Cidade de SP

Cândido Mota

Cândido Mota é município e sede de comarca própria do Tribunal de Justiça de São Paulo, de entrância inicial, com duas varas judiciais instaladas, na Circunscrição Judiciária de Assis e na 5ª Região Administrativa Judiciária (Presidente Prudente). Quem procura onde o seu caso corre precisa separar quatro endereços diferentes: o processo estadual comum e o Juizado Especial Cível ficam no Fórum de Cândido Mota, na Praça Antonio Pópolo; a investigação criminal nova e a audiência de custódia vão para a Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, a mais de 200 km; a execução da pena de quem está preso em regime fechado ou semiaberto corre na Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, também em Presidente Prudente; e as causas federais — INSS incluído — na 16ª Subseção Judiciária de Assis, a cerca de 25 km. A ficha abaixo prova cada um desses endereços na fonte oficial, com a data da consulta, e diz com franqueza o que não foi possível conferir.

UF: SP
Porte: pequena
População: 29.449 hab.

Para questões judiciais em Cândido Mota (SP), o juízo competente é da Comarca de Cândido Mota — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Cândido Mota/SP

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Cândido Mota/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Cândido Mota: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas — o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Cândido Mota nasceu de uma operação de colonização deliberada, e não de um pouso espontâneo de tropeiros. O coronel Valêncio Carneiro de Castro, incumbido pelo Governo do Estado de colonizar e ocupar as terras da Companhia Colonizadora Paulista, chegou à região no fim do século XIX, comprou a fazenda Macuco ou Jacutinga, distribuiu as terras entre os herdeiros e fundou o Posto Jacu; para iniciar a urbanização, vendeu lotes a preços módicos a quem quisesse se estabelecer. Em 1907 chegaram os trilhos da Estrada de Ferro Sorocabana, e foi o trem que fez a cidade: escoada a produção cafeeira, o povoado cresceu e trocou o nome de Posto Jacu pelo de Cândido Mota, homenagem do coronel Valêncio ao antigo Secretário da Agricultura do Estado. (Verbete histórico do IBGE, Biblioteca, ano 2002, consultado em 24/09/2026.)

A formação administrativa é curta e legível. O distrito de Candido Mota foi criado pela Lei estadual n.º 1.831, de 24 de dezembro de 1921, no município de Assis. Dois anos depois, a Lei estadual n.º 1.956, de 28 de dezembro de 1923, elevou-o a município, desmembrado de Assis, constituído apenas do distrito-sede; a instalação se verificou em 14 de março de 1924. A Lei n.º 2.230, de 20 de dezembro de 1927, criou o distrito de Sussuí e o incorporou ao município — e o Decreto estadual n.º 9.775, de 30 de novembro de 1938, o retirou, entregando Sussuí a Palmital. Frutal do Campo veio pela Lei estadual n.º 2.456, de 31 de dezembro de 1953; Nova Alexandria e Santo Antônio do Paranapanema pela Lei estadual n.º 3.198, de 23 de dezembro de 1981. Desde a divisão territorial de 1º de junho de 1995, o município tem quatro distritos, assim permanecendo em 15 de julho de 1997.

Para a história judiciária, o verbete guarda um detalhe que esta ficha considera precioso: nos quadros territoriais de 1936, 1937, 1938, 1939-1943, 1945-1948 e 1949-1953, o IBGE descreve Cândido Mota como pertencente ao "termo judiciário de Assis, da comarca de Assis". Quer dizer: por trinta anos depois de ser município, Cândido Mota não teve fórum próprio — quem tinha causa aqui litigava em Assis. A comarca própria veio depois de 1953 e antes de 2005, quando a Lei Complementar estadual n.º 980 já a lista como comarca de entrância inicial. O ato exato dessa emancipação judiciária não foi localizado nesta apuração, e a ficha prefere dizer isso a inventar uma data.

Economia

A economia de Cândido Mota é agrária na origem e comercial no presente, e o retrato do IBGE mostra essa transição melhor do que qualquer adjetivo. No valor adicionado bruto de 2021 — último ano com decomposição setorial disponível para o município em 24/09/2026 —, os serviços, excluída a administração pública, respondem por R$ 832.949 mil, 63,5% do total; a indústria por R$ 229.212 mil, 17,5%; a administração, defesa, educação e saúde públicas e a seguridade social por R$ 133.278 mil, 10,2%; e a agropecuária por R$ 116.464 mil, 8,9%. O VAB total foi de R$ 1.311.903 mil e os impostos líquidos de subsídios somaram R$ 206.444 mil, levando o PIB de 2021 a R$ 1.518.347 mil. Em 2022, o PIB a preços correntes chegou a R$ 2.074.288 mil — um salto nominal de 36,6% em um ano.

O número contraintuitivo é o da agropecuária: 8,9% do VAB num município cuja história é café, cana, mandioca, soja e milho. A explicação não é que a lavoura encolheu, e sim que o valor adicionado dela é medido na porta da fazenda, enquanto o beneficiamento vai para a indústria e a comercialização, o transporte e os serviços à lavoura vão para os serviços. Numa cidade com 595,8 km² e 49,4 habitantes por quilômetro quadrado, a cadeia da cana e do grão atravessa os três setores — e é justamente essa travessia que aparece no fórum, em arrendamento rural, parceria agrícola, contrato de fornecimento de cana, penhora de safra, acidente de trabalho rural e ação possessória.

O verbete do IBGE registra, com sabor de época, os ciclos que se sobrepuseram: o café dominava quase toda a área em 1930, quando entraram a cana-de-açúcar, a mamona e o bicho-da-seda; vieram depois o trigo, a soja, o milho e a mandioca, e a cidade ostentou por muitos anos os títulos de "princesinha do café" e "rainha da mandioca". Quem lê processos antigos da região encontra esses ciclos nas escrituras.

Panorama jurídico

Cândido Mota é um caso-escola de por que, em São Paulo, não se responde à pergunta "onde corre o meu caso" olhando o mapa. O município é sede de comarca própria, de entrância inicial, com duas varas judiciais — e ainda assim, três das decisões mais graves que podem recair sobre um morador daqui são tomadas em outras cidades, por juízos diferentes.

A primeira é a liberdade na fase de investigação. Desde a Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, o auto de prisão em flagrante, a audiência de custódia e as medidas cautelares de quem é preso em Cândido Mota vão à Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, em Presidente Prudente — a mais de 200 km —, com a audiência feita por videoconferência porque a cidade não é sede da vara. Só depois da denúncia o processo desce para a vara judicial local. Inclusive no homicídio: o plenário do Júri é aqui, a investigação é lá.

A segunda é a pena. Como a Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 vinculou as unidades prisionais às Unidades Regionais do DEECRIM, e não às comarcas, a execução do regime fechado e do semiaberto de quem foi condenado em Cândido Mota corre na Unidade Regional da 5ª RAJ, também em Presidente Prudente, deecrimprudente@tjsp.jus.br, (18) 2104-3469. Fica na comarca apenas o meio aberto — e mesmo esse com uma correção que desmonta o senso comum: a Tabela de Competência da Corregedoria de Execução manda o meio aberto para a vara do local de RESIDÊNCIA do condenado, não para a comarca da condenação.

A terceira é o benefício previdenciário. Quem tem aposentadoria ou auxílio negado pelo INSS ajuíza na Justiça Federal, na 16ª Subseção Judiciária de Assis, e não no fórum da cidade: a Emenda Constitucional n.º 103/2019 retirou do art. 109, § 3º, da Constituição a regra autoaplicável que permitia à Justiça Estadual julgar essas causas onde não houvesse vara federal, passando a exigir lei que autorize a delegação. Some-se a reclamação trabalhista, que vai às Varas do Trabalho de Assis, no TRT da 15ª Região, com recurso para Campinas.

O que sobra — e é muito — para as duas varas judiciais de Cândido Mota: a ação de família e sucessões, o inventário, o divórcio, a guarda e os alimentos; o processo criminal depois da denúncia, incluindo o Júri; a medida protetiva da Lei Maria da Penha, sem anexo especializado; a infância e juventude; a execução fiscal municipal; o usucapião e a possessória rural; o consumidor no Juizado Especial Cível; e a execução penal do meio aberto de quem mora aqui. Uma comarca de entrância inicial com duas varas sem especialização no nome faz tudo isso com a mesma equipe — e é por isso que o CEJUSC, no mesmo prédio, tem peso desproporcional ao tamanho da cidade.

Patrimônio

O patrimônio de Cândido Mota é o de uma cidade de trilho: o traçado do centro organizado pela Sorocabana, cuja linha chegou em 1907, a praça central que ainda hoje concentra fórum, promotoria e registro civil — a Praça Antonio Pópolo, na grafia do TJSP, Antônio Pípolo na das bases da OAB e do Ministério Público — e os quatro distritos que contam a expansão agrária em três tempos: Frutal do Campo (1953), Nova Alexandria e Santo Antônio do Paranapanema (1981). A concentração institucional numa praça única é, em si, um traço de comarca de entrância inicial: quem chega para resolver um problema jurídico resolve quase tudo em cem metros — distribuição, vara, promotoria, registro civil e sala do advogado.

Um patrimônio documental merece nota: o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca está em atividade desde 11 de abril de 1922, ou seja, desde antes de o município existir — quatro meses depois de o distrito ser criado e quase dois anos antes da instalação do município, em 14 de março de 1924. Isso significa que os livros de nascimento, casamento e óbito da cidade cobrem o século inteiro, o que importa concretamente em usucapião, em reconhecimento de união estável póstuma, em ação de petição de herança e em pedido de cidadania estrangeira por descendência — pesquisa que, na região, se faz nesse balcão.

Curiosidades

Três curiosidades desta ficha se sustentam em fonte e valem ser contadas.

A primeira é a do distrito perdido. Cândido Mota criou o distrito de Sussuí pela Lei n.º 2.230, de 1927, e o perdeu para Palmital pelo Decreto estadual n.º 9.775, de 30 de novembro de 1938 — onze anos de posse. Hoje Palmital é sede de comarca própria e julga Platina, Ibirarema e Campos Novos Paulista, enquanto Cândido Mota julga apenas a si mesma. O vizinho que perdeu território ficou com a comarca mais larga.

A segunda é a dos nomes. O município homenageia Cândido Mota, antigo Secretário da Agricultura do Estado — não um fundador, não um santo, não um acidente geográfico: um secretário de agricultura, escolhido pelo coronel que loteou as terras. E o gentílico registrado pelo IBGE é "cândido-motense", com hífen.

A terceira é a mais útil na prática e a mais irritante: a praça do fórum tem duas grafias oficiais concorrentes. O TJSP publica "Praça Antonio Pópolo" no cadastro do imóvel; as bases da OAB-SP e do Ministério Público publicam "Praça Antônio Pípolo". É a mesma praça, com o mesmo CEP 19880-047 no registro civil e no fórum. Quem endereça ofício deve saber que as duas formas circulam em documentos oficiais, e que divergência de grafia entre bases não é divergência de endereço.

Educação e cidadania

A cidadania documental de Cândido Mota está, para o tamanho do município, razoavelmente concentrada: o registro civil e o tabelionato ficam na praça do fórum; há Ciretran do Detran-SP no próprio município e indicação de posto estadual integrado de atendimento na Rua Henrique Vasques, o que, se confirmado, dispensa a viagem a Assis para RG, CNH e atestado de antecedentes. A Prefeitura, na Rua Henrique Vasques, 180, responde por certidão municipal, IPTU e ITBI, e a Secretaria de Assistência Social, (18) 3341-9833, pelo CadÚnico e pelo CRAS — que é de onde sai o estudo social usado em guarda, interdição e destituição de poder familiar, e o comprovante que instrui gratuidade de justiça e pedido de BPC.

A educação é dividida: a rede municipal responde pela educação infantil e pelo fundamental I, pela Secretaria de Educação e Cultura, (18) 3341-9831; o fundamental II e o médio são da rede estadual, por Diretoria de Ensino regional que esta ficha não conseguiu confirmar (Assis e Marília são as candidatas naturais). Vaga em creche é, em comarca deste porte, o pedido de infância mais frequente, e se dirige contra o Município nas varas judiciais locais.

Quem não tem como pagar advogado tem dois caminhos reais: pedir nomeação de defensor dativo ao juízo, que nomeia da lista da 178ª Subseção da OAB, sede na Rua Vitório Franciscani, 360, (18) 3341-5521; ou procurar a Defensoria Pública, com atendimento regional de referência em Marília, na Avenida Sampaio Vidal, 132, e possibilidade de atendimento virtual. Para réu preso, a assistência é obrigatória e se resolve por nomeação no próprio processo. E para conflito que ainda não virou processo — dívida, divórcio consensual, partilha, guarda combinada — a porta mais barata é o CEJUSC do fórum, (18) 2142-5160.

Segurança e fronteira

A geografia institucional da segurança em Cândido Mota espalha as respostas por três cidades. A delegacia é local, mas responde à Delegacia Seccional de Polícia de Assis, que por sua vez integra o DEINTER-8, com sede em Presidente Prudente. O policiamento ostensivo é de unidade do 32º BPM/I, cuja sede está em Assis, dentro do CPI-8, também em Presidente Prudente. E o juiz que decide sobre a prisão em flagrante está em Presidente Prudente. Para a família de quem é preso, isso significa que a primeira audiência do caso acontece por tela, com um juiz de outra cidade, e que o pedido de liberdade tramita eletronicamente — o que torna o acesso ao advogado, e não a distância física, o fator determinante.

Há um dado de infraestrutura que a ficha registra: em outubro de 2024 o Governo do Estado entregou prédio novo para a unidade policial de Cândido Mota, com investimento anunciado da ordem de R$ 4 milhões, no mesmo pacote em que reformou a sede da Seccional de Presidente Prudente e a do DEINTER-8. Quem tem endereço antigo da delegacia anotado deve confirmar.

A Rodovia Raposo Tavares, que atravessa o município, é o fato criminal mais característico do lugar: o policiamento rodoviário estadual registra apreensões de entorpecente em trânsito nesse trecho, e o portal de notícias da PMESP publica caso de quase 55 quilos de maconha apreendidos em ação no município. Tráfico em rodovia gera flagrante, e flagrante em Cândido Mota vai para a vara das garantias de Presidente Prudente.

Por fim, o que falta e precisa ser dito sem rodeio: não há Anexo de Violência Doméstica no fórum local, e não se pôde confirmar se há Delegacia de Defesa da Mulher no município — a relação oficial vigente de DDMs do Estado não foi obtida nesta apuração, e afirmar a inexistência sem essa prova seria errar do lado mais caro. A mulher em situação de violência em Cândido Mota tem direito à medida protetiva na vara judicial da comarca, no prazo da Lei n.º 11.340/2006, e pode acionar o 180 a qualquer hora.

Dados do município

Gentílico: cândido-motense
Mesorregião: Assis
Microrregião: Assis
Região intermediária (IBGE): Marília
Área (km²): 595.811
População (Censo 2022): 29.449
Densidade demográfica (hab/km²): 49.43

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Cândido Mota

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Cândido Mota tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Cândido Mota/SP

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Cândido Mota
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância: entrância inicial
Instalação: A comarca está instalada e em pleno funcionamento, e o Tribunal o declara em campo próprio: o TJSP mantém imóvel dedicado, o Fórum Cândido Mota (imóvel n.º 52 da Lista Telefônica do Tribunal), e a ficha desse imóvel traz, no bloco "Dados Gerais", o campo "Número de Varas Instaladas" preenchido com o número 2, ao lado de "Comarca — Cândido Mota", "Município — Cândido Mota", "Circunscrição Judiciária — Assis", "Entrância — Entrância Inicial" e "Distância da Capital — 393.71 Km". Consulta feita em 24/09/2026 em www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica. Em São Paulo é esse campo, e não a lei, que responde à pergunta operacional sobre comarca instalada: a lei cria, a instalação é ato do Tribunal. Comarca que existe e funciona tem imóvel, varas instaladas e setores listados com telefone — e Cândido Mota tem os três, com oito setores cadastrados no prédio, duas varas judiciais em atividade, Juizado Especial Cível, CEJUSC e seções de administração e de distribuição. O município é sede da comarca, não foro distrital nem município jurisdicionado a terceiro.
Criação: O ato e a data de criação da comarca ficaram NAO_CONFERIDO, e a ficha registra a janela que conseguiu provar, em vez de inventar uma data. De um lado, o verbete histórico do IBGE (Biblioteca, ano 2002, consultado em 24/09/2026) descreve Cândido Mota como pertencente ao "termo judiciário de Assis, da comarca de Assis" nos quadros territoriais de 31/12/1936, 31/12/1937, no anexo ao Decreto-lei estadual n.º 9.073, de 31/03/1938, e nos quadros de 1939-1943, 1945-1948 e 1949-1953 — ou seja, em 1953 o município, já instalado desde 14/03/1924, ainda não era comarca. De outro lado, a Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, já o lista como comarca, no art. 4º, inciso XLV. A criação está, portanto, entre 1954 e 2005. O texto do Decreto-lei Complementar estadual n.º 3, de 27 de agosto de 1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), lido integralmente no repositório da ALESP em 24/09/2026, não menciona Cândido Mota em nenhuma passagem do corpo publicado em HTML — provavelmente porque os quadros anexos não vão para o HTML da norma.
Classificação: Entrância inicial, e essa classificação tem duas provas independentes que coincidem. A primeira é normativa: a Lei Complementar estadual n.º 980, de 21/12/2005, art. 4º — "São classificados em entrância inicial as seguintes comarcas e foros distritais" —, inciso XLV, "Cândido Mota". Repare no que NÃO está escrito ali: o inciso traz o nome seco, sem a marca "(Foro Distrital)" que a mesma lei coloca ao lado de dezenas de outras entradas do mesmo artigo (Buri, Cabreúva, Caieiras, Cajamar, Cajati, Cajobi, Campo Limpo Paulista, entre muitas). Isso importa porque a Lei Complementar estadual n.º 1.274, de 17/09/2015, elevou "os Foros Distritais do Interior" à categoria de Comarca numa única frase do art. 1º, sem citar nome nenhum, com vigência a partir de 17/09/2016 — e é dessa frase que nasceram dezenas de comarcas paulistas. Cândido Mota NÃO é uma delas: já era comarca em 2005. A segunda prova é administrativa e atual: o bloco "Dados Gerais" da ficha do Fórum Cândido Mota na Lista Telefônica do TJSP, consultada em 24/09/2026, declara "Entrância — Entrância Inicial", "Comarca — Cândido Mota", "Município — Cândido Mota", "Circunscrição Judiciária — Assis", "Número de Varas Instaladas — 2" e "Distância da Capital — 393.71 Km". Vale lembrar, como cautela: em São Paulo a entrância muda por resolução do Tribunal sem que a lei seja reescrita, de modo que a fonte que vale é a do Tribunal, não a última lei que se encontra.
Circunscrição e RAJ: Circunscrição Judiciária de Assis, dentro da 5ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), cuja sede administrativa é Presidente Prudente. A frase pronta vem do próprio TJSP: a consulta por município na Lista Telefônica (código de município 6618) devolve, em 24/09/2026, "Município Cândido Mota da Comarca Cândido Mota - 5ª RAJ Presidente Prudente". Isso não se deduz do mapa: Cândido Mota fica na região de Assis, a mesorregião e a região imediata do IBGE são Assis e a região intermediária do IBGE é Marília — nenhuma dessas divisões estatísticas aponta para Presidente Prudente, e ainda assim é lá que ficam a Vara Regional das Garantias e a Unidade Regional do DEECRIM que decidem sobre a liberdade e sobre a pena de quem responde processo aqui.
Abrangência: A comarca de Cândido Mota abrange UM único município: Cândido Mota. Essa negativa não é falta de achado — foi medida. Em 24/09/2026 varremos, um por um, todos os 645 códigos de município que a Lista Telefônica do TJSP reconhece no Estado de São Paulo, lendo para cada um a frase que o Tribunal devolve ("Município X da Comarca Y" quando o município é sede, "Município X está jurisdicionado à Comarca Y" quando não é). Dos 645, exatamente um aparece ligado à Comarca de Cândido Mota: Cândido Mota, e na forma "da Comarca" (sede). Nenhum município vizinho responde a este fórum, e a checagem nominal dos vizinhos confirma o desenho: Platina, Ibirarema e Campos Novos Paulista estão jurisdicionados à Comarca de Palmital; Tarumã, Echaporã e Florínia à Comarca de Assis; Cruzália e Pedrinhas Paulista à Comarca de Maracaí; Borá e Oscar Bressane à Comarca de Paraguaçu Paulista; João Ramalho à Comarca de Quatá; Nantes à Comarca de Iepê. Assis, Palmital, Maracaí, Paraguaçu Paulista, Quatá, Rancharia e Iepê são, cada uma, sede de comarca própria — todas na 5ª RAJ, que reúne 91 municípios em 34 comarcas segundo a mesma varredura.
Estrutura: O Fórum Cândido Mota fica na Praça Antonio Pópolo, s/n, Centro, CEP 19880-047, telefone (18) 2142-5151, e-mail administrativo candidomotaadm@tjsp.jus.br, a 393,71 km da Capital. O horário é o do Provimento CSM n.º 2.651/22, citado na própria ficha do imóvel: atendimento ao público das 13h às 17h e aos advogados com carteira da OAB das 9h às 17h (estagiário com carteira, idem). A Lista Telefônica do TJSP, consultada em 24/09/2026, lista OITO setores no prédio, e nenhum a mais — a paginação foi percorrida até o fim ("Página 1 de 2", "Página 2 de 2") e uma terceira chamada devolveu "Nenhum Setor Associado a este Imóvel", o que fecha a contagem. São eles, com telefone e e-mail institucional de cada um, exatamente como o Tribunal publica: 1ª Vara Judicial, (18) 2142-5158, candmota1@tjsp.jus.br; 1º Ofício Judicial, (18) 2142-5158, candmota1@tjsp.jus.br; 2ª Vara Judicial (térreo), (18) 2142-5156, candmota2@tjsp.jus.br; 2º Ofício Judicial (térreo), (18) 2142-5156, candmota2@tjsp.jus.br; Juizado Especial Cível (sala), (18) 2142-5161, candmotajec@tjsp.jus.br; CEJUSC — Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, (18) 2142-5160, sem e-mail publicado; Seção de Administração Geral (sala 02), (18) 2142-5151, candidomotaadm@tjsp.jus.br; e Seção de Distribuição Judicial (térreo), (18) 2142-5159, candidomota@tjsp.jus.br. Guarde a diferença entre "Vara" e "Ofício": em São Paulo a vara é o juízo e o ofício é a serventia que o serve — os dois aparecem separados na lista do Tribunal, com o mesmo telefone e o mesmo e-mail, e quem peticiona ou liga fala com o ofício.
Varas e nomes: As duas varas se chamam, oficialmente, "1ª Vara Judicial" e "2ª Vara Judicial" — sem especialização no nome. Isso é o padrão paulista de entrância inicial: em vez de "1ª Vara Cível" e "1ª Vara Criminal", o Tribunal instala varas judiciais de competência cumulativa, e cada uma responde por cível, criminal, família e sucessões, infância e juventude, Fazenda Pública municipal, registros públicos e execução criminal na parcela que fica na comarca. A divisão de serviço entre a 1ª e a 2ª é matéria de provimento e de resolução de distribuição, e não está publicada na Lista Telefônica; NAO_CONFERIDO qual das duas recebe qual classe — quem precisa da informação deve confirmar na Seção de Distribuição Judicial, (18) 2142-5159, candidomota@tjsp.jus.br, que é o setor que a detém.
Juri: O Tribunal do Júri de Cândido Mota corre na própria comarca, por uma das duas varas judiciais: não há vara nem ofício privativo do Júri no Fórum Cândido Mota — os oito setores listados pelo TJSP em 24/09/2026 não incluem nenhum com "Júri" no nome, e a contagem está fechada pela paginação. Isso é o desenho geral de São Paulo: o Júri é competência da comarca, e varas privativas existem só nas maiores (Capital, Campinas, Guarulhos, Embu das Artes, Ribeirão Preto). Duas consequências práticas para quem responde por crime doloso contra a vida aqui: o plenário é em Cândido Mota, com jurados de Cândido Mota; e a fase de investigação do mesmo crime NÃO é daqui — vai para a Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, e volta à comarca quando o Ministério Público oferece a denúncia, para pronúncia, instrução e plenário.
Juizado especial: O Fórum Cândido Mota tem "Juizado Especial Cível", e é assim, nesses termos, que o TJSP o nomeia: (18) 2142-5161, candmotajec@tjsp.jus.br, instalado em sala do prédio. Note o que o nome oficial diz e o que ele não diz: não há, na lista dos oito setores, "Juizado Especial Criminal" nem "Juizado Especial Cível e Criminal" — diferentemente de Assis, cuja lista de setores traz "Vara do Juizado Especial Cível e Criminal" e "Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal" (consulta ao imóvel 16 do TJSP, 24/09/2026). Em Cândido Mota, portanto, a infração de menor potencial ofensivo e a transação penal correm perante as varas judiciais, no exercício da competência do Juizado Especial Criminal, e não perante um juizado criminal com nome próprio. O recurso das sentenças do Juizado Especial sobe ao Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária, que em São Paulo é definido pela CJ — aqui, a CJ de Assis. NAO_CONFERIDO onde funciona esse Colégio Recursal: a lista dos 26 setores do Fórum Assis I (TJSP, 24/09/2026) não traz setor de Colégio Recursal, e o autocomplete de setores do Tribunal corta em dez resultados, o que impede confirmar por ali.
Violência domestica: Não há Anexo nem Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Fórum Cândido Mota: os oito setores listados pelo TJSP em 24/09/2026 não incluem nenhum com essa atribuição, e a contagem está fechada pela paginação. As medidas protetivas de urgência da Lei n.º 11.340/2006 e os processos por violência doméstica correm, aqui, perante as varas judiciais da comarca — que acumulam a competência. A comparação com a comarca vizinha mostra a diferença de estrutura e é útil para a parte: em Assis, o TJSP lista "2ª Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" e um "Ofício de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Júri", isto é, há especialização; em Cândido Mota não há. Isso não retira nem atrasa o direito à protetiva — o pedido é distribuído e apreciado na comarca, com o prazo do art. 18 da Lei Maria da Penha —, mas explica por que o atendimento especializado (equipe psicossocial, por exemplo) costuma ser buscado em Assis, cujo fórum tem "Setor Técnico (Psicossocial)" na lista de setores.
Juiz das garantias: O juiz das garantias de Cândido Mota não está em Cândido Mota. Em São Paulo o instituto do art. 3º-B do Código de Processo Penal (Lei federal n.º 13.964/2019, na leitura que o STF lhe deu na ADI 6.298) foi implantado por regionalização: a Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, publicada no DJE de 19/09/2024, criou 13 Varas Regionais das Garantias, distribuídas pelas dez RAJs — três na 1ª RAJ (Capital/Barra Funda, Guarulhos e Osasco), duas na 4ª (Campinas e Piracicaba) e uma em cada das demais. A da 5ª RAJ, que é a de Cândido Mota, fica em Presidente Prudente, e existe de fato: a consulta ao autocomplete de setores do TJSP em 24/09/2026 devolve o setor "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ | Fórum Presidente Prudente I" (código 16862). A implantação estadual foi concluída em 04/12/2025. O que isso significa na prática, para quem foi preso em flagrante em Cândido Mota: o auto de prisão em flagrante, o inquérito novo, a audiência de custódia, os pedidos de prisão preventiva, de busca e apreensão e de quebra de sigilo vão à vara de Presidente Prudente, e não ao fórum local; a audiência de custódia, porque Cândido Mota não é a sede da vara, é feita por videoconferência. Oferecida a denúncia, o processo desce para a vara judicial de Cândido Mota — e isso vale inclusive para crime doloso contra a vida. Duas cautelas honestas: os procedimentos anteriores à implantação seguem onde estavam, e o telefone e o e-mail do ofício das garantias de Presidente Prudente não foram lidos nesta apuração (NAO_CONFERIDO), embora o setor esteja confirmado.
Execução penal na comarca: Fica na comarca a execução penal de quem NÃO está preso em regime fechado ou semiaberto. A página oficial "Execuções Criminais" do TJSP é explícita ao dizer que as varas com competência para execução criminal estão instaladas em todas as comarcas do Estado e respondem pelo acervo físico ainda existente e pelas execuções digitais em meio aberto — regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança de tratamento ambulatorial. Em Cândido Mota não existe vara com o nome "Vara de Execuções Criminais": a competência é acumulada pelas varas judiciais, e por isso a forma correta de dizer é "a vara com competência para execução criminal da comarca de Cândido Mota", não "a Vara de Execuções Criminais de Cândido Mota", que não existe. Uma correção importante e contraintuitiva: o regime aberto NÃO volta automaticamente para a comarca onde a pessoa foi condenada. A Tabela de Competência da Corregedoria de Execução do TJSP manda o meio aberto sem execução anterior para a vara com competência de execução criminal do local de RESIDÊNCIA do condenado (ou do local da infração, se o endereço for desconhecido). Quem foi condenado em Cândido Mota mas mora em Assis terá a execução do aberto em Assis; quem foi condenado em outra comarca mas mora em Cândido Mota poderá tê-la aqui. A medida de segurança de internação é exceção estadual: corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital, para todo o Estado.
Cejusc: O CEJUSC — Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Cândido Mota funciona no próprio fórum, telefone (18) 2142-5160. É a porta da conciliação e da mediação pré-processual e processual, inclusive em família e em causas do Juizado Especial. O TJSP não publica e-mail próprio para este CEJUSC (o campo "Email Setor" da ficha do setor, lido em 24/09/2026, traz "Não Informado"); para contato escrito, o caminho é o e-mail administrativo do fórum, candidomotaadm@tjsp.jus.br.
Sala do advogado: Há Sala do Advogado no próprio edifício do fórum, mantida pela 178ª Subseção da OAB de Cândido Mota, na Praça Antonio Pípolo, s/n — Edifício do Fórum, Centro, com telefone/fax (18) 3341-1598 (dado da OAB-SP; ver o bloco subsecaoOAB para a ressalva de fonte). Vale uma observação de grafia: o TJSP escreve "Praça Antonio Pópolo" e as bases da OAB e do Ministério Público escrevem "Praça Antônio Pípolo" — é a mesma praça, e a divergência é de grafia entre bases, não de endereço.
Consulta processual: O processo de primeiro grau de Cândido Mota se consulta no e-SAJ do TJSP, em esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, e as publicações saem no Diário da Justiça Eletrônico, dje.tjsp.jus.br. O peticionamento eletrônico e o cadastro de procurador também são pelo e-SAJ. Para falar com a vara sem ir ao fórum, o caminho oficial é o e-mail do ofício (candmota1@ ou candmota2@tjsp.jus.br) e o Balcão Virtual do Tribunal.
Ressalva: Duas coisas desta ficha merecem cautela expressa. A primeira: a Lista Telefônica do TJSP publica, no campo "Contato Administrativo" do imóvel, o nome de uma servidora responsável; esse nome não foi transcrito aqui, por decisão da casa de não gravar nome de pessoa viva em campo que renderiza. A segunda: a divisão de competência entre a 1ª e a 2ª Vara Judicial não é publicada pelo Tribunal nesse canal e ficou NAO_CONFERIDO — não confunda a ausência do dado com a inexistência da divisão.

OAB — Subseção

Identificação: Cândido Mota é sede da 178ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção de São Paulo. A sede fica na Rua Vitório Franciscani, 360, CEP 19880-238, telefones (18) 3341-5521 e (18) 3341-5531, e-mail candido.mota@oabsp.org.br. A gestão em curso é a do triênio 2025-2027. A OAB-SP mantém 257 subseções no Estado, com estrutura de coworking, wi-fi, sala de reunião e suporte às prerrogativas.
Sala do advogado no fórum: A subseção mantém Sala do Advogado no edifício do fórum, na Praça Antônio Pípolo, s/n, Centro, com telefone/fax (18) 3341-1598. É o lugar de consultar autos, aguardar audiência e acionar a Comissão de Direitos e Prerrogativas quando houver obstáculo ao exercício profissional.
Importância local: Em município de entrância inicial, a subseção da OAB faz um trabalho que em comarca grande se dilui: administra a lista do convênio de assistência judiciária com a Defensoria (de onde sai o advogado dativo nomeado pelas varas judiciais), acompanha prerrogativas no fórum e serve de balcão de informação sobre distribuição e audiências. Para a parte que chega sem advogado, a subseção é, com o CEJUSC, a porta mais útil do prédio.
Comparação: Registre-se, como dado de contexto regional, que a 27ª Subseção da OAB, de Assis, tem sala própria listada pelo TJSP como SETOR do Fórum Assis I, com telefone (18) 3321-1143 — isto é, a Ordem ocupa espaço formalmente cadastrado no imóvel do Tribunal naquela comarca. Em Cândido Mota a sala existe no prédio, mas não aparece na relação de setores do imóvel.
Ressalva: O nome do presidente da subseção consta da base da OAB-SP e não é gravado nesta ficha, por decisão da casa sobre nome de pessoa viva. Os dados de endereço, telefone e e-mail foram lidos na página institucional da OAB-SP (www2.oabsp.org.br/asp/subsecoes/subsecao.asp?codsub=178) em 24/09/2026; a página de endereços úteis da subseção (www.oabsp.org.br/subs/candidomota/enderecos-uteis) respondeu 405 a GET na mesma data e não foi lida. O telefone/fax da Sala do Advogado e o CEP 19880-000 que a base da OAB usa para ela vêm da mesma família de páginas e não foram confirmados em segunda fonte.

Estabelecimentos penais

No município: Não há unidade prisional em Cândido Mota, e esta negativa foi provada na fonte, não presumida. A Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo publica a relação completa das suas unidades em www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/impressao/pdf/todas-categorias.pdf, documento com carimbo de geração de 03/08/2026 e que declara, no cabeçalho, 180 unidades prisionais organizadas em 36 complexos penais, com listas separadas de penitenciárias, CDPs, CPPs, Centros de Ressocialização, Centro de Readaptação e hospitais. O arquivo foi baixado e extraído em 24/09/2026 e a busca pelo nome do município em todo o texto não retornou nenhuma ocorrência: nenhuma penitenciária, nenhum CDP, nenhum CPP, nenhum Centro de Ressocialização em Cândido Mota. A mesma negativa se confirma por fonte independente e do outro Poder: a planilha da DEEX do TJSP, com os 188 estabelecimentos vinculados às Unidades Regionais, também não traz nenhuma unidade deste município. Isso tem consequência direta na vida de quem mora aqui: não há visita, cadastro de visitante, entrega de jumbo nem incidente de execução a resolver dentro do município — tudo isso se faz na unidade onde a pessoa está, e a mais próxima fica em Assis.
Unidades mais proximas: As duas unidades prisionais mais próximas de Cândido Mota, na leitura conjunta da relação da SAP (03/08/2026) e da planilha da DEEX (lida em 24/09/2026), estão em Assis e em Paraguaçu Paulista, e ambas são vinculadas à mesma Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ (Presidente Prudente), (18) 2104-3469, deecrimprudente@tjsp.jus.br. A primeira é nomeada pela SAP como "Assis - Penit. RSA" e pela DEEX como "Penitenciária + Anexo de Detenção Provisória de Assis", telefone (18) 3324-2681, e-mail passis@passis.sap.sp.gov.br. A segunda é "Paraguaçu Paulista - Penit. Compacta + PC" na SAP e "Penitenciária de Paraguaçu Paulista" na DEEX, telefone (18) 3362-3356. Note as siglas, que o próprio PDF da SAP define e que não se devem traduzir por conta: "PC" é Prisão Civil (o setor que recebe o preso por dívida de alimentos), "RSA" e "PRSA" designam o regime semiaberto, "APP" é Ala de Progressão Penitenciária e "AEP" é anexo. O fato de a unidade de Paraguaçu Paulista ter setor de Prisão Civil interessa diretamente a quem tem decreto de prisão por alimentos em ação que corre em Cândido Mota.
Divergência de nome: A ficha registra, porque isso já fez advogado escrever para o lugar errado, que a SAP e o TJSP nomeiam a mesma unidade de formas diferentes: onde a SAP escreve "Assis - Penit. RSA", a Corregedoria de Execução escreve "Penitenciária + Anexo de Detenção Provisória de Assis". Para petição e ofício, prefira a grafia da DEEX, que é a do Judiciário e é a que consta da vinculação; para localizar a unidade no site da Secretaria, use a da SAP.
Preso provisório: Preso provisório não é caso de DEECRIM. Enquanto não há guia de recolhimento definitiva, a pessoa está sob a jurisdição do juízo do processo — que em Cândido Mota é a vara judicial da comarca, depois da denúncia, e a Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, na fase de investigação e no auto de prisão em flagrante. A Tabela de Competência da Corregedoria de Execução é expressa ao dizer que "prisão provisória não fixa competência" para efeito de execução. Na prática: pedido de liberdade, revogação de preventiva e relaxamento de flagrante vão ao juízo do processo; progressão, remição e livramento vão à Unidade Regional.
Ressalva: Não foi possível conferir, nesta apuração, em qual unidade prisional concreta o preso de Cândido Mota é habitualmente recolhido: essa é decisão administrativa de vaga da SAP, que varia, e a relação oficial não publica vínculo entre comarca e unidade. O que a fonte publica, e esta ficha afirma, é a geografia (nenhuma unidade no município; as duas mais próximas em Assis e Paraguaçu Paulista) e a competência (Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ para fechado e semiaberto). Registre-se ainda que a Relação de Presídios do TJSP (www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/VarasExecucaoCriminalEstabelecimentos.pdf) traz nos anexos I a X apenas o cronograma inicial de 2013-2015, e não a cobertura atual: não existe, que se tenha localizado, documento único do tipo "comarca X → Unidade Regional Y".

Ministério Público Estadual

Promotoria: O Ministério Público do Estado de São Paulo atua em Cândido Mota por promotoria de justiça instalada na própria comarca, no edifício do fórum, na Praça Antônio Pípolo, s/n, Centro. O telefone localizado é (18) 3341-2028 e o e-mail institucional é pjcandidomota@mpsp.mp.br. É a porta para representação criminal, notícia de crime, pedido de providência em matéria de infância e juventude, idoso, pessoa com deficiência, saúde pública, meio ambiente, patrimônio público e improbidade administrativa, além do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta.
Apoio no fórum: O fórum de Cândido Mota não lista, entre os seus oito setores, "Sala de Apoio ao Ministério Público" — o fórum de Assis lista (setor próprio na relação do TJSP de 24/09/2026). Isso não significa que o promotor não atenda em Cândido Mota; significa que o Tribunal não publica sala de apoio como setor do imóvel. O atendimento ao público pelo MP se agenda pelo telefone e pelo e-mail da promotoria.
Ressalva: O endereço, o telefone e o e-mail acima foram colhidos em leitura de índice sobre documento do próprio MPSP (lista de promotores eleitorais do interior, publicada em mpsp.mp.br), porque o download direto desse PDF respondeu 403 em 24/09/2026 e a página www.mpsp.mp.br/promotorias tampouco abriu por consulta automatizada (o portal do MPSP tem firewall de aplicação). Portanto: dado de fonte oficial, lido indiretamente, e não conferido no documento aberto. Confirme por telefone antes de protocolar. NAO_CONFERIDO o número de cargos de promotor da comarca e a divisão de atribuições entre eles; o nome do promotor titular não é gravado nesta ficha, por decisão da casa sobre nome de autoridade viva.

Defensoria Pública Estadual

Situação: Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo instalada em Cândido Mota — o município é atendido, na prática, pelo convênio de assistência judiciária entre a Defensoria Pública de São Paulo e a OAB-SP, isto é, pelo advogado dativo conveniado, e pela unidade regional da Defensoria mais próxima. Em São Paulo, a Defensoria tem unidades em pouco mais de quarenta municípios, e a cobertura do interior é feita em boa medida por esse convênio: o advogado é previamente inscrito pela OAB-SP, nomeado no processo e remunerado pela Defensoria por certidão, segundo tabela de valores. O termo do convênio está publicado pelo próprio TJSP em www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/TermoConvenioDefensoriaOAB.pdf.
Como obter: Quem não pode pagar advogado em Cândido Mota tem dois caminhos concretos. O primeiro, e o mais rápido no processo já em curso, é pedir ao juízo a nomeação de defensor dativo — a vara nomeia da lista da 178ª Subseção da OAB. O segundo é procurar a Defensoria Pública, cuja unidade regional de referência para a região de Assis/Marília atende em Marília, na Avenida Sampaio Vidal, 132, de segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h30 às 15h30, com possibilidade de atendimento virtual agendado. Para réu preso, a assistência é obrigatória e se resolve pela nomeação no próprio processo.
Ressalva: Duas ressalvas de fonte, ambas relevantes. Primeira: a página oficial de endereços e telefones da DPESP (www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos-e-telefones) respondeu 200 em 24/09/2026, mas entrega a lista por JavaScript — o conteúdo baixado não contém o nome de nenhum município, de modo que NÃO foi possível confirmar, na fonte primária, qual unidade ou regional da Defensoria é formalmente designada para Cândido Mota. Segunda: o endereço de Marília acima vem de página de subseção da OAB-SP, não da Defensoria. Logo: a existência do convênio DP/OAB está provada em documento do TJSP; a designação regional está NAO_CONFERIDO. Não leia esta ficha como afirmando que a Defensoria não atende Cândido Mota — ela atende; o que não se confirmou é por qual unidade.

Justiça Federal

Subseção: Cândido Mota é jurisdicionado à 16ª Subseção Judiciária de Assis, da Seção Judiciária de São Paulo, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A subseção tem Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto cível e criminal — o nome pelo qual o próprio TRF3 a lista é "Assis (16ª Subseção) - com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal" — e funciona na Rua 24 de Maio, 265, no centro de Assis, a cerca de 25 km de Cândido Mota pela Rodovia Raposo Tavares.
O que corre la: É nesta subseção que a pessoa de Cândido Mota discute benefício previdenciário contra o INSS (aposentadoria, auxílio por incapacidade, BPC/LOAS, pensão por morte, revisão de renda mensal inicial), causas contra a União, autarquias e empresas públicas federais, execução fiscal da Fazenda Nacional, FGTS e Caixa, financiamento habitacional com recursos federais, e crime federal — tráfico internacional, contrabando, descaminho, crime contra o sistema financeiro, crime previdenciário. O Juizado Especial Federal adjunto atende as causas de até 60 salários mínimos, que é a via da esmagadora maioria dos pedidos previdenciários, sem necessidade de advogado até esse teto (embora com advogado se litigue melhor).
Competência delegada: A pergunta prática — "posso ajuizar minha ação contra o INSS no fórum de Cândido Mota, que é mais perto?" — tem hoje resposta negativa, e a razão é constitucional. A competência federal delegada à Justiça Estadual vinha do art. 109, § 3º, da Constituição, na redação original, que era norma de eficácia plena: onde a comarca do domicílio do segurado não fosse sede de vara federal, a causa entre segurado e instituição de previdência social podia ser processada na Justiça Estadual. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 — a reforma da previdência —, alterou esse parágrafo e retirou do texto constitucional a regra autoaplicável, passando a exigir LEI que autorize a delegação. Sem essa lei, a delegação previdenciária deixou de operar automaticamente para as ações ajuizadas a partir da vigência da emenda. Some-se o fato de que Cândido Mota é abrangido por uma subseção com vara federal instalada em Assis, a 25 km, o que esvazia também o fundamento de dificuldade de acesso que justificava a delegação. Conclusão para quem chega perguntando: a ação previdenciária de quem mora em Cândido Mota se ajuíza na Justiça Federal, na 16ª Subseção Judiciária de Assis, e não no fórum estadual da cidade.
Ressalva: A parte desta ficha relativa à Justiça Federal é a de fonte mais fraca, e a ficha diz isso em voz alta. Os domínios trf3.jus.br e jfsp.jus.br NÃO responderam a nenhuma das tentativas de leitura automatizada em 24/09/2026 — três tentativas por curl (retorno 000, conexão encerrada sem resposta) e duas por leitor de página (timeout de 60 s e ECONNRESET) —, de modo que a página de jurisdição por subseção, que é a fonte primária, não pôde ser aberta nesta data. O vínculo "Cândido Mota → 16ª Subseção de Assis" está afirmado por duas leituras independentes de índice de busca sobre a própria página do TRF3 e é consistente entre elas; a lista completa de municípios da subseção, entretanto, DIVERGE entre essas leituras — uma inclui Borá, Cândido Mota, Cruzália, Florínea, Maracaí, Paraguaçu Paulista, Pedrinhas Paulista, Platina, Quatá e Tarumã; a outra omite Platina, Quatá e Tarumã. Por isso a lista não é afirmada aqui. Também ficaram NAO_CONFERIDO o CEP, o telefone e o e-mail da subseção. Quem for peticionar deve reabrir www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdicoes-das-varas-e-jefs/jurisdicao-por-subsecoes-secao-judiciaria-de-sao-paulo/assis-16a-subsecao-com-juizado-especial-adjunto-civel-e-criminal/ e www.jfsp.jus.br/assis quando os domínios voltarem a responder.

Justiça do Trabalho

Região: Cândido Mota é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas — e isso se prova por lei, pelo método negativo. A Lei federal n.º 7.520, de 15 de julho de 1986, ao alterar o art. 647 da CLT, fixou que a 2ª Região passa a abranger APENAS o município da capital e uma lista nominal de 40 municípios (Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Cubatão, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarujá, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Praia Grande, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Vicente, Suzano e Taboão da Serra), e que a 15ª Região compreende a área do Estado não abrangida por essa jurisdição. Cândido Mota não está na lista — logo, TRT-15. A diferença prática que a parte sente é para onde sobe o recurso ordinário: Campinas, e não São Paulo.
Vara competente: A vara do trabalho que atende Cândido Mota fica em Assis. A página de jurisdição do TRT-15 (trt15.jus.br/contato/jurisdicao), lida em 24/09/2026, traz o "Fórum Trabalhista de Assis", com a 1ª Vara do Trabalho de Assis e a 2ª Vara do Trabalho de Assis, e enumera os municípios da jurisdição: Assis, Borá, Cândido Mota, Cruzália, Echaporã, Florínia, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista, Pedrinhas Paulista, Platina e Tarumã — doze municípios. É o endereço da reclamação trabalhista, do pedido de rescisão indireta, da ação de reconhecimento de vínculo, da cobrança de verbas rescisórias e da ação de acidente de trabalho contra o empregador (a de benefício acidentário contra o INSS é federal; a indenizatória contra o empregador é trabalhista).
Percepção: Vale registrar um contraste que a ficha considera relevante para quem lida com a região: a jurisdição trabalhista de Assis é MAIS LARGA que qualquer comarca da Justiça Estadual por aqui. As duas varas do trabalho de Assis cobrem doze municípios que, no mapa estadual, estão repartidos entre pelo menos cinco comarcas diferentes (Assis, Cândido Mota, Palmital, Maracaí e Paraguaçu Paulista). Uma empresa da região responde, portanto, a um só foro trabalhista e a cinco foros estaduais — e um empregado de Cândido Mota que também tenha ação cível contra o mesmo patrão litiga em dois prédios, em duas cidades, sob dois tribunais.
Ressalva: A página do TRT-15 grafa o município como "Candido Mota", sem acento, e grafa "Florinia", "Cruzalia", "Echapora", "Paraguacu Paulista" e "Maracai" também sem acento — é a base do tribunal, e não se deve ler a ausência de acento como outro município. O endereço, o telefone e o e-mail do Fórum Trabalhista de Assis não foram lidos nesta apuração (NAO_CONFERIDO): estão na página trt15.jus.br/contato/informacoes-das-varas, que não foi aberta.

Justiça Eleitoral

Quadro: A Justiça Eleitoral de Cândido Mota é do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por cartório eleitoral próprio ou por zona que atenda o município. O atendimento ao eleitor — alistamento, transferência, regularização de título, justificativa e certidão de quitação — se faz presencialmente no cartório eleitoral e, para a maioria dos serviços, pelo Autoatendimento Eleitoral e pelo aplicativo e-Título; a central de atendimento nacional é o 148.
Ressalva: NAO_CONFERIDO o número da zona eleitoral de Cândido Mota, bem como o endereço e o telefone do cartório eleitoral. As páginas do TRE-SP de consulta a zonas eleitorais (www.tre-sp.jus.br/eleitor/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais e www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a-zonas-eleitorais) responderam 403 a leitura automatizada em 24/09/2026 — comportamento de firewall de aplicação, não ausência do dado: elas abrem em navegador. A lista de promotores eleitorais do Ministério Público paulista, que traria zona e promotoria na mesma linha, também respondeu 403 ao download direto na mesma data. Quem precisar do número da zona deve abrir a consulta do TRE-SP em navegador ou ligar 148.

Sistema Penitenciário

Desenho do estado: São Paulo resolve a execução penal de um modo que não se parece com o de nenhum outro Estado, e entender isso é o que separa a pergunta útil da inútil. A pergunta inútil é "de que comarca essa pessoa é". A pergunta útil é "em que presídio essa pessoa está". A Lei Complementar estadual n.º 1.208, de 23 de julho de 2013 (DOE-I de 24/07/2013), criou o Departamento Estadual de Execuções Criminais — DEECRIM — e determinou, no art. 1º, que a ele fossem VINCULADAS as unidades prisionais do Estado. O § 1º manda o Departamento funcionar por meio de unidades regionais instaladas nas dez sedes administrativas do Tribunal de Justiça, e o § 4º atribui ao Órgão Especial vincular cada unidade prisional à Unidade Regional competente. A consequência é dura e prática: a competência para decidir progressão de regime, livramento condicional, falta grave e remição segue o PRESÍDIO, não a comarca da condenação — e transferir o preso para outra região administrativa judiciária troca o juiz que decide.
Unidade regional de candido mota: Cândido Mota está na 5ª Região Administrativa Judiciária, de modo que a Unidade Regional do DEECRIM que lhe corresponde é a da 5ª RAJ, com sede em Presidente Prudente: telefone (18) 2104-3469, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br. Esses contatos foram lidos em 24/09/2026 na planilha oficial "Competencia-Estabelecimentos-Prisionais.xlsx" da DEEX — Corregedoria de Execução do TJSP, que os publica na própria coluna "UNIDADE REGIONAL DEECRIM". A UR da 5ª RAJ foi criada pela Resolução n.º 629/2013 do Órgão Especial do TJSP (DJE de 13/12/2013) e instalada em 27/02/2015. Registre-se um cuidado que vale para toda ficha paulista: não existe uma resolução única do DEECRIM — há dez, uma por RAJ, e a Resolução n.º 628/2013, que muitos textos citam como se fosse "a" norma do DEECRIM, é a da 3ª RAJ (Bauru). Citar 628/2013 numa ficha da 5ª RAJ é citar a resolução de outra região.
Os dois trilhos: Quem acompanha um caso aqui precisa saber que há dois trilhos, e que eles existem ao mesmo tempo. O § 7º da LC 1.208/2013 manda as execuções iniciadas depois da lei, de novos executados, para o ambiente digital e para as unidades regionais; o § 8º manda os processos em curso permanecerem nas varas em que estavam até a conclusão. Por isso ainda se vê, em 2026, decisão de progressão saindo de vara do interior — é o acervo antigo do sistema SIVEC, que nunca migrou, e não uma contradição do desenho. A Tabela de Competência da Corregedoria de Execução do TJSP separa os dois trilhos por escrito: condenado preso em regime fechado ou semiaberto com execução antiga no SIVEC fica na vara com competência de execução criminal do local de prisão; se não possui execução, ou se ela está no SAJ, vai para a Unidade Regional do DEECRIM.
Onde verificar: A fonte que responde "quem decide a execução do meu parente" é a planilha da DEEX, em www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Competencia-Estabelecimentos-Prisionais.xlsx, baixada e lida em 24/09/2026: 188 estabelecimentos prisionais, agrupados em blocos por Unidade Regional, todos marcados "100% DIGITAL", com telefone e e-mail de cada unidade. A distribuição dos blocos, na leitura desta data, é de 3 unidades na 5ª VEC da Capital (os três hospitais de custódia) e 34, 15, 22, 29, 29, 17, 7, 7, 11 e 14 nas 1ª a 10ª RAJs respectivamente — 29 unidades no bloco da 5ª RAJ, que é o de Cândido Mota. A mesma página da DEEX publica "UnidadesPrisionaisEmailAgendamento.xlsx", com os e-mails de agendamento de audiência virtual por unidade prisional, que é o canal para marcar oitiva do preso.
Ressalva: Duas cautelas. A primeira é temporal: o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5070, julgou parcialmente procedente o pedido e declarou a nulidade, com redução de texto, do art. 1º, § 3º, da LC 1.208/2013 — o dispositivo que permitia ao Conselho Superior da Magistratura designar os juízes do DEECRIM —, com efeitos após o transcurso de 24 meses contados de 19/11/2024, isto é, por volta de 19/11/2026. A estrutura das unidades regionais (§ 1º) e a vinculação de presídios (§ 4º) não foram atingidas; o que precisa mudar é a forma de prover os juízes. Por isso esta ficha descreve o JUÍZO e não o provimento do cargo, e deve ser revisitada no fim de 2026. A segunda: as coordenadorias regionais da Secretaria da Administração Penitenciária (CEPRMSP, CEPRVALI, CEPRCENTRAL, CEPRNOROESTE, CEPRNORTE, CEPROESTE — seis) não correspondem às dez RAJs do Tribunal; nunca derive a Unidade Regional do DEECRIM da região administrativa da SAP.

Segurança Pública

Quadro institucional: A segurança pública de Cândido Mota é atendida por três estruturas que respondem a comandos regionais diferentes, e nenhum dos três fica no município: a Polícia Civil, pela Delegacia de Polícia de Cândido Mota, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Assis, no Departamento de Polícia Judiciária do Interior 8 — DEINTER-8, com sede em Presidente Prudente; a Polícia Militar, pelo 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior, com sede em Assis, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior 8 (CPI-8), também em Presidente Prudente; e o Corpo de Bombeiros, pela estrutura regional do CPI-8. Some-se a Guarda Civil Municipal, quando existente, e a Defesa Civil municipal, ligada à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura.
Ressalva: A cadeia de comando acima foi conferida em fontes administrativas e jornalísticas de 2024-2026, e NÃO no portal da Polícia Civil do Estado de São Paulo nem no da PMESP: as páginas institucionais desses órgãos e o portal da SSP-SP não responderam a consulta automatizada em 24/09/2026 (403/WAF), e a régua da casa manda dizer isso em vez de apresentar o dado como se tivesse vindo da fonte primária. Em particular, o número do telefone e o endereço da Delegacia de Polícia de Cândido Mota ficaram NAO_CONFERIDO — não foram lidos em fonte oficial. O que está confirmado por noticiário oficial do Governo do Estado é que Cândido Mota recebeu, em outubro de 2024, prédio novo para a unidade policial, com investimento anunciado de cerca de R$ 4 milhões, e que a região recebeu reforço de efetivo.
Boletim de ocorrência: O boletim de ocorrência pode ser registrado presencialmente na delegacia local ou pela Delegacia Eletrônica do Estado de São Paulo, em www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br, que atende furto, perda de documentos, acidente de trânsito sem vítima e outras hipóteses; crime com autor conhecido, violência doméstica e crime contra a vida exigem atendimento presencial. O Disque-Denúncia estadual é o 181 e a Central de Atendimento à Mulher é o 180, ambos gratuitos e anônimos.
Delegacia da mulher: NAO_CONFERIDO se há Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) em Cândido Mota. A relação oficial de DDMs do Estado não foi obtida em versão vigente nesta apuração — a única lista localizada é de 2018 e está hospedada fora do portal da Secretaria —, e a régua da casa proíbe afirmar a negativa sem prova da mesma força. O que se pode afirmar com base no TJSP é que não há Anexo de Violência Doméstica no fórum local e que a comarca vizinha de Assis tem vara com competência especializada de violência doméstica; quem precisa de atendimento especializado de polícia deve confirmar na Delegacia Seccional de Polícia de Assis.

Polícia Militar

Estrutura: O policiamento ostensivo de Cândido Mota é feito por unidade do 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior (32º BPM/I), com sede em Assis, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior 8 (CPI-8), com sede em Presidente Prudente. O CPI-8 reúne, além do 32º BPM/I de Assis, o 18º BPM/I de Presidente Prudente, o 25º BPM/I de Dracena, o 42º BPM/I de Presidente Venceslau e o 8º BAEP — Batalhão de Ações Especiais de Polícia, cobrindo cerca de 1,2 milhão de habitantes em 67 municípios do oeste paulista. O CPI-8 completou vinte anos em 2024.
Policiamento rodoviário: A Rodovia Raposo Tavares (SP-270), que atravessa o município, é patrulhada pelo policiamento rodoviário estadual, e Cândido Mota aparece com frequência em apreensões de entorpecente nesse trecho — o portal de notícias da PMESP registra, por exemplo, apreensão de quase 55 quilos de maconha em ação do policiamento rodoviário no município. Para quem responde a flagrante de tráfico feito na rodovia, a consequência processual é a do desenho paulista: o auto de prisão vai à Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, em Presidente Prudente.
Ressalva: A composição do CPI-8 e a sede do 32º BPM/I foram lidas em fontes jornalísticas e institucionais de 2024-2026, não no portal da PMESP, que não respondeu a consulta automatizada em 24/09/2026. Endereço e telefone da unidade de Cândido Mota: NAO_CONFERIDO. Para emergência, 190.

Polícia Civil

Estrutura: A Polícia Judiciária em Cândido Mota é exercida pela Delegacia de Polícia de Cândido Mota, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Assis, integrante do Departamento de Polícia Judiciária do Interior 8 — DEINTER-8, com sede em Presidente Prudente. É na delegacia local que se registra ocorrência presencial, se instaura inquérito, se cumpre intimação e se acompanha investigação; a Seccional de Assis é a instância a que se recorre quando o pedido excede a unidade local (diligência em outra comarca, apoio técnico, reclamação administrativa).
Infraestrutura: O Governo do Estado anunciou, em outubro de 2024, a entrega de prédio novo para a unidade policial de Cândido Mota, com investimento da ordem de R$ 4 milhões, no mesmo movimento em que reformou a sede da Delegacia Seccional de Presidente Prudente e a sede do DEINTER-8. Quem foi à delegacia antes de 2024 deve confirmar o endereço atual antes de ir.
Canais oficiais: Delegacia Eletrônica do Estado de São Paulo, www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br, para boletim de ocorrência on-line nas hipóteses admitidas; portal da SSP-SP para atestado de antecedentes, consulta de RG e agendamento; Disque-Denúncia 181; Central de Atendimento à Mulher 180.
Ressalva: O endereço e o telefone da Delegacia de Polícia de Cândido Mota ficaram NAO_CONFERIDO: o portal da Polícia Civil e o da SSP-SP não responderam a consulta automatizada em 24/09/2026, e a régua da casa proíbe publicar endereço de delegacia colhido em agregador comercial. A cadeia de subordinação (local → Seccional de Assis → DEINTER-8 Presidente Prudente) vem de fontes administrativas e de noticiário oficial do Estado, não do portal do órgão. O nome do delegado titular não é gravado nesta ficha.

Corpo de Bombeiros

Atendimento: O atendimento de incêndio, salvamento e resgate é do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pela estrutura regional vinculada ao CPI-8. O telefone de emergência é o 193, em todo o Estado.
Ressalva: NAO_CONFERIDO se há posto de bombeiros instalado em Cândido Mota, bem como o endereço e o telefone administrativo da unidade de referência: não foi possível ler a relação oficial de unidades do Corpo de Bombeiros nesta apuração. Não leia esta ausência como negativa.

Defesa Civil

Atendimento: A Defesa Civil de Cândido Mota é municipal e está vinculada à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura, com página própria no portal oficial (www.candidomota.sp.gov.br, consultado em 24/09/2026). É o órgão que emite laudo de vistoria em caso de vendaval, alagamento, desabamento e queda de árvore — peça usada em ação indenizatória e em pedido de auxílio emergencial municipal. O telefone de referência é o da Secretaria, (18) 3341-9834; o telefone nacional de emergência da Defesa Civil é o 199.

Receita Federal

Atendimento: A Receita Federal concentra hoje o atendimento no Portal e-CAC e no aplicativo, com agendamento prévio para o presencial. CPF (inscrição, regularização, alteração), declaração de imposto de renda, malha fina, parcelamento, certidão conjunta negativa de débitos federais e CNPJ se resolvem pelo canal digital. A certidão conjunta negativa é a peça exigida em inventário, em alvará judicial e em licitação.
Ressalva: NAO_CONFERIDO qual unidade de atendimento da Receita Federal atende Cândido Mota (agência, delegacia ou posto), e onde ela fica: a consulta ao localizador de unidades da Receita não foi realizada nesta apuração. O CPF e a maior parte dos serviços podem ser resolvidos também em agências dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa, e no Poupatempo quando houver.

INSS

Atendimento: O Instituto Nacional do Seguro Social atende por agendamento obrigatório pelo 135 e pelo Meu INSS (site e aplicativo), que é hoje a porta principal: requerimento de aposentadoria, auxílio por incapacidade, salário-maternidade, pensão por morte e BPC/LOAS se protocolam pelo canal remoto, com perícia médica e avaliação social agendadas em agência. A perícia é o ponto que exige presença.
Caminho judicial: Negado o pedido administrativo, a ação vai para a Justiça Federal — 16ª Subseção Judiciária de Assis, pelo Juizado Especial Federal adjunto quando o valor não passa de 60 salários mínimos —, e NÃO para o fórum estadual de Cândido Mota: a delegação de competência previdenciária à Justiça Estadual perdeu a autoaplicabilidade com a EC 103/2019 (ver o bloco justicaFederal). Guarde o prazo: a ação de concessão não prescreve o fundo de direito, mas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento prescrevem.
Ressalva: NAO_CONFERIDO se há agência do INSS instalada em Cândido Mota e qual é a agência de referência para perícia médica: a consulta ao localizador de agências do INSS não foi realizada nesta apuração. Não leia como negativa; o caminho seguro é ligar 135 e perguntar a agência de perícia vinculada ao CEP do segurado.

DETRAN

Atendimento: Cândido Mota tem Ciretran — Circunscrição Regional de Trânsito do Detran-SP — instalada no município, referida como 173ª Ciretran, com endereço apontado na Rua Carmo Chaddi, 549, Jardim Bela Vista. É o balcão de CNH (primeira habilitação, renovação, mudança de categoria, CNH definitiva), de transferência e comunicação de venda de veículo, de licenciamento, de vistoria e de defesa de autuação e de processo de suspensão do direito de dirigir em primeira instância.
Poupatempo: Há também posto de atendimento do tipo Poupatempo/Detran apontado na Rua Henrique Vasques, 570, Centro, com atendimento de segunda a sexta das 9h às 17h e sábado das 9h às 13h — o que, se confirmado, faz de Cândido Mota um dos municípios pequenos da região com serviço estadual integrado (RG, CNH, antecedentes, CPF, atestado de antecedentes) sem deslocamento a Assis.
Utilidade juridica: Dois serviços do Detran interessam diretamente ao processo: a certidão de prontuário do condutor e o extrato de pontuação, indispensáveis em defesa de suspensão e em ação anulatória de multa; e o gravame e a restrição judicial no registro do veículo, que é onde se materializa a penhora e a busca e apreensão de bem financiado.
Ressalva: Os endereços e horários deste bloco vêm de agregadores comerciais de serviços, NÃO do portal do Detran-SP nem do Poupatempo: a página de postos do Poupatempo respondeu 404 à leitura automatizada em 24/09/2026 e a busca de unidades do Detran-SP não foi aberta. Trate como indicação a confirmar, não como dado oficial. NAO_CONFERIDO o telefone e o horário da Ciretran.

Prefeitura Municipal

Identificação: Prefeitura Municipal de Cândido Mota, na Rua Henrique Vasques, 180, Centro, CEP 19880-039, telefone geral (18) 3341-9830, com atendimento de segunda a sexta das 8h às 11h e das 13h às 16h — horário publicado no próprio portal oficial www.candidomota.sp.gov.br, consultado em 24/09/2026. Note o horário: é mais curto que o do fórum e fecha ao meio-dia, o que importa para quem precisa de certidão municipal no mesmo dia da audiência.
Secretarias: Telefones publicados pelo portal municipal em 24/09/2026, por secretaria: Administração e Finanças, (18) 3341-9830; Educação e Cultura, (18) 3341-9831; Saúde, (18) 3341-9832; Assistência Social, (18) 3341-9833; Agricultura e Meio Ambiente, (18) 3341-9834; Obras e Serviços Públicos, (18) 3341-9837; e o SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, (18) 3341-9200. A Defesa Civil municipal está vinculada à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com página própria no portal.
Utilidade juridica: Três balcões da Prefeitura são os mais procurados em matéria jurídica: a Secretaria de Administração e Finanças, para certidão negativa de tributos municipais, IPTU, ITBI e dívida ativa (base de execução fiscal municipal, que corre nas varas judiciais da comarca); a Secretaria de Assistência Social, que responde pelo CRAS e é a porta do relatório social usado em processo de família, de idoso e de benefício assistencial; e o SAAE, em questões de tarifa e corte de água. O Diário Oficial do município é publicado em imprensaoficialmunicipal.com.br/candido_mota, que é onde se buscam editais, concursos e atos de nomeação.
Ressalva: O e-mail institucional da Prefeitura aparece protegido no portal (mascarado contra robôs) e não foi capturado; NAO_CONFERIDO. O nome do prefeito não é gravado nesta ficha, por decisão da casa sobre nome de autoridade viva.

Câmara Municipal

Identificação: Câmara Municipal de Cândido Mota, com portal oficial em www.camaracandidomota.sp.gov.br, onde se consultam leis municipais, projetos, atas e a ordem do dia das sessões. É a fonte para o texto de lei municipal citada em processo — plano diretor, código de posturas, zoneamento, lei do IPTU, criação de conselhos.
Ressalva: NAO_CONFERIDO o endereço, o CEP e o telefone da Câmara: não foram lidos em fonte oficial nesta apuração. Nomes de vereadores e do presidente da Casa não são gravados nesta ficha.

PROCON

Atendimento: A defesa do consumidor em Cândido Mota se faz por três portas. A primeira é o Procon municipal, quando instalado, geralmente vinculado à Prefeitura — o caminho de contato é a Secretaria de Administração, (18) 3341-9830. A segunda é o consumidor.gov.br, plataforma federal de solução direta de conflito com empresas cadastradas, gratuita, que gera histórico aproveitável em juízo. A terceira é o Procon-SP, que atende à distância por www.procon.sp.gov.br e pelo 151.
Caminho judicial: Não resolvido administrativamente, o caso do consumidor até 40 salários mínimos vai ao Juizado Especial Cível do fórum de Cândido Mota, (18) 2142-5161, candmotajec@tjsp.jus.br — sem custas na primeira instância e sem exigência de advogado até 20 salários mínimos, embora com advogado se litigue melhor. É o caminho da cobrança indevida, do nome negativado sem dívida, do produto com vício, da tarifa bancária e do plano de saúde que nega cobertura de baixo valor.
Ressalva: NAO_CONFERIDO se existe Procon municipal formalmente instalado em Cândido Mota, com endereço e telefone próprios: o portal municipal não publica página de Procon entre as secretarias listadas em 24/09/2026. Não leia como negativa.

Cartórios

Registro civil: O Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Cândido Mota funciona na Praça Antônio Pípolo, 92, Centro, CEP 19880-047, telefone (18) 3341-6125, e-mail candidomota@arpensp.org.br, com atendimento de segunda a sexta das 9h às 11h e das 13h às 17h, sem plantão de sábado. Está em atividade desde 11 de abril de 1922 — quatro meses depois da criação do distrito — e tem código nacional de serventia (CNS) 11.558-4. É a serventia de nascimento, casamento, óbito, averbação de divórcio, averbação de interdição e de tutela, reconhecimento de paternidade e retificação administrativa de registro.
Notas e protesto: O Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da comarca atende no Centro, telefone (18) 3341-1057. É onde se faz escritura pública, procuração pública, testamento público, ata notarial, reconhecimento de firma, autenticação, inventário e divórcio extrajudiciais, e é onde se protesta e se cancela protesto de título — inclusive certidão de dívida ativa municipal.
Registro de imoveis: O Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da comarca, em atividade desde 26 de outubro de 1968, acumula três atribuições: registro de imóveis (matrícula, compra e venda, hipoteca, usucapião administrativa, penhora, indisponibilidade), registro de títulos e documentos (RTD) e registro civil de pessoa jurídica (associação, fundação, sociedade simples). Em município com 595,8 km² e economia de cana e grãos, é a serventia central das questões possessórias e de arrendamento rural.
Eletronico: Para certidão sem ir ao balcão, os caminhos oficiais são o Registro Civil (portal da ARPEN-SP e o Sistema Nacional de Registro Civil), o SAEC/ONR para imóveis (www.registradores.onr.org.br), e a Central de Escrituras e Procurações e o e-Notariado para atos notariais. Certidão de nascimento, casamento e óbito de qualquer parte do país pode ser pedida on-line e retirada no cartório local.
Ressalva: Cautela de fonte: os dados de endereço, telefone, e-mail, datas de instalação e o CNS acima foram lidos em bases de consulta de cartórios que replicam o cadastro do CNJ, e NÃO no Cadastro Nacional de Serventias do próprio Conselho Nacional de Justiça nem no portal da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo — nenhum dos dois foi acessado nesta apuração. São, portanto, dados prováveis e não conferidos na fonte primária. NAO_CONFERIDO o endereço exato do tabelionato de notas e do registro de imóveis, e o nome dos titulares das serventias não é gravado nesta ficha.

Saúde Pública

Rede local: A Secretaria Municipal de Saúde de Cândido Mota, (18) 3341-9832, comanda a atenção básica: unidades básicas de saúde e equipes de saúde da família nos distritos e na sede, vacinação, dispensação de medicamento da farmácia básica e regulação de encaminhamento para média e alta complexidade. Em município de 29,4 mil habitantes, é essa secretaria a interlocutora obrigatória em ação de medicamento e de tratamento — e é dela que sai o laudo e a negativa administrativa que instruem o pedido judicial.
Alta complexidade: A alta complexidade da região de Assis é referenciada a Assis e, em parte, a Marília, que é o polo de saúde da região intermediária do IBGE em que Cândido Mota está inserido. Isso importa juridicamente porque define contra quem se litiga: a ação de tratamento fora do domicílio, de vaga em UTI e de cirurgia eletiva costuma ter como réus o Município, o Estado e a União em litisconsórcio, e a competência, quando a União é ré, desloca-se para a Justiça Federal — 16ª Subseção de Assis.
Ressalva: NAO_CONFERIDO o nome, o endereço e o telefone do hospital de referência de Cândido Mota (Santa Casa ou hospital municipal), das unidades básicas de saúde e da unidade de pronto atendimento: nenhuma dessas informações foi lida em fonte oficial nesta apuração, e o portal municipal consultado em 24/09/2026 não as expõe na página principal. O SAMU é o 192, em todo o país.

Cidadania

Conselho tutelar: O Conselho Tutelar de Cândido Mota é o órgão de primeira linha na proteção de criança e adolescente: recebe denúncia de maus-tratos, negligência, abandono, violência e evasão escolar, requisita serviço público e aplica medida de proteção do art. 101 do ECA. É também quem aciona o Ministério Público e as varas judiciais da comarca em matéria de infância. O contato institucional se faz pela Secretaria Municipal de Assistência Social, (18) 3341-9833. NAO_CONFERIDO o endereço, o telefone direto e o plantão do Conselho Tutelar: não foram lidos em fonte oficial em 24/09/2026; o portal municipal não publica a página do Conselho entre os itens da navegação principal. Não leia como negativa — todo município brasileiro tem, por lei, ao menos um Conselho Tutelar.
Assistência social: A Secretaria Municipal de Assistência Social, (18) 3341-9833, responde pelo CRAS — Centro de Referência de Assistência Social — e pela inscrição no CadÚnico, que é a porta do Bolsa Família, da tarifa social de energia e do BPC. Dois documentos que saem daí são decisivos em processo: o estudo social, usado em guarda, em destituição de poder familiar e em interdição, e o comprovante de inscrição no CadÚnico, que instrui o pedido de gratuidade de justiça e o requerimento de BPC/LOAS.
Educação: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, (18) 3341-9831, responde pela educação infantil e pelo ensino fundamental I; o ensino fundamental II e o médio são da rede estadual, pela Diretoria de Ensino regional. Vaga em creche é o pedido de infância mais comum no fórum de comarca deste porte, e se dirige contra o Município.
Ressalva: NAO_CONFERIDO a qual Diretoria de Ensino da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Cândido Mota está vinculado (candidatas naturais seriam Assis ou Marília), bem como o endereço do CRAS e das escolas estaduais.

Emergências

Telefones: Polícia Militar 190 · Bombeiros e resgate 193 · SAMU 192 · Polícia Civil (Disque-Denúncia) 181 · Central de Atendimento à Mulher 180 · Direitos Humanos e denúncia de violência contra criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência 100 · Defesa Civil 199 · Polícia Rodoviária Federal 191 · Procon 151 · INSS 135 · Receita Federal 146 · Ouvidoria do SUS 136.
Plantao judiciário: Fora do horário de expediente, nos fins de semana e feriados, o pedido urgente (habeas corpus, medida protetiva de urgência, internação compulsória, busca e apreensão de menor, liminar em saúde) vai ao plantão judiciário do TJSP, organizado por circunscrição — aqui, a Circunscrição Judiciária de Assis. A escala e o contato do plantão são publicados pelo Tribunal em www.tjsp.jus.br/PlantaoJudiciario e mudam semanalmente; é lá que se confere, e não por telefone do fórum, que não atende fora do expediente. Para preso em flagrante em fim de semana, a audiência de custódia é da Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, por videoconferência.
Ressalva: NAO_CONFERIDO o telefone do plantão da comarca de Cândido Mota e da Circunscrição de Assis nesta data: a escala é semanal e não se grava em ficha. Consulte a página do plantão do TJSP no dia.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas