Beruri

Beruri nasceu dentro de Manacapuru. Criado como distrito pelo Decreto-lei estadual nº 176, de 1º de dezembro de 1938, permaneceu subordinado por mais de quatro décadas, atravessando a instabilidade administrativa comum ao interior amazonense nesse período. A emancipação veio tarde, mas de uma vez: a Emenda Constitucional estadual nº 12, de 10 de dezembro de 1981, elevou o distrito à categoria de município, formalizado pelo Decreto estadual nº 6.158, de 25 de fevereiro de 1982, com território desmembrado não de um, mas de dois municípios vizinhos — Borba e Manacapuru. A instalação ocorreu em 31 de janeiro de 1983, ano em que o Amazonas também instalou Boa Vista do Ramos, seguindo o mesmo instrumento constitucional. Desde então, o território beruriense nunca se subdividiu: é o único município desta leva a manter um distrito único — o da própria sede — do início ao fim de sua história administrativa.

O PIB de Beruri foi de R$ 262,1 milhões em 2023, numa economia que combina agricultura de várzea, pesca e extrativismo florestal. A Produção Agrícola Municipal de 2024 mostra a mandioca à frente, com 1.608 toneladas, seguida pela banana (800 toneladas) e pelo açaí (320 toneladas) — cultura que ganha peso crescente na renda familiar ribeirinha. Mas é a pesca que marca a identidade econômica do município, e também sua fragilidade: no lago do Puruzinho, dentro do território municipal, a escassez de peixe levou parte dos pescadores a migrar para o garimpo ilegal no rio Madeira, tendência documentada desde 2013. A presença estadual de conservação também pesa: mais de um terço da área rural do município está dentro da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Piagaçu-Purus, o que sujeita boa parte da atividade extrativista ao regime de manejo comunitário da unidade.

A Justiça em Beruri é pequena em estrutura e recente em capilaridade. A Vara Única processa toda a matéria cível, criminal, de família e de infância e juventude do município, com o Tribunal do Júri assegurado por lei a toda comarca instalada — embora não se tenha localizado, em fonte institucional consultada, notícia de sessão do Júri realizada aqui, lacuna que a ficha registra sem presumir. Dois passos do processo penal, porém, não ficam com o juiz beruriense: desde agosto de 2024, quem apura o crime antes da denúncia é a Central de Garantias, sediada em Manaus; e quem decide progressão, remição e livramento de quem cumpre regime fechado ou semiaberto são as varas especializadas da capital, já que o município não construiu presídio próprio — o corpo fica na carceragem local até a transferência, mas o processo de execução passa a correr a centenas de quilômetros. Um sinal recente de fortalecimento institucional: em novembro de 2025, a Promotoria de Justiça deixou uma sala no segundo andar do próprio Fórum, sem estrutura de acessibilidade, para ocupar sede própria, cerca de cinco vezes maior. A dimensão ambiental também pesa na pauta jurídica local: com mais de um terço do território rural dentro de uma unidade de conservação estadual, conflito por uso de recurso natural, licenciamento e ação civil pública ambiental são matéria recorrente, e a competência oscila entre a esfera estadual e a federal conforme haja ou não interesse da União no caso concreto. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Beruri é, sobretudo, ambiental. Mais de um terço da área rural do município — 33,1% do total — está dentro da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Piagaçu-Purus, unidade de conservação estadual de uso sustentável com 1.008.167 hectares, criada em 2003 e compartilhada com Anori, Coari e Tapauá. É um mosaico de várzea, lago e floresta de terra firme ao longo do rio Purus, onde comunidades ribeirinhas praticam pesca, manejo florestal e agricultura de subsistência sob regras de uso comunitário. O nome da unidade evoca o próprio caráter do município: um território mais definido pela água e pela floresta do que por construção urbana, cuja principal riqueza é a permanência do ecossistema que sustenta a vida ribeirinha.

Dois dados situam Beruri no mapa jurídico do Amazonas. O primeiro é de formação administrativa: ao contrário de quase todo o interior amazonense, Beruri nunca teve mais de um distrito — nasceu distrito único de Manacapuru em 1938 e seguiu distrito único depois de virar município, em 1983, desmembrado ao mesmo tempo de Borba e de Manacapuru, um caso raro de emancipação com dois municípios de origem. O segundo é institucional e bem mais recente: até novembro de 2025, a Promotoria de Justiça de Beruri funcionava dentro do próprio prédio do Fórum, numa sala do segundo andar sem qualquer estrutura de acessibilidade — situação que só mudou com a inauguração de sede própria, no mesmo mês em que o Ministério Público também entregou novas sedes em Careiro Castanho e Iranduba, parte de um movimento mais amplo de modernização da presença estadual no interior.

O roteiro institucional de Beruri concentra-se em duas ruas do bairro São Francisco e do Centro. O Fórum funciona na Avenida Presidente Costa e Silva, 143, mesmo endereço em que a Promotoria de Justiça funcionou por décadas antes de ganhar sede própria, em novembro de 2025, na mesma rua. A Câmara Municipal fica poucos metros adiante, no número 125 da mesma avenida, e a Prefeitura, na Avenida Castelo Branco, 100. O Cartório Eleitoral da 54ª Zona atende na Rua Amazonas. Não há Defensoria própria no município: quem precisa de assistência jurídica gratuita depende do Polo Rio Negro-Solimões, sediado em Manacapuru — a mesma equipe que, em outubro de 2023, se deslocou até Beruri para atendimento emergencial às famílias vítimas de um deslizamento de terra. Também faltam subseção da OAB, vara federal, vara do trabalho própria, agência confirmada do INSS e unidade prisional — a reclamação trabalhista do beruriense se resolve em Manacapuru, e a causa federal, em Manaus.