Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Cururupu
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento, com sede em Cururupu e o termo judiciário de Serrano do Maranhão, no Polo Judicial de Pinheiro. A página oficial da comarca na Corregedoria do TJMA registra a criação pelo Decreto-Lei nº 960/1944 e a instalação em janeiro de 1891, datas que o portal publica nessa ordem.
- Classificação
- No Maranhão a entrância segue o número de juízes da comarca (Código de Divisão e Organização Judiciárias, Lei Complementar estadual nº 14/1991, art. 6º, § 2º): comarca de um juiz é de entrância inicial. Cururupu está entre "as demais comarcas, um juiz" do art. 7º, inciso XII, na redação da Lei Complementar nº 289, de 19 de dezembro de 2025, e a Corregedoria a classifica como entrância inicial.
- Estrutura
- Um juiz e uma vara, a Vara Única, com toda a matéria: cível, família e sucessões, fazenda pública, infância e juventude (cível e infracional), Juizado Especial Cível, infrações de menor potencial ofensivo, crimes do juiz singular, violência doméstica contra a mulher e os crimes de competência do Tribunal do Júri. É o que mostra a Relação das Unidades Judiciárias e Competências da Corregedoria, emitida em 18/12/2023. Quem mora em Serrano do Maranhão também é atendido neste fórum.
Municípios
- Municípios
- Cururupu, Serrano do Maranhão
Varas
- · Vara Única da Comarca de Cururupu · Competência
- Toda a matéria da comarca: cível e comércio, família, sucessões, fazenda pública e execução fiscal, infância e juventude, Juizado Especial Cível, infrações de menor potencial ofensivo, crimes do juiz singular, violência doméstica (Lei 11.340/2006) e crimes de competência do Tribunal do Júri
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- (98) 2055-4091
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- vara1_cur@tjma.jus.br
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- vc.tjma.jus.br/bvvara1cur
- · Vara Única da Comarca de Cururupu · Contexto
- O Balcão Virtual da vara fica em vc.tjma.jus.br/bvvara1cur.
- · Vara Única da Comarca de Cururupu · Fonte
- TJMA, página oficial da Comarca de Cururupu (contatos); TJMA/CGJ, Relação das Unidades Judiciárias e Competências de 18/12/2023 (competências)
- · Vara Única da Comarca de Cururupu · Fonte url
- www.tjma.jus.br/primeiro-grau/cgj/comarcas/nome-
Juri
- Vara
- Vara Única da Comarca de Cururupu
- Fórum
- Fórum Desembargador José Pires Sexto, Rua Herculana Vieira, s/nº, Centro, Cururupu/MA
- Descrição
- O Tribunal do Júri de Cururupu é presidido pelo juiz da Vara Única. A Relação das Unidades Judiciárias e Competências da Corregedoria põe os "crimes de competência do Tribunal do Júri" entre as matérias dessa vara, ao lado da violência doméstica, sem vara própria para o feminicídio. O homicídio cometido em Serrano do Maranhão vai ao mesmo plenário.
- Norma
- TJMA/CGJ, Relação das Unidades Judiciárias e Competências (18/12/2023), linhas da Vara Única de Cururupu
- Fonte url
- novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/arq
Execução penal
- Juizo
- 3ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís (regimes fechado e semiaberto)
- Criterio
- No Maranhão a execução dos regimes fechado e semiaberto foi centralizada: desde a Lei Complementar nº 261, de 16 de maio de 2023, que reescreveu o art. 9º do Código de Divisão e Organização Judiciárias, ela corre na 3ª Vara das Execuções Penais de São Luís para todo o Estado, fora da Comarca da Ilha. A vara foi instalada em 27 de junho de 2023 e o Provimento CGJ nº 25/2023 mandou para lá os processos das comarcas. Cururupu não está entre as quatro exceções da lei (Timon, Caxias, Codó e Balsas). Por isso, progressão, remição, livramento e falta grave de quem foi condenado em Cururupu se decidem em São Luís, a 452 km, pelo SEEU. Ficam com a Vara Única o regime aberto, as penas e medidas alternativas, o sursis e a fiscalização do livramento.
- Norma
- LC estadual nº 14/1991 (CODOJE), art. 9º, LVIII, na redação da LC nº 261/2023; Provimento CGJ nº 25/2023; Provimento CGJ nº 44/2019 (SEEU)
- Fonte url
- www.tjma.jus.br/midia/portal/noticia/510542/tjma