Cidade de PR

Mandaguaçu/PR

Comarca, fórum e órgãos públicos

Mandaguaçu tem 31.457 habitantes (Censo 2022) em 294 km² colados a Maringá e é sede de foro regional da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, de entrância final. O fórum da Rua Vereador Juventino Baraldi, 247, telefone (44) 3259-6300, é de Juízo Único e atende também Ourizona e São Jorge do Ivaí; ali correm o crime, a família, o cível e o Tribunal do Júri desses três municípios. Saem da cidade a execução do regime fechado e do semiaberto, que corre na VEP de Maringá, a causa federal e a trabalhista. Não há unidade prisional nem sede da Defensoria no município.

UF
PR
Porte
pequena
População
31.457 hab.
Atualizada em
16/11/2026
Mandaguaçu/PR
Feanbs, CC BY-SA 4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0), via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Pra%C3%A7a_da_Igreja_Catolica,_Mandagua%C3%A7u_-_Paran%C3%A1_(02-08-2020).jpg)

Fórum de Mandaguaçu/PR: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Mandaguaçu
Endereço
Rua Vereador Juventino Baraldi, 247, Mandaguaçu/PR, CEP 87160-000 · abrir no mapa
Telefone
(44) 3259-6300
Horário
Regra geral do TJPR: atendimento ao público 12h às 18h; funcionamento regimental 12h às 19h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJPR
Site
www.tjpr.jus.br
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Entrância
entrância final

Fonte: tjpr.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Mandaguaçu (PR), o juízo competente é o Foro Regional de Mandaguaçu, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Mandaguaçu/PR

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Mandaguaçu/PR, o julgamento é no Júri do Foro Regional de Mandaguaçu, Comarca da Região Metropolitana de Maringá: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Mandaguaçu/PR

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Foro Regional de Mandaguaçu, Comarca da Região Metropolitana de Maringá
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Entrância
entrância final
Situação
Foro regional instalado. A Lei estadual nº 17.210, de 2 de julho de 2012, incluiu no Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ, Lei estadual nº 14.277/2003) o art. 236-B, que criou a Comarca da Região Metropolitana de Maringá com o Foro Central de Maringá, sede da comarca, e o Foro Regional de Mandaguaçu no inciso I. O Anexo IV do CODJ (compilado até a Lei 23.312/2026 e o Decreto Judiciário 582/2026) descreve "MANDAGUAÇU - Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Entrância Final", com foro judicial de Juízo Único.
Classificação
O Anexo I do CODJ (atualizado até a Lei estadual nº 22.633/2025 e o Decreto Judiciário nº 523/2025) arrola a Comarca da Região Metropolitana de Maringá entre as de entrância final, composta pelo Foro Central de Maringá e pelos Foros Regionais de Mandaguaçu (item II), Mandaguari, Marialva, Sarandi, Nova Esperança e Paiçandu. Pelo § 1º do art. 236-B, a comarca tem Seção Judiciária Única, a 6ª.
Abrangência
A Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR (art. 38, XXXVII, e art. 325, II) integra ao Foro Regional de Mandaguaçu os Municípios de Mandaguaçu, Ourizona e São Jorge do Ivaí, a mesma composição do Anexo III, Tabela 1, do CODJ. O art. 236-B, I, do CODJ nomeia os distritos judiciários do foro: Pulinópolis (Município de Mandaguaçu), Ourizona, São Jorge do Ivaí e Copacabana do Norte (Município de São Jorge do Ivaí). No Anexo III, Copacabana do Norte está marcado entre os distritos judiciários que serão extintos após a vacância.
Estrutura
O foro é de Juízo Único (CODJ, Anexo IV; Resolução 93/2013, art. 38, XXXVII). Ao Juízo Único cabem todas as competências dos arts. 3º a 13 da Resolução 93/2013 (art. 39): cível, fazenda pública, família, infância e juventude, criminal, Tribunal do Júri e Juizados Especiais. Os processos correm em duas secretarias: a cível (cível, fazenda pública, acidentes do trabalho, registros públicos e corregedoria do foro extrajudicial) e a criminal (crime, família e sucessões, infância e juventude), conforme o § 1º do art. 39.
Instalação
Mandaguaçu foi comarca autônoma até 2012, quando a Lei estadual nº 17.210 a transformou em foro regional da recém-criada Comarca da Região Metropolitana de Maringá. O Anexo III, Tabela 2, do CODJ registra a antiga comarca de Mandaguaçu como "transferida para a Tabela 1, Região Metropolitana de Maringá". A mudança elevou a entrância: os foros regionais herdam a entrância final da comarca metropolitana, embora o fórum continue de Juízo Único.
Municípios
Municípios
Mandaguaçu, Ourizona, São Jorge do Ivaí
Varas
· Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria criminal · Telefones
(44) 3259-6301
· Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria criminal · E-mail
mgua-ju-scr@tjpr.jus.br
· Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria criminal · Balcão virtual
balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/MGUA-JU-SCR
· Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria criminal · Competência
Criminal (inclusive o Tribunal do Júri), família e sucessões, infância e juventude, e os Juizados Especiais (Resolução 93/2013, arts. 38, 39 e 10)
· Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria criminal · Contexto
A Lista de Contatos do TJPR liga ao mesmo Balcão Virtual da secretaria criminal o atendimento dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública, que funcionam como adjuntos do Juízo Único.
· Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria criminal · Fonte
TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), foro de Mandaguaçu, linha "Vara Criminal"; Resolução 93/2013 do Órgão Especial
· Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria criminal · Fonte url
www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
· Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria criminal · Conferido em
2026-11-16
· Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria cível · Telefones
(44) 3259-6305
· Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria cível · E-mail
mgua-ju-scfijc@tjpr.jus.br
· Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria cível · Balcão virtual
balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/MGUA-JU-SCFIJC
· Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria cível · Competência
Cível, fazenda pública, acidentes do trabalho, registros públicos e corregedoria do foro extrajudicial (Resolução 93/2013, art. 39, § 1º, I)
· Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria cível · Ressalva
Na mesma Lista de Contatos, o (44) 3259-6305 aparece também como telefone do CEJUSC do foro.
· Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria cível · Fonte
TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), foro de Mandaguaçu, linha "Vara Cível"
· Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria cível · Fonte url
www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
· Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu, secretaria cível · Conferido em
2026-11-16
· CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Mandaguaçu · Telefones
(44) 3259-6305, (44) 3259-6307
· CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Mandaguaçu · E-mail
mgua-cjscc-uc@tjpr.jus.br
· CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Mandaguaçu · Balcão virtual
balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/MGUA-CJSCC-UC
· CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Mandaguaçu · Competência
Conciliação e mediação, inclusive antes do processo
· CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Mandaguaçu · Fonte
TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), foro de Mandaguaçu
· CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Mandaguaçu · Fonte url
www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
· CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Mandaguaçu · Conferido em
2026-11-16
Juri
Vara
Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu (secretaria criminal)
Fórum
Fórum de Mandaguaçu, Rua Vereador Juventino Baraldi, 247
Descrição
O foro não tem vara privativa do Júri nem mais de uma vara criminal, de modo que não se aplica a distribuição do art. 51 do CODJ. Ao Juízo Único cabe a organização e a presidência do Tribunal do Júri (Resolução 93/2013, art. 10, III, aplicado pelo art. 39). A correição virtual da Corregedoria-Geral do TJPR na unidade criminal de Mandaguaçu (junho de 2024) registra a competência do Tribunal do Júri, o alistamento anual de jurados e o sorteio das reuniões no Projudi: os crimes dolosos contra a vida cometidos em Mandaguaçu, Ourizona e São Jorge do Ivaí são julgados no fórum de Mandaguaçu.
Norma
CODJ (Lei 14.277/2003), arts. 48 a 51; Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, arts.
Fonte url
www.tjpr.jus.br/documents/d/assessoria-correicio
Conferido em
2026-11-16
Execução penal
Juizo
Vara de Execuções Penais de Maringá (Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá)
Criterio
O Anexo VIII do CODJ põe Mandaguaçu na coluna da VEP de Maringá, ao lado de Mandaguari, Marialva, Paiçandu, Nova Esperança, Astorga e Colorado. A pena em regime fechado ou semiaberto de quem foi condenado no foro é executada em Maringá (Resolução 93/2013, art. 29, I). Ficam com o juízo do lugar onde o condenado mora o regime aberto, as penas restritivas de direitos e a fiscalização do livramento condicional e do sursis (arts. 27 e 28): para quem mora em Mandaguaçu, Ourizona ou São Jorge do Ivaí, o Juízo Único de Mandaguaçu.
Norma
CODJ (Lei 14.277/2003), art. 293 e Anexo VIII (atualizado até a Lei 21.207/2022); Resolução 93/2013, arts.
Fonte url
www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/anexo-viii-vep
Conferido em
2026-11-16
Garantias
Juizo
Central de Garantias Especializada (55ª Vara Judicial do Foro Central de Curitiba)
Contexto
O art. 139-B da Resolução 93/2013, incluído pela Resolução 455/2024, atribui os atos do juiz das garantias à 55ª Vara Judicial, denominada Central de Garantias Especializada, no capítulo das varas do Foro Central de Curitiba, e exclui expressamente os processos do Tribunal do Júri, da violência doméstica, dos juizados especiais criminais e das varas criminais colegiadas. A resolução não nomeia unidade de garantias no Foro Regional de Mandaguaçu; pelo art. 10-A, o controle da investigação só sai do juízo criminal nas comarcas e foros em que funcionar o juiz das garantias.
Norma
Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, arts. 10-A e 139-B (Resolução 455/2024)
Fonte url
www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/resolucao-n-93
Conferido em
2026-11-16

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Paraná

Veja o passo a passo no Paraná, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Mandaguaçu (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de PR.

Estabelecimentos penais

Panorama
Mandaguaçu não tem unidade prisional: nem a relação de cadeias públicas da Polícia Penal do Paraná nem o cadastro nacional SISDEPEN (ciclo 2025/2) registram estabelecimento no município. Preso em flagrante ou por mandado, o morador de Mandaguaçu é levado às unidades de Maringá, onde também corre a execução do regime fechado e do semiaberto. As unidades de referência da região estão na Estrada Velha para Paiçandu, na Gleba Ribeirão Colombo, em território de Maringá: a Casa de Custódia (presos provisórios), a Penitenciária Estadual (regime fechado) e a Colônia Penal Industrial (semiaberto). A Cadeia Pública de Maringá funciona na Avenida Mandacaru, 560, no mesmo endereço da sede da 9ª Subdivisão Policial.
Unidades
· Casa de Custódia de Maringá (CCM) · Administração
Polícia Penal do Paraná (DEPPEN)
· Casa de Custódia de Maringá (CCM) · Endereço
Estrada Velha para Paiçandu, 2.704, Gleba Ribeirão Colombo, Maringá/PR
· Casa de Custódia de Maringá (CCM) · CEP
87001-970
· Casa de Custódia de Maringá (CCM) · Telefones
(44) 3293-9100
· Casa de Custódia de Maringá (CCM) · Perfil
Presos provisórios do sexo masculino; 960 vagas no SISDEPEN, ciclo 2025/2
· Casa de Custódia de Maringá (CCM) · Execução penal
Vara de Execuções Penais de Maringá (CODJ, Anexo VIII)
· Casa de Custódia de Maringá (CCM) · Fonte
SISDEPEN, cadastro nacional de estabelecimentos penais, ciclo 2025/2
· Casa de Custódia de Maringá (CCM) · Fonte url
www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen
· Casa de Custódia de Maringá (CCM) · Conferido em
2026-11-16
· Penitenciária Estadual de Maringá (PEM) · Administração
Polícia Penal do Paraná (DEPPEN)
· Penitenciária Estadual de Maringá (PEM) · Endereço
Estrada Velha para Paiçandu, s/nº, Gleba Ribeirão Colombo, Maringá/PR
· Penitenciária Estadual de Maringá (PEM) · CEP
87001-970
· Penitenciária Estadual de Maringá (PEM) · Telefones
(44) 3293-9200
· Penitenciária Estadual de Maringá (PEM) · Perfil
Regime fechado, masculino
· Penitenciária Estadual de Maringá (PEM) · Execução penal
Vara de Execuções Penais de Maringá (CODJ, Anexo VIII)
· Penitenciária Estadual de Maringá (PEM) · Fonte
SISDEPEN, cadastro nacional de estabelecimentos penais, ciclo 2025/2
· Penitenciária Estadual de Maringá (PEM) · Fonte url
www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen
· Penitenciária Estadual de Maringá (PEM) · Conferido em
2026-11-16
· Colônia Penal Industrial de Maringá (CPIM) · Administração
Polícia Penal do Paraná (DEPPEN)
· Colônia Penal Industrial de Maringá (CPIM) · Endereço
Estrada Velha para Paiçandu, 2.812, Gleba Ribeirão Colombo, Maringá/PR
· Colônia Penal Industrial de Maringá (CPIM) · CEP
87001-970
· Colônia Penal Industrial de Maringá (CPIM) · Telefones
(44) 3293-9100
· Colônia Penal Industrial de Maringá (CPIM) · Perfil
Regime semiaberto, masculino
· Colônia Penal Industrial de Maringá (CPIM) · Execução penal
Vara de Execuções Penais de Maringá (CODJ, Anexo VIII)
· Colônia Penal Industrial de Maringá (CPIM) · Fonte
SISDEPEN, cadastro nacional de estabelecimentos penais, ciclo 2025/2
· Colônia Penal Industrial de Maringá (CPIM) · Fonte url
www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen
· Colônia Penal Industrial de Maringá (CPIM) · Conferido em
2026-11-16
· Cadeia Pública de Maringá · Administração
Polícia Penal do Paraná (DEPPEN)
· Cadeia Pública de Maringá · Endereço
Avenida Mandacaru, 560, Vila Progresso, Maringá/PR
· Cadeia Pública de Maringá · CEP
87080-000
· Cadeia Pública de Maringá · Telefones
(44) 3224-0675
· Cadeia Pública de Maringá · E-mail
cadeiapublicamaringa@depen.pr.gov.br
· Cadeia Pública de Maringá · Perfil
Presos provisórios
· Cadeia Pública de Maringá · Ressalva
O SISDEPEN (ciclo 2025/2) registra para a unidade o telefone (44) 3218-6600 e o bairro Vila Santa Izabel; a página da Polícia Penal publica (44) 3224-0675 e Vila Progresso.
· Cadeia Pública de Maringá · Fonte
Polícia Penal do Paraná, relação das Cadeias Públicas (unidades); SISDEPEN, ciclo 2025/2
· Cadeia Pública de Maringá · Fonte url
www.policiapenal.pr.gov.br/Pagina/Cadeias-Public
· Cadeia Pública de Maringá · Conferido em
2026-11-16

Polícia Civil

Nome
24ª Delegacia Regional de Polícia de Mandaguaçu (Polícia Civil do Paraná)
Endereço
Avenida Ney Braga, 360, Centro, Mandaguaçu/PR
CEP
87160-000
E-mail
dpmandaguacu@pc.pr.gov.br
Contexto
A delegacia integra a 9ª Subdivisão Policial, com sede em Maringá (Avenida Mandacaru, 560, telefone (44) 3309-3100), que responde também por Ourizona e São Jorge do Ivaí. Casos de violência contra a mulher podem ser levados à Delegacia da Mulher de Maringá, na Rua Júlio Meneguetti, 195, telefone (44) 3220-2500.
Fonte
Polícia Civil do Paraná, Divisão Policial do Interior (DPI), relação das subdivisões e delegacias
Fonte url
www.policiacivil.pr.gov.br/DPI
Conferido em
2026-11-16
Telefones
Telefones
(44) 3245-1202

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Maringá da OAB Paraná
Endereço
Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 970, Zona 02, Maringá/PR
CEP
87010-440
E-mail
maringa@oabpr.org.br
Site
www.oabmaringa.com.br
Contexto
Mandaguaçu não tem subseção própria: no cadastro oficial de subseções da OAB Paraná, a consulta pelo município devolve a Subseção de Maringá.
Fonte
OAB Paraná, cadastro de subseções (consulta por município, Mandaguaçu)
Fonte url
intranet.oabpr.org.br/servicos/subsecoes/subseco
Conferido em
2026-11-16
Telefones
Telefones
(44) 3221-8900

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Mandaguaçu (MPPR)
Endereço
Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 (Fórum), Mandaguaçu/PR
CEP
87160-000
Site
mppr.mp.br
Contexto
A promotoria funciona no prédio do fórum e acumula a função eleitoral da 102ª Zona Eleitoral. No cadastro do MPPR, a promotoria de Mandaguaçu é classificada como de entrância inicial, classificação da carreira do Ministério Público que não se confunde com a entrância final do foro no TJPR.
Fonte
MPPR, cadastro de Promotores Eleitorais (endereço e telefone da promotoria da 102ª Zona, Portaria 741/25-PRE)
Fonte url
site.mppr.mp.br/eleitoral/Pagina/Promotores-Elei
Conferido em
2026-11-16
Telefones
Telefones
(44) 3245-1811

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR)
Órgão
DPE-PR
Site
www.defensoriapublica.pr.def.br
Atendimento
A Defensoria Pública do Paraná não tem sede em Mandaguaçu: o município não está na relação oficial de locais de atendimento presencial, e a sede da 3ª Regional, em Maringá, declara abrangência apenas sobre Maringá. O canal estadual é o Disque Defensoria 129; a Ouvidoria atende pelo WhatsApp (41) 99123-1961. Quem não pode pagar advogado em processo do foro de Mandaguaçu é atendido por advogado dativo nomeado pelo juiz, com honorários pagos pelo Estado na forma da Lei estadual nº 18.664/2015.
Execução penal
A sede da Defensoria em Maringá (Avenida Tiradentes, 1289, Zona 4, CEP 87013-344, telefone (44) 3366-3300, opção 1 para criminal e execução penal) atua na execução penal em Maringá, onde corre a execução do regime fechado e do semiaberto dos condenados do foro de Mandaguaçu. Atendimento de segunda a quinta-feira, das 12h às 17h.
Fonte
DPE-PR, Locais de atendimento presencial e página da sede de Maringá
Fonte url
www.defensoriapublica.pr.def.br/Pagina/Locais-de
Conferido em
2026-11-16
Telefones
Telefones
129

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 102ª Zona

Endereço
Rua Xangai, 198, Jardim Monaco, Mandaguaçu/PR, CEP 87160-652
E-mail
zona102@tre-pr.jus.br
Horário
das 12h às 18h
Municípios atendidos (3)

Mandaguaçu, Ourizona, São Jorge do Ivaí.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da Subseção Judiciária de Maringá (TRF4).
Justica trabalho
Varas do Trabalho de Maringá (TRT-9), Avenida Gastão Vidigal, 823, Bairro Aeroporto.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Nome
Subseção Judiciária de Maringá (Justiça Federal do Paraná, TRF4)
Endereço
Avenida XV de Novembro, 734, Zona 1, Maringá/PR
CEP
87013-230
Municípios
A jurisdição da subseção inclui Mandaguaçu, Ourizona e São Jorge do Ivaí (Resolução TRF4 501/2024, Anexo III, item 11, vigente desde 01/01/2025; guia de varas do TRF4).
Contexto
Não há vara federal em Mandaguaçu. As seis varas federais de Maringá dividem a matéria aduaneira e cível, a criminal, a previdenciária e de benefícios por incapacidade e as execuções fiscais.
Fonte
TRF4, Mapa da Justiça Federal, subseção de Maringá; Resolução TRF4 501/2024, Anexo III
Fonte url
www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=guia_v
Conferido em
2026-11-16
Telefones
Telefones
(44) 3220-2800

Justiça do Trabalho

Nome
Varas do Trabalho de Maringá (1ª a 5ª, TRT da 9ª Região)
Endereço
Avenida Gastão Vidigal, 823, Bairro Aeroporto, Maringá/PR
CEP
87050-440
E-mail
vdt01mga@trt9.jus.br
Municípios
Ângulo, Doutor Camargo, Floresta, Iguaraçu, Itambé, Ivatuba, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Ourizona, Paiçandu, Santa Fé e Sarandi
Contexto
Não há Vara do Trabalho em Mandaguaçu. As cinco varas de Maringá têm a mesma jurisdição; telefone e e-mail acima são os da 1ª Vara.
Ressalva
São Jorge do Ivaí, que integra o foro estadual de Mandaguaçu, não está na jurisdição das Varas do Trabalho de Maringá: a Justiça do Trabalho tem recorte próprio.
Fonte
TST, Dados Cadastrais das Varas do Trabalho, TRT da 9ª Região (1ª a 5ª VTs de Maringá)
Fonte url
www.tst.jus.br/documents/18640430/24404697/End09
Conferido em
2026-11-16
Telefones
Telefones
(44) 3306-5200

Justiça Eleitoral

Nome
102ª Zona Eleitoral (TRE-PR), Mandaguaçu
Contexto
O cadastro de Promotores Eleitorais do MPPR vincula Mandaguaçu à 102ª Zona Eleitoral, com atendimento da Promotoria Eleitoral no prédio do fórum.
Fonte
MPPR, cadastro de Promotores Eleitorais (102ª Zona Eleitoral, Portaria 741/25-PRE)
Fonte url
site.mppr.mp.br/eleitoral/Pagina/Promotores-Elei
Conferido em
2026-11-16

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Serviço de Registro de Imóveis

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Benício Moreira Niza, N 128, Centro, CEP 87160-256
Telefone
(44) 3245-1794
Horário
Segunda a sexta, das 8h30 às 17h

Serviço Distrital de Pulinópolis

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Avenida Brasil. 283, Centro, CEP 87165-000
Telefone
(44) 3285-1103

Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua 14 de Dezembro, 117, Centro Sul, CEP 87160-258
Telefone
(44) 3245-4639
E-mail
atendimento@tabelionatostocco.com.br

Tabelionato de Protestos de Títulos

Atribuições
Protesto de Títulos
Endereço
Rua Pres.Getulio Vargas, 180, Centro, CEP 87160-280
Telefone
(44) 3245-4480
Mais 1unidade
  • Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas · Rua Nicola Stéfano, 551, Centro Sul · (44) 97603-0758

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Nome
Foro extrajudicial do Foro Regional de Mandaguaçu
Contexto
O Anexo IV do CODJ registra o Tabelionato de Notas e o de Protesto de Títulos desacumulados e em designação precária, e anota a extinção, em 2019, do Serviço Distrital de Copacabana do Norte. O Serviço Distrital de Pulinópolis foi transferido do Foro Central de Maringá para o de Mandaguaçu. A corregedoria do foro extrajudicial é do Juízo Único (Resolução 93/2013, art. 39, § 1º, I).
Fonte
TJPR, CODJ, Anexo IV (composição do foro judicial e extrajudicial por comarca, compilado até a Lei 23.312/2026 e o DJ 582/2026)
Fonte url
www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/codj-anexo-iv-
Conferido em
2026-11-16
Serviços
Serviços
Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Serviço de Registro de Imóveis, acumulando o Registro Civil das Pessoas Naturais e o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, Serviço Distrital de Ourizona, Serviço Distrital de São Jorge do Ivaí, Serviço Distrital de Pulinópolis

Prefeitura, Câmara e serviços, Mandaguaçu/PR

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Mandaguaçu
Contexto
O Legislativo municipal tem sede em Mandaguaçu. Endereço e telefone não foram confirmados em página oficial da Câmara; o portal da Prefeitura reúne a legislação municipal.
Site
www.mandaguacu.pr.gov.br/legislacao

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Direitos humanos
100

Particularidades

História

Mandaguaçu é cidade de loteadora. O registro histórico do IBGE conta que a Companhia de Terras Norte do Paraná, a mesma que planejou Londrina e Maringá, demarcou a gleba, dividiu-a em lotes e vendeu-os a prazo longo, técnica que repetiu em dezenas de núcleos do norte do Estado. Os primeiros compradores chegaram em 1944, atraídos pela terra roxa boa para o café, e o povoado cresceu no ritmo das safras. Sete anos depois, a Lei estadual nº 790, de 14 de novembro de 1951, fez de Mandaguaçu município, com território tirado de Maringá e de Mandaguari, e a instalação veio em 14 de outubro de 1952. O quadro territorial ficou quase intocado: o município conserva a sede e o distrito de Pulinópolis, este último ligado ao foro de Mandaguaçu depois de passar pelo de Maringá.

Economia

O PIB de Mandaguaçu cresceu de R$ 688 milhões em 2021 para R$ 995 milhões em 2023, segundo o IBGE, alta de quase 45% em dois anos. Para uma cidade de 31 mil habitantes, a curva conta a passagem do café de origem para uma economia de cidade metropolitana: lavoura e agroindústria no campo, comércio e serviços na sede, e um vaivém diário de trabalhadores para Maringá pela rodovia que liga as duas cidades. Esse desenho tem efeito jurídico conhecido de quem vive ali: o contrato de trabalho celebrado em Maringá vai às Varas do Trabalho da Avenida Gastão Vidigal, que têm Mandaguaçu na sua jurisdição, enquanto a cobrança, o inventário e a ação de família ficam no fórum local.

Panorama jurídico

A organização judiciária de Mandaguaçu mudou de natureza em 2012. Até então comarca autônoma, a cidade passou a foro regional quando a Lei estadual nº 17.210 criou a Comarca da Região Metropolitana de Maringá e escreveu o Foro Regional de Mandaguaçu no inciso I do novo art. 236-B do Código de Organização e Divisão Judiciárias. O efeito mais visível é a entrância: o foro passou a ser de entrância final, a mais alta do Paraná, sem deixar de ter um só juízo. Esse Juízo Único acumula tudo o que a Resolução nº 93/2013 distribui entre varas nas cidades maiores, inclusive o Tribunal do Júri, e trabalha com duas secretarias, uma cível e uma criminal. O que não fica em Mandaguaçu é a execução do regime fechado e do semiaberto: o Anexo VIII do Código põe o município na jurisdição da VEP de Maringá. O regime aberto, as penas alternativas e a fiscalização do livramento continuam com o juízo do lugar onde o condenado mora.

Patrimônio

O cartão-postal de Mandaguaçu é a praça da igreja matriz católica, no centro: o templo de planta circular, com cúpula e janelas altas, divide o espaço com um jardim de palmeiras, bancos e monumentos, e é o ponto de encontro das famílias nos fins de tarde. O traçado urbano em torno, de quadras regulares, ainda mostra o desenho de loteamento planejado da colonizadora que abriu a cidade na década de 1940. No campo, o distrito de Pulinópolis guarda a escala de vila que o norte cafeeiro conheceu antes da mecanização.

Curiosidades

Três detalhes ajudam a entender Mandaguaçu. O primeiro é de origem: o município nasceu em 1951 com pedaços de duas cidades-mãe, Maringá e Mandaguari, ambas também filhas da colonização cafeeira. O segundo é de mapa judiciário: um distrito de São Jorge do Ivaí, Copacabana do Norte, aparece na lei como distrito judiciário do foro de Mandaguaçu, com um cartório distrital extinto em 2019. O terceiro é de recorte: o foro estadual reúne Mandaguaçu, Ourizona e São Jorge do Ivaí, mas a Justiça do Trabalho de Maringá só alcança os dois primeiros, prova de que cada ramo da Justiça desenha o próprio território.

Educação e cidadania

O roteiro institucional de Mandaguaçu cabe em poucas quadras. O fórum fica na Rua Vereador Juventino Baraldi, 247, e no mesmo prédio funciona a Promotoria de Justiça, telefone (44) 3245-1811. A 24ª Delegacia Regional de Polícia está na Avenida Ney Braga, 360, telefone (44) 3245-1202, e a Prefeitura na Rua Bernardino Bogo, 175, telefone (44) 3245-8400. Para o resto é preciso ir a Maringá: a Defensoria Pública não tem sede no município e atende pelo Disque 129, a subseção da OAB é a de Maringá, e lá também estão a Justiça Federal e as Varas do Trabalho. Quem tem parente preso precisa saber que a custódia, a penitenciária e a colônia penal da região ficam na Estrada Velha para Paiçandu, em território de Maringá.

Dados do município

Gentílico
mandaguaçuense
Região intermediária (IBGE)
Maringá
Região imediata (IBGE)
Maringá
Área (km²)
294.019
População (Censo 2022)
31.457
Densidade demográfica (hab/km²)
106.99
PIB (2023)
R$ 995,4 milhões
Distritos (2)
Mandaguaçu, Pulinópolis

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Mandaguaçu

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Mandaguaçu tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Singularidades institucionais

Entrância final com um só juiz

O Foro Regional de Mandaguaçu é de entrância final, a mais alta do Paraná, porque integra a Comarca da Região Metropolitana de Maringá, mas o Anexo IV do CODJ e a Resolução 93/2013 o descrevem como Juízo Único. Entrância não diz o tamanho do fórum.

Fonte: TJPR, CODJ, Anexos I e IV; Resolução 93/2013, art. 38, XXXVII

O Júri é local, a execução é em Maringá

Os crimes dolosos contra a vida de Mandaguaçu, Ourizona e São Jorge do Ivaí são julgados no fórum de Mandaguaçu, mas a pena em regime fechado ou semiaberto que daí resultar é executada na VEP de Maringá (CODJ, Anexo VIII).

Fonte: Resolução 93/2013, arts. 10, 29 e 39; CODJ, Anexo VIII; correição virtual do TJPR (junho de 2024)

Perguntas rápidas sobre Mandaguaçu/PR

Qual é o telefone do fórum de Mandaguaçu?

O telefone do Fórum de Mandaguaçu é (44) 3259-6300.

Qual é o endereço do fórum de Mandaguaçu?

Fórum de Mandaguaçu: Rua Vereador Juventino Baraldi, 247, Mandaguaçu/PR, CEP 87160-000.

Mandaguaçu pertence a qual comarca?

Mandaguaçu é sede da Foro Regional de Mandaguaçu, Comarca da Região Metropolitana de Maringá (entrância final).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Mandaguaçu?

O foro não tem vara privativa do Júri nem mais de uma vara criminal, de modo que não se aplica a distribuição do art. 51 do CODJ. Ao Juízo Único cabe a organização e a presidência do Tribunal do Júri (Resolução 93/2013, art. 10, III, aplicado pelo art. 39).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Mandaguaçu?

Vara de Execuções Penais de Maringá (Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá)

Qual delegacia atende Mandaguaçu?

24ª Delegacia Regional de Polícia de Mandaguaçu (Polícia Civil do Paraná), Avenida Ney Braga, 360, Centro, Mandaguaçu/PR, telefone (44) 3245-1202.

Tem Defensoria Pública em Mandaguaçu?

A Defensoria Pública do Paraná não tem sede em Mandaguaçu: o município não está na relação oficial de locais de atendimento presencial, e a sede da 3ª Regional, em Maringá, declara abrangência apenas sobre Maringá. O canal estadual é o Disque Defensoria 129; a Ouvidoria atende pelo WhatsApp (41) 99123-1961.

Fontes desta página

19fontes consultadas, 19 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 16/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, Censo 2022 (população, área e densidade), PIB dos Municípios 2021 a 2023, API de Localidades… · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  2. IBGE, Biblioteca, histórico do município de Mandaguaçu · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  3. TJPR, Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei estadual nº 14.277/2003), texto atualizado até a Lei… · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  4. TJPR, CODJ, Anexo I (classificação das comarcas, atualizado até a Lei 22.633/2025 e o DJ 523/2025) · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  5. TJPR, CODJ, Anexo III, Tabela 1 (regiões metropolitanas) · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  6. TJPR, CODJ, Anexo IV (composição do foro judicial e extrajudicial, compilado até a Lei 23.312/2026 e o DJ… · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  7. TJPR, CODJ, Anexo VIII (jurisdição das Varas de Execuções Penais, atualizado até a Lei 21.207/2022) · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  8. TJPR, Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial, texto atualizado até a Resolução 572/2026 · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
Ver mais 11fontes
  1. TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público), foro de Mandaguaçu · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  2. TJPR, Corregedoria-Geral da Justiça, correição virtual da unidade criminal de Mandaguaçu (28/06/2024) · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  3. Polícia Civil do Paraná, Divisão Policial do Interior · policiacivil.pr.gov.br · acesso em 16/11/2026
  4. Polícia Penal do Paraná, relação das Cadeias Públicas por regional (Regional de Maringá) · policiapenal.pr.gov.br · acesso em 16/11/2026
  5. SISDEPEN, cadastro nacional de estabelecimentos penais, ciclo 2025/2 · gov.br · acesso em 16/11/2026
  6. Defensoria Pública do Estado do Paraná, Locais de atendimento presencial e página da sede de Maringá · defensoriapublica.pr.def.br · acesso em 16/11/2026
  7. Página oficial em site.mppr.mp.br · acesso em 16/11/2026
  8. OAB Paraná, cadastro de subseções, consulta pelo município de Mandaguaçu (Subseção de Maringá) · intranet.oabpr.org.br · acesso em 16/11/2026
  9. TRF4, Mapa da Justiça Federal, Subseção de Maringá (endereço, telefone, varas e municípios da jurisdição);… · trf4.jus.br · acesso em 16/11/2026
  10. TST, Dados Cadastrais das Varas do Trabalho, TRT da 9ª Região · tst.jus.br · acesso em 16/11/2026
  11. Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, portal oficial (endereço, telefone, horário e secretarias) · mandaguacu.pr.gov.br · acesso em 16/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

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