Oeiras do Pará

A história de Oeiras do Pará é a de um lugar que mudou de nome e de dono mais vezes do que qualquer vizinho. A missão jesuítica de Araticu, fundada por volta de 1653 à margem do rio de mesmo nome, cresceu a ponto de se tornar uma das maiores do interior da província e virou a Freguesia de Nossa Senhora da Assunção. Em 20 de janeiro de 1758 o governador Mendonça Furtado a elevou pessoalmente a Vila de Oeiras — data que o município adota como fundação. Depois vieram as extinções: em 1865 a vila foi suprimida e anexada a Curralinho; recriada em 1868 e reinstalada em 1870; extinta de novo em 1922, transferida a Portel em 1931; recriada em 1938 com os distritos de Oeiras e Bagre. De 1943 a 1965 chamou-se Araticu, até que a Lei estadual nº 3.400, de 1º de outubro de 1965, devolveu o nome Oeiras do Pará; Bagre se emancipara em 1961. Desde 1979 o município é formado apenas pelo distrito sede.

Oeiras do Pará vive do açaí e da mandioca. O IBGE apurou em 2024 41.600 toneladas de açaí — uma das maiores produções do Baixo Tocantins — e 36.330 toneladas de mandioca, além de 1.315 de banana, 605 de pimenta-do-reino e pequenas lavouras de laranja e arroz. O rebanho bovino, de 6.331 cabeças, é secundário. O PIB de R$ 536 milhões em 2023 é o de um município extrativista que escoa a produção por barco para Cametá e Belém. Para o Fórum, isso se traduz em conflito de posse em várzea de açaizal, contrato de compra da safra, acidente no transporte fluvial e o contencioso trabalhista da colheita e do beneficiamento — este, por decisão do TRT-8, ajuizado na Vara do Trabalho de Breves.

Quem precisa da Justiça em Oeiras do Pará encontra na sede uma Vara Única de 1ª entrância, das 8h às 14h, com Balcão Virtual e WhatsApp publicados pelo TJPA, que julga o cível, a família, a infância, o crime comum e preside o Júri. O que sai do município segue por quatro caminhos distintos. A investigação criminal, desde 24 de agosto de 2025, é das Varas de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior (Resoluções nº 9 e nº 10 de 2025). A execução da pena obedece ao artigo 2º da Resolução nº 016/2007-TJE-GP e corre no juízo criminal da comarca em que estiver o centro de recuperação, porque Oeiras não tem unidade. A matéria agrária foi remetida pela Resolução nº 11/2023 à Região Agrária de Castanhal. A Justiça do Trabalho é a de Breves, no Marajó; a Justiça Federal, a Seção Judiciária de Belém; a OAB, a subseção de Cametá. Cinco cidades para um município só. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Oeiras do Pará é jesuítico e ribeirinho. A missão de Araticu, do século XVII, deixou a devoção a Nossa Senhora da Assunção, a data de fundação de 20 de janeiro e um nome em nheengatu que o município chegou a readotar por vinte e dois anos. A sede à beira do Araticu, o casario de cidade fluvial e os igarapés que a Prefeitura descreve como uma densa rede entrecortando o território formam a paisagem que se herda — a de um lugar em que a distância se mede em horas de barco e o calendário, em festas de padroeira e safras de açaí.

Três curiosidades de Oeiras do Pará. A primeira é o nome: a vila foi batizada em 1758 em honra do Conde de Oeiras, o Marquês de Pombal, que expulsaria os jesuítas — fundadores da missão — do império português no ano seguinte. A segunda é administrativa: entre 1865 e 1938 o município foi extinto e recriado três vezes e passou pelas mãos de Curralinho e de Portel. A terceira pega o advogado: a comarca e a OAB de Oeiras gravitam em torno de Cametá, a 46 quilômetros, mas a Vara do Trabalho é a de Breves, no Marajó, e a Justiça Federal é a da capital — o mesmo município, três polos.

Para o morador de Oeiras do Pará, as instituições da cidade são poucas e as de fora exigem barco. Na sede: a Prefeitura, na Avenida 15 de Novembro, 1198, com atendimento das 8h às 13h; a Vara Única, com o e-mail 1oeiras@tjpa.jus.br, Balcão Virtual e WhatsApp (91) 99271-1601 publicados pelo TJPA. Para quem não pode pagar advogado, a Defensoria Pública do Estado informa não ter defensor no município e atende pelo CADI — (91) 3251-3750, WhatsApp (91) 99343-7695 e e-mail da Diretoria do Interior — além das unidades de Cametá e Mocajuba. Em Cametá: a subseção da OAB, no Fórum. Em Breves: a Vara do Trabalho. Em Belém: a Justiça Federal e a Defensoria Pública da União. Saber a cidade certa antes de embarcar evita uma viagem de doze horas em vão.

Em Oeiras do Pará a família de quem é preso enfrenta uma sequência de deslocamentos. O primeiro é virtual: a audiência de custódia é feita por videoconferência pela Vara de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior, porque a Resolução nº 9/2025 do TJPA a retirou do juízo local. O segundo é físico e incerto: a SEAP-PA não tem unidade no município, e as duas do Baixo Tocantins — Cametá e Mocajuba — são referências geográficas, não destinos fixados por ato; a ficha não afirma para onde o preso vai. O terceiro é jurídico e certo: onde o condenado estiver custodiado, o juízo criminal daquela comarca decide progressão, remição, saída temporária e falta grave (artigo 2º da Resolução nº 016/2007-TJE-GP), e a transferência muda o juízo (artigo 3º). O preso provisório conserva a garantia do artigo 5º: só deixa o distrito da culpa depois de julgado.