Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São Miguel do Iguaçu
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
- Entrância
- entrância intermediária
- Situação
- instalada
- Seção judiciária
- 38ª Seção Judiciária, com sede em Medianeira (CODJ, Anexo II, Tabela 2)
- Número varas
- 2
- Instalação
- São Miguel do Iguaçu é comarca instalada do TJPR. O Anexo I do Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei estadual nº 14.277/2003, atualizado até a Lei estadual nº 22.633/2025 e o Decreto Judiciário nº 523/2025) a arrola entre as comarcas de entrância intermediária, e o Anexo IV a descreve como "Comarca de Entrância Intermediária" com duas Varas Judiciais, Distribuidor e foro extrajudicial próprio. A Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial (art. 40, inciso 38) a define como comarca integrada pelos municípios de São Miguel do Iguaçu e Itaipulândia.
- Classificação
- Entrância intermediária pelo Anexo I do CODJ, confirmada pelo Anexo II, Tabela 2 (coluna de entrância) e pelo cabeçalho do Anexo IV. A comarca integra a 38ª Seção Judiciária, cuja sede é Medianeira, ao lado de Matelândia.
- Abrangência
- O Anexo III, Tabela 2, do Código (atualizado até a Lei estadual nº 23.312, de 26 de junho de 2026) põe na comarca os municípios de São Miguel do Iguaçu e Itaipulândia e registra Aurora do Iguaçu como distrito judiciário. Itaipulândia não tem fórum próprio e conta apenas com serviço distrital de registro (Anexo IV).
- Estrutura
- O Fórum reúne dois juízos (CODJ, Anexo IV: 2 Varas Judiciais). A 1ª Vara Judicial, denominada Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, tem a matéria cível, a fazenda pública, os acidentes do trabalho, os registros públicos, a corregedoria dos cartórios e os dois Juizados Especiais cíveis. A 2ª Vara Judicial, denominada Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal, concentra o crime, inclusive o Tribunal do Júri, a família e as sucessões, a infância e juventude e o Juizado Especial Criminal (Resolução nº 93/2013, art. 41, na redação da Resolução nº 553/2026, e Anexo I). É esta a unidade que a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) do TJPR cadastra para a violência doméstica na comarca.
- Consulta processual
- projudi.tjpr.jus.br/projudi
Municípios
- Municípios
- São Miguel do Iguaçu, Itaipulândia
Varas
- · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara judicial
- 1ª Vara Judicial
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- (45) 3565-2131, (45) 3327-9491
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- (45) 3565-2131
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- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/SMI-1VJ-E
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- Cível, Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública (Resolução 93/2013, art. 41, I)
- · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Contexto
- Na Lista de Contatos do TJPR, a escrivania do cível atende no (45) 3565-2131, que também é o número de WhatsApp informado, e a linha "Vara Cível" no (45) 3327-9491. A lista não publica e-mail institucional para esta vara.
- · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de São Miguel do Iguaçu; Resolução 93/2013 do Órgão Especial, art.
- · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Conferido em
- 2026-11-16
- · Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Vara judicial
- 2ª Vara Judicial
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- (45) 3327-9484, (45) 3327-9488, (45) 3327-9487
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- SMI-2VJ-S@tjpr.jus.br
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- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/SMI-2VJ-S
- · Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Competência
- Criminal (inclusive o Tribunal do Júri), Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal (Resolução 93/2013, art. 41, II)
- · Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Contexto
- Na Lista de Contatos do TJPR, a secretaria criminal atende no (45) 3327-9488 e o setor de família e infância no (45) 3327-9487. A página de unidades judiciais da CEVID do TJPR dá para esta vara o telefone (45) 3327-9484 e o e-mail saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br.
- · Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Ressalva
- O painel da Lista de Contatos agrupa algumas linhas desta vara sob o rótulo "1ª Vara Judicial", mas o e-mail e o Balcão Virtual usam o código 2VJ, e a Resolução 93/2013 (art. 41, II) dá o crime, a família e a infância à 2ª Vara Judicial.
- · Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de São Miguel do Iguaçu; TJPR, CEVID, Unidades Judiciais (38ª Seção Judiciária)
- · Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/web/cevid/unidades-judiciais-com
- · Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Conferido em
- 2026-11-16
- · Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública (adjuntos) · Telefones
- (45) 3327-9790
- · Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública (adjuntos) · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/SMI-2VJ-S
- · Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública (adjuntos) · Competência
- Causas dos Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública (juízo da 1ª Vara Judicial) e do Juizado Especial Criminal (juízo da 2ª Vara Judicial), na forma da Resolução 93/2013, art.
- · Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública (adjuntos) · Contexto
- A Lista de Contatos do TJPR dá aos três Juizados adjuntos o mesmo telefone e liga o atendimento ao Balcão Virtual da 2ª Vara Judicial. A Resolução 93/2013 (art. 41, §§ 2º e 3º) prevê que, nas comarcas de duas varas, esses processos tramitam na secretaria cível quando ela é estatizada e na criminal quando não é, sem mudar o juízo competente.
- · Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública (adjuntos) · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de São Miguel do Iguaçu
- · Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública (adjuntos) · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública (adjuntos) · Conferido em
- 2026-11-16
Juri
- Vara
- Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal (2ª Vara Judicial)
- Fórum
- Fórum da Comarca de São Miguel do Iguaçu, Avenida Willy Barth, 181, Centro
- Descrição
- São Miguel do Iguaçu tem uma única vara com competência criminal, a 2ª Vara Judicial. Os crimes dolosos contra a vida cometidos em São Miguel do Iguaçu e em Itaipulândia correm nela, que organiza e preside o Tribunal do Júri, e o julgamento se faz na sede da comarca (CODJ, art. 48; Resolução 93/2013, arts. 10, III, e 41, II). A regra do art. 51 do CODJ, para comarcas com mais de uma vara criminal, não se aplica aqui.
- Norma
- CODJ (Lei 14.277/2003), art. 48; Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, arts.
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/resolucao-n-93
- Conferido em
- 2026-11-16
Execução penal
- Juizo
- Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu (12ª Vara Judicial)
- Criterio
- O Anexo VIII do CODJ põe a comarca de São Miguel do Iguaçu na jurisdição da VEP de Foz do Iguaçu, com Assis Chateaubriand, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Matelândia, Medianeira, Nova Aurora, Palotina, Santa Helena e Ubiratã. Progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária de quem foi condenado aqui são decididos em Foz do Iguaçu, cerca de 24 km em linha reta da sede.
- Endereço
- Avenida Pedro Basso, 1001, Foz do Iguaçu/PR
- CEP
- 85863-915
- Telefones
- (45) 3308-8200, (45) 3308-8078
- fi-12vj-s@tjpr.jus.br
- Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/FI-12VJ-S
- Norma
- CODJ (Lei 14.277/2003), art. 293 e Anexo VIII (atualizado até a Lei 21.207/2022)
- Fonte
- TJPR, CODJ, Anexo VIII; Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de Foz do Iguaçu, Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/anexo-viii-vep
- Conferido em
- 2026-11-16
Garantias
- Descrição
- A única unidade de juiz das garantias criada pela Resolução nº 93/2013 é a Central de Garantias Especializada, 55ª Vara Judicial do Foro Central de Curitiba (art. 139-B, incluído pela Resolução nº 455/2024), e a resolução não atribui essa competência a nenhuma vara da Comarca de São Miguel do Iguaçu. O controle dos inquéritos e das medidas anteriores à ação penal segue com a vara criminal da comarca (art. 10, I). Nos processos do Júri, de violência doméstica e do Juizado Especial Criminal, a Central de Curitiba não atua (art. 139-B, I a III).
- Juizo
- 2ª Vara Judicial de São Miguel do Iguaçu (vara com competência criminal)
- Norma
- Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, arts. 10, 10-A e 139-B (texto atualizado até a Resolução nº 572/2026)
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/resolucao-n-93
- Conferido em
- 2026-11-16