Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Rio Branco do Sul
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
- Entrância
- entrância intermediária
- Seção judiciária
- 57ª Seção Judiciária, com sede em Rio Branco do Sul e as comarcas de Bocaiúva do Sul e Cerro Azul (CODJ, Anexo II, Tabela 2)
- Situação
- Itaperuçu não tem comarca própria e nunca teve uma criada: é município integrante da Comarca de Rio Branco do Sul. A Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR diz no art. 274 que a comarca "é integrada pelos Municípios de Rio Branco do Sul e Itaperuçu", e o Anexo III, Tabela 2, do Código de Organização e Divisão Judiciárias (atualizado até a Lei estadual nº 23.312/2026) lista os dois sob o nº 113. A Lista de Contatos do TJPR, consultada por município, devolve a mesma resposta: Itaperuçu, comarca de Rio Branco do Sul.
- Instalação
- O vínculo é anterior à emancipação. No texto do Código, o antigo Foro Regional XI da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba era o de Rio Branco do Sul, "compreendendo a sede e o Distrito Judiciário de Itaperuçu (Município do mesmo nome)", e foi reclassificado em comarca de entrância intermediária. Itaperuçu passou junto: hoje, no Anexo IV do Código, aparece como Serviço Distrital de Itaperuçu dentro da composição do foro extrajudicial de Rio Branco do Sul.
- Estrutura
- A comarca tem três varas judiciais, todas instaladas (Resolução nº 93/2013, art. 275). A 1ª Vara Judicial é a Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial (art. 276); a 2ª Vara Judicial é a Vara Criminal e Infância e Juventude (art. 277, na redação da Resolução nº 259/2020); a 3ª Vara Judicial é o Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões (art. 278, na redação da Resolução nº 259/2020). Divórcio, guarda e pensão de quem mora em Itaperuçu correm, portanto, na 3ª Vara; processo criminal e ato infracional, na 2ª.
- Consulta processual
- projudi.tjpr.jus.br/projudi
Municípios
- Municípios
- Rio Branco do Sul, Itaperuçu
Varas
- · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Vara judicial
- 1ª Vara Judicial
- · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Telefones
- (41) 98792-1099
- · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/RBDS-1VJ-E
- · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Competência
- Cível, Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial (Resolução nº 93/2013, art. 276)
- · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público), comarca de Rio Branco do Sul
- · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · Vara Criminal e Infância e Juventude · Vara judicial
- 2ª Vara Judicial
- · Vara Criminal e Infância e Juventude · Telefones
- (41) 3263-6272
- · Vara Criminal e Infância e Juventude · E-mail
- rbds-2vj-s@tjpr.jus.br
- · Vara Criminal e Infância e Juventude · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/RBDS-2VJ-S
- · Vara Criminal e Infância e Juventude · Competência
- Criminal e Infância e Juventude (Resolução nº 93/2013, art. 277, redação da Resolução nº 259/2020); preside o Tribunal do Júri da comarca (Resolução nº 93/2013, art. 10, III)
- · Vara Criminal e Infância e Juventude · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público), comarca de Rio Branco do Sul, linhas "Vara Criminal" e "Vara da Infância e Juventude"
- · Vara Criminal e Infância e Juventude · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões · Vara judicial
- 3ª Vara Judicial
- · Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões · Telefones
- (41) 3263-6278, (41) 3263-6279
- · Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões · E-mail
- rbds-3vj-s@tjpr.jus.br
- · Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/RBDS-3VJ-S
- · Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões · Competência
- Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e Família e Sucessões (Resolução nº 93/2013, art. 278, redação da Resolução nº 259/2020)
- · Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões · Contexto
- O (41) 3263-6278 é a linha do Juizado Especial Criminal; o (41) 3263-6279, a do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública.
- · Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões · Ressalva
- A Lista de Contatos do TJPR traz ainda uma linha "Vara de Família", no (41) 3263-6276, com o e-mail e o balcão virtual da 2ª Vara Judicial; pela Resolução nº 93/2013, Família e Sucessões é competência da 3ª Vara Judicial desde a Resolução nº 259/2020.
- · Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público), comarca de Rio Branco do Sul
- · Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
Cejusc
- Nome
- CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Rio Branco do Sul
- Endereço
- Rua Horacy Santos, 264, Centro, Rio Branco do Sul/PR
- CEP
- 83540-000
- Telefones
- (41) 3263-6280
- (41) 3263-6280
- Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/RBDS-CJSCC
- Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público), comarca de Rio Branco do Sul
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
Juri
- Descrição
- Não há vara privativa do Júri. Com uma só vara criminal na comarca, não se aplica a distribuição do art. 51 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, e o Tribunal do Júri, instalado na sede da comarca (art. 48), é organizado e presidido pela vara com competência criminal (Resolução nº 93/2013, art. 10, III): a 2ª Vara Judicial, no Fórum de Rio Branco do Sul. Os jurados e o plenário que julgam um homicídio ocorrido em Itaperuçu são os da comarca.
- Vara
- 2ª Vara Judicial (Vara Criminal e Infância e Juventude)
- Fórum
- Fórum de Rio Branco do Sul
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/resolucao-n-93
Execução penal
- Descrição
- No Paraná a execução segue o regime e um mapa territorial. Pena em regime fechado ou semiaberto vai para a Vara de Execuções Penais da área de jurisdição (Resolução nº 93/2013, art. 29, I), e o Anexo VIII do Código põe a comarca de Rio Branco do Sul na coluna da VEP de Curitiba: a Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios, Avenida Anita Garibaldi, 750, CEP 80540-900, telefone (41) 3263-5714, WhatsApp (41) 3263-5706, vepctba@tjpr.jus.br. Regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional e suspensão condicional da pena ficam com o juízo da comarca onde a pessoa mora (arts. 27 e 28); para quem reside em Itaperuçu, a vara criminal de Rio Branco do Sul.
- Juizo
- Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba (fechado e semiaberto); 2ª Vara Judicial de Rio Branco do Sul (meio aberto)
- Criterio
- área de jurisdição da VEP pelo Anexo VIII (fechado e semiaberto); residência do sentenciado (meio aberto)
- Norma
- CODJ (Lei estadual nº 14.277/2003), art. 293 e Anexo VIII (atualizado até a Lei estadual nº 21.207/2022); Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, arts.
- Fonte
- TJPR, CODJ, Anexo VIII (jurisdição das Varas de Execuções Penais); Lista de Contatos das unidades judiciárias, comarca de Curitiba
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/anexo-viii-vep
Garantias
- Descrição
- A única unidade de juiz das garantias que a Resolução nº 93/2013 cria é a Central de Garantias Especializada, 55ª Vara Judicial do Foro Central de Curitiba (art. 139-B, incluído pela Resolução nº 455/2024), e a mesma resolução não atribui essa competência a nenhuma vara da Comarca de Rio Branco do Sul. O controle dos inquéritos e das medidas anteriores à ação penal segue com a vara criminal da comarca (art. 10, I). Nos processos do Júri, a Central de Curitiba nem atua: o art. 139-B, I, os exclui.
- Juizo
- 2ª Vara Judicial de Rio Branco do Sul (vara com competência criminal)
- Norma
- Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, arts. 10 e 139-B (texto atualizado até a Resolução nº 572/2026)
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/resolucao-n-93