Tijucas/SC

A cidade começou como boca de rio e se fez subindo o vale. Em 1788 um grupo remou Tijucas acima atrás de pinheiros, passou mais de vinte dias na exploração e voltou sem a madeira que procurava, mas com a notícia da fertilidade das margens, o que bastou para atrair novos exploradores. Antes disso, o coronel nomeado governador em 1775 já mandara povoar a enseada das Garoupas e o território vizinho, e a imigração açoriana marcara os costumes da freguesia. Em 1836 uma resolução da Assembleia Provincial concedeu terras devolutas da região, e à margem direita do rio, a trinta quilômetros da foz, nasceu a colônia Nova Itália, formada sobretudo por sardos. O distrito de São Sebastião da Foz da Tijucas veio pela Lei Provincial n. 271, de 4 de maio de 1848; a vila, pela Lei Provincial n. 464, de 4 de abril de 1859, instalada em 3 de junho de 1860 com dois distritos, o segundo era São João Batista. A comarca chegou em 1873; o título de cidade, só em 1906. Depois o município encolheu duas vezes: São João Batista, Boiteuxburgo, Major e Tigipió saíram em 1958 pela Lei n. 348, e Canelinha em 1962 pela Lei estadual n. 855.

O número que descreve Tijucas é o imposto. Em 2021 o município gerou R$ 445,7 milhões em impostos líquidos de subsídios sobre produtos, perto de 18% de um PIB que então somava R$ 2,44 bilhões e chegou a R$ 3,69 bilhões em 2023, com R$ 71.465,52 por habitante. Proporção assim não vem de comércio de rua: vem de fábrica que produz e vende para fora. A indústria respondeu por R$ 556,7 milhões do valor adicionado de 2021, quase 28% do total, num município reconhecido em Santa Catarina pelo revestimento cerâmico. E o chão sustenta a vocação: o cadastro de produtores do setor mineral da Agência Nacional de Mineração registra minas em produção no município nas rubricas de argilas plásticas, argilas comuns, areia e saibro, matéria-prima de placa cerâmica, de tijolo, de concreto e de aterro saindo do mesmo vale. Convém precisar o regime, porque a confusão é frequente: extrair argila não é garimpo. Os minerais são bens da União e a lavra depende de título federal, nos regimes do art. 2º do Código de Mineração; para as argilas industriais cabe o licenciamento da Lei n. 6.567/1978, cujo art. 1º, III, desde a Lei n. 13.975/2020, deixou de falar em "cerâmica vermelha" para dizer "argilas para indústrias diversas". Some-se a licença ambiental prévia do art. 10 da Lei n. 6.938/1981. Daí nasce um trabalho jurídico reconhecível: lavra e licença, fornecimento e distribuição, responsabilidade por produto e contencioso trabalhista de chão de fábrica.

Quem responde a processo criminal em Tijucas precisa aprender três endereços antes de aprender um. O primeiro é Balneário Camboriú: o art. 45 da Resolução TJ n. 35/2025 põe a comarca sob a Vara Regional de Garantias de lá, que decide inquérito, cautelar, prisão, liberdade, quebra de sigilo e audiência de custódia. O segundo é a Rua Florianópolis, 130, onde a Vara Criminal recebe a ação depois da denúncia (§ 3º do mesmo artigo), instrui, pronuncia e preside o Júri, na forma do art. 3º, II, V e XV. O terceiro só aparece com a condenação, e, neste caso, é o mesmo prédio: como há Presídio Regional no município, o art. 4º, I, combinado com o art. 484, I, "a", mantém a execução da pena no juízo local, e as varas regionais de execuções penais de 2026 param em Biguaçu, de um lado, e em Palhoça, de outro. Há duas armadilhas nessa geografia. A primeira é o Júri: o § 1º, I, "e", do art. 45 exclui da regional os crimes dolosos contra a vida, de modo que, nesses casos, o inquérito nunca sai de Tijucas. A segunda é a pena de multa, que corre em vara estadual única (art. 208), pouco importa onde tenha tramitado a ação. Se o litígio for empresarial, muda tudo de novo: recuperação judicial e falência vão para a vara regional da Capital (art. 137, I). A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Tijucas é feito de sedimento, no sentido literal. A lama escura da foz deu o nome ao lugar; a argila do vale virou telha, tijolo e, depois, placa cerâmica vendida para fora do Estado; a areia do leito abastece a construção da região. Sobre essa base material se depositaram camadas humanas em ordem reconhecível: os Carijós, que nomearam; os açorianos, que trouxeram a devoção a São Sebastião e o traçado da freguesia; os sardos da colônia Nova Itália, que em 1836 subiram o rio; e o ciclo da madeira, que sustentou o distrito até a terceira década do século XX. A quinta camada é asfáltica: a BR-101 partiu o município em dois e mudou o sentido da cidade, antes voltada para o rio e para o mar, hoje orientada pela rodovia. O calendário forense guarda as duas datas que resumem a história: 20 de janeiro, do padroeiro, e 13 de junho, do município.

A curiosidade com mais efeito prático é uma inversão de bússola: Tijucas está na mesorregião da Grande Florianópolis pelo IBGE, mas quase nenhuma instituição a trata como tal. No mapa judiciário do TJSC ela pertence à Subseção de Joinville e à região da Foz do rio Itajaí; na Polícia Civil, à regional de Balneário Camboriú; na Justiça Federal, à Subseção de Itajaí; no próprio IBGE, à região imediata de Itajaí e à intermediária de Blumenau. Só o sistema prisional e o socioeducativo continuam olhando para a capital. A segunda curiosidade é cronológica: a comarca é de 1873 e a cidade, de 1906, houve juiz de direito antes de existir município com esse status. A terceira é territorial: Tijucas já teve seis distritos e hoje tem um só; São João Batista virou comarca própria e Canelinha, emancipada em 1962, continua no foro da antiga sede como comarca não instalada. E há a pegadinha das listas de tribunal: quem procura Tijucas como comarca de "entrância intermediária" usa categoria extinta pela Lei Complementar estadual n. 413/2008.

O circuito institucional de Tijucas cabe em poucas quadras do Centro, e essa concentração é vantagem concreta: o Fórum na Rua Florianópolis, 130; a Prefeitura e a Câmara na Rua Coronel Büchelle, nos números 01 e 181; a subseção da OAB na Rua 13 de Novembro, 70; as delegacias na Rua São Sebastião. Promotoria e OAB têm sala dentro do próprio prédio do Fórum, o que poupa deslocamento em dia de audiência. Antes de pegar a BR-101, porém, vale saber o que não se resolve na cidade: custódia e decisões da fase de inquérito são de Balneário Camboriú; reclamatória trabalhista, de Itapema; causa federal, de Itajaí; recuperação judicial e falência, de Florianópolis. E vale conhecer as duas portas da assistência gratuita, a Defensoria Pública do Estado e a nomeação de advogado dativo custeada pelo Poder Judiciário.

A delegacia da comarca, na Rua São Sebastião, está subordinada à 29ª Delegacia Regional de Balneário Camboriú, dentro da Diretoria de Polícia do Litoral; a delegacia de proteção a criança, adolescente, mulher e idoso fica poucos números adiante, na mesma rua. O policiamento ostensivo é da 2ª Companhia do 31º Batalhão, na Rua Coronel Conceição, companhia, e não batalhão, o que significa que o comando responde de fora. O Presídio Regional fica no Itinga, administrado pelo Departamento de Polícia Penal da SEJURI e vinculado à SR01, a superintendência da Grande Florianópolis, de novo um recorte que não bate com o da polícia nem com o do foro. Desde janeiro de 2026 há um elemento novo para quem tenta transferência de unidade: a Central de Regulação de Vagas gere o ingresso e o remanejamento de presos em todo o Estado. Para a defesa, o desenho final é este: o flagrante é lavrado aqui, a primeira decisão sobre ele sai em Balneário Camboriú, a instrução volta para cá e a pena é cumprida e executada a poucos quilômetros da delegacia que abriu o procedimento.