Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de Almirante Tamandaré
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
- Entrância
- entrância final
- Seção judiciária
- 1ª Seção Judiciária (cadastro da CEVID do TJPR para as varas criminais do foro)
- Situação
- Campo Magro não tem fórum próprio: integra o Foro Regional de Almirante Tamandaré, um dos foros regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O art. 236, I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias diz que esse foro compreende a sede e os distritos judiciários de Tranqueira e de Campo Magro, "Município do mesmo nome"; o art. 42 da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR repete que o foro "é integrado pelos Municípios de Almirante Tamandaré e Campo Magro"; e a tabela de municípios da Lista de Contatos do TJPR devolve, para Campo Magro, Almirante Tamandaré.
- Instalação
- O vínculo é anterior à emancipação. O verbete do IBGE lembra que a história de Campo Magro foi marcada por pertencer, na Justiça, a Curitiba, a Tamandaré e a Colombo; desde a criação do município, em 1995, desmembrado de Almirante Tamandaré, ele segue no foro da cidade-mãe. O Anexo III, Tabela 1, do Código põe Campo Magro como município do Foro Regional de Almirante Tamandaré, e o Anexo IV, compilado até a Lei estadual nº 23.312/2026, classifica esse foro em entrância final.
- Estrutura
- O foro tem seis varas judiciais, todas instaladas (Resolução nº 93/2013, art. 43). A 1ª e a 6ª Varas Judiciais são a 1ª e a 2ª Varas Cíveis e da Fazenda Pública (art. 44), e a 1ª Vara recebe ainda, por compensação, as ações sobre direito à saúde pública (art. 44-A). A 2ª e a 3ª Varas Judiciais são a 1ª e a 2ª Varas Criminais (art. 45). A 4ª Vara Judicial é a Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial (art. 46, na redação da Resolução nº 247/2020). A 5ª Vara Judicial é o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública (art. 47). Divórcio, guarda e pensão de quem mora em Campo Magro correm na 4ª Vara; processo criminal, numa das duas varas criminais, por distribuição.
- Consulta processual
- projudi.tjpr.jus.br/projudi
Municípios
- Municípios
- Almirante Tamandaré, Campo Magro
Varas
- · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública · Vara judicial
- 1ª e 6ª Varas Judiciais
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- (41) 3263-5056
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- (41) 3263-5085
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- at-1civel@tjpr.jus.br
- · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública · Competência
- Cível e Fazenda Pública (Resolução nº 93/2013, art. 44); a 1ª Vara julga também as ações de direito à saúde pública (art. 44-A)
- · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública · Contexto
- As duas varas cíveis têm secretaria especializada comum na Lista de Contatos. O e-mail acima é o da 1ª Vara Cível; o da 2ª é at-2civel@tjpr.jus.br.
- · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público), comarca de Almirante Tamandaré
- · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · 1ª Vara Criminal · Vara judicial
- 2ª Vara Judicial
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- (41) 3263-5051
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- at-2vj-e@tjpr.jus.br
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- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/AT-2VJ-S
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- Criminal (Resolução nº 93/2013, art. 45); preside o Tribunal do Júri do foro (art. 16, § 1º)
- · 1ª Vara Criminal · Ressalva
- A CEVID do TJPR registra para esta vara os telefones (41) 3375-3102, 3375-3104, 3375-3105, 3375-3106 e 3375-3156 e o WhatsApp (41) 98766-3192, com o mesmo e-mail.
- · 1ª Vara Criminal · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público), comarca de Almirante Tamandaré, linha "1ª Vara Criminal"
- · 1ª Vara Criminal · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
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- 3ª Vara Judicial
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- (41) 3263-5052
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- (41) 3263-5070
- · 2ª Vara Criminal · E-mail
- at-3vj-s@tjpr.jus.br
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- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/AT-3VJ-S
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- Criminal (Resolução nº 93/2013, art. 45); execução do meio aberto de quem reside no foro (art. 28, IV)
- · 2ª Vara Criminal · Ressalva
- A CEVID do TJPR registra para esta vara os telefones (41) 3375-3108, 3375-3109, 3375-3110 e 3375-3111, todos com WhatsApp, e o mesmo e-mail.
- · 2ª Vara Criminal · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público), comarca de Almirante Tamandaré, linha "2ª Vara Criminal"
- · 2ª Vara Criminal · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Vara judicial
- 4ª Vara Judicial
- · Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Telefones
- (41) 3263-5053
- · Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · E-mail
- at-4vj-s@tjpr.jus.br
- · Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/AT-4VJ-S
- · Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Competência
- Família e Sucessões, Infância e Juventude, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial (Resolução nº 93/2013, art. 46, redação da Resolução nº 247/2020)
- · Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público), comarca de Almirante Tamandaré
- · Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública · Vara judicial
- 5ª Vara Judicial
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- (41) 3263-5054
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública · E-mail
- at-5vj-s@tjpr.jus.br
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/AT-5VJ-S
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública · Competência
- Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública (Resolução nº 93/2013, art. 47)
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público), comarca de Almirante Tamandaré
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
Cejusc
- Nome
- CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional de Almirante Tamandaré
- Endereço
- Rua João Batista de Siqueira, 282, Vila Raquel, Almirante Tamandaré/PR
- CEP
- 83501-610
- Telefones
- (41) 3657-1506
- (41) 98832-0990
- Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/AT-CJSCCFRAT-U
- Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público), comarca de Almirante Tamandaré
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
Juri
- Descrição
- Não há vara privativa do Júri no foro. Como há duas varas criminais, os processos de crime doloso contra a vida são distribuídos entre elas até a pronúncia; preclusa a pronúncia, os autos vão à 1ª Vara Criminal, que preside o Tribunal do Júri (Resolução nº 93/2013, art. 16, § 1º, e art. 51 do Código de Organização e Divisão Judiciárias). Um homicídio ocorrido em Campo Magro é julgado pelo Júri do Foro Regional de Almirante Tamandaré, com jurados do foro.
- Vara
- 1ª Vara Criminal (2ª Vara Judicial) do Foro Regional de Almirante Tamandaré
- Fórum
- Fórum do Foro Regional de Almirante Tamandaré
- Fonte
- TJPR, Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial, arts. 16 e 45; CODJ, art.
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/resolucao-n-93
Execução penal
- Descrição
- No Paraná a execução segue o regime e um mapa territorial. Pena em regime fechado ou semiaberto vai para a Vara de Execuções Penais da área de jurisdição (Resolução nº 93/2013, art. 29, I), e o Anexo VIII do Código põe Almirante Tamandaré, o foro de Campo Magro, na coluna da VEP de Curitiba: a Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios, Avenida Anita Garibaldi, 750, CEP 80540-900, telefone (41) 3263-5714, WhatsApp (41) 3263-5706, vepctba@tjpr.jus.br. Regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional e suspensão condicional da pena ficam com o juízo do foro onde a pessoa mora (art. 27) e, nos foros com duas varas criminais, com a 2ª Vara Criminal (art. 28, IV): para quem reside em Campo Magro, a 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré.
- Juizo
- Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba (fechado e semiaberto); 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré (meio aberto)
- Criterio
- área de jurisdição da VEP pelo Anexo VIII (fechado e semiaberto); residência do sentenciado (meio aberto)
- Norma
- CODJ (Lei estadual nº 14.277/2003), art. 293 e Anexo VIII (atualizado até a Lei estadual nº 21.207/2022); Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, arts.
- Fonte
- TJPR, CODJ, Anexo VIII (jurisdição das Varas de Execuções Penais); Lista de Contatos das unidades judiciárias, comarca de Curitiba
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/anexo-viii-vep
Garantias
- Descrição
- A única unidade de juiz das garantias que a Resolução nº 93/2013 cria é a Central de Garantias Especializada, 55ª Vara Judicial, no capítulo do Foro Central de Curitiba (art. 139-B, incluído pela Resolução nº 455/2024), e a resolução não atribui essa competência a nenhuma das varas do Foro Regional de Almirante Tamandaré, cujas varas criminais conservam o controle dos inquéritos (art. 10, I). Nos processos do Júri, de violência doméstica e dos juizados especiais criminais a Central não atua (art. 139-B, I a III).
- Norma
- Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, arts. 10, 10-A, 42 a 47 e 139-B (texto atualizado até a Resolução nº 572/2026)
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/resolucao-n-93