Prainha

Prainha é um município que já foi extinto e recriado. O povoado de Outeiro, à margem do Urubuquara, mudou-se para a beira do Amazonas em busca de porto e comércio, e com o nome de Prainha era distrito em 1758. A Lei Provincial nº 941, de 14 de agosto de 1879, fez dele vila desmembrada de Monte Alegre, instalada em 7 de janeiro de 1881; em 1911 o município tinha sete distritos, entre eles Uruará. Veio então o Decreto Estadual nº 78, de 27 de dezembro de 1930, que extinguiu o município e devolveu o território a Monte Alegre — cinco anos depois, a Lei Estadual nº 8, de 31 de outubro de 1935, o restaurou. O século XX foi de redesenho: o distrito de Pacoval nasceu em 1938, o de Medicilândia em 1984, e em maio de 1988 duas leis estaduais, a nº 5.435 e a nº 5.438, desmembraram Uruará e Medicilândia como municípios autônomos. Restaram a sede e Pacoval, aos quais o IBGE hoje soma o distrito de Santa Maria do Uruará.

A economia de Prainha é de terra e de gado. O IBGE apurou em 2024 um rebanho bovino de 174.789 cabeças e mais 49.128 búfalos — a criação bubalina de várzea que caracteriza o Baixo Amazonas —, ao lado de 27.000 toneladas de mandioca, 2.790 de limão, 1.575 de laranja e 1.520 de arroz em casca. O PIB de R$ 549 milhões em 2023 é o de um município extenso e pouco povoado, sem indústria de escala, em que o comércio depende do que chega de barco de Santarém. Para o Fórum, isso se traduz em contrato e arrendamento de pastagem, disputa de posse em várzea e terra firme, financiamento rural e o contencioso trabalhista da pecuária e da extração, ajuizado nas Varas do Trabalho de Santarém.

Quem litiga em Prainha tem no Fórum uma Vara Única de 1ª entrância que julga o cível, a família, a infância e o crime comum e preside o Tribunal do Júri — com expediente das 8h às 14h, Balcão Virtual e agendamento on-line publicados pelo TJPA, mas sem WhatsApp institucional. O restante do mapa fica fora da cidade. A investigação criminal é controlada, desde 24 de agosto de 2025, pelas Varas de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior (Resoluções nº 9 e nº 10 de 2025), que fazem a audiência de custódia por videoconferência e só devolvem os autos com a denúncia. A execução da pena obedece ao artigo 2º da Resolução nº 016/2007-TJE-GP: como não há centro de recuperação no município, ela correrá no juízo criminal da comarca onde o condenado for custodiado. A matéria agrária foi colocada pela Resolução nº 11/2023 na Região Agrária de Santarém. E a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o arquivo regional do próprio TJPA também estão em Santarém. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Prainha está na paisagem e na memória de duas margens. A sede ocupa a margem esquerda do Amazonas, num trecho em que o rio já se abre para o estuário, e conserva o desenho de cidade-porto que motivou a mudança do antigo Outeiro para a beira do grande rio. A várzea inundável, o gado bubalino nos campos alagados e as comunidades de Pacoval e de Santa Maria do Uruará compõem uma identidade que a Câmara Municipal registrou em histórico próprio ao completar 138 anos de município. Não há casario colonial preservado como em Monte Alegre ou Óbidos; o que se herda é a rota fluvial e a organização de uma sociedade que mede distância em horas de barco.

Três dados de Prainha surpreendem quem só olha o mapa. O primeiro é que a distância importa menos que o rio: a capital está a 554 quilômetros em linha reta, mas a viagem de barco percorre 1.502 e dura cerca de quarenta horas, segundo a própria Prefeitura. O segundo é que o município tem mais búfalos do que muitos municípios paraenses têm bois — 49 mil cabeças em 2024. O terceiro é jurídico: Prainha divide a Vara do Trabalho com Santarém, Belterra e Monte Alegre, mas a vizinha Almeirim, também no Baixo Amazonas, é atendida pela Vara do Trabalho de Laranjal do Jari, no Amapá — dois municípios contíguos, dois estados diferentes no mesmo ramo da Justiça.

Para o morador de Prainha, o mapa institucional cabe em poucas linhas dentro da cidade e se alonga fora dela. Dentro: a Prefeitura, no Centro Administrativo Municipal da PA-419, com atendimento das 8h às 14h; a Vara Única, com e-mail 1prainha@tjpa.jus.br, Balcão Virtual e agendamento on-line publicados pelo TJPA; e a unidade da Defensoria Pública do Estado, na Rua Barão do Rio Branco, pelo telefone (93) 98407-8757. Fora: a subseção da OAB em Monte Alegre, as duas Varas do Trabalho e a Subseção Judiciária Federal em Santarém, a Defensoria Pública da União que acompanha a Justiça Federal e, para quem cumpre pena, o juízo criminal da comarca onde estiver a unidade. Saber isso antes de embarcar poupa uma viagem de doze horas.

Em Prainha a pergunta "onde está o preso" tem resposta em duas etapas. A primeira é processual: quem é preso no município é apresentado à Vara de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior para a audiência de custódia, porque a Resolução nº 9/2025 do TJPA retirou essa fase do juízo local. A segunda é física: a SEAP-PA não tem unidade em Prainha nem em Monte Alegre, e o Complexo Prisional de Santarém, em Cucurunã, é a estrutura do sistema mais próxima no Baixo Amazonas — mas nenhum ato oficial vincula o preso de Prainha a ela, e a ficha não afirma o destino. O que a norma afirma é a consequência: onde o condenado estiver custodiado, o juízo criminal daquela comarca decide progressão, remição, saída temporária e falta grave (artigo 2º da Resolução nº 016/2007-TJE-GP), e cada transferência muda o juízo outra vez (artigo 3º). A proteção que resta ao preso provisório é a do artigo 5º: só sai do distrito da culpa depois de julgado.