Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Palmital
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 2
- Circunscrição judiciária
- 26ª Circunscrição Judiciária, sede em Assis
- Região administrativa judiciária
- 5ª RAJ, Presidente Prudente
- Situação
- Comarca instalada. O Decreto-lei estadual n.º 14.334, de 30 de novembro de 1944, fez de Palmital sede de comarca, abrangendo Palmital e Ibirarema; a Lei estadual n.º 233, de 24 de dezembro de 1948, juntou Campos Novos Paulista. Hoje a Lista Telefônica do TJSP põe na comarca Palmital, Campos Novos Paulista, Ibirarema e Platina, com 2 varas instaladas no campo "Número de Varas Instaladas".
- Classificação
- A LC estadual n.º 980/2005 relacionou Palmital no artigo 4º, inciso CLV, entre as comarcas de entrância inicial; o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 26ª Circunscrição Judiciária, a de Assis, dentro da 5ª RAJ.
- Estrutura
- Duas varas cumulativas, cada uma com seu ofício judicial, o Juizado Especial Cível, o CEJUSC e o Setor Técnico, todos no mesmo fórum. A LC estadual n.º 877/2000 criou uma 3ª Vara em Palmital, mas a Lista Telefônica registra apenas duas instaladas. Não há vara privativa do Júri nem departamento próprio de execução penal.
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Palmital · Telefones
- (18) 2141-5152
- · 1ª Vara Judicial de Palmital · E-mail
- palmital1@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Palmital · Competência
- Vara cumulativa (cível e criminal), com cartório no 1º Ofício Judicial
- · 1ª Vara Judicial de Palmital · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial", Fórum Dr. Ethayba Gilson Parahiba)
- · 1ª Vara Judicial de Palmital · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Palmital · Telefones
- (18) 2141-5153
- · 2ª Vara Judicial de Palmital · E-mail
- palmital2@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Palmital · Competência
- Vara cumulativa (cível e criminal), com cartório no 2º Ofício Judicial
- · 2ª Vara Judicial de Palmital · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial", Fórum Dr. Ethayba Gilson Parahiba)
- · 2ª Vara Judicial de Palmital · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível de Palmital · Telefones
- (18) 2141-5155
- · Juizado Especial Cível de Palmital · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade (atendimento das 9h às 17h, também no formato digital)
- · Juizado Especial Cível de Palmital · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível", Fórum Dr. Ethayba Gilson Parahiba)
- · Juizado Especial Cível de Palmital · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Seção de Distribuição Judicial · Telefone
- (18) 2141-5151
- · Seção de Distribuição Judicial · E-mail
- palmital@tjsp.jus.br
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefone
- (18) 2141-5159
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- (18) 3351-1384
- · Sala da OAB (137ª Subseção) no fórum · Telefone
- (18) 3351-5884
- · Setor Eleitoral no fórum · Telefone
- (18) 3351-4922
Juri
- Vara
- vara com competência criminal do Foro de Palmital
- Fórum
- Fórum Dr. Ethayba Gilson Parahiba
- Descrição
- O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Palmital, Ibirarema, Platina ou Campos Novos Paulista é realizado no fórum da Avenida Reginalda Leão, em Palmital: em São Paulo o Júri corre na própria comarca, e a de Palmital não tem vara nem ofício privativo do Tribunal do Júri. A Lei Complementar estadual n.º 877/2000, ao criar a 3ª Vara de Palmital, deu o Serviço do Júri à 1ª Vara; a 3ª Vara não aparece instalada na Lista Telefônica, que registra duas varas, e o número do processo, na consulta do e-SAJ, mostra a vara. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 192, setores); ALESP, LC estadual n.º 877/2000, art.
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, no Fórum de Presidente Prudente, Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, Vila Comercial, Presidente Prudente/SP, CEP 19013-050. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante da comarca de Palmital até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia por videoconferência a partir da comarca ou presencial na sede. Oferecida a denúncia, o processo vai a uma das varas de Palmital. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm na comarca desde o inquérito.
- Telefones
- (18) 3311-2438
- vrgprudente@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ" e "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ", Fórum Presidente Prudente)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, no Fórum de Presidente Prudente, para quem cumpre pena nas unidades da região (Assis, Paraguaçu Paulista, Presidente Bernardes, Tupi Paulista, Pacaembu e as demais da 5ª RAJ). Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora na comarca: a vara com competência de execução criminal de Palmital, no fórum da Avenida Reginalda Leão.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): quem é transferido para presídio de outra RAJ muda de juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 629/2013 (Unidade Regional da 5ª RAJ)
- Telefones
- (18) 2104-3469, (18) 2104-3475
- deecrimprudente@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 5ª RAJ); Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Presidente Prudente)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Palmital · Código IBGE
- 3535309
- · Campos Novos Paulista · Código IBGE
- 3509809
- · Ibirarema · Código IBGE
- 3519501
- · Platina · Código IBGE
- 3539707