Piúma

Poucas cidades brasileiras trocaram tanto de papel quanto Piúma. A origem é antiga: uma aldeia de índios Puris e as reduções jesuíticas atribuídas ao padre José de Anchieta por volta de 1565, na Ilha de Piúma e no Vale do Orobó. A freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Piúma veio em 1883, subordinada a Benevente, e a vila se emancipou em 2 de janeiro de 1891, com dois distritos: Piúma e Iconha. Aí começa a gangorra — em 1904 a sede do município foi transferida da povoação de Piúma para a de Iconha, e em 1924 a Lei estadual nº 1.428 completou a inversão: o município de Piúma passou a chamar-se Iconha, e Piúma virou distrito do território que um dia comandara. A maré só virou de novo quarenta anos depois: a Lei estadual nº 1.908, de 24 de dezembro de 1963, recriou o município de Piúma, desmembrado de Iconha e instalado em 6 de julho de 1964, com os distritos de Piúma e Aghá. Da povoação praieira que perdeu a sede à comarca que hoje responde pelos processos de Iconha, a história deu uma volta completa.

O PIB de R$ 1,06 bilhão em 2023 (IBGE) — o maior entre os municípios vizinhos de porte semelhante — se produz em apenas 74 km², e isso resume a economia piumense: densa, urbana e voltada ao mar. O turismo de veraneio multiplica a população e movimenta imobiliárias, pousadas, bares e serviços; a pesca e o artesanato de conchas são tradição local, e o comércio atende também os municípios rurais do entorno. Essa configuração gera uma pauta jurídica reconhecível: locação e compra e venda de imóveis de temporada, condomínios e loteamentos junto à orla, relações de consumo intensas no verão, direito ambiental — a cidade convive com áreas de manguezal, monumentos naturais como o Monte Aghá no horizonte do distrito vizinho e as areias monazíticas que o próprio nome registra — e o contencioso trabalhista sazonal do turismo, que tramita na Vara do Trabalho de Guarapari.

O advogado que chega a Piúma encontra uma comarca de organização pouco usual: em vez de varas numeradas por ordem de criação com competência plena, o TJES reparte a jurisdição em dois blocos. Tudo o que é cível em sentido largo — família, juizado especial cível, execução fiscal, fazenda pública — está na 1ª Vara; tudo o que é criminal está na 2ª, que acumula as duas varas criminais, o Tribunal do Júri, a vara de violência doméstica, a infância e juventude, os órfãos e sucessões, o juizado especial criminal e a Vara de Execução Penal. Na prática, a defesa criminal inteira — do flagrante ao incidente de execução — se resolve num único cartório, o da 2ª Vara. A comarca ainda cresceu para o interior: Iconha virou comarca digital com acervo redistribuído, e seus feitos são julgados, para todos os fins, pelos juízes de Piúma. Saem da cidade a causa federal, que vai à Subseção de Cachoeiro de Itapemirim, e a trabalhista, que vai a Guarapari. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Piúma começa pelo nome, que carrega em guarani a marca das areias monazíticas — escuras, pesadas, raras — que cobrem trechos das praias. A paisagem é o maior bem: a orla contínua, a Ilha do Gambá e a Ilha dos Cabritos ao alcance da maré baixa, e o Monte Aghá — que batiza o distrito rural do município — erguendo-se solitário sobre o litoral como referência de navegadores desde o período colonial. A herança humana vem em camadas: a aldeia Puri original, as reduções jesuíticas quinhentistas atribuídas a Anchieta na ilha e no Vale do Orobó, a freguesia de Nossa Senhora da Conceição de 1883 e a tradição pesqueira que fez da cidade referência no artesanato de conchas. É um patrimônio de beira-mar — e, por isso, juridicamente sensível: terrenos de marinha, áreas de preservação e ocupação da orla são temas permanentes da vida local.

A curiosidade central de Piúma é ter sido engolida pela própria cria — e ter dado o troco um século depois. O município nasceu em 1891 mandando em Iconha, então seu distrito; em 1904 perdeu a sede para ela e em 1924 perdeu até o nome, quando a Lei estadual nº 1.428 rebatizou o município de Piúma como Iconha. Por quarenta anos, Piúma foi distrito praieiro de um município do interior. Reemancipada em 1963, a cidade viveu a inversão final já no século XXI: com a conversão de Iconha em comarca digital, são os juízes de Piúma que hoje respondem, para todos os fins, pelos processos iconhenses. Quem pesquisa documentos antigos precisa dessa cronologia: registros lavrados entre 1924 e 1964 sob o município de Iconha podem dizer respeito a imóveis e famílias do atual território de Piúma — uma armadilha de identificação que só a linha do tempo desfaz.

Em Piúma, a Praça Oenes Taylor concentra a Justiça: o Fórum Desembargador Dermeval Lyrio fica na própria praça — telefone (28) 3520-6800 — e a Promotoria de Justiça está no nº 76, a passos do Fórum. A Defensoria Pública atende na Rua Orides Fornaciari, s/nº, no Centro, em frente à Casa do Cidadão — endereço que vale guardar para quem não pode pagar advogado. A sala de apoio da OAB em Piúma atende pelo (28) 3520-2052; a sede da 10ª Subseção fica em Itapemirim. A Delegacia de Polícia funciona das 8h às 18h na Rodovia Jorge Peres, Km 05, no bairro Niterói. A Prefeitura atende na Av. Felicindo Lopes, 238, no Acaiaca, das 8h às 18h, pelo (28) 3520-6500. Para o INSS, o caminho é o telefone 135 ou o Meu INSS; a causa federal exige deslocamento a Cachoeiro de Itapemirim e a trabalhista, a Guarapari.