (crime, família e sucessões, infância e juventude), conforme o § 1º do art. 39.
- Instalação
- Mandaguaçu foi comarca autônoma até 2012, quando a Lei estadual nº 17.210 a transformou em foro regional da recém-criada Comarca da Região Metropolitana de Maringá. O Anexo III, Tabela 2, do CODJ registra a antiga comarca de Mandaguaçu como "transferida para a Tabela 1, Região Metropolitana de Maringá". A mudança elevou a entrância: os foros regionais herdam a entrância final da comarca metropolitana, embora o fórum continue de Juízo Único.
Municípios
- Municípios
- Mandaguaçu, Ourizona, São Jorge do Ivaí
Varas
- · Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria criminal · Telefones
- (44) 3259-6301
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- mgua-ju-scr@tjpr.jus.br
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- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/MGUA-JU-SCR
- · Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria criminal · Competência
- Criminal (inclusive o Tribunal do Júri), família e sucessões, infância e juventude, e os Juizados Especiais (Resolução 93/2013, arts. 38, 39 e 10)
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- A Lista de Contatos do TJPR liga ao mesmo Balcão Virtual da secretaria criminal o atendimento dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública, que funcionam como adjuntos do Juízo Único.
- · Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria criminal · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), foro de Mandaguaçu, linha "Vara Criminal"; Resolução 93/2013 do Órgão Especial
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- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
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- 2026-11-16
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- mgua-ju-scfijc@tjpr.jus.br
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- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/MGUA-JU-SCFIJC
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- Cível, fazenda pública, acidentes do trabalho, registros públicos e corregedoria do foro extrajudicial (Resolução 93/2013, art. 39, § 1º, I)
- · Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria cível · Ressalva
- Na mesma Lista de Contatos, o (44) 3259-6305 aparece também como telefone do CEJUSC do foro.
- · Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria cível · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), foro de Mandaguaçu, linha "Vara Cível"
- · Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria cível · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
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- 2026-11-16
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Mandaguaçu · Telefones
- (44) 3259-6305, (44) 3259-6307
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Mandaguaçu · E-mail
- mgua-cjscc-uc@tjpr.jus.br
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- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/MGUA-CJSCC-UC
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- Conciliação e mediação, inclusive antes do processo
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Mandaguaçu · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), foro de Mandaguaçu
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Mandaguaçu · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Mandaguaçu · Conferido em
- 2026-11-16
Juri
- Vara
- Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu (secretaria criminal)
- Fórum
- Fórum de Mandaguaçu, Rua Vereador Juventino Baraldi, 247
- Descrição
- O foro não tem vara privativa do Júri nem mais de uma vara criminal, de modo que não se aplica a distribuição do art. 51 do CODJ. Ao Juízo Único cabe a organização e a presidência do Tribunal do Júri (Resolução 93/2013, art. 10, III, aplicado pelo art. 39). A correição virtual da Corregedoria-Geral do TJPR na unidade criminal de Mandaguaçu (junho de 2024) registra a competência do Tribunal do Júri, o alistamento anual de jurados e o sorteio das reuniões no Projudi: os crimes dolosos contra a vida cometidos em Mandaguaçu, Ourizona e São Jorge do Ivaí são julgados no fórum de Mandaguaçu.
- Norma
- CODJ (Lei 14.277/2003), arts. 48 a 51; Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, arts.
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/assessoria-correicio
- Conferido em
- 2026-11-16
Execução penal
- Juizo
- Vara de Execuções Penais de Maringá (Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá)
- Criterio
- O Anexo VIII do CODJ põe Mandaguaçu na coluna da VEP de Maringá, ao lado de Mandaguari, Marialva, Paiçandu, Nova Esperança, Astorga e Colorado. A pena em regime fechado ou semiaberto de quem foi condenado no foro é executada em Maringá (Resolução 93/2013, art. 29, I). Ficam com o juízo do lugar onde o condenado mora o regime aberto, as penas restritivas de direitos e a fiscalização do livramento condicional e do sursis (arts. 27 e 28): para quem mora em Mandaguaçu, Ourizona ou São Jorge do Ivaí, o Juízo Único de Mandaguaçu.
- Norma
- CODJ (Lei 14.277/2003), art. 293 e Anexo VIII (atualizado até a Lei 21.207/2022); Resolução 93/2013, arts.
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/anexo-viii-vep
- Conferido em
- 2026-11-16
Garantias
- Juizo
- Central de Garantias Especializada (55ª Vara Judicial do Foro Central de Curitiba)
- Contexto
- O art. 139-B da Resolução 93/2013, incluído pela Resolução 455/2024, atribui os atos do juiz das garantias à 55ª Vara Judicial, denominada Central de Garantias Especializada, no capítulo das varas do Foro Central de Curitiba, e exclui expressamente os processos do Tribunal do Júri, da violência doméstica, dos juizados especiais criminais e das varas criminais colegiadas. A resolução não nomeia unidade de garantias no Foro Regional de Mandaguaçu; pelo art. 10-A, o controle da investigação só sai do juízo criminal nas comarcas e foros em que funcionar o juiz das garantias.
- Norma
- Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, arts. 10-A e 139-B (Resolução 455/2024)
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/resolucao-n-93
- Conferido em
- 2026-11-16