Santana do Araguaia

A história administrativa de Santana do Araguaia é a de uma sede que mudou de lugar e de um nome que trocou de dono. O povoado de Altas Barreiras nasceu em 1892, à margem do Araguaia, com migrantes goianos apoiados pelo frei Gil de Villa Nova, vivendo de borracha e extrativismo; em 1936 virou distrito com o nome de Santa Maria das Barreiras. A Lei estadual nº 2.460, de dezembro de 1961, desmembrou-o de Conceição do Araguaia como município de Santana do Araguaia, instalado em 10 de abril de 1962, e a Lei nº 164/1979 rebatizou a sede com o nome do município. A virada veio do interior: a partir de 1966 a Fazenda Campo Alegre, empreendimento de 130 mil hectares liderado pela Volkswagen do Brasil com incentivos da SUDAM, ergueu uma vila operacional entre 1975 e 1976 e, em 1978, o Frigorífico Atlas. A enchente do Araguaia de 1980-1981 arrasou a sede ribeirinha, e a administração se transferiu para Campo Alegre, que em 1984 se tornou a nova cidade de Santana do Araguaia, enquanto a velha sede recuperou o nome de Santa Maria das Barreiras — e em 10 de maio de 1988, pela Lei nº 5.451, saiu para formar município próprio. Hoje Santana tem um único distrito, o da sede, herdeira direta da cidade-empresa.

Poucos municípios paraenses cabem tão bem na expressão "fronteira agrícola". A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 contou 637.937 bovinos em Santana do Araguaia — quase vinte cabeças por habitante — e a Produção Agrícola Municipal do mesmo ano registrou 450 mil toneladas de soja, 270 mil de milho e 36 mil de sorgo, além de algodão e arroz. É a agricultura de escala do Centro-Oeste avançando pela BR-158 sobre o antigo domínio do gado extensivo, e ela explica o PIB de R$ 1,98 bilhão em 2023, desproporcional para uma cidade de 32 mil moradores. Para o fórum, essa economia produz um contencioso específico: arrendamento rural e contrato de parceria, penhor de safra e cédula de produto rural, disputa possessória entre fazendas e assentamentos, recuperação de maquinário, e no criminal o abigeato, o desmatamento e a fiscalização do trabalho rural. O escoamento da safra e do gado pela BR-158 faz do acidente de trânsito com carga outra fonte constante de processos.

Quem procura a Justiça em Santana do Araguaia encontra um mapa simples de descrever e trabalhoso de percorrer. Dentro do município funciona apenas a Vara Única, de 1ª entrância, com expediente das 8h às 14h, Balcão Virtual, agendamento on-line e WhatsApp institucional — ela julga do inventário ao homicídio e preside o Júri no salão de 47 lugares do fórum entregue em julho de 2014. Tudo o mais fica em Redenção, ao norte pela BR-158: a Subseção Judiciária Federal, a Vara do Trabalho, a Vara Agrária da quinta região agrária criada pela Resolução nº 11/2023 e a subseção da OAB. Duas competências, porém, não estão em lugar nenhum do mapa físico. A fase de investigação — cautelares e custódia — é decidida por videoconferência pelas Varas de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior, criadas pelas Resoluções nº 9 e nº 10 de 2025; e a execução da pena, pelo artigo 2º da Resolução nº 016/2007-TJE-GP, pertence ao juízo criminal da comarca em que o condenado estiver preso, o que em geral significa Redenção, mas só se sabe depois do recolhimento. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Santana do Araguaia é o de uma cidade planejada por uma fazenda. A atual sede nasceu como vila operacional da Fazenda Campo Alegre, projeto de pecuária da Volkswagen do Brasil autorizado pelo INCRA nos anos 1970, e cresceu em torno do Frigorífico Atlas, financiado pela SUDAM em 1978 — um caso raro, no Brasil, de município cuja sede é uma antiga company town rural. Do tempo anterior sobrou a memória da beira do rio: o povoado de Altas Barreiras, o frei que o apoiou, o extrativismo da borracha e a enchente de 1980-1981 que forçou a mudança da cidade. A Praça dos Três Poderes, onde ficam Prefeitura, Câmara e Fórum, recebeu investimentos do município no entorno quando o prédio judiciário foi reconstruído em 2014, e o rio Araguaia, a leste, segue sendo a fronteira natural com o Tocantins.

Três fatos surpreendem quem chega a Santana do Araguaia com o mapa na mão. O primeiro é que a cidade atual não é a cidade original — a sede fundada em 1892 é hoje outro município, Santa Maria das Barreiras, e o nome Santana migrou junto com a prefeitura para a vila da fazenda em 1984. O segundo é a escala do campo: mais de 637 mil bovinos e 450 mil toneladas de soja num município de 32 mil pessoas. O terceiro é jurídico e importa ao advogado: a comarca é a mais distante do Pará em direção ao sul, o TJPA a descreveu como procurada até por moradores do Tocantins e do Mato Grosso, e ainda assim a execução da pena de quem é condenado aqui nunca fica aqui — segue o preso para a comarca da unidade prisional, por força da Resolução nº 016/2007.

O morador de Santana do Araguaia resolve quase tudo em dois endereços da Praça dos Três Poderes. A Prefeitura atende das 8h às 14h; o Fórum, com a Vara Única, das 8h às 14h, pelo Balcão Virtual, pelo agendamento on-line, pelo WhatsApp institucional (94) 98406-2048 e pelos e-mails 1santanaaraguaia@tjpa.jus.br (secretaria) e 050unaj@tjpa.jus.br (UNAJ). A Câmara fica na Praça Santa Fé, das 8h às 13h. Quem não pode pagar advogado procura a Defensoria Pública na Avenida Gilberto Carvelli Belchior, Centro, telefone (91) 97400-2279, ou o CADI da Diretoria do Interior. Para o que não está na cidade — INSS na Justiça, reclamação trabalhista, conflito agrário coletivo, prerrogativas da advocacia — o destino é Redenção; para quem cumpre pena, o juízo criminal da comarca onde estiver a unidade. Saber isso antes de pegar a BR-158 evita a viagem inútil.

A pergunta "onde está o preso de Santana do Araguaia" tem três respostas conforme o momento do processo. Preso em flagrante, ele é apresentado por videoconferência ao juiz das garantias das comarcas do interior e permanece na custódia local — o fórum tem quatro celas ligadas ao salão do Júri —, porque o artigo 5º da Resolução nº 016/2007 proíbe transferir o preso do interior antes do julgamento. Julgado e condenado, ele é recolhido a uma unidade da SEAP-PA fora do município, e o artigo 2º da mesma resolução transfere a execução para o juízo criminal daquela comarca; a relação oficial da Secretaria aponta a UCR Redenção como a unidade mais próxima, sem ato que a vincule ao município. Transferido de novo, muda o juízo (artigo 3º). Para a família, isso significa que a visita e o pedido de progressão não passam pelo fórum de Santana; para a defesa, que o processo de conhecimento e o de execução correm em comarcas diferentes, separadas por horas de rodovia, e que o incidente de execução deve ser protocolado onde o preso está, não onde foi julgado.