Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Bandeirantes
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
- Entrância
- intermediária
- Seção judiciária
- 21ª Seção Judiciária, com sede em Bandeirantes, que reúne também a Comarca de Santa Mariana
- Número varas
- 3
- Situação
- Comarca instalada, de entrância intermediária (CODJ, Lei estadual nº 14.277/2003, Anexo I, item 6 da coluna intermediária, atualizado até a Lei 22.633/2025 e o Decreto Judiciário 523/2025).
- Estrutura
- A Comarca de Bandeirantes é de entrância intermediária (CODJ, Anexo I) e reúne os Municípios de Bandeirantes e Santa Amélia (CODJ, Anexo III, Tabela 2, atualizado até a Lei 23.312/2026). É sede da 21ª Seção Judiciária, que inclui a Comarca de Santa Mariana, de entrância inicial (CODJ, Anexo II, Tabela 2). O foro judicial tem 3 varas judiciais (CODJ, Anexo IV): a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial; a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública; e a Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal (Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, Anexo I, atualizado até a Resolução 572/2026).
Municípios
- Municípios
- Bandeirantes, Santa Amélia
Varas
- · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Vara judicial
- 1ª Vara Judicial
- · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Telefones
- (43) 3572-9613, (43) 3542-1739
- · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/BAN-1VJ-E
- · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Competência
- Cível, Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial (Resolução 93/2013, Anexo I)
- · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de Bandeirantes; Resolução 93/2013 do Órgão Especial, Anexo I
- · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial · Conferido em
- 2026-11-16
- · 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara judicial
- 2ª Vara Judicial
- · 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Telefones
- (43) 3572-9615, (43) 3572-9605
- · 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/BAN-2VJ-S
- · 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Competência
- Cível, Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública (Resolução 93/2013, Anexo I)
- · 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Contexto
- A Lista de Contatos do TJPR também registra a linha do Juizado Especial Cível e Criminal no (43) 3572-9609, com WhatsApp no mesmo número.
- · 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de Bandeirantes; Resolução 93/2013 do Órgão Especial, Anexo I
- · 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Conferido em
- 2026-11-16
- · Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal · Vara judicial
- 3ª Vara Judicial
- · Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal · Telefones
- (43) 3572-9601
- · Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal · Whatsapp
- (43) 3572-9601
- · Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal · E-mail
- ban-3vj-e@tjpr.jus.br
- · Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/BAN-3VJ-S
- · Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal · Competência
- Criminal, Tribunal do Júri, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal (Resolução 93/2013, Anexo I; CODJ, arts. 48 e 50)
- · Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal · Ressalva
- A página da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (CEVID) do TJPR publica para esta vara, na 21ª Seção Judiciária, o telefone (43) 2112-0201 e o mesmo e-mail; a Lista de Contatos do TJPR dá o (43) 3572-9601.
- · Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de Bandeirantes; TJPR, CEVID, Unidades Judiciais por comarca
- · Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/web/cevid/unidades-judiciais-com
- · Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal · Conferido em
- 2026-11-16
Outros setores
- · Ofício do Distribuidor · Telefones
- (43) 3542-6954
- · Ofício do Distribuidor · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/BAN-OD
- · Ofício do Distribuidor · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de Bandeirantes
- · Ofício do Distribuidor · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · Ofício do Distribuidor · Conferido em
- 2026-11-16
- · Direção do Fórum e Central de Mandados (oficiais de justiça) · Telefones
- (43) 3572-9606
- · Direção do Fórum e Central de Mandados (oficiais de justiça) · Whatsapp
- (43) 3572-9606
- · Direção do Fórum e Central de Mandados (oficiais de justiça) · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de Bandeirantes
- · Direção do Fórum e Central de Mandados (oficiais de justiça) · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · Direção do Fórum e Central de Mandados (oficiais de justiça) · Conferido em
- 2026-11-16
- · Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude · Telefones
- (43) 3572-9612
- · Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude · Whatsapp
- (43) 3572-9612
- · Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de Bandeirantes
- · Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
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- 2026-11-16
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefones
- (44) 99933-8470
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/BAN-CJSCC-UC
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de Bandeirantes
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Conferido em
- 2026-11-16
Juri
- Vara
- Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal de Bandeirantes (3ª Vara Judicial)
- Fórum
- Fórum da Comarca de Bandeirantes, Avenida Edelina Meneguel Rando, 425, Bandeirantes/PR
- Descrição
- Bandeirantes tem uma única vara com competência criminal, que preside o Tribunal do Júri da comarca. O Júri se reúne na sede da comarca, em Bandeirantes, e julga os crimes dolosos contra a vida ocorridos em Bandeirantes e em Santa Amélia (CODJ, art. 48). A regra de distribuição entre varas criminais do art. 51 do Código só se aplica onde há mais de uma vara criminal, o que não é o caso.
- Norma
- CODJ (Lei 14.277/2003), arts. 48 e 50; Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, Anexo I
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/anexo-i-res-93
- Conferido em
- 2026-11-16
Execução penal
- Juizo
- Vara de Execuções Penais de Londrina
- Criterio
- A execução penal dos condenados da Comarca de Bandeirantes não corre em Bandeirantes: a comarca está na coluna "Jurisdição da VEP de Londrina" do Anexo VIII do CODJ, ao lado das demais comarcas do Norte Pioneiro. A Cadeia Pública de Bandeirantes recebe presos provisórios, mas progressão de regime, remição, livramento condicional e os demais incidentes da execução são decididos pela VEP de Londrina.
- Norma
- CODJ (Lei 14.277/2003), art. 293 (redação da Lei 17.136/2012) e Anexo VIII (atualizado até a Lei 21.207/2022)
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/anexo-viii-vep
- Conferido em
- 2026-11-16