Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Acaraú
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
- Entrância
- intermediária (Acaraú); a Comarca de Cruz, agregada, é de entrância inicial no Anexo I da Lei estadual nº 16.397/2017
- Instalação
- A agregação de Cruz teve idas e vindas, e por isso ainda circula informação desencontrada. A Portaria nº 1248/2024 da Presidência do TJCE pôs Cruz, ao lado de Chorozinho, Croatá, Guaiúba e Pereiro, no cronograma de 2024, com a suspensão dos casos novos a partir de 1º de julho daquele ano. Antes da data, a Portaria nº 1392/2024, de 25 de junho de 2024, suspendeu esses efeitos só para Cruz, a pedido do próprio Município, até nova deliberação. A retomada veio com a Portaria nº 2307/2025, de 23 de setembro de 2025: a partir de 6 de outubro de 2025 os casos novos de Cruz passaram a tramitar em Acaraú, conforme a competência de cada vara, e os processos de execução penal foram redistribuídos para lá em dez dias. Por fim, a Portaria nº 1519/2026, de 3 de julho de 2026, mandou redistribuir para Acaraú os processos em trâmite e suspensos a partir de 13 de julho de 2026, com trinta dias para a secretaria concluir.
- Classificação
- No Anexo I da Lei estadual nº 16.397/2017, a Lei de Organização Judiciária do Ceará, Cruz figura como comarca-sede de entrância inicial, com o distrito de Caiçara. Acaraú foi reclassificada para a entrância intermediária pelo art. 139, II, da mesma lei. Pelo Anexo II, as duas comarcas integram a 11ª Zona Judiciária, com sede em Camocim.
- Estrutura
- A Comarca de Acaraú tem duas varas. Pela Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 07/2020, art. 2º, nas comarcas com duas unidades a 1ª Vara processa e julga as ações penais e seus incidentes, cuida da execução penal e dos Juizados Especiais cível e criminal; a 2ª Vara fica com as causas cíveis, a infância e juventude e a corregedoria dos cartórios. Para quem vem de Cruz: processo criminal, Júri e execução de pena na 1ª Vara; família, cobrança, inventário, infância e questões de cartório na 2ª Vara. As execuções fiscais do Município de Cruz foram para o 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Execuções Fiscais, que é virtual, pela Portaria nº 2485/2026, com redistribuição de 26 de outubro a 6 de novembro de 2026. A Lista de Contatos do TJCE ainda registra a Vara Única da Comarca de Cruz, no prédio da Praça dos Três Poderes.
- Zona judiciária
- 11ª Zona Judiciária, com sede em Camocim (Anexo II da Lei estadual nº 16.397/2017)
- Distância
- Cerca de 27 km em linha reta separam os centros dos territórios de Cruz e de Acaraú, pela malha municipal do IBGE; os dois municípios fazem divisa.
Situação
- Tipo
- agregada
- Resumo
- A Comarca de Cruz existe na lei de organização judiciária, mas está agregada à Comarca de Acaraú. Desde 6 de outubro de 2025 os casos novos de Cruz são distribuídos em Acaraú, inclusive a execução penal, e a partir de 13 de julho de 2026 o TJCE mandou redistribuir para Acaraú também os processos em andamento. Quem mora em Cruz e precisa propor uma ação, responder a processo criminal ou acompanhar a pena de um parente procura o fórum de Acaraú.
- Norma
- Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2019; Portarias da Presidência do TJCE nº 1248/2024, 1392/2024, 2307/2025 e 1519/2026
- Fonte url
- portal.tjce.jus.br/uploads/2025/09/PORTARIA-No-2
Varas
- · 1ª Vara da Comarca de Acaraú · Competência
- ações penais e seus incidentes, Júri, execução penal e Juizados Especiais cível e criminal (Res. TP nº 07/2020, art. 2º, I)
- · 1ª Vara da Comarca de Acaraú · Endereço
- Rua Francisco Assis de Oliveira, s/n, Monsenhor Sabino, Acaraú/CE
- · 1ª Vara da Comarca de Acaraú · Telefones
- (88) 3108-1944
- · 1ª Vara da Comarca de Acaraú · E-mail
- acarau.1@tjce.jus.br
- · 1ª Vara da Comarca de Acaraú · Balcão virtual
- balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/1a-vara-d
- · 1ª Vara da Comarca de Acaraú · Ressalva
- A Lista de Contatos marca o número como WhatsApp, inativo para ligações. A distribuição atende pelo e-mail acarau.distribuicao@tjce.jus.br.
- · 1ª Vara da Comarca de Acaraú · Fonte
- TJCE, Lista Completa de Contatos do TJCE, linha "1ª Vara da Comarca de Acaraú"
- · 1ª Vara da Comarca de Acaraú · Fonte url
- sistemas-internet.tjce.jus.br/internet/contatos/
- · 2ª Vara da Comarca de Acaraú · Competência
- causas cíveis, infância e juventude e corregedoria dos serviços extrajudiciais (Res. TP nº 07/2020, art. 2º, II)
- · 2ª Vara da Comarca de Acaraú · Endereço
- R. Santos Moura, Buriti, Acaraú/CE
- · 2ª Vara da Comarca de Acaraú · CEP
- 62580-000
- · 2ª Vara da Comarca de Acaraú · Telefones
- (85) 3108-1945
- · 2ª Vara da Comarca de Acaraú · E-mail
- acarau.2@tjce.jus.br
- · 2ª Vara da Comarca de Acaraú · Balcão virtual
- balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/2a-vara-d
- · 2ª Vara da Comarca de Acaraú · Fonte
- TJCE, Lista Completa de Contatos do TJCE, linha "2ª Vara da Comarca de Acaraú"
- · 2ª Vara da Comarca de Acaraú · Fonte url
- sistemas-internet.tjce.jus.br/internet/contatos/
- · Vara Única da Comarca de Cruz (comarca agregada) · Competência
- unidade da comarca agregada; casos novos desde 6/10/2025 e acervo desde 13/07/2026 seguem para Acaraú (Portarias nº 2307/2025 e 1519/2026)
- · Vara Única da Comarca de Cruz (comarca agregada) · Endereço
- Avenida Antônio Muniz Neto, 01 (Praça dos Três Poderes), Cruz/CE
- · Vara Única da Comarca de Cruz (comarca agregada) · Telefones
- (85) 3108-2519
- · Vara Única da Comarca de Cruz (comarca agregada) · E-mail
- cruz@tjce.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Cruz (comarca agregada) · Balcão virtual
- balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/vara-unic
- · Vara Única da Comarca de Cruz (comarca agregada) · Fonte
- TJCE, Lista Completa de Contatos do TJCE, linha "Vara Única da Comarca de Cruz"
- · Vara Única da Comarca de Cruz (comarca agregada) · Fonte url
- sistemas-internet.tjce.jus.br/internet/contatos/
- · Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Acaraú · Competência
- conciliação e mediação
- · Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Acaraú · E-mail
- cejusc.acarau@tjce.jus.br
- · Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Acaraú · Fonte
- TJCE, Lista Completa de Contatos do TJCE
- · Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Acaraú · Fonte url
- sistemas-internet.tjce.jus.br/internet/contatos/
Juri
- Vara
- 1ª Vara da Comarca de Acaraú
- Fórum
- Fórum da Comarca de Acaraú
- Descrição
- Crime doloso contra a vida cometido em Cruz vai ao Tribunal do Júri da Comarca de Acaraú, presidido pela 1ª Vara, a quem a Resolução nº 07/2020 dá as ações penais nas comarcas de duas varas. Os casos novos de Cruz vão para Acaraú desde 6 de outubro de 2025, e os processos que ainda corriam em Cruz, inclusive os de Júri, foram mandados para lá a partir de 13 de julho de 2026. O Júri não passa pelo juízo das garantias (Res. TP nº 14/2024, art. 4º, II), mas a audiência de custódia, sim.
- Norma
- Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 07/2020, art.
- Fonte url
- www.tjce.jus.br/atos_normativos/resolucao-do-tri
Execução penal
- Juizo
- 1ª Vara da Comarca de Acaraú, enquanto a pena se cumpre fora da Região Metropolitana de Fortaleza; Varas de Execução Penal de Fortaleza quando a pessoa está recolhida em unidade da Região Metropolitana
- Criterio
- No Ceará a execução segue o lugar onde a pena é cumprida. A regra é o juiz da comarca do interior (Lei estadual nº 16.397/2017, art. 84); a exceção são as Varas de Execução Penal de Fortaleza, quando a pena tem de ser cumprida em estabelecimento da Região Metropolitana (art. 62, I). Cruz não está na Região Metropolitana, mas a pessoa pode ser levada a uma unidade que está, e aí a execução muda de juízo. Os processos de execução que corriam em Cruz foram redistribuídos para Acaraú a partir de 6 de outubro de 2025 (Portaria nº 2307/2025, arts. 5º e 6º), e o SEEU deixou de distribuir para a comarca agregada.
- Norma
- Lei estadual nº 16.397/2017, arts. 62, I, e 84; Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 07/2020, art. 2º, I; Portaria TJCE nº 2307/2025, arts.
- Fonte url
- portal.tjce.jus.br/uploads/2025/09/PORTARIA-No-2
Garantias
- Juizo
- 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, com sede em Sobral
- Endereço
- Av. Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, Sobral/CE
- CEP
- 62051-225
- Telefones
- (85) 3108-1592
- sobral.5nci@tjce.jus.br
- Descrição
- Cruz está na circunscrição do 5º Núcleo, em Sobral, pelo Anexo Único da Resolução do Tribunal Pleno nº 01/2022. Desde a Resolução nº 14/2024 esses núcleos acumulam o juízo das garantias: fazem a audiência de custódia de quem é preso em Cruz e decidem as questões do inquérito até a denúncia, quando o processo segue para a 1ª Vara de Acaraú. Ficam fora do núcleo os processos do Júri, os de violência doméstica e os dos Juizados Especiais criminais; a audiência de custódia é feita por ele em todos os casos.
- Norma
- Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 01/2022 (Anexo Único, redação da Res. nº 09/2024) e Resolução do Tribunal Pleno nº 14/2024, arts.
- Fonte
- TJCE, Lista Completa de Contatos (linha "5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias") e Resolução TP nº 14/2024
- Fonte url
- portal.tjce.jus.br/uploads/2024/10/RESOLUCAO-DO-