Cidade de PR

São Miguel do Iguaçu/PR

Comarca, fórum e órgãos públicos

São Miguel do Iguaçu é cidade do extremo oeste do Paraná, à beira da BR-277 e na divisa com o Parque Nacional do Iguaçu: 29.122 habitantes (Censo 2022) em 851,92 km², sede de comarca de entrância intermediária do TJPR que também julga Itaipulândia. O Fórum da Avenida Willy Barth tem duas varas, e a 2ª concentra o crime, o Tribunal do Júri, a família e a infância. Quase todo o resto sai para Foz do Iguaçu, a cerca de 24 km em linha reta: a execução penal, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, a Subdivisão Policial e a sede da Defensoria. A OAB local é a Subseção de Medianeira.

UF
PR
Porte
pequena
População
29.122 hab.
Atualizada em
16/11/2026

Fórum de São Miguel do Iguaçu/PR: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum da Comarca de São Miguel do Iguaçu
Endereço
Avenida Willy Barth, 181, Centro, São Miguel do Iguaçu/PR, CEP 85877-000 · abrir no mapa
Telefone
(45) 3327-9480
Horário
Regra geral do TJPR: atendimento ao público 12h às 18h; funcionamento regimental 12h às 19h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJPR
Site
www.tjpr.jus.br
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: tjpr.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em São Miguel do Iguaçu (PR), o juízo competente é da Comarca de São Miguel do Iguaçu, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Paraná, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em São Miguel do Iguaçu/PR

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em São Miguel do Iguaçu/PR, o julgamento é no Júri da Comarca de São Miguel do Iguaçu: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende São Miguel do Iguaçu em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, São Miguel do Iguaçu/PR

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de São Miguel do Iguaçu
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Entrância
entrância intermediária
Situação
instalada
Seção judiciária
38ª Seção Judiciária, com sede em Medianeira (CODJ, Anexo II, Tabela 2)
Número varas
2
Instalação
São Miguel do Iguaçu é comarca instalada do TJPR. O Anexo I do Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei estadual nº 14.277/2003, atualizado até a Lei estadual nº 22.633/2025 e o Decreto Judiciário nº 523/2025) a arrola entre as comarcas de entrância intermediária, e o Anexo IV a descreve como "Comarca de Entrância Intermediária" com duas Varas Judiciais, Distribuidor e foro extrajudicial próprio. A Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial (art. 40, inciso 38) a define como comarca integrada pelos municípios de São Miguel do Iguaçu e Itaipulândia.
Classificação
Entrância intermediária pelo Anexo I do CODJ, confirmada pelo Anexo II, Tabela 2 (coluna de entrância) e pelo cabeçalho do Anexo IV. A comarca integra a 38ª Seção Judiciária, cuja sede é Medianeira, ao lado de Matelândia.
Abrangência
O Anexo III, Tabela 2, do Código (atualizado até a Lei estadual nº 23.312, de 26 de junho de 2026) põe na comarca os municípios de São Miguel do Iguaçu e Itaipulândia e registra Aurora do Iguaçu como distrito judiciário. Itaipulândia não tem fórum próprio e conta apenas com serviço distrital de registro (Anexo IV).
Estrutura
O Fórum reúne dois juízos (CODJ, Anexo IV: 2 Varas Judiciais). A 1ª Vara Judicial, denominada Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, tem a matéria cível, a fazenda pública, os acidentes do trabalho, os registros públicos, a corregedoria dos cartórios e os dois Juizados Especiais cíveis. A 2ª Vara Judicial, denominada Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal, concentra o crime, inclusive o Tribunal do Júri, a família e as sucessões, a infância e juventude e o Juizado Especial Criminal (Resolução nº 93/2013, art. 41, na redação da Resolução nº 553/2026, e Anexo I). É esta a unidade que a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) do TJPR cadastra para a violência doméstica na comarca.
Consulta processual
projudi.tjpr.jus.br/projudi
Municípios
Municípios
São Miguel do Iguaçu, Itaipulândia
Varas
· Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara judicial
1ª Vara Judicial
· Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Telefones
(45) 3565-2131, (45) 3327-9491
· Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Whatsapp
(45) 3565-2131
· Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Balcão virtual
balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/SMI-1VJ-E
· Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Competência
Cível, Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública (Resolução 93/2013, art. 41, I)
· Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Contexto
Na Lista de Contatos do TJPR, a escrivania do cível atende no (45) 3565-2131, que também é o número de WhatsApp informado, e a linha "Vara Cível" no (45) 3327-9491. A lista não publica e-mail institucional para esta vara.
· Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Fonte
TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de São Miguel do Iguaçu; Resolução 93/2013 do Órgão Especial, art.
· Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Fonte url
www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
· Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Conferido em
2026-11-16
· Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Vara judicial
2ª Vara Judicial
· Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Telefones
(45) 3327-9484, (45) 3327-9488, (45) 3327-9487
· Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · E-mail
SMI-2VJ-S@tjpr.jus.br
· Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Balcão virtual
balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/SMI-2VJ-S
· Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Competência
Criminal (inclusive o Tribunal do Júri), Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal (Resolução 93/2013, art. 41, II)
· Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Contexto
Na Lista de Contatos do TJPR, a secretaria criminal atende no (45) 3327-9488 e o setor de família e infância no (45) 3327-9487. A página de unidades judiciais da CEVID do TJPR dá para esta vara o telefone (45) 3327-9484 e o e-mail saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br.
· Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Ressalva
O painel da Lista de Contatos agrupa algumas linhas desta vara sob o rótulo "1ª Vara Judicial", mas o e-mail e o Balcão Virtual usam o código 2VJ, e a Resolução 93/2013 (art. 41, II) dá o crime, a família e a infância à 2ª Vara Judicial.
· Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Fonte
TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de São Miguel do Iguaçu; TJPR, CEVID, Unidades Judiciais (38ª Seção Judiciária)
· Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Fonte url
www.tjpr.jus.br/web/cevid/unidades-judiciais-com
· Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Conferido em
2026-11-16
· Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública (adjuntos) · Telefones
(45) 3327-9790
· Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública (adjuntos) · Balcão virtual
balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/SMI-2VJ-S
· Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública (adjuntos) · Competência
Causas dos Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública (juízo da 1ª Vara Judicial) e do Juizado Especial Criminal (juízo da 2ª Vara Judicial), na forma da Resolução 93/2013, art.
· Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública (adjuntos) · Contexto
A Lista de Contatos do TJPR dá aos três Juizados adjuntos o mesmo telefone e liga o atendimento ao Balcão Virtual da 2ª Vara Judicial. A Resolução 93/2013 (art. 41, §§ 2º e 3º) prevê que, nas comarcas de duas varas, esses processos tramitam na secretaria cível quando ela é estatizada e na criminal quando não é, sem mudar o juízo competente.
· Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública (adjuntos) · Fonte
TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de São Miguel do Iguaçu
· Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública (adjuntos) · Fonte url
www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
· Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública (adjuntos) · Conferido em
2026-11-16
Juri
Vara
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal (2ª Vara Judicial)
Fórum
Fórum da Comarca de São Miguel do Iguaçu, Avenida Willy Barth, 181, Centro
Descrição
São Miguel do Iguaçu tem uma única vara com competência criminal, a 2ª Vara Judicial. Os crimes dolosos contra a vida cometidos em São Miguel do Iguaçu e em Itaipulândia correm nela, que organiza e preside o Tribunal do Júri, e o julgamento se faz na sede da comarca (CODJ, art. 48; Resolução 93/2013, arts. 10, III, e 41, II). A regra do art. 51 do CODJ, para comarcas com mais de uma vara criminal, não se aplica aqui.
Norma
CODJ (Lei 14.277/2003), art. 48; Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, arts.
Fonte url
www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/resolucao-n-93
Conferido em
2026-11-16
Execução penal
Juizo
Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu (12ª Vara Judicial)
Criterio
O Anexo VIII do CODJ põe a comarca de São Miguel do Iguaçu na jurisdição da VEP de Foz do Iguaçu, com Assis Chateaubriand, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Matelândia, Medianeira, Nova Aurora, Palotina, Santa Helena e Ubiratã. Progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária de quem foi condenado aqui são decididos em Foz do Iguaçu, cerca de 24 km em linha reta da sede.
Endereço
Avenida Pedro Basso, 1001, Foz do Iguaçu/PR
CEP
85863-915
Telefones
(45) 3308-8200, (45) 3308-8078
E-mail
fi-12vj-s@tjpr.jus.br
Balcão virtual
balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/FI-12VJ-S
Norma
CODJ (Lei 14.277/2003), art. 293 e Anexo VIII (atualizado até a Lei 21.207/2022)
Fonte
TJPR, CODJ, Anexo VIII; Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de Foz do Iguaçu, Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios
Fonte url
www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/anexo-viii-vep
Conferido em
2026-11-16
Garantias
Descrição
A única unidade de juiz das garantias criada pela Resolução nº 93/2013 é a Central de Garantias Especializada, 55ª Vara Judicial do Foro Central de Curitiba (art. 139-B, incluído pela Resolução nº 455/2024), e a resolução não atribui essa competência a nenhuma vara da Comarca de São Miguel do Iguaçu. O controle dos inquéritos e das medidas anteriores à ação penal segue com a vara criminal da comarca (art. 10, I). Nos processos do Júri, de violência doméstica e do Juizado Especial Criminal, a Central de Curitiba não atua (art. 139-B, I a III).
Juizo
2ª Vara Judicial de São Miguel do Iguaçu (vara com competência criminal)
Norma
Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, arts. 10, 10-A e 139-B (texto atualizado até a Resolução nº 572/2026)
Fonte url
www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/resolucao-n-93
Conferido em
2026-11-16

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Paraná

Veja o passo a passo no Paraná, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
São Miguel do Iguaçu não tem unidade prisional: a base do SISDEPEN (ciclo 2025/2) não registra estabelecimento penal com o código do município, e a relação de Cadeias Públicas da Polícia Penal do Paraná não traz unidade na cidade. As unidades mais próximas são a Cadeia Pública de Medianeira, para presos provisórios masculinos, e o conjunto penal de Foz do Iguaçu (Cadeia Pública Laudemir Neves e penitenciárias estaduais). Quem decide a unidade de destino de cada preso é a Polícia Penal do Paraná; a execução da pena corre na VEP de Foz do Iguaçu (CODJ, Anexo VIII).
Unidades
· Cadeia Pública de Medianeira (CPMED) · Administração
Polícia Penal do Paraná (DEPPEN)
· Cadeia Pública de Medianeira (CPMED) · Endereço
Av. Lagoa Vermelha, 1333, Bairro Nazaré, Medianeira/PR
· Cadeia Pública de Medianeira (CPMED) · CEP
85884-000
· Cadeia Pública de Medianeira (CPMED) · Telefones
(45) 3264-7169
· Cadeia Pública de Medianeira (CPMED) · E-mail
cadeiapublicamedianeira@depen.pr.gov.br
· Cadeia Pública de Medianeira (CPMED) · Perfil
Custódia de presos provisórios masculinos; 92 vagas (90 masculinas e 2 femininas) no SISDEPEN, ciclo 2025/2. Fica a cerca de 22 km em linha reta de São Miguel do Iguaçu.
· Cadeia Pública de Medianeira (CPMED) · Execução penal
Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu (CODJ, Anexo VIII)
· Cadeia Pública de Medianeira (CPMED) · Ressalva
O SISDEPEN registra para a unidade o telefone (45) 3264-2324, que a Polícia Civil publica como número da delegacia de Medianeira; a página da Polícia Penal dá (45) 3264-7169. Unidade de referência pela proximidade: a lotação de cada preso é definida pela Polícia Penal.
· Cadeia Pública de Medianeira (CPMED) · Fonte
Polícia Penal do Paraná, relação das Cadeias Públicas (unidades); SISDEPEN, ciclo 2025/2
· Cadeia Pública de Medianeira (CPMED) · Fonte url
www.policiapenal.pr.gov.br/Pagina/Cadeias-Public
· Cadeia Pública de Medianeira (CPMED) · Conferido em
2026-11-16
· Cadeia Pública Laudemir Neves (CPLN) · Administração
Polícia Penal do Paraná (DEPPEN)
· Cadeia Pública Laudemir Neves (CPLN) · Endereço
Rua Netuno, 182, Bairro Três Fronteiras, Foz do Iguaçu/PR
· Cadeia Pública Laudemir Neves (CPLN) · CEP
85859-676
· Cadeia Pública Laudemir Neves (CPLN) · Telefones
(45) 3526-3695
· Cadeia Pública Laudemir Neves (CPLN) · E-mail
depen-cpln@depen.pr.gov.br
· Cadeia Pública Laudemir Neves (CPLN) · Perfil
Recolhimento de presos provisórios do sexo masculino; 386 vagas no SISDEPEN, ciclo 2025/2. Em Foz do Iguaçu ficam também as Penitenciárias Estaduais de Foz do Iguaçu (PEF, PEF II, III e IV), de regime fechado masculino, e a Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu.
· Cadeia Pública Laudemir Neves (CPLN) · Execução penal
Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu (CODJ, Anexo VIII)
· Cadeia Pública Laudemir Neves (CPLN) · Fonte
Polícia Penal do Paraná, relação das Cadeias Públicas (unidades); SISDEPEN, ciclo 2025/2
· Cadeia Pública Laudemir Neves (CPLN) · Fonte url
www.policiapenal.pr.gov.br/Pagina/Cadeias-Public
· Cadeia Pública Laudemir Neves (CPLN) · Conferido em
2026-11-16

Segurança Pública

Policia militar
Nome
14º Batalhão de Polícia Militar, unidade de São Miguel do Iguaçu
Endereço
Rua Euclides da Cunha, 395, Centro, São Miguel do Iguaçu/PR
Telefones
(45) 3565-1165
Contexto
Emergência policial pelo 190.
Fonte
Polícia Militar do Paraná, página de endereço da unidade por município
Fonte url
www.pmpr.pr.gov.br/Endereco/SAO-MIGUEL-DO-IGUACU
Conferido em
2026-11-16

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia de São Miguel do Iguaçu (Polícia Civil do Paraná)
Endereço
Rua Ubaldino do Amaral, 590, Centro, São Miguel do Iguaçu/PR
CEP
85877-000
E-mail
dpsaomigueliguacu@pc.pr.gov.br
Contexto
A delegacia integra a 6ª Subdivisão Policial, com sede em Foz do Iguaçu (Av. Paraná, 1199, Jd. Polo Centro, telefone (45) 3576-1400), que responde também por Itaipulândia, Medianeira, Missal, Santa Terezinha de Itaipu e Serranópolis do Iguaçu. Os crimes contra a vida da região contam com a Delegacia de Homicídios de Foz do Iguaçu. O mesmo telefone (45) 3565-8700 aparece na lista de telefones úteis da prefeitura como o da Polícia Civil.
Fonte
Polícia Civil do Paraná, Divisão Policial do Interior (DPI), relação das subdivisões e delegacias
Fonte url
www.policiacivil.pr.gov.br/DPI
Conferido em
2026-11-16
Telefones
Telefones
(45) 3565-8700

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Medianeira da OAB Paraná
Endereço
Rua Acre, 1980, Nazaré, Medianeira/PR
E-mail
medianeira@oabpr.org.br
Abrangência
Céu Azul, Diamante d'Oeste, Itaipulândia, Matelândia, Medianeira, Missal, Ramilândia, Santa Helena, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu e Vera Cruz do Oeste
Contexto
São Miguel do Iguaçu não tem subseção própria da OAB: o cadastro oficial de subseções da OAB Paraná põe o município no recorte da Subseção de Medianeira, que reúne doze municípios e 722 advogados ativos. O recorte da OAB não segue a comarca nem a Justiça Federal.
Fonte
OAB Paraná, cadastro de subseções (consulta por município, São Miguel do Iguaçu)
Fonte url
intranet.oabpr.org.br/servicos/subsecoes/subseco
Conferido em
2026-11-16
Telefones
Telefones
(45) 3264-9950

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Iguaçu (MPPR)
Endereço
Rua Getúlio Vargas, 334, Centro, São Miguel do Iguaçu/PR
CEP
85877-000
Site
mppr.mp.br
Fonte
MPPR, cadastro de Promotores Eleitorais (endereço e telefone da promotoria da comarca)
Fonte url
site.mppr.mp.br/eleitoral/Pagina/Promotores-Elei
Conferido em
2026-11-16
Estadual
O Ministério Público do Paraná atua na comarca de São Miguel do Iguaçu, que abrange também Itaipulândia. A promotoria acumula a função eleitoral da 206ª Zona Eleitoral.
Ressalva
O cadastro do MPPR descreve o endereço da promotoria como "Rua Getúlio Vargas, 334, Centro, Fórum", enquanto a Lista de Contatos do TJPR dá ao fórum o endereço da Avenida Willy Barth, 181. Confirme pelo telefone antes de ir.
Telefones
Telefones
(45) 3565-2682

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado do Paraná, Disque Defensoria 129
Horário
segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 11h às 16h
Fonte
Defensoria Pública do Paraná, página Disque Defensoria 129
Fonte url
www.defensoriapublica.pr.def.br/Pagina/Disque-De
Conferido em
2026-11-16
Contexto
A relação oficial de Locais de Atendimento da Defensoria Pública do Paraná não registra sede em São Miguel do Iguaçu: na Região Oeste aparecem as sedes de Cascavel e de Foz do Iguaçu, e a página da sede de Foz do Iguaçu declara abrangência só sobre Foz do Iguaçu e Santa Terezinha de Itaipu. O Disque Defensoria 129 explica como pedir atendimento virtual pela plataforma LUNA e onde há atendimento presencial. A Defensoria atende quem não pode pagar advogado.
Telefones
Telefones
129
Unidade referência
Nome
Sede da Defensoria Pública do Estado do Paraná em Foz do Iguaçu
Endereço
Avenida Brasil, 1829, esquina com a Rua Padre Montoya, sala 01, térreo, Ed.
CEP
85851-000
Telefones
(45) 3527-7417, (45) 3422-3400, (45) 3523-5708
Horário
segunda a quinta-feira, das 13h às 16h30
Áreas
Criminal, Execução Penal, Família e Sucessões, Infância e Juventude Cível e Infracional e Registros Públicos
Abrangência
Foz do Iguaçu e Santa Terezinha de Itaipu
Ressalva
A sede de Foz do Iguaçu não lista São Miguel do Iguaçu na sua abrangência; ela é citada aqui por ter área de Execução Penal, que corre em Foz do Iguaçu. Para saber onde será atendido, ligue antes para o 129.
Fonte
Defensoria Pública do Paraná, página da sede de Foz do Iguaçu
Fonte url
www.defensoriapublica.pr.def.br/Pagina/Sede-da-D
Conferido em
2026-11-16

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 122ª Zona

Endereço
Rua Nereu Ramos, 400, Centro, São Miguel do Iguaçu/PR, CEP 85877-000
Telefone
0800 640 8400
Horário
das 12h às 18h
Municípios atendidos (2)

Itaipulândia, São Miguel do Iguaçu.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu (TRF4).
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Nome
Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu (Justiça Federal do Paraná, TRF4)
Endereço
Avenida Pedro Basso, 920, Polo Centro, Foz do Iguaçu/PR
CEP
85863-756
Municípios
Céu Azul, Entre Rios do Oeste, Foz do Iguaçu, Itaipulândia, Medianeira, Missal, Ramilândia, Santa Helena, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu e Serranópolis do Iguaçu (Resolução TRF4 501/2024, Anexo III, vigente desde 01/01/2025)
Jurisdição
São Miguel do Iguaçu não é sede de vara federal. A Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, uma das 20 do Paraná, reúne varas federais cíveis com Juizado Especial Federal (1ª e 2ª) e varas criminais, entre elas a 3ª Vara Federal; ações contra o INSS e demais causas federais de quem mora em São Miguel do Iguaçu correm ali.
Fonte
TRF4, Mapa da Justiça Federal (guia de varas da sede Foz do Iguaçu); Resolução TRF4 501/2024, Anexo III
Fonte url
www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=guia_v
Conferido em
2026-11-16

Justiça do Trabalho

Nome
Varas do Trabalho de Foz do Iguaçu (1ª, 2ª e 3ª, TRT da 9ª Região)
Endereço
Avenida Paraná, 3710, Jardim Polo Centro, Foz do Iguaçu/PR
CEP
85863-720
E-mail
vdt01foz@trt9.jus.br
Contexto
Não há Vara do Trabalho em São Miguel do Iguaçu nem em Medianeira. As três Varas do Trabalho de Foz do Iguaçu, no mesmo endereço, têm jurisdição sobre Diamante do Oeste, Foz do Iguaçu, Itaipulândia, Matelândia, Medianeira, Missal, Ramilândia, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu e Serranópolis do Iguaçu. Os e-mails das outras duas são vdt02foz@trt9.jus.br e vdt03foz@trt9.jus.br.
Fonte
TRT9, contatos das unidades judiciárias (Varas do Trabalho); TST, Dados cadastrais das Varas do Trabalho (08/03/2024), jurisdição
Fonte url
www.trt9.jus.br/portal/contato.xhtml?tipoUnidade
Conferido em
2026-11-16
Telefones
Telefones
(45) 2102-7810, (45) 2102-7820, (45) 2102-7830

Justiça Eleitoral

Nome
206ª Zona Eleitoral (TRE-PR), São Miguel do Iguaçu
E-mail
zona206@tre-pr.jus.br
Contexto
São Miguel do Iguaçu é a 206ª Zona Eleitoral do Paraná. A função de promotor eleitoral cabe à Promotoria de Justiça da comarca.
Fonte
MPPR, cadastro de Promotores Eleitorais (zona eleitoral e e-mail da zona)
Fonte url
site.mppr.mp.br/eleitoral/Pagina/Promotores-Elei
Conferido em
2026-11-16

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Serviço Distrital de Aurora do Iguaçu

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Aurora, 235, Centro, CEP 85878-000
Telefone
(45) 3540-1156

Serviço de Registro de Imóveis, Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos
Endereço
Rua Farroupilha,20, Centro, CEP 85877-000
Telefone
(45) 3565-1532

Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Farroupilha, 20, Centro, CEP 85877-000
Telefone
(45) 3565-2227

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Nome
Foro extrajudicial da Comarca de São Miguel do Iguaçu
Contexto
O Anexo IV registra que o Registro de Imóveis e o Registro Civil das Pessoas Naturais com Títulos e Documentos passaram a ser acumulados pelo Decreto Judiciário 312/2026, e que o Ofício do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público está em vacância, com designação precária. A corregedoria do foro extrajudicial da comarca é a 1ª Vara Judicial (Resolução 93/2013, art. 41, I, d).
Fonte
TJPR, CODJ, Anexo IV (composição do foro judicial e extrajudicial por comarca, compilado até a Lei 23.312/2026 e o DJ 582/2026)
Fonte url
www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/codj-anexo-iv-
Conferido em
2026-11-16
Serviços
Serviços
Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de São Miguel do Iguaçu (Lei estadual 21.795/2023, Decreto Judiciário 39/2024), Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçu (acumulados, Decreto Judiciário 312/2026), Serviço Distrital de Itaipulândia, Serviço Distrital de Aurora do Iguaçu (extinção de delegação, Decretos Judiciários 85/2021 e 89/2021)

Prefeitura, Câmara e serviços, São Miguel do Iguaçu/PR

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu
Endereço
Rua Vanio Ghellere, 64, São Miguel do Iguaçu/PR
CEP
85877-000
E-mail
administracao@saomiguel.pr.gov.br
Horário
segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Site
www.saomiguel.pr.gov.br
Contexto
O (45) 3565-8100 é a central telefônica do Paço Municipal. A ouvidoria recebe mensagens em ouvidoria@saomiguel.pr.gov.br, e a página de telefones úteis traz os ramais das secretarias, do Conselho Tutelar ((45) 3565-8157) e do CREAS ((45) 3565-8158).
Fonte
Prefeitura de São Miguel do Iguaçu, portal oficial (Fale Conosco e Telefones Úteis)
Fonte url
www.saomiguel.pr.gov.br/fale-conosco
Conferido em
2026-11-16
Telefones
Telefones
(45) 3565-8100

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu
Endereço
Avenida Willy Barth, 205, Centro, São Miguel do Iguaçu/PR
CEP
85877-000
E-mail
camara@saomigueldoiguacu.pr.leg.br
Horário
segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Site
www.saomigueldoiguacu.pr.leg.br
Contexto
A Câmara tem nove vereadores e fica na mesma avenida do Fórum.
Fonte
Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, site oficial (rodapé de contato)
Fonte url
www.saomigueldoiguacu.pr.leg.br
Conferido em
2026-11-16
Telefones
Telefones
(45) 3565-1362

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Guarda municipal
153
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Conselho tutelar plantao
(45) 99136-3959
Pronto atendimento
(45) 3565-8190

Particularidades

História

O território que hoje é São Miguel do Iguaçu pertencia a Foz do Iguaçu quando, nos anos 1940, a madeira de lei, sobretudo o cedro, era derrubada por turmas de argentinos e paraguaios e descia o rio Paraná em balsas até Buenos Aires. A ocupação agrícola começou com uma empresa: a Colonizadora Gaúcha Ltda, fundada em 21 de fevereiro de 1949, mediu e loteou a antiga Fazenda São Miguel em cerca de novecentas colônias, vendidas sobretudo a famílias do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. O povoado, chamado Gaúcha, ganhou estrada precária para Cascavel e Foz em 1951 e, em 1953, a rodovia federal que segue quase o traçado da atual BR-277. Virou distrito de Foz do Iguaçu pela Lei estadual nº 3.550, foi elevado a município pela Lei estadual nº 4.338, de 25 de janeiro de 1961, com território desmembrado de Foz do Iguaçu e de Medianeira, e instalado em 28 de novembro de 1961, já com o nome de São Miguel do Iguaçu. O verbete do IBGE data a lei do distrito de 1952; a página de história da prefeitura, de 1958.

Economia

A economia de São Miguel do Iguaçu é de base agropecuária. Segundo a prefeitura, a área cultivada passa de 56 mil hectares, com a soja à frente, o milho safrinha em segundo lugar, a avicultura de corte em terceiro e a suinocultura em quarto, além de uma bacia leiteira que está entre as maiores da região. O município é também referência regional em produção orgânica, organizada em associação de produtores. Na cidade, a indústria de alimentos (embutidos, frigoríficos de peixe, bovinos e suínos, beneficiamento de grãos e rações), as cerâmicas, as fábricas de móveis e as confecções completam o quadro. O PIB municipal foi de R$ 1,48 bilhão em 2023 (IBGE). Para o fórum, isso se traduz em contratos agrários, financiamentos rurais, registro de imóveis rurais e acidentes do trabalho, matérias da 1ª Vara Judicial.

Panorama jurídico

Quem tem um caso em São Miguel do Iguaçu lida com três endereços. O primeiro é o Fórum da Avenida Willy Barth, sede de uma comarca que inclui Itaipulândia: a 1ª Vara Judicial cuida do cível, da fazenda pública, dos registros e dos juizados cíveis; a 2ª, do crime, da família, da infância e do Juizado Especial Criminal, e é ela que preside o Tribunal do Júri, reunido na própria sede. O segundo endereço é Foz do Iguaçu: o Anexo VIII do Código de Organização e Divisão Judiciárias manda a execução penal para a VEP de Foz, e é lá também que ficam a Subseção Judiciária Federal (ações contra o INSS e crimes federais), as Varas do Trabalho e a sede regional da Polícia Civil. O terceiro é Medianeira, sede da subseção da OAB e da 38ª Seção Judiciária. A cidade não tem cadeia pública: o preso sai do município, e a unidade é definida pela Polícia Penal.

Curiosidades

O nome Gaúcha durou pouco, mas conta a origem da cidade: a colonizadora e a maioria dos primeiros colonos vieram do Rio Grande do Sul. Os relatos recolhidos pela prefeitura lembram que, nos primeiros anos, carne de gado só se comprava em Foz do Iguaçu, a cinquenta quilômetros por picada na mata, e que açúcar, café e queijo vinham do outro lado da fronteira. Os dados do Registro Civil da época da colonização, citados na mesma história, mostram dois hábitos: quase todos os casamentos eram feitos em comunhão universal de bens, e julho, mês da venda da colheita, era o preferido dos noivos, enquanto agosto era evitado por superstição.

Educação e cidadania

No centro de São Miguel do Iguaçu, a Avenida Willy Barth reúne o Fórum, no número 181, e a Câmara Municipal, no 205. A Prefeitura atende na Rua Vanio Ghellere, 64, de segunda a sexta, em dois turnos, e mantém uma lista pública de telefones das secretarias, escolas e serviços. A Delegacia de Polícia fica na Rua Ubaldino do Amaral, 590, e a Polícia Militar, na Rua Euclides da Cunha, 395. A Defensoria Pública não tem sede na cidade: o caminho é o Disque Defensoria 129, que orienta sobre atendimento virtual e presencial. O Conselho Tutelar tem telefone de plantão, e a Guarda Municipal atende no 153.

Dados do município

Gentílico
são-miguelense
Mesorregião
Oeste Paranaense
Microrregião
Foz do Iguaçu
Região intermediária (IBGE)
Cascavel
Região imediata (IBGE)
Foz do Iguaçu
Área (km²)
851.92
População (Censo 2022)
29.122
Densidade demográfica (hab/km²)
34.18
PIB (2023)
R$ 1,48 bilhões
Distritos (5)
São Miguel do Iguaçu, Aurora do Iguaçu, São José do Iguaçu, São Jorge, Santa Rosa do Ocoi

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em São Miguel do Iguaçu

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de São Miguel do Iguaçu tem indústria e agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Singularidades institucionais

Itaipulândia julgada em São Miguel

Itaipulândia não tem fórum: a Resolução 93/2013 do TJPR (art. 40, inciso 38) a mantém na comarca de São Miguel do Iguaçu, e o Anexo IV do CODJ lhe dá apenas um serviço distrital de registro.

Fonte: TJPR, Resolução 93/2013, art. 40, inciso 38; CODJ, Anexo IV

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

O preso de São Miguel sai da cidade

São Miguel do Iguaçu não tem cadeia pública: nem o SISDEPEN nem a relação da Polícia Penal registram unidade no município. Quem é preso aqui vai para uma unidade de outra cidade, definida pela Polícia Penal, e as mais próximas são a Cadeia Pública de Medianeira e as de Foz do Iguaçu. Mesmo que o processo corra no fórum local, a execução da pena é decidida pela VEP de Foz do Iguaçu. Para a família, saber em qual unidade o preso está é o primeiro passo.

Três mapas que não coincidem

A comarca reúne São Miguel do Iguaçu e Itaipulândia. A seção judiciária tem sede em Medianeira. A subseção da OAB também fica em Medianeira, mas cobre doze municípios. A Justiça Federal e a Justiça do Trabalho respondem a Foz do Iguaçu, e a Defensoria de Foz declara atender só Foz e Santa Terezinha de Itaipu. Cada órgão desenhou o próprio recorte, e o morador precisa saber qual vale para cada assunto.

Perguntas rápidas sobre São Miguel do Iguaçu/PR

Qual é o telefone do fórum de São Miguel do Iguaçu?

O telefone do Fórum da Comarca de São Miguel do Iguaçu é (45) 3327-9480.

Qual é o endereço do fórum de São Miguel do Iguaçu?

Fórum da Comarca de São Miguel do Iguaçu: Avenida Willy Barth, 181, Centro, São Miguel do Iguaçu/PR, CEP 85877-000.

São Miguel do Iguaçu pertence a qual comarca?

São Miguel do Iguaçu é sede da Comarca de São Miguel do Iguaçu (entrância intermediária).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de São Miguel do Iguaçu?

São Miguel do Iguaçu tem uma única vara com competência criminal, a 2ª Vara Judicial. Os crimes dolosos contra a vida cometidos em São Miguel do Iguaçu e em Itaipulândia correm nela, que organiza e preside o Tribunal do Júri, e o julgamento se faz na sede da comarca (CODJ, art. 48; Resolução 93/2013, arts. 10, III, e 41, II).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em São Miguel do Iguaçu?

Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu (12ª Vara Judicial)

Qual delegacia atende São Miguel do Iguaçu?

Delegacia de Polícia de São Miguel do Iguaçu (Polícia Civil do Paraná), Rua Ubaldino do Amaral, 590, Centro, São Miguel do Iguaçu/PR, telefone (45) 3565-8700.

Fontes desta página

24fontes consultadas, 24 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 16/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, base de municípios (Censo 2022 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  2. IBGE, Biblioteca, verbete São Miguel do Iguaçu · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  3. TJPR, Código de Organização e Divisão Judiciárias, Anexo I (entrância intermediária; atualizado até a Lei… · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  4. TJPR, CODJ, Anexo II, Tabela 2 (38ª Seção Judiciária, sede Medianeira, com Matelândia e São Miguel do Iguaçu) · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  5. TJPR, CODJ, Anexo III, Tabela 2 (comarca com São Miguel do Iguaçu e Itaipulândia, distrito judiciário de… · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  6. TJPR, CODJ, Anexo IV (2 Varas Judiciais, Distribuidor, tabelionato, registros e serviços distritais de… · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  7. TJPR, CODJ, Anexo VIII (jurisdição das Varas de Execuções Penais · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  8. TJPR, Resolução 93/2013 do Órgão Especial (texto atualizado até a Res. 572/2026) · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
Ver mais 16fontes
  1. TJPR, Resolução 93/2013, Anexo I (denominação e competência das varas · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  2. TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público Qlik), comarcas de São Miguel do Iguaçu e… · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  3. TJPR, CEVID, Unidades Judiciais · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  4. TRF4, Resolução 501/2024, Anexo III (Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu com onze municípios, entre eles São… · trf4.jus.br · acesso em 16/11/2026
  5. TRF4, Mapa da Justiça Federal, sede Foz do Iguaçu (endereço da subseção e competência das varas) · trf4.jus.br · acesso em 16/11/2026
  6. TRT da 9ª Região, contatos das Varas do Trabalho (1ª, 2ª e 3ª de Foz do Iguaçu) · trt9.jus.br · acesso em 16/11/2026
  7. TST, Dados cadastrais das Varas do Trabalho (08/03/2024) · tst.jus.br · acesso em 16/11/2026
  8. Polícia Civil do Paraná, Divisão Policial do Interior · policiacivil.pr.gov.br · acesso em 16/11/2026
  9. Polícia Militar do Paraná, unidade de São Miguel do Iguaçu (14º Batalhão) · pmpr.pr.gov.br · acesso em 16/11/2026
  10. Polícia Penal do Paraná, relação das Cadeias Públicas (Cadeia Pública de Medianeira e Cadeia Pública Laudemir… · policiapenal.pr.gov.br · acesso em 16/11/2026
  11. SISDEPEN, estabelecimentos penais, ciclo 2025/2 (unidades de Medianeira e Foz do Iguaçu; nenhuma em São… · gov.br · acesso em 16/11/2026
  12. Defensoria Pública do Paraná, Locais de Atendimento, sede de Foz do Iguaçu e Disque Defensoria 129 · defensoriapublica.pr.def.br · acesso em 16/11/2026
  13. Página oficial em site.mppr.mp.br · acesso em 16/11/2026
  14. OAB Paraná, cadastro de subseções, consulta por município · intranet.oabpr.org.br · acesso em 16/11/2026
  15. Prefeitura de São Miguel do Iguaçu, portal oficial · saomiguel.pr.gov.br · acesso em 16/11/2026
  16. Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, site oficial (endereço, telefone, e-mail e horário) · saomigueldoiguacu.pr.leg.br · acesso em 16/11/2026

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180

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188

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