Cidade de CE

Jijoca de Jericoacoara/CE

Comarca, fórum e órgãos públicos

Jijoca de Jericoacoara (CE) tem 25.555 habitantes no Censo 2022 e 209,029 km² de área. Jericoacoara, distrito de Jijoca, é um dos destinos do Ceará mais procurados por estrangeiros. Jijoca de Jericoacoara tem a sua própria comarca na Justiça estadual.

UF
CE
Porte
pequena
População
25.555 hab.
Atualizada em
06/11/2026

Fórum de Jijoca de Jericoacoara/CE: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum da Comarca de Jijoca de Jericoacoara
Endereço
Rua Minas Gerais, 418 - Centro, Jijoca de Jericoacoara/CE · abrir no mapa
Horário
8h às 15h
Telefone
O TJCE não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJCE
Tribunal
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)

Fonte: TJCE, Lista de Contatos (SIN-Contatos), VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Jijoca de Jericoacoara (CE), o juízo competente é da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Jijoca de Jericoacoara/CE

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Jijoca de Jericoacoara/CE, o julgamento é no Júri da Comarca de Jijoca de Jericoacoara: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Jijoca de Jericoacoara em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Jijoca de Jericoacoara? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Jijoca de Jericoacoara/CE

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Jijoca de Jericoacoara
Tribunal
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)
Estrutura
A comarca tem Vara Única, que acumula o cível e o criminal, no Fórum Desembargador Hugo Pereira.
Abrangência
Jijoca de Jericoacoara é sede de comarca própria, com Vara Única no Fórum Desembargador Hugo Pereira. A comarca foi criada pela lei estadual 14.407, de 2009, deixou de ser vinculada e foi instalada em 29 de setembro de 2011. O mapa de divisão das comarcas do TJCE de julho de 2024 mantém Jijoca como comarca, separada de Cruz.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Ceará

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Estabelecimentos penais

Panorama
A Justiça determinou em 28 de agosto de 2017 a interdição da Cadeia Pública de Jijoca de Jericoacoara, por problemas estruturais, e em novembro daquele ano o Estado apresentou cronograma de uma nova unidade em imóvel escolhido pelo município. A lista atual da Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará (SAP) não traz unidade em Jijoca: na região Norte estão a Unidade Prisional Regional de Sobral, a Unidade Prisional Feminina de Sobral e a Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho de Tianguá. A fonte não diz para qual delas vai o preso de Jijoca. Destino a confirmar no órgão.

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia Civil de Jijoca de Jericoacoara (AIS 17)
Endereço
Avenida Afonso Fontes, 742, Centro, Jijoca de Jericoacoara - CE, CEP 62598-000
Telefone
(88) 3669-1264

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subsecção de Itapipoca da OAB Ceará
Estrutura
Jijoca não tem subsecção própria. Aparece entre as cidades atendidas pela Subsecção de Itapipoca, ao lado de Acaraú, Cruz, Bela Cruz, Itarema e Marco, entre outras.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Ceará, atendimento de referência
Endereço
As páginas oficiais não mostram núcleo em Jijoca. A Defensoria abriu em novembro de 2023 espaço de atendimento em Acaraú, na Rua José Júlio Louzada, nº 952, Centro, sem dizer se ele atende Jijoca. Em nota de março de 2022, Jijoca aparece no plantão de fim de semana da macrorregião de Sobral. O canal geral é o Ligue 129.
Telefone
129

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 30ª Zona · Fica em Acaraú

Endereço
Rua Jose Julio Louzada, 56, Centro, Acaraú/CE, CEP 62580-000
Telefone
(85) 3453-3530
E-mail
ze030@tre-ce.jus.br
Horário
das 8h às 14h
Municípios atendidos (3)

Acaraú, Cruz, Jijoca de Jericoacoara.

Ponto de Inclusão Eleitoral (PIEL) de Jijoca de Jericoacoara · Central de atendimento

Endereço
Rua Minas Gerais, 420, Centro - Jijoca de Jericoacoara, Jijoca de Jericoacoara/CE, CEP 62598-000
Telefone
(85) 3453-3530

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Serventia de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Contratos Marítimos e Registro de Distribuição em Jijoca de Jericoacoara

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Contratos Marítimos, Registro de Distribuição
Endereço
Rua Santa Luzia, 343 a, Centro, CEP 62598-000
Telefone
(88) 3669-1303

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Jijoca de Jericoacoara/CE

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Policia federal
194
Prf
191
Defesa civil
199
Central mulher
180
Direitos humanos
100
Cvv
188

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Utilidade pública

Particularidades

História

Jericoacoara aparece nos registros do IBGE como distrito criado em 1923, subordinado a Acaraú. Em 1985 passou ao novo município de Cruz, e o nome do distrito mudou para Jijoca de Jericoacoara em 1990. A emancipação veio com a lei estadual 11.796, de 6 de março de 1991, e a instalação do município em 1º de janeiro de 1993. É portanto um município novo, com pouco mais de três décadas de vida própria e 25.555 habitantes no Censo 2022. A sede fica em Jijoca, e a vila de Jericoacoara pertence ao mesmo município.

Economia

Aqui a economia gira em torno de um parque nacional. O ICMBio informa que o Parque Nacional de Jericoacoara foi criado em fevereiro de 2002, a partir de uma área de proteção ambiental de 1984, e hoje tem cerca de 8.850 hectares com faixa marítima. A Prefeitura divulgou, com base em levantamento do ICMBio, mais de 1,2 milhão de visitas em 2024, o terceiro parque nacional mais visitado do Brasil. O município cobra Taxa de Turismo Sustentável, e a visitação do parque foi concedida à iniciativa privada pelo Contrato 02/2024. A própria Prefeitura descreve o destino como procurado por turistas do Brasil e do mundo, o que explica a presença de estrangeiros.

Panorama jurídico

Durante anos Jijoca dependeu de comarca alheia, até ser instalada a comarca própria em setembro de 2011. A Vara Única acumula o cível e o criminal, de modo que o caso do turista preso em Jericoacoara corre no fórum da sede, na Rua Minas Gerais, e não na vila. A delegacia municipal atende 24 horas na Avenida Afonso Fontes. A cadeia local foi interditada por decisão judicial em 2017, e a lista atual da SAP não mostra unidade no município, então a família precisa confirmar o local de custódia junto ao órgão estadual.

Dados do município

Mesorregião
Noroeste Cearense
Microrregião
Litoral de Camocim e Acaraú
Região intermediária (IBGE)
Sobral
Região imediata (IBGE)
Acaraú
Área (km²)
209.029
População (Censo 2022)
25.555
Densidade demográfica (hab/km²)
122.26
PIB (2023)
R$ 711,2 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Jijoca de Jericoacoara/CE

Qual é o endereço do fórum de Jijoca de Jericoacoara?

Fórum da Comarca de Jijoca de Jericoacoara: Rua Minas Gerais, 418 - Centro, Jijoca de Jericoacoara/CE.

Qual é o horário do fórum de Jijoca de Jericoacoara?

8h às 15h.

Jijoca de Jericoacoara pertence a qual comarca?

Jijoca de Jericoacoara é sede da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.

Qual delegacia atende Jijoca de Jericoacoara?

Delegacia de Polícia Civil de Jijoca de Jericoacoara (AIS 17), Avenida Afonso Fontes, 742, Centro, Jijoca de Jericoacoara - CE, CEP 62598-000, telefone (88) 3669-1264.

Tem Defensoria Pública em Jijoca de Jericoacoara?

Defensoria Pública do Ceará, atendimento de referência, As páginas oficiais não mostram núcleo em Jijoca. A Defensoria abriu em novembro de 2023 espaço de atendimento em Acaraú, na Rua José Júlio Louzada, nº 952, Centro, sem dizer se ele atende Jijoca. Em nota de março de 2022, Jijoca aparece no plantão de fim de semana da macrorregião de Sobral. O canal geral é o Ligue 129..

Fontes desta página

18fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 06/11/2026. Primeira publicação em 30/10/2026, 5 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 30/10/2026
  2. TJCE · portal.tjce.jus.br · acesso em 30/10/2026
  3. TJCE · portal.tjce.jus.br · acesso em 30/10/2026
  4. TJCE · tjce.jus.br · acesso em 06/11/2026
  5. TJCE · portal.tjce.jus.br · acesso em 06/11/2026
  6. Polícia Civil do Ceará · policiacivil.ce.gov.br · acesso em 06/11/2026
  7. TJCE · tjce.jus.br · acesso em 06/11/2026
  8. TJCE · tjce.jus.br · acesso em 06/11/2026
Ver mais 10fontes
  1. MPCE · mpce.mp.br · acesso em 06/11/2026
  2. SAP/CE · sap.ce.gov.br · acesso em 06/11/2026
  3. Defensoria Pública do Ceará · defensoria.ce.def.br · acesso em 06/11/2026
  4. Defensoria Pública do Ceará · defensoria.ce.def.br · acesso em 06/11/2026
  5. OAB Ceará · oabce.org.br · acesso em 06/11/2026
  6. IBGE · biblioteca.ibge.gov.br · acesso em 06/11/2026
  7. ICMBio · gov.br · acesso em 06/11/2026
  8. ICMBio · gov.br · acesso em 06/11/2026
  9. Prefeitura de Jijoca · jijocadejericoacoara.ce.gov.br · acesso em 06/11/2026
  10. Prefeitura de Jijoca · jijocadejericoacoara.ce.gov.br · acesso em 06/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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