Viana/MA

Viana começou como missão. Em 1709, padres da Companhia de Jesus passaram a povoar a aldeia Guajajara de Maracu, ergueram igreja sob a invocação de Nossa Senhora da Conceição e organizaram uma colônia agrícola bancada pelo erário real, batizada São Bonifácio do Maracu. Proclamada a liberdade dos índios em 6 de junho de 1757, cessou a jurisdição dos jesuítas sobre as aldeias, e o registro do IBGE guarda o episódio seguinte: os religiosos arrasaram o que havia no lugar e foram obrigados, por ordem do governador da capitania, a reedificar as casas e restituir o gado desencaminhado. Um mês depois, em 8 de julho de 1757, criava-se a vila de Viana; a elevação a cidade veio quase um século adiante, pela Lei Provincial nº 377, de 30 de junho de 1855, e a Justiça chegou antes, pela Carta de Lei nº 07, de 1835. Em 1948, a Lei estadual nº 267 desmembrou o distrito de Matinha, que virou município e, depois, comarca.

Quem olha os números do IBGE encontra uma economia sustentada por dois pilares que quase nada têm de agrícola. Em 2021, último ano com os componentes abertos para o município, o valor adicionado bruto somou R$ 465,4 milhões, dos quais R$ 193,2 milhões vieram de administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social, e R$ 176,4 milhões dos demais serviços. A agropecuária, base visível da paisagem, respondeu por R$ 79,9 milhões, e a indústria, por R$ 15,8 milhões. Folha pública e comércio movimentam mais dinheiro do que a produção do campo e da água. O PIB municipal chegou a R$ 608,7 milhões em 2023. Isso não apaga a economia da várzea, a pesca artesanal nos lagos e a agricultura de vazante sustentam milhares de famílias e trazem uma pauta jurídica própria: o seguro-desemprego do pescador artesanal durante o defeso, da Lei nº 10.779/2003, depende do registro na atividade pesqueira exigido pela Lei nº 11.959/2009, e é na prova desse vínculo que os litígios se concentram. A densidade de 44 habitantes por quilômetro quadrado num território de 1.166 km² descreve o resto: muita gente longe da sede, com a estação do ano decidindo se o caminho é de barco ou de moto.

Em Viana o processo corre na cidade; a pena, não inteira. A comarca é de entrância intermediária porque no Maranhão a entrância não segue população, segue número de juízes: o artigo 6º, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 14/1991 chama de inicial a comarca de juiz único e de intermediária a que tem mais de um, e Viana tem dois pelo artigo 7º, inciso XI. As duas varas funcionam no Fórum Desembargador Manoel Lopes da Cunha, na Avenida Luís Almeida Couto, e o artigo 14, na redação da Lei Complementar estadual nº 261, de 16 de maio de 2023, dá à 1ª Vara a fazenda pública, os registros públicos, a improbidade e o crime, e à 2ª Vara a família, as sucessões, a tutela e a curatela, a infância e juventude e o Juizado de Violência Doméstica. O Tribunal do Júri, ao contrário do que se supõe, consta dos dois incisos, as sessões de março de 2026 noticiadas pelo TJMA correram na 1ª Vara. Além da sede, a comarca abrange o termo judiciário de Cajari. E há o ponto que muda tudo para quem cumpre pena: a mesma LC 261/2023 reescreveu o artigo 9º e criou a 3ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís, instalada em 27 de junho de 2023, com competência sobre os regimes fechado e semiaberto em todo o Estado, salvo a Comarca da Ilha. Na 1ª Vara de Viana ficaram o regime aberto, as penas restritivas de direitos, o sursis, a fiscalização do livramento e do indulto condicionais e a correição das unidades penais locais; seguem aqui também a prisão provisória, o processo de conhecimento e o Júri. A concentração é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7607, relator o ministro Nunes Marques, em que a OAB pede a suspensão do dispositivo por dificultar o acesso à Justiça; a ação está em curso. Fora do foro estadual, a Justiça Federal é a da Seção Judiciária do Maranhão, em São Luís, e a trabalhista é a 1ª Vara do Trabalho de Pinheiro, do TRT da 16ª Região; não há subseção da OAB/MA na cidade. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Viana tem duas camadas que se olham de frente. A primeira é a cidade: casario antigo em torno da matriz, herdeiro do núcleo jesuítico de São Bonifácio do Maracu e dos quase cem anos entre a criação da vila, em 1757, e a elevação a cidade, em 1855, tempo suficiente para que Viana entrasse na lista das quatro cidades mais antigas do Maranhão, segundo o registro do IBGE. A segunda é a água. O lago de Viana e os lagos e campos que o cercam integram a Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense, reconhecida como sítio Ramsar em 28 de fevereiro de 2000, sob o número 1020, com 1.775.036 hectares. A ficha que o Brasil depositou junto à Convenção descreve ali o maior conjunto de bacias lacustres do Nordeste e registra o lago de Viana pelo nome. O regime é o de área protegida estadual de uso sustentável: disciplina de uso do solo e da pesca, não vedação de vida econômica.

Viana é uma cidade que exige cuidado com nomes. Existe outra Viana no Espírito Santo, com código IBGE 3205002, comarca própria e presídio próprio, nada a ver com esta, cujo código é 2112803. Existe ainda, dentro do próprio Maranhão, um Godofredo Viana, município do litoral ocidental que dá nome a uma penitenciária regional e pertence à comarca de Cândido Mendes; quem procura preso pelo nome da unidade acaba, com frequência, na cidade errada. Outra curiosidade é administrativa: a comarca vianense é anterior à elevação da vila a cidade, a Carta de Lei nº 07 é de 1835, a Lei Provincial que criou a cidade é de 1855. E há a estatística: Viana tem duas APACs, o que nenhum outro município do Maranhão tem, e uma delas é feminina.

O dado que mais define Viana no Censo 2022 não é o de população, é o de pertencimento: 9.964 pessoas se declararam quilombolas, 19,37% dos moradores do município. E a distribuição desmente a intuição, apenas 2.266 vivem dentro de territórios quilombolas delimitados; 7.698, mais de três quartos, vivem fora deles. Essa diferença é jurídica, não geográfica. O direito à titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos vem do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e é regulamentado pelo Decreto federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que atribui ao INCRA a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação, cabendo à Fundação Cultural Palmares expedir a certidão de autodefinição. Enquanto o território não é delimitado, a comunidade existe de fato e tem reconhecimento de identidade, mas não o documento fundiário, é aí que se abre a distância entre os dois números do Censo. Do lado do acesso à Justiça, a rede local é enxuta: as duas varas do fórum, as Promotorias de Justiça da comarca, o núcleo regional da Defensoria Pública do Estado e, desde 2023, uma sala de atendimento virtual da Defensoria em Cajari. Não há subseção da OAB/MA nem vara federal na cidade; para a matéria federal, o caminho é São Luís.

A estrutura de segurança de Viana é maior do que o tamanho da cidade sugere. Aqui fica a 6ª Regional da Polícia Civil do Maranhão, que aparece nas operações conjuntas divulgadas pela Secretaria de Segurança Pública, e no mesmo endereço da Rua do Aeroporto, no Campo Novo, funcionam o 1º e o 2º Distritos Policiais e a Delegacia Especial da Mulher, quatro unidades sob o mesmo teto. Do lado da custódia, o município tem a Unidade Prisional de Ressocialização de Viana e o que quase nenhum outro município maranhense tem: duas APACs, uma masculina e uma feminina, na Avenida Jorge Abraão Dualibi, no Citel, com 60 e 39 vagas. Para a família, a visita não exige viagem, mas para a defesa a distância existe em outro plano: progressão, remição, saída temporária e falta grave de quem está em regime fechado ou semiaberto são decididas pela 3ª Vara das Execuções Penais, em São Luís, a cerca de 220 quilômetros, e não pelo juízo local, que faz a correição da unidade mas não julga esses incidentes. Há uma armadilha de nome que vale conhecer: a Penitenciária Regional de Godofredo Viana, sigla UPGDV, não fica aqui, é outro município, em outra comarca, e aparece na mesma lista oficial.