Benjamin Constant

A história de Benjamin Constant começa muito antes do nome republicano que leva hoje. Por volta de 1750, jesuítas fundaram na confluência do Javari com o Solimões a aldeia do Javari, posto de catequese dos índios Ticuna e também destacamento militar e fiscal da Coroa portuguesa nessa fronteira remota. Só em 29 de janeiro de 1898 a Lei estadual nº 191 elevou o lugar a município, desmembrado de São Paulo de Olivença, com sede provisória em Alagadiça de Remate de Males. Seguiu-se quase meio século de mudanças: a sede foi para Benjamin Constant em 1904, depois para Santo Antônio em 1909, para Vila Esperança em 1928, até fixar-se definitivamente na atual cidade em 1934. Em 1938 surgiu o distrito de Remate de Males, que em 1955 se emancipou como o município vizinho de Atalaia do Norte — hoje um dos parceiros do mesmo Polo 1 de audiência de custódia do TJAM. O nome celebra Benjamin Constant Botelho de Magalhães, ministro positivista da Primeira República, numa terra que já tinha séculos de ocupação indígena e jesuítica quando o Estado brasileiro a batizou.

A economia de Benjamin Constant gira em torno do rio e da fronteira. O PIB municipal foi de R$ 390,6 milhões em 2022, segundo o IBGE, sustentado por agricultura de várzea, pesca, extrativismo e um comércio fronteiriço intenso com o Peru — estudos acadêmicos da UFAM documentam a presença marcante de comerciantes peruanos na zona urbana, atraídos pela proximidade quase imediata com Islândia, do outro lado da foz do Javari. Os números da Produção Agrícola Municipal de 2024 confirmam o perfil de várzea: a mandioca lidera com 8.200 toneladas, seguida por banana (1.500 t), mamão (340 t), açaí (504 t), cana-de-açúcar (320 t) e maracujá (300 t) — lavouras de ciclo curto e de subsistência típicas da margem do Solimões, e não a pecuária extensiva que domina o sul do Estado: a Pesquisa da Pecuária Municipal do mesmo ano registra apenas 692 bovinos, contra 14.950 galináceos, sinal de uma economia de quintal e de rio, não de pasto. A cidade é também polo de serviços para municípios vizinhos do Alto Solimões, com órgãos estaduais e federais — comarca, Ministério Público, Defensoria, INSS, CRAS e CREAS — que empregam e atraem gente de fora. A pauta jurídica típica combina questões fundiárias e ambientais de várzea com temas de circulação de pessoas e mercadorias na fronteira, inclusive infração aduaneira e tráfico, que na esfera penal comum se processam sob a mesma arquitetura de garantias centralizadas em Manaus que vale para todo o interior — a execução da pena, essa, permanece com o juízo da comarca até que o condenado seja transferido.

Quem busca advogado em Benjamin Constant precisa entender, antes de tudo, o que fica na comarca e o que sai dela. Fica o processo cível, o de família e a instrução criminal depois da denúncia, com a Vara Única do fórum na Avenida Castelo Branco. Sai a investigação: desde 1º de agosto de 2024, por força da Resolução TJAM nº 37/2024, o juízo das garantias de todo o interior amazonense está concentrado na Central de Garantias de Manaus, e é lá que se decidem flagrante, custódia, cautelares e quebra de sigilo até a denúncia. A execução penal, ao contrário do que se costuma dizer, não sai por força de lei: as três Varas de Execução Penal dos §§ 8º a 10 do artigo 77 da Lei Complementar estadual nº 261/2023 são varas da Comarca de Manaus, com atribuições voltadas aos estabelecimentos da Capital, enquanto o artigo 58, inciso I, entrega à Vara Única todas as competências da lei, execução penal inclusive. O que tira o processo daqui é a geografia prisional: não há unidade prisional na cidade, quem é preso aguarda na carceragem da 51ª Delegacia Interativa de Polícia e, transferido, passa ao juízo da comarca onde ficar recolhido. A peculiaridade de fronteira acrescenta uma camada: casos de tráfico e contrabando com conexão internacional podem atrair competência da Justiça Federal, sediada em Manaus, a depender do bem jurídico afetado. A banca atua na comarca em defesa criminal e acompanhamento de incidentes de execução penal tramitados em Manaus, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Benjamin Constant é ribeirinho e fronteiriço. A cidade se organiza ao longo do encontro das águas do Javari com o Solimões, com um terminal hidroviário no centro que é a porta de entrada e saída de quem viaja cinco a sete dias de barco até Manaus. A proximidade física com Islândia, no Peru — a poucos metros pela foz do Javari —, criou uma paisagem urbana binacional informal: comércio, trânsito de pessoas e trocas cotidianas atravessam a fronteira sem burocracia visível, um traço que estudiosos da região amazônica documentam como singular mesmo para os padrões porosos da tríplice fronteira Brasil-Peru-Colômbia. A herança jesuítica da antiga aldeia do Javari, catequese dos Ticuna desde meados do século XVIII, é a camada mais funda dessa história.

Três curiosidades marcam Benjamin Constant. A primeira é de régua: são cerca de 50 metros de água entre o centro da cidade e a localidade peruana de Islândia, segundo estudo acadêmico da UFAM — uma travessia a remo, mais curta que muitas quadras urbanas. A segunda é de nome: a cidade homenageia um ministro positivista da Primeira República, mas o lugar já existia como aldeia jesuítica de catequese Ticuna quase 150 anos antes de o Estado brasileiro rebatizá-lo. A terceira é de parentesco administrativo: o município vizinho de Atalaia do Norte foi, até 1955, apenas um distrito de Benjamin Constant — hoje os dois dividem o mesmo Polo 1 de audiência de custódia do TJAM, sinal de que a vizinhança geográfica também organiza a vizinhança judiciária.

Para quem mora em Benjamin Constant, o roteiro institucional é objetivo. O Fórum Des. Azarias Menescal de Vasconcellos, o Ministério Público e a 51ª Delegacia Interativa de Polícia atendem no perímetro urbano — o primeiro e o segundo dividem o mesmo endereço na Avenida Castelo Branco, onde também funciona o cartório extrajudicial da comarca, com Registro Civil, Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis num só balcão. A Defensoria Pública ganhou sede própria em setembro de 2024, na Rua General Canrobert, depois de anos em que o atendimento dependia de deslocamento a Tabatinga; hoje integra o Polo do Alto Solimões e atende também Atalaia do Norte. A rede de proteção social soma uma Agência da Previdência Social do INSS na Avenida Castelo Branco, 451, um CRAS e um CREAS confirmados pela Secretaria de Estado de Assistência Social, e um Conselho Tutelar que a pesquisa acadêmica registra em atividade, inclusive em comunidades ribeirinhas. O que não fica na cidade também precisa ser sabido: não há confirmação de posto completo do Detran-AM, a investigação criminal tramita na Central de Garantias de Manaus e a Justiça do Trabalho responde pela Vara de Tabatinga; já a execução penal começa na Vara Única daqui e só se desloca se o condenado for recolhido em unidade de outra comarca. Saber essa geografia institucional poupa viagem — de barco, aqui, viagem não é trivial — e prazo.