Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Cândido Mota
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Instalação
- A comarca está instalada e em pleno funcionamento, e o Tribunal o declara em campo próprio: o TJSP mantém imóvel dedicado, o Fórum Cândido Mota (imóvel n.º 52 da Lista Telefônica do Tribunal), e a ficha desse imóvel traz, no bloco "Dados Gerais", o campo "Número de Varas Instaladas" preenchido com o número 2, ao lado de "Comarca, Cândido Mota", "Município, Cândido Mota", "Circunscrição Judiciária, Assis", "Entrância, Entrância Inicial" e "Distância da Capital, 393.71 Km". Consulta feita em 24/09/2026 em www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica. Em São Paulo é esse campo, e não a lei, que responde à pergunta operacional sobre comarca instalada: a lei cria, a instalação é ato do Tribunal. Comarca que existe e funciona tem imóvel, varas instaladas e setores listados com telefone, e Cândido Mota tem os três, com oito setores cadastrados no prédio, duas varas judiciais em atividade, Juizado Especial Cível, CEJUSC e seções de administração e de distribuição. O município é sede da comarca, não foro distrital nem município jurisdicionado a terceiro.
- Criação
- O ato e a data de criação da comarca não foram confirmados em fonte oficial, e esta página registra a janela que foi possível provar, em vez de inventar uma data. De um lado, o verbete histórico do IBGE (Biblioteca, ano 2002, consultado em 24/09/2026) descreve Cândido Mota como pertencente ao "termo judiciário de Assis, da comarca de Assis" nos quadros territoriais de 31/12/1936, 31/12/1937, no anexo ao Decreto-lei estadual n.º 9.073, de 31/03/1938, e nos quadros de 1939-1943, 1945-1948 e 1949-1953, ou seja, em 1953 o município, já instalado desde 14/03/1924, ainda não era comarca. De outro lado, a Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, já o lista como comarca, no art. 4º, inciso XLV. A criação está, portanto, entre 1954 e 2005. O texto do Decreto-lei Complementar estadual n.º 3, de 27 de agosto de 1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), lido integralmente no repositório da ALESP em 24/09/2026, não menciona Cândido Mota em nenhuma passagem do corpo publicado em HTML, provavelmente porque os quadros anexos não vão para o HTML da norma.
- Classificação
- Entrância inicial, e essa classificação tem duas provas independentes que coincidem. A primeira é normativa: a Lei Complementar estadual n.º 980, de 21/12/2005, art. 4º"São classificados em entrância inicial as seguintes comarcas e foros distritais", inciso XLV, "Cândido Mota". Repare no que NÃO está escrito ali: o inciso traz o nome seco, sem a marca "(Foro Distrital)" que a mesma lei coloca ao lado de dezenas de outras entradas do mesmo artigo (Buri, Cabreúva, Caieiras, Cajamar, Cajati, Cajobi, Campo Limpo Paulista, entre muitas). Isso importa porque a Lei Complementar estadual n.º 1.274, de 17/09/2015, elevou "os Foros Distritais do Interior" à categoria de Comarca numa única frase do art. 1º, sem citar nome nenhum, com vigência a partir de 17/09/2016, e é dessa frase que nasceram dezenas de comarcas paulistas. Cândido Mota NÃO é uma delas: já era comarca em 2005. A segunda prova é administrativa e atual: o bloco "Dados Gerais" da ficha do Fórum Cândido Mota na Lista Telefônica do TJSP, consultada em 24/09/2026, declara "Entrância, Entrância Inicial", "Comarca, Cândido Mota", "Município, Cândido Mota", "Circunscrição Judiciária, Assis", "Número de Varas Instaladas, 2" e "Distância da Capital, 393.71 Km". Vale lembrar, como cautela: em São Paulo a entrância muda por resolução do Tribunal sem que a lei seja reescrita, de modo que a fonte que vale é a do Tribunal, não a última lei que se encontra.
- Circunscrição e RAJ
- Circunscrição Judiciária de Assis, dentro da 5ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), cuja sede administrativa é Presidente Prudente. A frase pronta vem do próprio TJSP: a consulta por município na Lista Telefônica (código de município 6618) devolve, em 24/09/2026, "Município Cândido Mota da Comarca Cândido Mota - 5ª RAJ Presidente Prudente". Isso não se deduz do mapa: Cândido Mota fica na região de Assis, a mesorregião e a região imediata do IBGE são Assis e a região intermediária do IBGE é Marília, nenhuma dessas divisões estatísticas aponta para Presidente Prudente, e ainda assim é lá que ficam a Vara Regional das Garantias e a Unidade Regional do DEECRIM que decidem sobre a liberdade e sobre a pena de quem responde processo aqui.
- Abrangência
- A comarca de Cândido Mota abrange UM único município: Cândido Mota. Essa negativa não é falta de achado, foi medida. Em 24/09/2026 varremos, um por um, todos os 645 códigos de município que a Lista Telefônica do TJSP reconhece no Estado de São Paulo, lendo para cada um a frase que o Tribunal devolve ("Município X da Comarca Y" quando o município é sede, "Município X está jurisdicionado à Comarca Y" quando não é). Dos 645, exatamente um aparece ligado à Comarca de Cândido Mota: Cândido Mota, e na forma "da Comarca" (sede). Nenhum município vizinho responde a este fórum, e a checagem nominal dos vizinhos confirma o desenho: Platina, Ibirarema e Campos Novos Paulista estão jurisdicionados à Comarca de Palmital; Tarumã, Echaporã e Florínia à Comarca de Assis; Cruzália e Pedrinhas Paulista à Comarca de Maracaí; Borá e Oscar Bressane à Comarca de Paraguaçu Paulista; João Ramalho à Comarca de Quatá; Nantes à Comarca de Iepê. Assis, Palmital, Maracaí, Paraguaçu Paulista, Quatá, Rancharia e Iepê são, cada uma, sede de comarca própria, todas na 5ª RAJ, que reúne 91 municípios em 34 comarcas segundo a mesma varredura.
- Estrutura
- O Fórum Cândido Mota fica na Praça Antonio Pópolo, s/n, Centro, CEP 19880-047, telefone (18) 2142-5151, e-mail administrativo candidomotaadm@tjsp.jus.br, a 393,71 km da Capital. O horário é o do Provimento CSM n.º 2.651/22, citado na própria ficha do imóvel: atendimento ao público das 13h às 17h e aos advogados com carteira da OAB das 9h às 17h (estagiário com carteira, idem). A Lista Telefônica do TJSP, consultada em 24/09/2026, lista OITO setores no prédio, e nenhum a mais, a paginação foi percorrida até o fim ("Página 1 de 2", "Página 2 de 2") e uma terceira chamada devolveu "Nenhum Setor Associado a este Imóvel", o que fecha a contagem. São eles, com telefone e e-mail institucional de cada um, exatamente como o Tribunal publica: 1ª Vara Judicial, (18) 2142-5158, candmota1@tjsp.jus.br; 1º Ofício Judicial, (18) 2142-5158, candmota1@tjsp.jus.br; 2ª Vara Judicial (térreo), (18) 2142-5156, candmota2@tjsp.jus.br; 2º Ofício Judicial (térreo), (18) 2142-5156, candmota2@tjsp.jus.br; Juizado Especial Cível (sala), (18) 2142-5161, candmotajec@tjsp.jus.br; CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, (18) 2142-5160, sem e-mail publicado; Seção de Administração Geral (sala 02), (18) 2142-5151, candidomotaadm@tjsp.jus.br; e Seção de Distribuição Judicial (térreo), (18) 2142-5159, candidomota@tjsp.jus.br. Guarde a diferença entre "Vara" e "Ofício": em São Paulo a vara é o juízo e o ofício é a serventia que o serve, os dois aparecem separados na lista do Tribunal, com o mesmo telefone e o mesmo e-mail, e quem peticiona ou liga fala com o ofício.
- Varas e nomes
- As duas varas se chamam, oficialmente, "1ª Vara Judicial" e "2ª Vara Judicial", sem especialização no nome. Isso é o padrão paulista de entrância inicial: em vez de "1ª Vara Cível" e "1ª Vara Criminal", o Tribunal instala varas judiciais de competência cumulativa, e cada uma responde por cível, criminal, família e sucessões, infância e juventude, Fazenda Pública municipal, registros públicos e execução criminal na parcela que fica na comarca. A divisão de serviço entre a 1ª e a 2ª é matéria de provimento e de resolução de distribuição, e não está publicada na Lista Telefônica; Não foi confirmado qual das duas recebe qual classe: quem precisa da informação deve confirmar na Seção de Distribuição Judicial, (18) 2142-5159, candidomota@tjsp.jus.br, que é o setor que a detém.
- Juri
- O Tribunal do Júri de Cândido Mota corre na própria comarca, por uma das duas varas judiciais: não há vara nem ofício privativo do Júri no Fórum Cândido Mota, os oito setores listados pelo TJSP em 24/09/2026 não incluem nenhum com "Júri" no nome, e a contagem está fechada pela paginação. Isso é o desenho geral de São Paulo: o Júri é competência da comarca, e varas privativas existem só nas maiores (Capital, Campinas, Guarulhos, Embu das Artes, Ribeirão Preto). Duas consequências práticas para quem responde por crime doloso contra a vida aqui: o plenário é em Cândido Mota, com jurados de Cândido Mota; e a fase de investigação do mesmo crime NÃO é daqui, vai para a Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, e volta à comarca quando o Ministério Público oferece a denúncia, para pronúncia, instrução e plenário.
- Juizado especial
- O Fórum Cândido Mota tem "Juizado Especial Cível", e é assim, nesses termos, que o TJSP o nomeia: (18) 2142-5161, candmotajec@tjsp.jus.br, instalado em sala do prédio. Note o que o nome oficial diz e o que ele não diz: não há, na lista dos oito setores, "Juizado Especial Criminal" nem "Juizado Especial Cível e Criminal", diferentemente de Assis, cuja lista de setores traz "Vara do Juizado Especial Cível e Criminal" e "Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal" (consulta ao imóvel 16 do TJSP, 24/09/2026). Em Cândido Mota, portanto, a infração de menor potencial ofensivo e a transação penal correm perante as varas judiciais, no exercício da competência do Juizado Especial Criminal, e não perante um juizado criminal com nome próprio. O recurso das sentenças do Juizado Especial sobe ao Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária, que em São Paulo é definido pela CJ, aqui, a CJ de Assis. Não foi confirmado onde funciona esse Colégio Recursal: a lista dos 26 setores do Fórum Assis I (TJSP, 24/09/2026) não traz setor de Colégio Recursal, e a busca de setores do Tribunal mostra só dez resultados, o que impede confirmar por ali.
- Violência domestica
- Não há Anexo nem Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Fórum Cândido Mota: os oito setores listados pelo TJSP em 24/09/2026 não incluem nenhum com essa atribuição, e a contagem está fechada pela paginação. As medidas protetivas de urgência da Lei n.º 11.340/2006 e os processos por violência doméstica correm, aqui, perante as varas judiciais da comarca, que acumulam a competência. A comparação com a comarca vizinha mostra a diferença de estrutura e é útil para a parte: em Assis, o TJSP lista "2ª Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" e um "Ofício de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Júri", isto é, há especialização; em Cândido Mota não há. Isso não retira nem atrasa o direito à protetiva, o pedido é distribuído e apreciado na comarca, com o prazo do art. 18 da Lei Maria da Penha, mas explica por que o atendimento especializado (equipe psicossocial, por exemplo) costuma ser buscado em Assis, cujo fórum tem "Setor Técnico (Psicossocial)" na lista de setores.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias de Cândido Mota não está em Cândido Mota. Em São Paulo o instituto do art. 3º-B do Código de Processo Penal (Lei federal n.º 13.964/2019, na leitura que o STF lhe deu na ADI 6.298) foi implantado por regionalização: a Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, publicada no DJE de 19/09/2024, criou 13 Varas Regionais das Garantias, distribuídas pelas dez RAJs, três na 1ª RAJ (Capital/Barra Funda, Guarulhos e Osasco), duas na 4ª (Campinas e Piracicaba) e uma em cada das demais. A da 5ª RAJ, que é a de Cândido Mota, fica em Presidente Prudente, e existe de fato: a consulta ao autocomplete de setores do TJSP em 24/09/2026 devolve o setor "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ | Fórum Presidente Prudente I" (código 16862). A implantação estadual foi concluída em 04/12/2025. O que isso significa na prática, para quem foi preso em flagrante em Cândido Mota: o auto de prisão em flagrante, o inquérito novo, a audiência de custódia, os pedidos de prisão preventiva, de busca e apreensão e de quebra de sigilo vão à vara de Presidente Prudente, e não ao fórum local; a audiência de custódia, porque Cândido Mota não é a sede da vara, é feita por videoconferência. Oferecida a denúncia, o processo desce para a vara judicial de Cândido Mota, e isso vale inclusive para crime doloso contra a vida. Duas cautelas honestas: os procedimentos anteriores à implantação seguem onde estavam, e o telefone e o e-mail do ofício das garantias de Presidente Prudente não foram confirmados em fonte oficial, embora o setor esteja confirmado.
- Execução penal na comarca
- Fica na comarca a execução penal de quem NÃO está preso em regime fechado ou semiaberto. A página oficial "Execuções Criminais" do TJSP é explícita ao dizer que as varas com competência para execução criminal estão instaladas em todas as comarcas do Estado e respondem pelo acervo físico ainda existente e pelas execuções digitais em meio aberto, regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança de tratamento ambulatorial. Em Cândido Mota não existe vara com o nome "Vara de Execuções Criminais": a competência é acumulada pelas varas judiciais, e por isso a forma correta de dizer é "a vara com competência para execução criminal da comarca de Cândido Mota", não "a Vara de Execuções Criminais de Cândido Mota", que não existe. Uma correção importante e contraintuitiva: o regime aberto NÃO volta automaticamente para a comarca onde a pessoa foi condenada. A Tabela de Competência da Corregedoria de Execução do TJSP manda o meio aberto sem execução anterior para a vara com competência de execução criminal do local de RESIDÊNCIA do condenado (ou do local da infração, se o endereço for desconhecido). Quem foi condenado em Cândido Mota mas mora em Assis terá a execução do aberto em Assis; quem foi condenado em outra comarca mas mora em Cândido Mota poderá tê-la aqui. A medida de segurança de internação é exceção estadual: corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital, para todo o Estado.
- Cejusc
- O CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Cândido Mota funciona no próprio fórum, telefone (18) 2142-5160. É a porta da conciliação e da mediação pré-processual e processual, inclusive em família e em causas do Juizado Especial. O TJSP não publica e-mail próprio para este CEJUSC (o campo "Email Setor" da ficha do setor, lido em 24/09/2026, traz "Não Informado"); para contato escrito, o caminho é o e-mail administrativo do fórum, candidomotaadm@tjsp.jus.br.
- Sala do advogado
- Há Sala do Advogado no próprio edifício do fórum, mantida pela 178ª Subseção da OAB de Cândido Mota, na Praça Antonio Pípolo, s/n, Edifício do Fórum, Centro, com telefone/fax (18) 3341-1598 (dado da OAB-SP; ver o bloco subsecaoOAB para a ressalva de fonte). Vale uma observação de grafia: o TJSP escreve "Praça Antonio Pópolo" e as bases da OAB e do Ministério Público escrevem "Praça Antônio Pípolo"é a mesma praça, e a divergência é de grafia entre bases, não de endereço.
- Consulta processual
- O processo de primeiro grau de Cândido Mota se consulta no e-SAJ do TJSP, em esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, e as publicações saem no Diário da Justiça Eletrônico, dje.tjsp.jus.br. O peticionamento eletrônico e o cadastro de procurador também são pelo e-SAJ. Para falar com a vara sem ir ao fórum, o caminho oficial é o e-mail do ofício (candmota1@ ou candmota2@tjsp.jus.br) e o Balcão Virtual do Tribunal.
- Ressalva
- Duas informações desta página merecem cautela expressa. A primeira: a Lista Telefônica do TJSP publica, no campo "Contato Administrativo" do imóvel, o nome de uma servidora responsável; esse nome não foi transcrito aqui, por decisão da casa de não gravar nome de pessoa viva em campo que renderiza. A segunda: a divisão de competência entre a 1ª e a 2ª Vara Judicial não é publicada pelo Tribunal nesse canal e ficou sem confirmação oficial; não confunda a ausência do dado com a inexistência da divisão.