Cidade de RS

Porto Xavier/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Porto Xavier (RS) tem 9.938 habitantes no Censo 2022 e 281,497 km² de área. Porto Xavier fica às margens do rio Uruguai, em frente a San Javier, na Argentina, com travessia de balsa. Porto Xavier tem a sua própria comarca na Justiça estadual.

UF
RS
Porte
micro
População
9.938 hab.
Atualizada em
06/11/2026

Fórum de Porto Xavier/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Porto Xavier
Endereço
Rua Júlio de castilhos, 299, Centro, Porto Xavier/RS, CEP 98995-000 · abrir no mapa
Telefone
(55) 3029-9972
E-mail
frportxavdistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1954, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Porto Xavier (RS), o juízo competente é da Comarca de Porto Xavier, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Porto Xavier/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Porto Xavier/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Porto Xavier: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Porto Xavier em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Porto Xavier? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Porto Xavier/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Porto Xavier
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Abrangência
Porto Xavier é sede de comarca de entrância inicial. O TJRS lista como municípios jurisdicionados Porto Xavier e Porto Lucena.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

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Estabelecimentos penais

Panorama
A relação de unidades da 3ª Delegacia Regional da Polícia Penal, sediada em Santo Ângelo, não traz unidade em Porto Xavier. Na mesma região estão, entre outras, o Presídio Estadual de Cerro Largo, o Presídio Estadual de Santo Cristo, o Presídio Estadual de Santa Rosa, o Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga e o Presídio Regional de Santo Ângelo. A Polícia Penal não publica qual delas recebe os presos da comarca: o destino é a confirmar no órgão.

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia de Porto Xavier
Endereço
Rua Júlio de Castilhos, 274, Porto Xavier - RS
Telefone
(55) 3249-9775

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPRS)

Promotoria de Justiça de Porto Xavier

Endereço
Rua Julio de Castilhos, 317, Centro, Porto Xavier/RS, CEP 98995-000
Telefone
(55) 3513-4413
Plantão (urgência fora do expediente)
(55) 99654-3214
E-mail
mppxavier@mprs.mp.br
Municípios atendidos (2)

Porto Xavier, Porto Lucena.

Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Cerro Largo da OAB/RS
Estrutura
O quadro de subseções da OAB/RS lista sala no Foro de Porto Xavier, telefone (55) 3354-1818, com a anotação de temporariamente fechada.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Porto Xavier
Endereço
Rua Júlio de Castilhos, 299, 1º andar, Centro, Porto Xavier - RS, CEP 98995-000
Telefone
(55) 3354-1604

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 96ª Zona · Fica em Cerro Largo

Endereço
Rua Cel. Jorge Frantz, 846, Centro, Cerro Largo/RS, CEP 97900-000
Telefone
(55) 99662-6872
E-mail
zon096@tre-rs.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 10h às 17h
Municípios atendidos (8)

Cerro Largo, Guarani das Missões, Porto Xavier, Roque Gonzales, Salvador das Missões, São Pedro do Butiá, Sete de Setembro, Ubiretama.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Ofício dos Registros Públicos

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Dr. Osvaldo Cruz, 353, Centro, CEP 98995-000
Telefone
(55) 98157-2567

Tabelionato Porto Xavier

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Miguel Frias, 785, Centro, CEP 98995-000
Telefone
(55) 99900-0454

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Porto Xavier/RS

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Policia federal
194
Prf
191
Defesa civil
199
Central mulher
180
Direitos humanos
100
Cvv
188

Particularidades

História

A história local começa com as reduções jesuíticas: a Redução de San Javier foi fundada em 1626 na margem direita do rio Uruguai, em frente à atual cidade. O povoamento de que trata a prefeitura data de cerca de 1870, sob os nomes de São Francisco Xavier, São Xavier e Cerro Pelado. Em 1916, com a criação da Mesa de Rendas Alfandegadas, o lugar passou a se chamar Porto Xavier. O distrito passou de São Luiz Gonzaga para Cerro Largo em 1954, e a Lei estadual nº 5.214, de 6 de janeiro de 1965, criou o município.

Economia

O Porto Internacional no rio Uruguai é o traço econômico mais próprio da cidade. Segundo a prefeitura, está habilitado há mais de 60 anos, com estrutura aduaneira e fiscalização fitossanitária, e por ele passam cargas de importação e exportação. Balsas fazem a travessia de cargas entre Porto Xavier e San Javier, na Argentina. No interior, o cadastro estadual de agroindústrias familiares registra produtores de melado, açúcar mascavo, rapadura e mandioca. A prefeitura mantém uma Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Mercosul, e o porto é ponto de passagem do Circuito Internacional das Missões Jesuíticas.

Panorama jurídico

A fronteira com a Argentina aqui é o rio Uruguai, com porto habilitado e Inspetoria da Receita Federal na cidade. Um estrangeiro detido em Porto Xavier tem o processo estadual na própria comarca, que o TJRS mostra com Vara Judicial, sem varas especializadas listadas. Fórum, Defensoria e delegacia ficam na Rua Júlio de Castilhos. O que não se resolve no local é a custódia, porque a cidade não tem unidade prisional na relação da Polícia Penal.

Dados do município

Mesorregião
Noroeste Rio-grandense
Microrregião
Cerro Largo
Região intermediária (IBGE)
Ijuí
Região imediata (IBGE)
Cerro Largo
Área (km²)
281.497
População (Censo 2022)
9.938
Densidade demográfica (hab/km²)
35.3
PIB (2023)
R$ 230,1 milhões
Distritos (2)
Porto Xavier, Rincão Comprido

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Porto Xavier

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Porto Xavier tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Porto Xavier/RS

Qual é o telefone do fórum de Porto Xavier?

O telefone do Fórum de Porto Xavier é (55) 3029-9972, e o e-mail é frportxavdistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Porto Xavier?

Fórum de Porto Xavier: Rua Júlio de castilhos, 299, Centro, Porto Xavier/RS, CEP 98995-000.

Porto Xavier pertence a qual comarca?

Porto Xavier é sede da Comarca de Porto Xavier.

Qual delegacia atende Porto Xavier?

Delegacia de Polícia de Porto Xavier, Rua Júlio de Castilhos, 274, Porto Xavier - RS, telefone (55) 3249-9775.

Tem Defensoria Pública em Porto Xavier?

Defensoria Pública de Porto Xavier, Rua Júlio de Castilhos, 299, 1º andar, Centro, Porto Xavier - RS, CEP 98995-000, telefone (55) 3354-1604.

Fontes desta página

14fontes consultadas, 14 em site oficial. Página atualizada em 06/11/2026. Primeira publicação em 30/10/2026, 5 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 30/10/2026
  2. TJRS · tjrs.jus.br · acesso em 30/10/2026
  3. Polícia Civil do RS · delegaciaonline.rs.gov.br · acesso em 06/11/2026
  4. Polícia Penal do RS · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 06/11/2026
  5. Polícia Penal do RS · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 06/11/2026
  6. Polícia Penal do RS · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 06/11/2026
  7. Defensoria Pública do RS · defensoria.rs.def.br · acesso em 06/11/2026
  8. OAB/RS · admsite.oabrs.org.br · acesso em 06/11/2026
Ver mais 6fontes
  1. IBGE · biblioteca.ibge.gov.br · acesso em 06/11/2026
  2. Prefeitura de Porto Xavier · portoxavier.rs.gov.br · acesso em 06/11/2026
  3. Prefeitura de Porto Xavier · portoxavier.rs.gov.br · acesso em 06/11/2026
  4. Prefeitura de Porto Xavier · portoxavier.rs.gov.br · acesso em 06/11/2026
  5. Página oficial em sdr.rs.gov.br · acesso em 06/11/2026
  6. Receita Federal · gov.br · acesso em 06/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional