Cidade de PR

Itaperuçu/PR

Comarca, fórum e órgãos públicos

Itaperuçu tem 31.217 moradores (Censo 2022) e não tem fórum: integra a Comarca de Rio Branco do Sul, da qual se emancipou como município em 1990 sem nunca ter deixado de ser jurisdição dela. Processo cível, de família, criminal e de Júri de quem mora aqui corre no Fórum de Rio Branco do Sul, na Rua Horacy Santos, 264, telefone geral (41) 3263-6270. Pena em regime fechado ou semiaberto é executada pela VEP de Curitiba; o meio aberto fica na vara criminal da comarca. A cidade tem pelotão da Polícia Militar e o seu próprio serviço distrital de registro, mas não tem unidade prisional nem sede da Defensoria.

UF
PR
Porte
pequena
População
31.217 hab.
Atualizada em
16/11/2026

Fórum que atende Itaperuçu: Comarca de Rio Branco do Sul

Itaperuçu não tem fórum próprio: responde à Comarca de Rio Branco do Sul. Os processos de quem mora em Itaperuçu correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum de Rio Branco do Sul
Endereço
Rua Horacy Santos nº264, Rio Branco do Sul/PR, CEP 83540-000 · abrir no mapa
Telefone
(41) 3263-6270
Horário
Regra geral do TJPR: atendimento ao público 12h às 18h; funcionamento regimental 12h às 19h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJPR
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJPR, Lista de Contatos (Endereços e Informações), conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas da Comarca de Rio Branco do Sul

Para questões judiciais em Itaperuçu (PR), o juízo competente é da Comarca de Rio Branco do Sul, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Paraná, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Rio Branco do Sul.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Rio Branco do Sul? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Itaperuçu/PR

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Itaperuçu/PR, o julgamento é no Júri da Comarca de Rio Branco do Sul: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Itaperuçu em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Itaperuçu? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Itaperuçu/PR

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Rio Branco do Sul
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Entrância
entrância intermediária
Seção judiciária
57ª Seção Judiciária, com sede em Rio Branco do Sul e as comarcas de Bocaiúva do Sul e Cerro Azul (CODJ, Anexo II, Tabela 2)
Situação
Itaperuçu não tem comarca própria e nunca teve uma criada: é município integrante da Comarca de Rio Branco do Sul. A Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR diz no art. 274 que a comarca "é integrada pelos Municípios de Rio Branco do Sul e Itaperuçu", e o Anexo III, Tabela 2, do Código de Organização e Divisão Judiciárias (atualizado até a Lei estadual nº 23.312/2026) lista os dois sob o nº 113. A Lista de Contatos do TJPR, consultada por município, devolve a mesma resposta: Itaperuçu, comarca de Rio Branco do Sul.
Instalação
O vínculo é anterior à emancipação. No texto do Código, o antigo Foro Regional XI da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba era o de Rio Branco do Sul, "compreendendo a sede e o Distrito Judiciário de Itaperuçu (Município do mesmo nome)", e foi reclassificado em comarca de entrância intermediária. Itaperuçu passou junto: hoje, no Anexo IV do Código, aparece como Serviço Distrital de Itaperuçu dentro da composição do foro extrajudicial de Rio Branco do Sul.
Estrutura
A comarca tem três varas judiciais, todas instaladas (Resolução nº 93/2013, art. 275). A 1ª Vara Judicial é a Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial (art. 276); a 2ª Vara Judicial é a Vara Criminal e Infância e Juventude (art. 277, na redação da Resolução nº 259/2020); a 3ª Vara Judicial é o Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões (art. 278, na redação da Resolução nº 259/2020). Divórcio, guarda e pensão de quem mora em Itaperuçu correm, portanto, na 3ª Vara; processo criminal e ato infracional, na 2ª.
Consulta processual
projudi.tjpr.jus.br/projudi
Municípios
Municípios
Rio Branco do Sul, Itaperuçu
Varas
· Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Vara judicial
1ª Vara Judicial
· Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Telefones
(41) 98792-1099
· Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Balcão virtual
balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/RBDS-1VJ-E
· Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Competência
Cível, Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial (Resolução nº 93/2013, art. 276)
· Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Fonte
TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público), comarca de Rio Branco do Sul
· Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Fonte url
www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
· Vara Criminal e Infância e Juventude · Vara judicial
2ª Vara Judicial
· Vara Criminal e Infância e Juventude · Telefones
(41) 3263-6272
· Vara Criminal e Infância e Juventude · E-mail
rbds-2vj-s@tjpr.jus.br
· Vara Criminal e Infância e Juventude · Balcão virtual
balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/RBDS-2VJ-S
· Vara Criminal e Infância e Juventude · Competência
Criminal e Infância e Juventude (Resolução nº 93/2013, art. 277, redação da Resolução nº 259/2020); preside o Tribunal do Júri da comarca (Resolução nº 93/2013, art. 10, III)
· Vara Criminal e Infância e Juventude · Fonte
TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público), comarca de Rio Branco do Sul, linhas "Vara Criminal" e "Vara da Infância e Juventude"
· Vara Criminal e Infância e Juventude · Fonte url
www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
· Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões · Vara judicial
3ª Vara Judicial
· Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões · Telefones
(41) 3263-6278, (41) 3263-6279
· Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões · E-mail
rbds-3vj-s@tjpr.jus.br
· Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões · Balcão virtual
balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/RBDS-3VJ-S
· Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões · Competência
Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e Família e Sucessões (Resolução nº 93/2013, art. 278, redação da Resolução nº 259/2020)
· Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões · Contexto
O (41) 3263-6278 é a linha do Juizado Especial Criminal; o (41) 3263-6279, a do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública.
· Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões · Ressalva
A Lista de Contatos do TJPR traz ainda uma linha "Vara de Família", no (41) 3263-6276, com o e-mail e o balcão virtual da 2ª Vara Judicial; pela Resolução nº 93/2013, Família e Sucessões é competência da 3ª Vara Judicial desde a Resolução nº 259/2020.
· Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões · Fonte
TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público), comarca de Rio Branco do Sul
· Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões · Fonte url
www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
Cejusc
Nome
CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Rio Branco do Sul
Endereço
Rua Horacy Santos, 264, Centro, Rio Branco do Sul/PR
CEP
83540-000
Telefones
(41) 3263-6280
Whatsapp
(41) 3263-6280
Balcão virtual
balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/RBDS-CJSCC
Fonte
TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público), comarca de Rio Branco do Sul
Fonte url
www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
Juri
Descrição
Não há vara privativa do Júri. Com uma só vara criminal na comarca, não se aplica a distribuição do art. 51 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, e o Tribunal do Júri, instalado na sede da comarca (art. 48), é organizado e presidido pela vara com competência criminal (Resolução nº 93/2013, art. 10, III): a 2ª Vara Judicial, no Fórum de Rio Branco do Sul. Os jurados e o plenário que julgam um homicídio ocorrido em Itaperuçu são os da comarca.
Vara
2ª Vara Judicial (Vara Criminal e Infância e Juventude)
Fórum
Fórum de Rio Branco do Sul
Fonte url
www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/resolucao-n-93
Execução penal
Descrição
No Paraná a execução segue o regime e um mapa territorial. Pena em regime fechado ou semiaberto vai para a Vara de Execuções Penais da área de jurisdição (Resolução nº 93/2013, art. 29, I), e o Anexo VIII do Código põe a comarca de Rio Branco do Sul na coluna da VEP de Curitiba: a Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios, Avenida Anita Garibaldi, 750, CEP 80540-900, telefone (41) 3263-5714, WhatsApp (41) 3263-5706, vepctba@tjpr.jus.br. Regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional e suspensão condicional da pena ficam com o juízo da comarca onde a pessoa mora (arts. 27 e 28); para quem reside em Itaperuçu, a vara criminal de Rio Branco do Sul.
Juizo
Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba (fechado e semiaberto); 2ª Vara Judicial de Rio Branco do Sul (meio aberto)
Criterio
área de jurisdição da VEP pelo Anexo VIII (fechado e semiaberto); residência do sentenciado (meio aberto)
Norma
CODJ (Lei estadual nº 14.277/2003), art. 293 e Anexo VIII (atualizado até a Lei estadual nº 21.207/2022); Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, arts.
Fonte
TJPR, CODJ, Anexo VIII (jurisdição das Varas de Execuções Penais); Lista de Contatos das unidades judiciárias, comarca de Curitiba
Fonte url
www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/anexo-viii-vep
Garantias
Descrição
A única unidade de juiz das garantias que a Resolução nº 93/2013 cria é a Central de Garantias Especializada, 55ª Vara Judicial do Foro Central de Curitiba (art. 139-B, incluído pela Resolução nº 455/2024), e a mesma resolução não atribui essa competência a nenhuma vara da Comarca de Rio Branco do Sul. O controle dos inquéritos e das medidas anteriores à ação penal segue com a vara criminal da comarca (art. 10, I). Nos processos do Júri, a Central de Curitiba nem atua: o art. 139-B, I, os exclui.
Juizo
2ª Vara Judicial de Rio Branco do Sul (vara com competência criminal)
Norma
Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, arts. 10 e 139-B (texto atualizado até a Resolução nº 572/2026)
Fonte url
www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/resolucao-n-93

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Paraná

Veja o passo a passo no Paraná, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Itaperuçu: a relação oficial de cadeias públicas da Polícia Penal do Paraná para a Região 1 A, Curitiba e Região Metropolitana, não lista unidade no município, e o cadastro nacional do SISDEPEN também não. A unidade mais próxima dentro da comarca é a Cadeia Pública de Rio Branco do Sul, na sede. Para onde vai cada preso decide a Polícia Penal, conforme a vaga e o regime; quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto responde à VEP de Curitiba.
Unidades
· Cadeia Pública de Rio Branco do Sul · Endereço
Rua Doutor Zoni, 18, Centro, Rio Branco do Sul/PR
· Cadeia Pública de Rio Branco do Sul · CEP
83540-000
· Cadeia Pública de Rio Branco do Sul · Telefones
(41) 3603-2742
· Cadeia Pública de Rio Branco do Sul · Região administrativa
Região 1 A, Curitiba e Região Metropolitana
· Cadeia Pública de Rio Branco do Sul · Juizo execução
Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba (fechado e semiaberto)
· Cadeia Pública de Rio Branco do Sul · Fonte
Polícia Penal do Paraná, Cadeias Públicas, Região 1 A
· Cadeia Pública de Rio Branco do Sul · Fonte url
www.policiapenal.pr.gov.br/Pagina/Cadeias-Public

Segurança Pública

Atendimento mulher
A violência doméstica na comarca é da vara com competência criminal, a 2ª Vara Judicial de Rio Branco do Sul, unidade que a CEVID do TJPR cadastra para a 57ª Seção Judiciária. A Central 180 atende 24 horas.
Policia militar
Nome
22º Batalhão de Polícia Militar, 3ª Companhia, 2º Pelotão (Itaperuçu)
Endereço
Avenida São Pedro, 186, Centro, Itaperuçu/PR
CEP
83560-000
Telefones
(41) 3603-2675
Fonte
Polícia Militar do Paraná, endereço da unidade de Itaperuçu
Fonte url
www.pmpr.pr.gov.br/Endereco/ITAPERUCU

Polícia Civil

Nome
Polícia Civil em Itaperuçu
Fonte
Prefeitura de Itaperuçu, página Telefones Úteis (linha "Polícia Civil")
Fonte url
itaperucu.pr.gov.br/o-municipio/telefones-uteis
Contexto
O telefone é o que a Prefeitura publica para a Polícia Civil na cidade. A relação de unidades da Divisão Policial da Região Metropolitana de Curitiba (DPMETRO) não traz delegacia com o nome de Itaperuçu; a delegacia regional mais próxima, na sede da comarca, é a de Rio Branco do Sul.
Telefones
Telefones
(41) 3603-2513
Unidades
· Delegacia Regional de Polícia de Rio Branco do Sul · Endereço
Rua Doutor Zony, 103, Centro, Rio Branco do Sul/PR
· Delegacia Regional de Polícia de Rio Branco do Sul · CEP
83540-000
· Delegacia Regional de Polícia de Rio Branco do Sul · Telefones
(41) 3652-2395
· Delegacia Regional de Polícia de Rio Branco do Sul · E-mail
dpriobrancosul@pc.pr.gov.br
· Delegacia Regional de Polícia de Rio Branco do Sul · Fonte
Polícia Civil do Paraná, DPMETRO, relação de delegacias
· Delegacia Regional de Polícia de Rio Branco do Sul · Fonte url
www.policiacivil.pr.gov.br/DPMETRO

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Colombo da OAB Paraná
Endereço
Rua Francisco Camargo, 334, Centro, Colombo/PR
CEP
83414-010
E-mail
colombo@oabpr.org.br
Municípios
Adrianópolis, Almirante Tamandaré, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Cerro Azul, Colombo, Itaperuçu, Quatro Barras, Rio Branco do Sul e Tunas do Paraná
Advogados ativos
1.241 (cadastro de subseções da OAB Paraná, consultado em 2026-11-16)
Fonte
OAB Paraná, cadastro de subseções, consulta pelo município de Itaperuçu
Fonte url
intranet.oabpr.org.br/servicos/subsecoes/subseco
Telefones
Telefones
(41) 3656-1429

Ministério Público Estadual

Nome
Promotorias de Justiça da Comarca de Rio Branco do Sul
Endereço
Rua Horacy Santos, 264, Centro, Rio Branco do Sul/PR
CEP
83540-000
Fonte
MPPR, cadastro de Promotores Eleitorais (linha da 156ª Zona Eleitoral, Rio Branco do Sul)
Fonte url
site.mppr.mp.br/eleitoral/Pagina/Promotores-Elei
Contexto
O Ministério Público do Paraná atua em Itaperuçu pelas promotorias da comarca, que funcionam no mesmo endereço do Fórum de Rio Branco do Sul.
Telefones
Telefones
(41) 3652-1498

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado do Paraná, Disque Defensoria 129
Horário
segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 11h às 16h
Fonte
Defensoria Pública do Paraná, página Disque Defensoria 129
Fonte url
www.defensoriapublica.pr.def.br/Pagina/Disque-De
Contexto
A relação oficial de Locais de Atendimento da Defensoria Pública do Paraná não registra sede em Itaperuçu nem em Rio Branco do Sul; na Região Metropolitana aparece a sede de São José dos Pinhais, além das unidades da capital. O Disque Defensoria 129 explica como pedir atendimento virtual pela plataforma LUNA e onde há atendimento presencial. A Defensoria atende quem tem renda familiar de até três salários mínimos ou não pode pagar advogado sem prejuízo do sustento; causas contra o INSS e a Caixa vão para a Defensoria Pública da União.
Telefones
Telefones
129

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 156ª Zona · Fica em Rio Branco do Sul

Endereço
Rua Borges de Medeiros, 89, Vila Velha, Rio Branco do Sul/PR, CEP 83540-000
E-mail
zona156@tre-pr.jus.br
Horário
das 12h às 18h
Municípios atendidos (2)

Itaperuçu, Rio Branco do Sul.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

INSS
Atendimento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Curitiba (Justiça Federal do Paraná, TRF da 4ª Região)
Jurisdição
Não há vara federal em Itaperuçu. A Resolução nº 501/2024 do TRF4, Anexo III, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, põe Itaperuçu na Subseção Judiciária de Curitiba, ao lado de Rio Branco do Sul e de outros 28 municípios da região metropolitana e do sul do Estado. Causas contra o INSS, a Caixa e a União de quem mora no município vão, portanto, à Justiça Federal na capital.
Fonte
TRF4, Resolução nº 501/2024, Anexo III (subseções judiciárias do Paraná)
Fonte url
www.trf4.jus.br/trf4/diario/download.php?id_publ

Justiça do Trabalho

Nome
1ª e 2ª Varas do Trabalho de Colombo (TRT da 9ª Região)
Endereço
Rua José Cavassin, 125, Centro, Colombo/PR
CEP
83414-120
E-mail
vdt01cbx@trt9.jus.br
Municípios
Almirante Tamandaré, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Doutor Ulysses, Itaperuçu e Rio Branco do Sul
Contexto
Não há Vara do Trabalho em Itaperuçu. As duas Varas do Trabalho de Colombo têm o mesmo rol de municípios e incluem Itaperuçu. O primeiro telefone e o e-mail são os da 1ª Vara; o segundo telefone é o da 2ª Vara, cujo e-mail é vdt02cbx@trt9.jus.br.
Fonte
TST, Dados Cadastrais das Varas do Trabalho, TRT da 9ª Região (posição de 08/03/2024)
Fonte url
www.tst.jus.br/documents/18640430/24404697/End09
Telefones
Telefones
(41) 3375-6410, (41) 3375-6420

Justiça Eleitoral

Zona
156ª Zona Eleitoral (sede Rio Branco do Sul)
E-mail
zona156@tre-pr.jus.br
Contexto
A 156ª Zona Eleitoral tem sede em Rio Branco do Sul, segundo o cadastro de Promotores Eleitorais do MPPR. A página de telefones úteis da Prefeitura de Itaperuçu indica para o cartório eleitoral o (41) 3652-1083.
Fonte
MPPR, cadastro de Promotores Eleitorais; Prefeitura de Itaperuçu, Telefones Úteis
Fonte url
site.mppr.mp.br/eleitoral/Pagina/Promotores-Elei

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Serviço Distrital de Itaperuçu

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Avenida São Pedro, 15, Centro, CEP 83560-076
Telefone
(41) 3603-2371

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Nome
Serviço Distrital de Itaperuçu
Contexto
O Anexo IV do Código põe o Serviço Distrital de Itaperuçu no foro extrajudicial da Comarca de Rio Branco do Sul. Tabelionato de notas e de protesto, registro de imóveis e registro de títulos e documentos da comarca ficam em Rio Branco do Sul. O telefone é o que a Prefeitura de Itaperuçu publica para o cartório da cidade.
Fonte
TJPR, CODJ, Anexo IV (composição do foro judicial e extrajudicial por comarca, compilado até a Lei 23.312/2026 e o DJ 582/2026); Prefeitura de Itaperuçu, Telefones Úteis (telefone)
Fonte url
www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/codj-anexo-iv-
Telefones
Telefones
(41) 3603-2371
Serviços
Serviços
Serviço Distrital de Itaperuçu (vacância pelo Decreto Judiciário nº 1.036/2015; outorga de delegação pelo Decreto Judiciário nº 687/2022)

Prefeitura, Câmara e serviços, Itaperuçu/PR

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Itaperuçu
Endereço
Avenida Crispim Furquim de Siqueira, 1800, Butieirinho, Itaperuçu/PR
CEP
83560-000
Horário
segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Site
itaperucu.pr.gov.br
Fonte
Prefeitura de Itaperuçu, portal oficial (rodapé de atendimento)
Fonte url
itaperucu.pr.gov.br
Telefones
Telefones
(41) 3603-2205
Serviços
· Conselho Tutelar · Telefones
(41) 3603-3133
· Conselho Tutelar · Fonte url
itaperucu.pr.gov.br/o-municipio/telefones-uteis
· CRAS · Telefones
(41) 3603-1990
· CRAS · Fonte url
itaperucu.pr.gov.br/o-municipio/telefones-uteis
· CREAS · Telefones
(41) 3603-2053
· CREAS · Fonte url
itaperucu.pr.gov.br/o-municipio/telefones-uteis
· Hospital e Maternidade Itaperuçu · Telefones
(41) 3603-2600
· Hospital e Maternidade Itaperuçu · Fonte url
itaperucu.pr.gov.br/o-municipio/telefones-uteis
· Secretaria Municipal de Saúde · Telefones
(41) 3603-1859
· Secretaria Municipal de Saúde · Fonte url
itaperucu.pr.gov.br/o-municipio/telefones-uteis

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Itaperuçu
Endereço
Avenida Crispim Furquim de Siqueira, 1060, Itaperuçu/PR
CEP
83560-000
Horário
expediente de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h; sessões às quintas-feiras, às 18h
Site
www.itaperucu.pr.leg.br
Fonte
Câmara Municipal de Itaperuçu, portal oficial
Fonte url
www.itaperucu.pr.leg.br
Telefones
Telefones
(41) 3603-3197

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Direitos humanos
100
Cvv
188

Particularidades

História

O IBGE registra três marcos antes da autonomia. Em 1º de março de 1909 foi inaugurada a Estação Ferroviária de Itaperuçu, e é em torno dela e da primeira capela, construída por Ângelo Benatto, que o povoado se firma. Em 1942 chega a família Soffiat, que passa a trabalhar com extração mineral e abre o caminho econômico do lugar. Por quase um século Itaperuçu foi parte de Rio Branco do Sul: distrito administrativo e, na Justiça, distrito judiciário do foro que funcionava na cidade vizinha. A Lei estadual nº 9.437, de 9 de novembro de 1990, elevou-a a município, desmembrado de Rio Branco do Sul e constituído só do distrito-sede; a instalação veio em 1º de janeiro de 1993. A divisão territorial de 2023 mantém o desenho: um único distrito.

Economia

A pedra grande do nome é também a da economia. A Prefeitura descreve uma base de extrativismo mineral, com fornos de cal alimentados por bracatinga, árvore nativa do interior do município, e plantações de pinus para móveis e madeira. Na agricultura entram feijão, milho, batata e hortifrutigranjeiros, com a laranja e a ponkan em expansão e a pecuária em destaque. Os números do IBGE mostram uma economia em crescimento: o PIB foi de R$ 626,9 milhões em 2021 para R$ 799,7 milhões em 2023, perto de R$ 25,6 mil por habitante. Para quem trabalha na cal, na mineração ou no transporte de carga, a Justiça do Trabalho competente fica em Colombo.

Panorama jurídico

O desenho judicial de Itaperuçu é o de quem mudou de condição administrativa sem mudar de foro. Quando o Paraná organizou a Região Metropolitana de Curitiba em foros regionais, o de Rio Branco do Sul compreendia "a sede e o Distrito Judiciário de Itaperuçu"; a reclassificação desse foro em comarca de entrância intermediária levou Itaperuçu junto, e o art. 274 da Resolução nº 93/2013 nomeia hoje os dois municípios. O que fica dentro da cidade é o Serviço Distrital de Itaperuçu, registrado no Anexo IV do Código. Tudo o mais tem endereço vizinho: as três varas e o Júri no Fórum de Rio Branco do Sul, a execução da pena privativa de liberdade em Curitiba, a Justiça Federal na Subseção de Curitiba, a do Trabalho e a subseção da OAB em Colombo.

Patrimônio

O relevo é o patrimônio mais visível. A Prefeitura descreve uma cidade em terreno plano cercada de morros e montanhas, entre eles o Morro do Mossunguê, o mais alto, com 1.150 metros de altitude. A estação ferroviária de 1909 marca o nascimento do núcleo urbano, e o próprio topônimo guarda a memória dos caminhos indígenas que cruzavam a região entre pinheirais.

Curiosidades

A Lista de Contatos do Tribunal de Justiça do Paraná tem uma tabela só para dizer a que comarca pertence cada município, e a linha de Itaperuçu é das mais curtas: Rio Branco do Sul. Outra curiosidade está no tamanho: com 322,991 km², Itaperuçu tem menos da metade da área de Rio Branco do Sul, mas mais que o dobro da densidade, 96,65 habitantes por quilômetro quadrado contra 46,29 na cidade-mãe.

Educação e cidadania

O roteiro do cidadão começa na própria cidade: Prefeitura na Avenida Crispim Furquim de Siqueira, 1800, Câmara Municipal no número 1060 da mesma avenida, com sessões às quintas-feiras às 18h, Conselho Tutelar, CRAS e CREAS com telefone próprio. Para o Judiciário, a porta é o Fórum de Rio Branco do Sul, que atende também pelo balcão virtual do TJPR. Quem não pode pagar advogado começa pelo Disque Defensoria 129, de segunda a sexta, das 11h às 16h, já que não há sede da Defensoria na comarca.

Segurança e fronteira

Itaperuçu tem polícia na cidade e prisão fora dela. O policiamento ostensivo é do 2º Pelotão da 3ª Companhia do 22º Batalhão de Polícia Militar, na Avenida São Pedro, 186, e a Prefeitura publica um telefone próprio da Polícia Civil no município. Não há cadeia: a unidade mais próxima na comarca é a Cadeia Pública de Rio Branco do Sul, da Polícia Penal. O caminho de um processo criminal atravessa três cidades: o fato e a ocorrência em Itaperuçu, a ação penal e o Júri na 2ª Vara de Rio Branco do Sul, a execução da pena em regime fechado ou semiaberto na VEP de Curitiba.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Curitiba
Microrregião
Curitiba
Região intermediária (IBGE)
Curitiba
Região imediata (IBGE)
Curitiba
Área (km²)
322.991
População (Censo 2022)
31.217
Densidade demográfica (hab/km²)
96.65
PIB (2023)
R$ 799,7 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Itaperuçu

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Itaperuçu tem mineração, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

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Singularidades institucionais

Município sem comarca desde a emancipação

Itaperuçu virou município em 1990, mas a Justiça nunca saiu de Rio Branco do Sul: era distrito judiciário do antigo Foro Regional XI e segue integrante da comarca pelo art. 274 da Resolução nº 93/2013 e pelo Anexo III, Tabela 2, do Código.

Fonte: TJPR, Resolução nº 93/2013 (art. 274) e CODJ, Anexo III, Tabela 2

Um serviço distrital na cidade

O único órgão do foro extrajudicial dentro do município é o Serviço Distrital de Itaperuçu, que o Anexo IV do Código lista na composição da Comarca de Rio Branco do Sul, com delegação outorgada pelo Decreto Judiciário nº 687/2022.

Fonte: TJPR, CODJ, Anexo IV

Duas execuções, duas cidades

Pena em regime fechado ou semiaberto é executada pela VEP de Curitiba, pelo Anexo VIII do Código; regime aberto, pena restritiva e livramento condicional ficam com a vara criminal de Rio Branco do Sul, pela residência do sentenciado (Resolução nº 93/2013, arts. 27 a 29).

Fonte: TJPR, CODJ, Anexo VIII, e Resolução nº 93/2013

Perguntas rápidas sobre Itaperuçu/PR

Qual é o telefone do fórum de Itaperuçu?

O telefone do Fórum de Rio Branco do Sul é (41) 3263-6270. Itaperuçu responde à Comarca de Rio Branco do Sul.

Qual é o endereço do fórum de Itaperuçu?

Fórum de Rio Branco do Sul: Rua Horacy Santos nº264, Rio Branco do Sul/PR, CEP 83540-000.

Itaperuçu pertence a qual comarca?

Itaperuçu pertence à Comarca de Rio Branco do Sul, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Itaperuçu?

Não há vara privativa do Júri.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Itaperuçu?

No Paraná a execução segue o regime e um mapa territorial.

Qual delegacia atende Itaperuçu?

Delegacia Regional de Polícia de Rio Branco do Sul, Rua Doutor Zony, 103, Centro, Rio Branco do Sul/PR, telefone (41) 3652-2395.

Fontes desta página

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  6. TJPR, CODJ, Anexo III, Tabela 2 · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  7. TJPR, CODJ, Anexo IV · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  8. TJPR, CODJ, Anexo VIII · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
Ver mais 13fontes
  1. TJPR, CODJ, Anexo II, Tabela 2 · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  2. TJPR, CEVID · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  3. TRF4, Resolução nº 501/2024, Anexo III · trf4.jus.br · acesso em 16/11/2026
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  10. Polícia Civil do Paraná · policiacivil.pr.gov.br · acesso em 16/11/2026
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  12. Prefeitura de Itaperuçu · itaperucu.pr.gov.br · acesso em 16/11/2026
  13. Câmara Municipal de Itaperuçu · itaperucu.pr.leg.br · acesso em 16/11/2026

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