São João Batista/SC

A história de São João Batista começa no rio. O verbete do IBGE registra a chegada das primeiras famílias açorianas a Tijucas em 1776 e, em 5 de junho de 1788, duas expedições que subiram o rio Tijucas, uma delas, comandada pelo alferes Antônio José de Freitas, percorreu o curso até onde as canoas podiam navegar. A distribuição de sesmarias a moradores do interior do vale entre 1802 e 1810 mostra que a ocupação já era efetiva. O distrito de São João Batista foi criado pela Lei provincial n. 90, de 19 de abril de 1838, subordinado a Tijucas, e assim atravessou a divisão administrativa de 1911, as territoriais de 1936 e 1937 e o quadro de 1944-1948. A emancipação veio pela Lei estadual n. 348, de 21 de junho de 1958, com sede no antigo distrito e quatro distritos, São João Batista, Boiteuxburgo, Major e Tijipió, e a instalação em 19 de julho de 1958, data que virou feriado municipal e forense. Três anos depois, a Lei estadual n. 756, de 3 de outubro de 1961, desmembrou Major Gercino e Boiteuxburgo para formar o município de Major Gercino; desde 1963 São João Batista tem dois distritos, a sede e Tijipió. Major Gercino, o município que saiu, voltou pelo mapa judiciário: é hoje um dos dois agregados da comarca, criada em 1965.

O PIB de São João Batista foi de R$ 1,304 bilhão em 2023, segundo o IBGE, praticamente igual ao de Porto União, que tem quatro vezes a sua área, o que diz tudo sobre a densidade econômica de um município de 200 km² e 163 habitantes por quilômetro quadrado. É uma cidade de fábrica, e o contencioso segue o padrão: relações de emprego e acidentes de trabalho, decididos nas duas Varas do Trabalho de Brusque, cuja jurisdição inclui também Canelinha, Major Gercino e Nova Trento; benefícios previdenciários, na 1ª Vara Federal de Brusque, a subseção mais compacta do Estado, com seis municípios; e recuperação judicial de empresa local, que não fica na comarca, o art. 445 da Resolução TJ n. 35/2025 a reserva à Vara Regional de Falências da Capital. Uma particularidade do acervo cível: a 2ª Vara ainda julga, por resíduo, as ações de direito bancário e de alienação fiduciária distribuídas até 3 de abril de 2022, quando a matéria passou à Vara Estadual de Direito Bancário.

A primeira coisa a corrigir sobre São João Batista é a suposição de que ela seja termo de Tijucas. Não é: o art. 444 da Resolução TJ n. 35, de 17 de dezembro de 2025, registra a comarca criada pela Lei estadual n. 3.787, de 27 de dezembro de 1965, de entrância final, com 1ª e 2ª Varas e jurisdição sobre Major Gercino e Nova Trento. A segunda é a circunscrição: a comarca pertence à 25ª, com sede em Brusque, e não à de Tijucas. A terceira é o juiz das garantias, e aqui o mapa surpreende: o art. 45 entrega inquéritos, cautelares, pedidos de prisão e de liberdade, exame do flagrante e audiência de custódia de São João Batista à Vara Regional de Garantias da comarca de Balneário Camboriú, que atende também Camboriú, Itapema, Porto Belo e Tijucas, e não a Brusque, sede da circunscrição. Homicídio fica em casa: o § 1º, I, "e", exclui os crimes dolosos contra a vida da regional, e o Júri é presidido pelo juiz da 2ª Vara, a quem o art. 446 dá também os feitos criminais, a execução penal, o juizado criminal e a violência doméstica. Na execução, vale o art. 4º, I: o juízo competente é o do estabelecimento onde a pena é cumprida, e São João Batista não tem presídio. As unidades mais próximas, Tijucas e Brusque, estão em comarcas não regionalizadas, de modo que o incidente correrá na vara criminal de uma delas, conforme a vaga; nenhum ato fixa o destino, e esta página não o afirma. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de São João Batista está no nome e nos rios. O padroeiro deu nome ao distrito de 1838, ao município de 1958 e à comarca de 1965, e é festejado em 24 de junho, dia em que não corre prazo no Fórum. O rio Tijucas, subido pelas canoas de 1788 até onde a navegação permitia, é o eixo que organizou o vale e ligou a cidade à Tijucas litorânea de que se desmembrou. O distrito de Tijipió, criado com o município em 1958, é o único que sobreviveu às emancipações: Major e Boiteuxburgo saíram em 1961 para formar Major Gercino, hoje município agregado da comarca. O Fórum leva o nome de Otaviano Dadam na rua em que fica, e o Júri da cidade se reúne ali.

Três coincidências que não coincidem. A primeira é de mapa: São João Batista pertence à circunscrição judiciária de Brusque, à subseção da OAB de Tijucas, à vara regional de garantias de Balneário Camboriú e à região imediata de Brusque do IBGE, quatro instituições, três cabeças de rede, nenhuma na própria cidade. A segunda é de classificação: listas antigas ainda a dão como comarca de entrância inicial, mas a Resolução TJ n. 35/2025 a classifica como de entrância final, e a intermediária foi extinta em 2008. A terceira é policial: a Delegacia da Comarca responde à Diretoria de Polícia do Litoral, embora o município não tenha praia, o critério é a regional de Brusque, não o mar.

Para o morador, o mapa de São João Batista tem três cidades. Na própria: o Fórum, na Rua Otaviano Dadam, 201, pelo (48) 3287-6300, com o cartório da 2ª Vara, a criminal, no (48) 3287-6313 e sala da OAB no 3287-6316; a Delegacia, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 124, das 12h às 19h. Em Brusque: a Justiça Federal, na Avenida Arno Carlos Gracher, 85; as Varas do Trabalho, na Avenida Monte Castelo, 5; a regional de polícia. Em Tijucas: a Subseção da OAB, na Rua 13 de Novembro, 70. E, para quem for preso, Balneário Camboriú, onde a vara regional de garantias decide a custódia. Quem não pode pagar advogado deve procurar a Defensoria Pública do Estado; onde não houver unidade instalada, o juiz nomeia advogado dativo pago pelo Judiciário. Os feriados forenses locais são 24 de junho e 19 de julho.

A Polícia Civil registra em São João Batista uma única unidade, a Delegacia de Polícia da Comarca, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 124, com atendimento das 12h às 19h, vinculada à 17ª Delegacia Regional de Polícia, em Brusque, e à Diretoria de Polícia do Litoral, embora a cidade fique serra acima. Não há delegacia especializada no município. Do lado prisional, nem a relação da Superintendência do Vale do Itajaí, que administra o Presídio Regional de Brusque, nem a da Grande Florianópolis, que administra o de Tijucas, trazem unidade em São João Batista. O preso daqui é custodiado fora, e o lugar da custódia, não o da condenação, define qual vara criminal decidirá sua progressão de regime. O sistema prisional catarinense responde à SEJURI e ao Departamento de Polícia Penal; SAP e DEAP são nomes superados.