Cidade de SC

Garopaba/SC

Comarca, fórum e órgãos públicos

Garopaba (SC) tem 29.959 habitantes no Censo 2022 e 114,773 km² de área. Garopaba, no litoral sul catarinense, recebe turistas estrangeiros pelo surfe e pela observação de baleias. Garopaba tem a sua própria comarca na Justiça estadual.

UF
SC
Porte
pequena
População
29.959 hab.
Atualizada em
06/11/2026

Fórum de Garopaba/SC: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Garopaba
Endereço
R. Santa Rita, 100, Garopaba - SC, CEP 88495-000 · abrir no mapa
Telefone
(48) 3287-8300
Horário
Regra geral do TJSC: segunda a sexta, 12h às 19h. Resolução TJ n. 7/2006, TJSC.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSC
Tribunal
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

Fonte: TJSC, página da comarca (garopaba), conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Garopaba (SC), o juízo competente é da Comarca de Garopaba, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Santa Catarina, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Garopaba/SC

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Garopaba/SC, o julgamento é no Júri da Comarca de Garopaba: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Garopaba em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Garopaba? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Garopaba/SC

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Garopaba
Tribunal
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Abrangência
A Comarca de Garopaba abrange Garopaba, sede, e o município vizinho de Paulo Lopes. É comarca de entrância inicial e vara única, criada pela Lei Complementar nº 181/1999 e instalada em 26 de setembro de 2003.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Santa Catarina

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Estabelecimentos penais

Panorama
A lista de unidades da Polícia Penal de Santa Catarina não traz estabelecimento em Garopaba. A referência publicada é o Presídio Regional de Imbituba: a Portaria nº 03/2025 da Vara Criminal de Imbituba autoriza, esgotado o limite de 243 detentos, o recebimento de até 25 presos por mandado cumprido ou flagrante nas Comarcas de Garopaba e Imbituba. Quem é preso por ordem de outro juízo deve ser recambiado em 15 dias. Para qual unidade uma pessoa determinada foi levada é dado a confirmar no órgão.

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia da Comarca de Garopaba
Endereço
Rua Rosalina Aguiar Lentz, 500, Centro, Garopaba - SC, CEP 88495-000
Telefone
(48) 3254-3190 (somente WhatsApp)

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Garopaba da OAB/SC
Estrutura
Abrange Garopaba e Paulo Lopes. Atendimento na Rua Lageado, 1015, sala 102, Pinguirito, Garopaba - SC, CEP 88495-000.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 73ª Zona · Fica em Imbituba

Endereço
Rua Nereu Ramos, 346, Centro, Imbituba/SC, CEP 88780-000
Telefone
0800 647 3888
E-mail
zona073@tre-sc.jus.br
Horário
das 13h às 19h
Municípios atendidos (2)

Garopaba, Imbituba.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Laguna (Justiça Federal de Santa Catarina, TRF da 4ª Região)
Jurisdição
As causas federais de Garopaba, inclusive os crimes federais, correm na Subseção Judiciária de Laguna, que alcança Garopaba, Imaruí, Imbituba, Laguna e Pescaria Brava.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos e Ofício de Registro de Imóveis de Garopaba

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Marques Guimarães, nº 179, esquina com a Rua Nereu Ramos, Centro, CEP 88495-000
Telefone
(48) 3354-1463

Tabelionato de Notas e Protestos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Ananias Gustavo do Nascimento, 246, Centro, CEP 88495-000
Telefone
(48) 3354-1007

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Garopaba/SC

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Policia federal
194
Prf
191
Defesa civil
199
Central mulher
180
Direitos humanos
100
Cvv
188

Particularidades

História

A costa de Garopaba guarda sambaquis e inscrições em pedra deixados por povos antigos, anteriores à ocupação açoriana que marcou a pesca e os engenhos de farinha. Registros do Arquivo Público do Estado mostram um percurso administrativo acidentado: entre 1923 e 1930 Garopaba foi distrito de Imbituba, depois passou a distrito de Palhoça e só em 1961 voltou a ser município. Do tempo da caça à baleia, a cidade passou à proteção da baleia-franca, que hoje dá nome à unidade de conservação federal da região.

Economia

O governo do Estado aponta como principais atividades de Garopaba o turismo, a construção civil, a pesca artesanal, os serviços públicos e a agricultura de subsistência. O turismo municipal se apresenta pelas dez praias, pelo surfe e pela observação de baleias, e a pesca da tainha segue como tradição das comunidades. O município está na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, criada por decreto federal de 14 de setembro de 2000, e por isso o ICMBio fiscaliza obras e loteamentos ali. São o surfe e as baleias que trazem turistas estrangeiros à cidade.

Panorama jurídico

A Comarca de Garopaba responde pela sede e por Paulo Lopes, com fórum na Rua Santa Rita. Desde 2025, a fase de investigação criminal e as audiências de custódia da comarca cabem à Vara Regional de Garantias de Tubarão, que reúne dez comarcas do sul do Estado; depois da denúncia, o processo passa ao juiz de instrução. Por isso, quem é preso em flagrante em Garopaba pode ter a primeira audiência conduzida em Tubarão. As causas federais correm na Subseção Judiciária de Laguna.

Dados do município

Mesorregião
Sul Catarinense
Microrregião
Tubarão
Região intermediária (IBGE)
Florianópolis
Região imediata (IBGE)
Florianópolis
Área (km²)
114.773
População (Censo 2022)
29.959
Densidade demográfica (hab/km²)
261.03
PIB (2023)
R$ 1,01 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Garopaba/SC

Qual é o telefone do fórum de Garopaba?

O telefone do Fórum de Garopaba é (48) 3287-8300.

Qual é o endereço do fórum de Garopaba?

Fórum de Garopaba: R. Santa Rita, 100, Garopaba - SC, CEP 88495-000.

Garopaba pertence a qual comarca?

Garopaba é sede da Comarca de Garopaba.

Qual delegacia atende Garopaba?

Delegacia de Polícia da Comarca de Garopaba, Rua Rosalina Aguiar Lentz, 500, Centro, Garopaba - SC, CEP 88495-000, telefone (48) 3254-3190.

Fontes desta página

15fontes consultadas, 15 em site oficial. Página atualizada em 06/11/2026. Primeira publicação em 30/10/2026, 5 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 30/10/2026
  2. TJSC · tjsc.jus.br · acesso em 30/10/2026
  3. TJSC · tjsc.jus.br · acesso em 30/10/2026
  4. Memória TJSC · atom.tjsc.jus.br · acesso em 06/11/2026
  5. TJSC · tjsc.jus.br · acesso em 06/11/2026
  6. TJSC · tjsc.jus.br · acesso em 06/11/2026
  7. TJSC · tjsc.jus.br · acesso em 06/11/2026
  8. Polícia Civil de SC · pc.sc.gov.br · acesso em 06/11/2026
Ver mais 7fontes
  1. Página oficial em sejuri.sc.gov.br · acesso em 06/11/2026
  2. OAB/SC · oab-sc.org.br · acesso em 06/11/2026
  3. Arquivo Público de SC · acervo.arquivopublico.sc.gov.br · acesso em 06/11/2026
  4. Governo de SC · estado.sc.gov.br · acesso em 06/11/2026
  5. Página oficial em turismo.garopaba.sc.gov.br · acesso em 06/11/2026
  6. Planalto · planalto.gov.br · acesso em 06/11/2026
  7. ICMBio · gov.br · acesso em 06/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional