Cidade de MS

Paranhos/MS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Paranhos tem 12.921 habitantes (Censo 2022) em 1.307,1 km², todo o território dentro da faixa de fronteira com o Paraguai. É cidade gêmea pela Portaria nº 2.507/2021 do Ministério da Integração, e o acordo Brasil-Paraguai sobre localidades fronteiriças vinculadas faz o par com Ypejhú. A comarca de Paranhos foi criada, mas não instalada: o município é atendido pela Comarca de Sete Quedas, de Vara Única, onde também corre o Tribunal do Júri. A fase de investigação criminal tramita em Naviraí desde agosto de 2025.

UF
MS
Porte
micro
População
12.921 hab.
Atualizada em
05/11/2026

Fórum que atende Paranhos: Comarca de Sete Quedas

Paranhos não tem fórum próprio: responde à Comarca de Sete Quedas. Os processos de quem mora em Paranhos correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum de Sete Quedas
Endereço
Rua Rui Barbosa, 780, Sete Quedas/MS, CEP 79935-000 · abrir no mapa
Telefone
(67) 3479-1213
E-mail
stq-secforo@tjms.jus.br
Horário
Regra geral do TJMS: segunda a sexta, 12h às 19h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMS, Quadro de Comarcas, comarca 0044; telefone geral do ConectaJus, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Paranhos (MS), o juízo competente é da Comarca de Sete Quedas, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Mato Grosso do Sul, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Sete Quedas? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Paranhos/MS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Paranhos/MS, o julgamento é no Júri da Comarca de Sete Quedas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Paranhos em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Paranhos? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Paranhos/MS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Sete Quedas
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Entrância
primeira entrância
Circunscrição judiciária
8ª Circunscrição Judiciária, com sede em Naviraí
Código comarca
0044
Situação
Paranhos é comarca criada e ainda não instalada. O Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso do Sul declara todos os municípios sedes de comarca, mas lista Paranhos no Quadro IV do Anexo I, o das comarcas de primeira entrância a serem instaladas, vinculada à comarca regional de Sete Quedas. Até a instalação, o artigo 13, parágrafo 1º, manda que a comarca regional atenda o município. O quadro de comarcas do TJMS registra a Comarca de Sete Quedas, código 0044, com jurisdição sobre Sete Quedas e Paranhos.
Estrutura
Vara Única, que concentra a matéria cível, criminal, de família, de infância e de juizado no mesmo juízo. O artigo 21 do Código garante um juiz de direito e um Tribunal do Júri a cada comarca instalada, e o júri dos crimes dolosos contra a vida cometidos em Paranhos corre, assim, em Sete Quedas.
Juiz das garantias
A fase de investigação corre em Naviraí. A Resolução nº 368, de 6 de agosto de 2025, do Órgão Especial do TJMS, entregou à 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias de Naviraí os feitos pré-processuais das 6ª, 8ª e 12ª Circunscrições, e o parágrafo único do artigo 1º nomeia Paranhos entre as comarcas da 8ª. O funcionamento começou em 25 de agosto de 2025. Inquérito, pedido de prisão, de liberdade e quebra de sigilo tramitam lá; oferecida a denúncia, os autos voltam ao juízo competente para a instrução e o julgamento. Ficam fora do juiz das garantias as infrações de menor potencial ofensivo, a violência doméstica e familiar, os crimes militares e os processos do Tribunal do Júri.
Site
www.tjms.jus.br/comarcas

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Mato Grosso do Sul

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Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade penal em Paranhos nem em Sete Quedas: o índice de unidades da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN), lido em 5 de novembro de 2026, não relaciona estabelecimento em nenhum dos dois municípios. Na mesma 8ª Circunscrição, o índice lista o Centro de Detenção Provisória de Iguatemi e a Penitenciária de Segurança Máxima de Naviraí; na região, também o Estabelecimento Penal de Amambai. A unidade exata de recolhimento de cada preso só se confirma no caso concreto.

Polícia Militar

Unidade
Polícia Militar em Paranhos
Telefone
(67) 3480-1349

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia de Paranhos
Endereço
Avenida Alberto Ratier, 1.706, Centro, Paranhos - MS
Telefone
(67) 3480-1300
E-mail
dpparanhos@pc.ms.gov.br
Ressalva
O índice oficial de unidades regionais da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul tem verbete para Paranhos, mas a página não traz endereço nem telefone; os dados vieram do diretório ConectaJus do TJMS.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
OAB/MS, Subseção de Iguatemi, com sala na Comarca de Sete Quedas
Telefone
(67) 3479-2404
Telefone sede
(67) 3471-1770
Site
oabms.org.br
Jurisdição
Paranhos não é sede de subseção. A relação de telefones da OAB/MS registra a sala da Subseção de Iguatemi na Comarca de Sete Quedas, a que responde por Paranhos.

Ministério Público Estadual

Nome
1ª Promotoria de Justiça de Sete Quedas (MPMS)
Endereço
Rua Rui Barbosa, 780, Sete Quedas - MS, CEP 79935-000
Telefone
(67) 2020-9378
Atribuições
Promotoria única da comarca, com atribuição cível, criminal e de interesses difusos e coletivos, inclusive infância e juventude, consumidor, patrimônio público, meio ambiente, saúde e direitos humanos.
Site
www.mpms.mp.br/promotorias/sete-quedas

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, unidade de Sete Quedas
Endereço
Rua Rui Barbosa, 780, Sete Quedas - MS
Telefone
(67) 2025-0139
Atendimento
Quem não tem condições de contratar advogado é atendido pela Defensoria Pública de Sete Quedas, no endereço do Fórum da comarca que abrange Paranhos.
Site
www.defensoria.ms.def.br

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Paranhos corre na 5ª Subseção Judiciária de Ponta Porã, em Ponta Porã.

Fórum Federal de Ponta Porã · Crime federal e outras matérias, em Ponta Porã

Horário
segunda a sexta, das 12h às 18h

Fonte: jfms.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 1ª Zona · Fica em Amambai

Endereço
Rua Antônio Martins Dutra, n. 1521, Centro, Amambai/MS, CEP 79990-079
Telefone
(67) 99619-2958
E-mail
ze01@tre-ms.jus.br
Horário
das 12h às 18h
Municípios atendidos (2)

Amambai, Paranhos.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Amambai
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24)
Endereço
Rua Benjamin Constant, 929, Amambai - MS, CEP 79990-000
Telefone
0800-678-1020 / (67) 2200-0330
E-mail
amambai@trt24.jus.br
Abrangência
Amambai, Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Laguna Carapã, Paranhos, Sete Quedas e Tacuru

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Paranhos

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Alberto Ratier, 2080, Centro, CEP 79925-065
Telefone
(67) 99209-2499

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Paranhos/MS

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Policia rodoviária federal
191
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Paranhos nasceu num campo cortado por duas vertentes que formavam dois pequenos rios, onde se ergueram grandes depósitos de erva-mate, planta nativa explorada por indígenas e paraguaios. A partir de 1910 a localidade passou a receber migrantes de vários estados, e a presença da Companhia Mate Laranjeira deu impulso à região. No início da década de 1940, com a definição da fronteira entre o Brasil e o Paraguai, o lugar recebeu o nome de Paranhos, em homenagem ao Barão do Rio Branco. O distrito foi criado pela Lei Municipal nº 1.167, de 20 de novembro de 1958, subordinado a Amambaí, e o município veio pela Lei Estadual nº 777, de 17 de novembro de 1987, retificada pela Lei nº 811, de 21 de dezembro do mesmo ano, com instalação em 1º de janeiro de 1989.

Panorama jurídico

Quem tem um processo em Paranhos precisa saber primeiro que a comarca do município existe no papel, mas não funciona. O Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso do Sul faz de todo município uma sede de comarca e põe Paranhos no Quadro IV do Anexo I, o das comarcas a serem instaladas, vinculada a Sete Quedas. Por isso a ação cível, o processo criminal, o júri e o pedido de medida protetiva correm na Vara Única do Fórum de Sete Quedas, na Rua Rui Barbosa, 780, telefone (67) 3479-1213. A fase de investigação segue outro caminho: desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução nº 368 do TJMS, inquérito, prisão e liberdade provisória da 8ª Circunscrição são decididos pela 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias de Naviraí, até o oferecimento da denúncia. As causas trabalhistas vão à Vara do Trabalho de Amambai, que tem Paranhos na sua jurisdição.

Patrimônio

O patrimônio de Paranhos é o da erva-mate e o da fronteira. Dos depósitos de mate que deram origem ao povoado ficou a memória do ciclo ervateiro que ocupou o sul do antigo Mato Grosso. O próprio nome da cidade é um marco da história diplomática: homenageia o Barão do Rio Branco, lembrado como diplomata das fronteiras, e foi dado quando se definiu a linha com o Paraguai, que hoje liga Paranhos a Ypejhú.

Educação e cidadania

Os serviços públicos de Paranhos se dividem entre a cidade e a sede da comarca. Na cidade ficam a Prefeitura, na Avenida Marechal Dutra, 1.500, telefone (67) 3480-1225; a Câmara Municipal, na Rua João Ponce de Arruda, 1.854, telefone (67) 3480-1125; e a Delegacia de Polícia. Em Sete Quedas, no mesmo endereço da Rua Rui Barbosa, 780, estão o Fórum, a Defensoria Pública, telefone (67) 2025-0139, e a 1ª Promotoria de Justiça, telefone (67) 2020-9378. Também em Sete Quedas fica a sala da Subseção de Iguatemi da OAB/MS, telefone (67) 3479-2404. Fora da região, a investigação criminal corre em Naviraí e a causa trabalhista, em Amambai.

Segurança e fronteira

A segurança pública local se apoia na Delegacia de Polícia de Paranhos, na Avenida Alberto Ratier, 1.706, telefone (67) 3480-1300, e no destacamento da Polícia Militar, (67) 3480-1349, número publicado pelo Departamento de Operações de Fronteira, órgão estadual que patrulha a faixa. Não há estabelecimento penal no município nem em Sete Quedas, sede da comarca; o índice da AGEPEN lista, na mesma circunscrição, o Centro de Detenção Provisória de Iguatemi e a Penitenciária de Segurança Máxima de Naviraí. Para a família, isso significa que numa mesma prisão em flagrante podem estar envolvidas cidades diferentes: a delegacia em Paranhos, o juiz das garantias em Naviraí, a unidade prisional em outro município e o processo em Sete Quedas.

Dados do município

Mesorregião
Sudoeste de Mato Grosso do Sul
Microrregião
Iguatemi
Região intermediária (IBGE)
Dourados
Região imediata (IBGE)
Amambai
Área (km²)
1307.092
População (Censo 2022)
12.921
Densidade demográfica (hab/km²)
9.89
PIB (2023)
R$ 371,2 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Paranhos/MS

Qual é o telefone do fórum de Paranhos?

O telefone do Fórum de Sete Quedas é (67) 3479-1213, e o e-mail é stq-secforo@tjms.jus.br. Paranhos responde à Comarca de Sete Quedas.

Qual é o endereço do fórum de Paranhos?

Fórum de Sete Quedas: Rua Rui Barbosa, 780, Sete Quedas/MS, CEP 79935-000.

Paranhos pertence a qual comarca?

Paranhos pertence à Comarca de Sete Quedas, onde correm os processos de quem mora no município.

Qual delegacia atende Paranhos?

Delegacia de Polícia de Paranhos, Avenida Alberto Ratier, 1.706, Centro, Paranhos - MS, telefone (67) 3480-1300.

Tem Defensoria Pública em Paranhos?

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, unidade de Sete Quedas, Rua Rui Barbosa, 780, Sete Quedas - MS, telefone (67) 2025-0139.

Fontes desta página

20fontes consultadas, 20 em site oficial. Página atualizada em 05/11/2026. Primeira publicação em 05/11/2026, 6 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, API de Localidades, município 5006358 (microrregião Iguatemi, mesorregião Sudoeste de MS, região… · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/11/2026
  2. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/11/2026
  3. IBGE, SIDRA tabela 5938 (PIB 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/11/2026
  4. IBGE, Biblioteca, histórico e formação administrativa de Paranhos (gentílico paranhense; Lei Municipal nº… · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/11/2026
  5. TJMS, quadro de comarcas · tjms.jus.br · acesso em 05/11/2026
  6. TJMS, Lei estadual nº 1.511/1994 (Código de Organização e Divisão Judiciárias), texto atualizado · tjms.jus.br · acesso em 05/11/2026
  7. TJMS, Resolução nº 368, de 6.8.2025 · tjms.jus.br · acesso em 05/11/2026
  8. TJMS, ConectaJus, diretório de Paranhos · tjms.jus.br · acesso em 05/11/2026
Ver mais 12fontes
  1. TJMS, ConectaJus, diretório de Sete Quedas · tjms.jus.br · acesso em 05/11/2026
  2. MPMS, página das promotorias de Sete Quedas · mpms.mp.br · acesso em 05/11/2026
  3. OAB/MS, links e telefones úteis · oabms.org.br · acesso em 05/11/2026
  4. SEJUSP/MS, Departamento de Operações de Fronteira, telefones úteis · dof.ms.gov.br · acesso em 05/11/2026
  5. Polícia Civil de MS, índice de unidades regionais (verbete Paranhos) · pc.ms.gov.br · acesso em 05/11/2026
  6. AGEPEN/MS, índice de unidades penais · agepen.ms.gov.br · acesso em 05/11/2026
  7. TRT da 24ª Região, relação das Varas do Trabalho · trt24.jus.br · acesso em 05/11/2026
  8. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, planilha oficial de cidades gêmeas (Portaria nº… · gov.br · acesso em 05/11/2026
  9. Senado Federal, avulso do PDL 765/2019 · legis.senado.leg.br · acesso em 05/11/2026
  10. Página oficial em camara.leg.br · acesso em 05/11/2026
  11. Prefeitura Municipal de Paranhos, portal oficial · paranhos.ms.gov.br · acesso em 05/11/2026
  12. Câmara Municipal de Paranhos, portal oficial · camaraparanhos.ms.gov.br · acesso em 05/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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