Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pontal do Paraná
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
- Entrância
- intermediária
- Seção judiciária
- 59ª Seção Judiciária, com sede em Guaratuba, que reúne também as Comarcas de Matinhos e Pontal do Paraná
- Número varas
- 2
- Situação
- Comarca instalada, de entrância intermediária: o Anexo I do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná (Lei estadual nº 14.277/2003, atualizado até a Lei 22.633/2025 e o Decreto Judiciário 523/2025) a arrola entre as comarcas de entrância intermediária, e o Anexo IV registra que a classificação foi alterada pela Lei estadual nº 21.229, de 14 de setembro de 2022, a mesma lei que deu à comarca a 1ª e a 2ª Varas Judiciais.
- Estrutura
- A Comarca de Pontal do Paraná abrange só o município (CODJ, Anexo III, Tabela 2, atualizado até a Lei 23.312/2026, comarca nº 103) e integra a 59ª Seção Judiciária, cuja sede é Guaratuba (CODJ, Anexo II, Tabela 2). O foro judicial tem duas varas criadas pela Lei estadual nº 21.229/2022, com competências fixadas pela Resolução 553/2026 do Órgão Especial: a 1ª Vara Judicial é Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, com o Juizado Especial Cível e o Juizado Especial da Fazenda Pública; a 2ª Vara Judicial é Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal (Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, Anexo I, texto atualizado até a Resolução 572/2026).
Municípios
- Municípios
- Pontal do Paraná
Varas
- · 1ª Vara Judicial (Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública) · Telefones
- (41) 3263-6253
- · 1ª Vara Judicial (Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública) · E-mail
- pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br
- · 1ª Vara Judicial (Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública) · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/PDP-JU-SCCRDA
- · 1ª Vara Judicial (Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública) · Competência
- Cível, Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos, Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública (Resolução 93/2013, Anexo I, na redação da Resolução 553/2026)
- · 1ª Vara Judicial (Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública) · Contexto
- A Lista de Contatos do TJPR registra linhas próprias para a secretaria da Fazenda Pública e do Juizado Especial da Fazenda Pública, (41) 3263-6255, e para o Juizado Especial Cível, (41) 3263-6251, e-mail pdp-je@tjpr.jus.br.
- · 1ª Vara Judicial (Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública) · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de Pontal do Paraná; Resolução 93/2013 do Órgão Especial, Anexo I
- · 1ª Vara Judicial (Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública) · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · 1ª Vara Judicial (Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública) · Conferido em
- 2026-11-16
- · 2ª Vara Judicial (Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) · Telefones
- (41) 3263-6257, (41) 3263-6258
- · 2ª Vara Judicial (Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) · E-mail
- pdp-2vj@tjpr.jus.br
- · 2ª Vara Judicial (Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/PDP-2VJ-S
- · 2ª Vara Judicial (Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) · Competência
- Criminal, Tribunal do Júri, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal (Resolução 93/2013, Anexo I, na redação da Resolução 553/2026; CODJ, art. 48)
- · 2ª Vara Judicial (Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) · Contexto
- A secretaria de Família e Sucessões atende pelo (41) 3263-6256, no mesmo e-mail da vara. A violência doméstica contra a mulher também corre nesta vara.
- · 2ª Vara Judicial (Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) · Ressalva
- A página da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (CEVID) do TJPR ainda apresenta a comarca como Juízo Único, com o telefone (41) 3453-8187 e o e-mail pdp-ju-sccrda@tjpr.jus.br. A Lista de Contatos do TJPR e a Resolução 93/2013 já registram as duas varas e os números acima.
- · 2ª Vara Judicial (Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de Pontal do Paraná; TJPR, CEVID, Unidades Judiciais por comarca; Resolução 93/2013 do Órgão Especial, Anexo I
- · 2ª Vara Judicial (Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · 2ª Vara Judicial (Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) · Conferido em
- 2026-11-16
Outros setores
- · Distribuidor e Direção do Fórum · Telefones
- (41) 3263-6254
- · Distribuidor e Direção do Fórum · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/PDP-JU-SCCRDA
- · Distribuidor e Direção do Fórum · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de Pontal do Paraná
- · Distribuidor e Direção do Fórum · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · Distribuidor e Direção do Fórum · Conferido em
- 2026-11-16
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · E-mail
- pdp-ju-sccrda@tjpr.jus.br
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/PDP-CJSCC
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de Pontal do Paraná
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Conferido em
- 2026-11-16
Juri
- Vara
- 2ª Vara Judicial de Pontal do Paraná (Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal)
- Fórum
- Fórum da Comarca de Pontal do Paraná, Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359, Pontal do Paraná/PR
- Descrição
- O Tribunal do Júri de quem mora em Pontal do Paraná se reúne no próprio município, na sede da comarca (CODJ, art. 48). A 2ª Vara Judicial é a única com competência criminal, e por isso preside o Júri; a regra de distribuição entre varas criminais do art. 51 do Código só vale onde há mais de uma. Crime doloso contra a vida cometido na orla de Pontal não vai a júri em Paranaguá nem em Matinhos.
- Norma
- CODJ (Lei 14.277/2003), art. 48; Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, Anexo I
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/anexo-i-res-93
- Conferido em
- 2026-11-16
Execução penal
- Juizo
- Vara de Execuções Penais de Curitiba
- Criterio
- A execução penal de quem é condenado na Comarca de Pontal do Paraná não corre no município: a comarca está na coluna "Jurisdição da VEP de Curitiba" do Anexo VIII do Código de Organização e Divisão Judiciárias, ao lado das demais comarcas do litoral. Progressão de regime, remição, livramento condicional e os demais incidentes da execução são decididos na capital, a cerca de 83 km em linha reta.
- Norma
- CODJ (Lei 14.277/2003), art. 293 (redação da Lei 17.136/2012) e Anexo VIII (atualizado até a Lei 21.207/2022)
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/anexo-viii-vep
- Conferido em
- 2026-11-16